materia nº 8/2025

3EL MR Rod. PB 018, KM 3,5, Centro, 
Conde, PB, 58322.000 
VEREADOR 
PROJETO DE LEI N" Oe /2025 
(Ver. Bel MR) 
hMet ffi i rkinelft ea 
Casa Comendador Cícero Leite 
APWVADO EM DISCURSÃO NA 
SE isi0 E. 
DISPÕES SOBRE A 1 E 43111s1Wrg nAci DE 
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, que se submeta à 
votação em Plenário a seguinte propositura de Projeto de Lei nos termos abaixo: 
Art. 1" - Fica denominado de RUA EVEFtALDO PESSOA DE OLIVEIRA, o 
perímetro urbano que compreende a área frente ao lote 36 da quadra H25, do 
Loteamento Balneário Novo Mundo, neste município. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 31 de março de 2025 
• (83) 9 9122.9835 
O gabinetebelmr@gmail.com 
• @belmr_pb 
OWP 
Jerber 
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una (Bel MR) 
ereador (PSD) 
3EL 
VEREADOR 
MR 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores (as), 
Rod. PB 018, KM 3,5, Centro, 
Conde, PB, 58322 000 
https://belmrvereador.com.br 
O presente projeto de lei tem como objetivo denominar as vias públicas 
localizadas neste Município. 
Ressaltamos ainda, que devido à falta de legalização das denominações das ruas 
acarreta diversos transtornos a entrega de encomendas para a população. 
Achando validas as homenagens, encaminho à apreciação de meus pares a 
presente proposição, e, neste sentido, solicito a aprovação de referido Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 31 de março de 2025. 
Jerbers una (Bel MR) 
reador (PSD) 
e (83) 9 9122.9835 
O gabinetebelmr@gmail.com 
• @belmr_pb 
a 
(AMARA 
MUNICIPAL 
DE CONDE 
CASA COMENDADOR CÍCERO LEITE 
PARECER 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
MATÉRIA: Projeto de Lei n° 008/2025 
AUTOR DA MATÉRIA: Ver. Jerberson Lima (Bel MR) 
RELATOR: Ver. Fagner Santos 
EMENTA: Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências. 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no uso de suas atribuições, depois 
de ouvidos os seus membros; 
RESOLVE: 
Emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 008/2025 que Dispõe sobre 
denominação de rua e dá outras providências. 
Este é o parecer. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, 03 de abril de 2025. 
Munique 
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arinho de Lima olim 
- Presidente - 
Jerberson Ra Carneiro de Lima 
mbro - 
Gy21-0 
Fagner San os de Sousa 
- Membro -