materia nº 4/2025

( 441411A %Um( int. 
ORAM In CONDI, 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
CASA COMENDADOR "QCERO LEITE" 
GABINETE DA VEREADORA MUNIQUE MARINHO 
CAMARA MUNiell'AL DE CONDE 
Can Cuatirdador Cícero Leite 
A VADO EM D1SCURSÃO NA 
S AO DE: 
° Secr 
115 ,401f. Árso 
REQUERIMENTO N° 004/2025 
SENHOR PRESIDENTE 
SENHORES VEREADORES 
A Vereadora que este subscreve requer na forma regimental e depois de ouvido do 
plenário, que seja encaminhado um oficio ao poder executivo, bem como a secretaria de educação o pedido para 
que seja enviado a esta casa, Projeto de Lei para garantir o reajuste do magistério, acompanhando a portaria N° 
77/2025 do MEC, reajuste em 6,27%, garantindo o retroativo a Janeiro de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica foi reajustado em 6,27%. O valor 
mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o exercício de 2025 é de R$ 4.867,77 para a rede pública 
de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. A Portaria n° 77/2025, que define o novo piso salarial 
dos professores da educação básica, foi publicada nesta sexta-feira, 31 de janeiro, no Diário Oficial 
da União (DOU). Como os salários dos professores são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município 
precisa oficializar o valor por meio de norma própria. É necessário que o Poder executivo encaminhe a esta casa o 
projeto de lei para que possamos votar e entregar os nossos professores o que lhe é de direito. 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025 
Muni str harinho 
Ver adora 
Rodovia PB 018 - Kin 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde-PB Tel.: 
(83) 3298-1083