materia nº 2/2025

CAMARA MUNICIPAL DE CONDE 
Casa Coaseadador Cícero Leite 
APROVADO EM DÉfrCURSA0 NA 
ÃO. DE: 
( ¡MANA Ml ene. 
UPÁDI DE COSM 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
CASA COMENDADOR "CICERO LEITE" 
GABINETE DA VEREADORA MUNIQUE MARINHO 
REQUERIMENTO N° 002/2025 
SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES VEREADORES 
A Vereadora que este subscreve requer na forma regimental e depois de ouvido do 
plenário, que seja encaminhado um ofício à secretaria de educação do município, convocando a secretária para 
prestar esclarecimentos acerca do atraso no calendário do ano letivo 2025. A convocação deverá conter a data de 
03 de março de 2025 ás 14 horas (Próxima sessão ordinária), conforme determina o Art. 13°. XIII. Da Lei 
orgânica do município. 
JUSTIFICATIVA 
A convocação tem como objetivo principal, esclarecer o atraso no início do ano letivo na rede municipal de ensino 
que estava previsto para o dia 17 de fevereiro e foi remanejado para o dia 10 de março (quase 30 dias de atraso). É 
importante destacar que, o pós-pandemia trouxe o ensino remoto como forma de suprir a necessidade e o atraso do 
ensino em todo território nacional, prática não adotada pela gestão nesse momento. É importante essa casa discutir 
soluções para sanar o prejuízo dos alunos. 
Importante salientar o que diz a lei orgânica do município em seu Art. 15, parágrafo único: "— A falta de 
comparecimento do servidor público municipal, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e 
se o convocado for vereador licenciado, ocupando cargo de secretário municipal, o não comparecimento nas 
condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara e implicará em 
instauração de processo, na forma da Lei." 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025 
Munique' Marinho 
Vereadora 
Rodovia PB 018 - Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde-PB Tel.: 
(83) 3298-1083