materia nº 25/2024

PREFEITURA DE
UM NOYO TEMPO
Mensagem nº 025, de 28 de outubro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor Vereador
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Conde
Conde/PB
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei visa extinguir o Distrito de Jacumã e transformá-lo em bairro do Município
de Conde, com o objetivo de otimizar a administração municipal e promover uma melhor integração da
área ao tecido urbano da cidade.
Esta iniciativa está em conformidade com as competências municipais estabelecidas na
Constituição Federal, art. 30, inciso IV, que determina a competência dos municípios para "criar,
organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual". Também se alinha à Constituição do
Estado da Paraíba, em seu art. 11, inciso IV, e à Lei Orgânica do Município de Conde, em seu art. 5º,
inciso IV, que reafirmam essa competência municipal.
A transformação do Distrito de Jacumã em bairro permitirá uma gestão mais eficiente dos
serviços públicos, facilitará o planejamento urbano integrado e proporcionará uma melhor distribuição
de recursos e investimentos na área.
Conto com a compreensão e apoio dos nobres vereadores para a apreciação e aprovação
deste projeto, em regime de urgência, urgentíssima, que é de suma importância para o desenvolvimento
do nosso município.
Diante do exposto, solicito aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
Assinado de forma
uso Eae
Ao, I PIMENTEL:8189385
0463
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE CAMPANA, DE come
natura
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CNPJ nº 08.916.645/0001-80
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita()conde.pb.gov.br
PREFEITURA DE
UM NOVO TEMPO
Projeto de Lei nº 025/2024
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO DISTRITO
DE JACUMÃ E SUA TRANSFORMAÇÃO EM
BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde,
Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Distrito de Jacumã, pertencente ao Município de Conde, Estado da
Paraíba.
Art. 2º - A área territorial do extinto Distrito de Jacumã passa a constituir o Bairro de
Jacumã, integrado à zona urbana do Município de Conde.
Art. 3º - Os limites territoriais do Bairro de Jacumã serão os mesmos do extinto distrito,
conforme descrição a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A administração municipal providenciará as alterações necessárias nos cadastros
municipais e na sinalização urbana para refletir a nova configuração administrativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Conde, 28 de outubro de 2024.
Assinado de forma
1, "digital por KARLA
Vl vm « MARIA MARTINS
(AY, PIMENTEL:81893850
[463
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE
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