materia nº 3/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
Casa Comendador Cícero Leite 
______________________________________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N – Centro – CEP 58.322-000 – Conde – PB 
E-mail: camara.condepb@gmail.com 
PROJETO DE LEI Nº 003/2025 
(Da mesa diretora da Câmara Municipal) 
Altera o Anexo I da Lei 1.011/2019 e 
revoga o anexo II da lei 371/2005 e 
anexo II da lei 724/2012 dá outras 
providências. 
A Mesa diretora desta casa legislativa, na forma regimental a este 
subscreve, submete à votação do Plenário a seguinte propositura de Projeto de 
Lei nos termos abaixo: 
Art. 1º Os valores das diárias que tratam no anexo I, da Lei 
nº1.011/2019, de 17 de novembro de 2005, ficam atualizados na conformidade do 
anexo I, desta Lei. 
Art. 2º. Fica revogado o anexo II da lei 371/2005, anexo II da lei 
724/2012 e em especial o anexo I da Lei Municipal nº 1.011/2019. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, em 10 de janeiro de 2025. 
VER. ALEKSANDRO PESSOA 
PRESIDENTE 
VER. JERBERSON RAMOS CARNEIRO DE LIMA 
VICE-PRESIDENTE 
VER. MUNIQUE MARINHO DE LIMA ROLIM 
1º SECRETÁRIA 
VER. JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO 
2º SECRETÁRIO 
VER. FAGNER SANTOS DE SOUSA 
3º SECRETÁRIO 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
Casa Comendador Cícero Leite 
______________________________________________________________________________________________ 
______________________________________________________________________ 
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N – Centro – CEP 58.322-000 – Conde – PB 
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ANEXO I 
TABELA DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO 
GRUPO 
REFERENCIAL 
CLASSIFICAÇÃO 
DO CARGO OU 
FUNÇÃO 
VALOR 
INTEGRAL 
DA DIÁRIA 
NO 
ESTADO 
VALOR 
PARCIAL 
DA 
DIÁRIA 
NO 
ESTADO 
VALOR 
INTEGRAL 
DA DIÁRIA 
EM OUTRO 
ESTADO 
VALOR 
PARCIAL 
DA 
DIÁRIA 
EM 
OUTRO 
ESTADO 
ESPECIAL PRESIDENTE R$ 500,00 R$ 
250,00
R$ 
1.100,00
R$ 550,00 
I VEREADORES R$ 500,00 R$ 
250,00
R$ 900,00 R$ 500,00 
II 
PL-DIS-1 
PL-DAS-1 
PL-DAS-2 
PL-DAS-3 
PL-DAS-4
R$ 400,00 R$ 
200,00 
R$ 675,00 R$ 380,00 
III PL-AL-1 
PL-AL-2 
PL-AL-3 
PL-AP-1 
PL-AP-2 
PL-AP-3
R$ 350,00 R$ 
175,00 
R$ 550,00 R$ 275,00 
V PL-CA-203 R$ 200,00 R$ 
100,00
R$ 350,00 R$ 200,00