materia nº 4/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ nº 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
Mensagem nº 006, de 14 de fevereiro de 2023. 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Conde 
Conde/PB 
Senhor Presidente, 
Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que tem 
o objetivo regulamentar o uso de equipamentos sonoros e assemelhados no município de Conde, 
visando garantir a devida regulamentação e limitação do uso para o bom convívio social. 
Este projeto de lei tem por escopo limitar o uso e criar regras objetivas evitando 
abusos por parte de usuários de som automotivo e assemelhados, possibilitando ao poder 
público punir efetivamente o infrator. 
Desta forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja o 
citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, urgentíssima, ante a 
necessidade da pauta. 
Diante do exposto, reiterando os protestos de estima e consideração, solicito a 
esse Poder Legislativo a plena aprovação da presente proposta. 
Atenciosamente, 
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE
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Projeto de Lei nº 004/2023 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE 
PAREDÕES DE SOM, TRIOS 
ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS 
SONOROS ASSEMELHADOS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONDE/PB. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da 
Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som 
automotivos popularmente conhecidos como paredões de som, trios elétricos e equipamentos 
sonoros assemelhados em vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do 
Município do Conde-PB. 
§1º A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso 
ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos. 
§2º Para as residências uni e multifamiliares, a utilização dos equipamentos descritos 
no caput, fica condicionada a aplicação da Lei nº 1.026, de 05 de junho de 2019 (Código 
Municipal de Meio Ambiente de Conde). 
§3º Não se aplica a vedação prevista no caput, a utilização dos referidos equipamentos 
como fontes sonoras em eventos oficialmente autorizados pelo Poder Executivo Municipal, na 
forma da presente Lei e nos termos da Lei Municipal nº1108/2021. 
Art. 2º - Para os efeitos da presente Lei consideram-se paredões de som todo e 
qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado no porta-malas ou 
sobre a carroceria dos veículos. 
Parágrafo único. Nos casos em que os equipamentos sonoros estejam acomodados no 
porta-malas dos veículos, considera-se infração a esta Lei, conforme definido em seu art. 1º, o 
funcionamento dos equipamentos com o porta-malas aberto ou semiaberto. 
Art. 3º - A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio de 
reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita 
obrigatoriamente com o equipamento desligado, sem emissão de sons, sob pena de aplicação 
das sanções previstas no art. 4º desta Lei. 
Art. 4º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em 
legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, 
conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido 
nesta Lei. 
§1º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser 
estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa. 
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§2º O valor da multa será de 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Fiscal de 
Referência da Paraíba, ou índice equivalente que venha a substitui-la, dobrado a cada 
reincidência, respeitando o limite de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFR-PB. 
§3º Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, 
serão revertidos para o Fundo Municipal de Conservação Ambiental, criado pela Lei nº 
315/2004. 
Art. 5º - Desde que atendam aos limites estabelecidos na lei municipal nº 1.026/2019 
que dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora, não se inclui nas exigências desta Lei 
a utilização de aparelhagem sonora: 
Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente 
para seu interior; 
Em eventos do calendário oficial ou expressamente autorizados pelo Município, desde 
que façam parte de sua programação; 
Em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente; 
Utilizada na publicidade sonora, atendida a legislação específicas. 
Art. 6º - Fica o Município do Conde, através da SEMAM e com observância à 
legislação pertinente, autorizado a licenciar espaços para a realização dos campeonatos de som 
automotivo, bem como autorizar eventos assemelhados. 
§1º O licenciamento e a autorização aos quais se refere o caput deste artigo só poderão 
ser concedidos a locais em que esteja assegurado o devido isolamento acústico ou condições 
ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público. 
§2º Qualquer cidadão que venha a sofrer incomodo decorrente de eventos entre os 
tipificados no caput deste artigo poderá formalizar reclamação a SEMAM que, verificada a 
procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do evento. 
§3º A reclamação prevista no §2º deste artigo ensejará a abertura de processo 
administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às penalidades previstas no art. 4º 
desta lei. 
Art. 7º - A Autorização Ambiental ou a Licença para Veículo de Publicidade ou 
Eventos – PVPE, para eventos de pré-carnaval e carnaval no Município do Conde devem seguir 
as regras constantes na lei municipal nº 1.108/2021. 
Art. 8º - Ficam a Guarda Municipal de Conde e a Secretaria do Meio Ambiente de 
Conde (SEMAM), no âmbito de suas atribuições, autorizadas a proceder a fiscalização e 
realizar os atos necessários à implementação do objeto desta Lei. 
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Conde, 14 de fevereiro de 2023. 
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE