Prefeitura Municipal de Conceição
Secretaria de Finanças
Projeto de Lei Orçamentária nº. /2023 Em, 28 de Setembro de 2023
3 e ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou c eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercicio ;
Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$
88.871.199,00 (Oitenta e Oito Milhões, Oitocentos c Setenta e Um Mil e Cento c Noventa e Novc Reais),
fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I,
de acordo com a seguinte discriminação:
I- RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
83.035.867,00] 93,43 |
POSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 25043340
461.978,00, 0,52
0,71
14,33
ALIENAÇÃO DEBENS
ALIENAÇÃO DE BENS
RANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
| 6.895.516,00 7,76 |
88.871.199.0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta!
RANSFERÊNCIAS CORRENTES
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos
Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e
Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
1- DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES E TT
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 41.939.836 00 47]
OC 9
ROS E ENCARGOS DA DIVIDA 3.338,00 0,00
JOUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.005.784,00, 30,39
DESPESAS DE CAPITAL 19.160.837,0
| 21,56 |
17.536.912,00, 19,73 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Ê
ASA do 1.623.925,00 1,83
fReservade Contingência | T6LdOs 00 086]
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