materia nº 131/2025

REQUERIMENTO N°  131/2025

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Senhoras Vereadoras

     	           	      

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições requer na forma regimental e depois de ouvido do plenário, que seja encaminhado um ofício para os órgãos públicos abaixo citados, solicitando Audiência pública para tratar da regularização dos comércios de Tambaba.



Órgãos públicos a serem convidados:



Superintendência Patrimônio da União - SPU

Sudema

Polícia Federal - PF

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Estadual - MPE

Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai

Cinep

Tambaba nua

Sonata

Federação Naturista

Secretaria De Turismo Estado - PB

Secretaria de Segurança Pública do Estado - PB

Corpo Bombeiro Militar - PB

Secretaria Planejamento do Município de conde PB - SEPLAM

Secretaria Turismo do Município de conde PB - SETUR

Policia Município de conde PB - PMC

Secretaria Municipal de Gestão Governamental e Articulação Política – SEGAP

Secretaria de Meio Ambiente do Município de conde PB - SEMAM

Demais órgãos que se achem necessários. 





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, em 15 de setembro de 2025.





___________________________________________________________

Vereador Rodrigo Gonzaga de Sousa (Solidariedade)







JUSTIFICATIVA 

A realização desta audiência pública justifica-se pela necessidade urgente de promover um amplo debate sobre a situação dos comércios da praia de tambaba em nosso município, os mesmos que vêm sendo advertidos por fiscalizações constantes. A medida tem gerado apreensão entre os proprietários de comércios  e trabalhadores em geral, causando grande preocupação pois vários estão ali em tambaba trabalhando há décadas, sabemos que o comércio de tambaba tem impacto direto na economia local, no sustento de diversas famílias.

É necessário debater amplamente as questões relacionadas à regulamentação de área, regulamentação sanitária, às exigências legais para comercialização e principalmente, às condições para que o comércio possa se adequar às normas sem perder seu meio de vida. A audiência pública buscará ouvir autoridades municipais, estaduais, federais e a comunidade em geral.

O objetivo central é construir soluções com amplo diálogo, com suporte técnico, orientação e políticas públicas de apoio à regularização e formalização.

 A realização desta audiência pública será um passo importante nesse caminho, permitindo uma construção coletiva de soluções equilibradas e sustentáveis. Pelos motivos apresentados, submetemos à apreciação da mesa a aprovação deste requerimento  



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conde, em 15 de setembro de 2025.







___________________________________________________________

Vereador Rodrigo Gonzaga de Sousa (Solidariedade)