materia nº 180/2025

CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE CONDE 
CASA COMENDADOR CÍCERO LEITE 
REQUERIMENTO N° 180/2025 
SENHORAS E SENHORES VEREADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
APROVADO EM DISCUSSÃO NA 
essào 2_
" Secretário 
Os Vereadores que este subscreve requer, na forma regimental e após ouvido o 
plenário, que seja inserido na pauta da próxima sessão ordinária os projetos de lei n°050/2025 e 
n°051/2025 e projetos de resoluções de n°006/2025; 
O presente requerimento apresenta como fundamentação legal o paragrafo único. Do 
Art - 180 do regimento interno da câmara municipal de Conde. 
JUSTIFICATIVA 
Os projetos de lei de n°002/2025 e 003/2025, foram aprovados por esta casa, em 
seguida vetados integralmente pelo poder executivo, e os vetos derrubados em plenário. No entanto 
esses projetos de lei não foram sancionados por força do prcesso judicial de 
n°0800396/14.2025.8.15.0441. Por se tratar de matérias já deliberadas no presente processo 
legislativo, porém desta feita com alterações significativas apresentadas por todos os membros 
desta casa, se faz necessário inclusão em pautas desses novos projetos de lei. Quantos a 
apresentação das resoluções aqui requeridas apesar de estarem em vigor as resoluções 001/2024 
e 001/2025, torna-se imperiosa tal apresentação para que se adeguem aos prjetos de lei ora 
apresentados. 
JERBEJ I3N RAMOS 
CARN4XRO DE LIMA 
READOR 
~IN DE 
44.0 
LIMA ROLIM 
VEREADORA 
O 
ej Ata otio ,VG4d 44-,, oe
JOAO BATISTA DO 
NASCIMENTO 
VEREADOR 
Sala das sessões, em 27 de novembro de 2025. 
SANT S DE fA9- OS aLI '-'\à1ANA A A' ljc' b9114 /14.1
SOUSA SILVA OLIVEIRA 
VEREADOR NORA 
1 ádQ 'it ãi -(, ZAGA DE 
J￾SCi1JSA 
VEREADOR 
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SILVA JÚNIOR 
VEREADOR 
Cocamaradeconde 
camara.condepbPgmail.com 
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB 
O DO 
NASCIMENTO 
VEREADOR 
il 4s/r^ Fr--t —JOSEMAR ANTUNES 
FEITOSA 
VEREADOR