materia nº 1/2024

                              





ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO



PROJETO DE LEI  Nº 07/2024

 Vereadora: Wécya Talitta Lopes Meneses 



EMENTA: PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 



Art.1º- Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de  Conceição - Pb.



Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. 



Art. 2°. – A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.



Art. 3°. – O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.



Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 







Câmara Municipal de Conceição-PB, 19 de fevereiro de 2024.











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WÉCYA TALITTA LOPES MENESES 

VEREADORA