materia nº 5/2025

ESTADO DA PARAiBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
Casa Comendador Cícero Leite 
PROJETO DE LEI N° 005/2025 
(Ver. Aleksandro Pessoa) 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Vereador, com assento nesta casa, que este subscreve requer da forma regimental, 
submete à votação do Plenário a seguinte propositura de Projeto de Lei nos termos abaixo: 
Art. 1°. — Fica denominada de RUA IKEBANA o perímetro urbano que 
compreende a área iniciada no lote de terreno n° 1 da quadra J28, frente ao lote 20 da 
quadra J20, finalizando com o lote 18 da quadra R15, do Loteamento Cidade Balneário 
Novo mundo, neste município. 
Art. 2. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3. — Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025. 
er. e a`FO 
or Presidente 
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB 
E-mail: camara.condepbagmail.com 
ESTADO DA PARAil3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
Casa Comendador Cícero Leite 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores (a) 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar as vias públicas 
localizadas neste Município. 
Ressaltamos, ainda, que devido à falta de legalização das denominações das ruas 
acarreta diversos transtornos a entrega de encomendas para a população. 
Achando válidas as homenagens encaminho à apreciação de meus pares a 
presente proposição, e, nesse sentido, solicito a aprovação do referido Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025. 
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reador Presidente 
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB 
E-mail: camara.condepbOgmail.com