| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022. |
| native_id | 38 |
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