materia nº 12/2025

PROJETO DE LEI Nº 012/2025

(Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conde-PB)



Altera os Anexos I e III da Lei nº 1.118/2022, que dispõe sobre o quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal de Conde [PB], e dá outras providências.

	

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na sua forma Regimental, que este subscreve requer da forma regimental, submete à votação do Plenário a seguinte propositura de Projeto de Lei nos termos abaixo:



Art. 1º - Fica alterado o Anexo I de que trata o art. 3º da Lei nº 1.118/2022, o quadro de Cargos de Provimento Efetivo de Pessoal da Câmara Municipal é estruturado em cargos isolados, cuja natureza, simbologia, quantidade e vencimento a que estão definidos no desta Lei, passando a ser fixado da seguinte forma:

I – R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), para o mês de maio de 2025;

II – R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais), para o mês de maio de 2026.



Art. 2º. – Fica alterado o Anexo III de que trata o art. 9º e §2º da lei nº 1.118/2022, sobre a gratificação de incentivo à Qualificação Profissional aos servidores estáveis da Secretaria da Câmara Municipal de Conde, na forma e percentuais não cumulativos estabelecidos nesta lei, a quais incidirão sobre o vencimento básico ao servidor e será implantado no mês seguinte ao deferimento. 



Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.



Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 1º de maio de 2025.



Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os anexos I e III da Lei nº 1.118/2022 e anexo I da Lei nº 1.248/2024.



Sala das Sessões, 14 de abril de 2025.







Ver. ALEKSANDRO PESSOA

Presidente

Ver. JERBERSON RAMOS CARNEIRO DE LIMA 

Vice-Presidente

Ver. MUNIQUE MARINHO DE LIMA ROLIM 

1º Secretária











Ver. JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

2º Secretário

Ver. FAGNER SANTOS DE SOUSA

3º Secretário









ANEXO I

TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETICO E VALORES



CARGO

QUANT. VAGAS

SÍMBOLO

VENCIMENTO

SONOPLASTA

02

PL-CA-203

R$ 2.180,00

RECEPCIONISTA

02

PL-CA-203

R$ 2.180,00

AGENTE ADMINISTRATIVO

02

PL-CA-203

R$ 2.180,00

AGENTE DE SEGURANÇA

02

PL-CA-203

R$ 2.180,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

PL-CA-203

R$ 2.180,00









ANEXO III

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL



Níveis Médio e Fundamental

Curso 

Percentual

Graduação

10%

Pós-Graduação Lato Sensu

15%

Mestrado

20%

Doutorado

30%

















(*) Percentual sobre o vencimento básico do servidor

























JUSTIFICATIVA





O Projeto de Lei ora apresentado visa atualizar os vencimentos do Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Conde, com objetivo de fomentar e gratificar o trabalho desenvolvidos por esses Servidores. 



Enquanto se organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração visa organizar e melhor os vencimentos dos Agentes deste Poder Legislativo Municipal, a fim de contribuir com o bom trabalho e assim gratificar essa importante classe. 



Desta forma, faz-se necessária a apresentação e aprovação desta Matéria para a categoria. 



Sala das Sessões, 14 de abril de 2025.







VER. ALEKSANDRO PESSOA

PRESIDENTE





VER. JERBERSON RAMOS CARNEIRO DE LIMA 

VICE-PRESIDENTE





VER. MUNIQUE MARINHO DE LIMA ROLIM

1º SECRETÁRIA





VER. JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

2º SECRETÁRIO





VER. FAGNER SANTOS DE SOUSA

3º SECRETÁRIO