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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaEstima Receita e fixa Despesas do município de Conde, para o exercício de 2024, e dá outras providências
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Autoria

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PREFEITURA DE
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
UM NOVO TEMPO N'023/2023
PAGINA |
Mensagem nº 025, de 31 de agosto de 2023.
À Sua Excelência o Senhor Vereador
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE CODE
Presidente da Câmara Municipal de Conde oq (lois
Conde/PB
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para remeter à apreciação desta casa legislativa o Projeto de
Lei que dispõe sobre a lei orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências, com
conformidade com os ditames da Constituição Federal e Lei Orgânica deste Município.
Este documento expressa o compromisso do governo municipal para com os cidadãos
deste Município. Ele será um guia, uma orientação sobre os rumos que pretendemos seguir no
próximo exercício. Nele expressamos os projetos e atividades da Administração Municipal para
o exercício financeiro em questão, observados os limites fiscais e institucionais.
Vale ressaltar que nem tudo o que pretendemos programar neste Município, figura nesta
peça, seja pela limitação orçamentária, ou pela impossibilidade de financiamento com recursos
próprios, o que nos obriga a buscar linhas de crédito, ou de transferências voluntárias junto ao
Estado e a União.
A construção desta proposta está pautada no que preceitua o artigo 30 da Lei Federal nº
4.320/64, onde buscamos a média dos valores arrecadados nos últimos três exercícios
financeiros, mais a previsão de arrecadação para o exercício em curso, expurgando os efeitos
inflacionários, acrescida das projeções de inflação e de crescimento econômico para o exercício
financeiro de 2024, além das projeções decorrentes de emendas parlamentares.
Sendo este o mesmo critério adotado no orçamento em curso, com eficiência verificada
no Cumprimento das Metas Fiscais dos dois primeiros quadrimestres, levados a conhecimento
do público mediante a realização de audiência pública.
Enfatizo que a propositura se reveste de importância fundamental para o Município, pois
nele prevê o Orçamento do ano de 2024.
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade, merecerá a
melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa Legislativa, passo a aguardar a sua
aprovação.
Renovo a Vossa Excelências e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CNPJ nº 08.916.645/0001-80
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(O)conde.pb.gov.br
PREFEITURA DE
CONDE
UM NOVO TEMPO
Projeto de Lei nº 023/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município
de Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
[5] Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONDE, para o
exercício econômico-financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita em R$ 204.805.000,00 (Duzentos e Quatro Milhões, Oitocentos e Cinco Mil
Reais), fixa a Despesa em igual valor, tendo como Reserva de Contingência o valor de R$
2.843.961,00 (Dois milhões, Oitocentos e Quarenta e três mil, Novecentos e Sessenta e Um
Reais) da Prefeitura Municipal de Conde, e R$ 3.100.000 (Três Milhões e Cem Mil Reais) do
RPPS - Regime Próprio de Previdência.
Art. 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições,
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
a RECEITAS CORRENTES R$190.237.200,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$24.000.800,00
Contribuições R$10.650.000,00
Receita Patrimonial R$7.421.500,00
Receita de Serviços R$4.000,00
Transferências Correntes
R$146.275.150,00
Outras Receitas Correntes R$1.885.750,00
RECEITAS CORRENTES - IN TRA R$9.300.000,00
ORÇAMENTÁRIA
Contribuições R$9.300.000,00
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 3
PREFEITURA DE
RECEITAS DE CAPITAL R$19.529.200,00
Transferências de Capital R$19.529.200,00
DEDUÇÃO DA RECEITA R$(14.261.400,00)
Deduções da Receita para Formação do FUNDEB R$(14.261.400,0)
TOTAL R$204.805.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada de modo a atender os encargos do município com a
manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$156.998.739,00
o PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$103.178.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$53.820.739,00
DESPESAS DE CAPITAL 41.862.300,00
INVESTIMENTOS R$37.977.300,00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$280.000,00
AMORTIZAÇÃO DA R$3.605.000,00
DÍVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$5.943.961,00
TOTAL R$204.805.000,00
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a
conta de recursos de todas as fontes:
ORÇAMENTO FISCAL
o 01 Legislativa R$7.140.500,00
02 | Judiciária R$849.000,00
04 Administração R$16.275.100,00
06 Segurança Pública R$5.860.000,00
08 Assistência Social R$450.000,00
10 Saúde R$6.978.000,00
12 Educação R$72.548.000,00
13 Cultura R$565.000,00
14 Direitos da Cidadania R$10.000,00
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UM NOVO TEMPO
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
PAGINA 4
15 Urbanismo R$17.239.100,00
17 Saneamento R$2.560.000,00
18 Gestão Ambiental R$7.569.000,00
20 Agricultura R$1.755.000,00
21 Organização Agrária R$30.000,00
22 Indústria R$576.594,00
23 Comércio e Serviços R$2.598.000,00
24 Comunicações R$3.254.000,00
27 Desporto e Lazer R$825.000,00
28 Encargos Especiais R$3.600.000,00
99 Outros R$5.943.961,00
TOTAL R$156.626.255,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
o
04 Administração R$5.000,00
08 Assistência Social R$7.481.545,00
09 Previdência Social R$13.046.500,00
I0 Saúde R$25.015.700,00
12 Educação R$2.630.000,00
TOTAL R$48.178.745,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$204.805.000,00
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
PODER LEGISLATIVO R$7.140.500,00
101.00 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE R$7.140.500,00
o PODER EXECUTIVO R$141.996.955,00
2.01.00 GABINETE DA PREFEITA R$2.570.000,00
2.02.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$849.000,00
2.03.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$631.000,00
2.04.00 COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL R$5.860.000,00
MUNICIPAL
2.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE R$3.254.000,00
COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DIGI
2.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE R$5.983.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.07.00 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL R$7.629.800,00
2.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$404.200,00
2.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE R$1.951.300,00
PLANEJAMENTO
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UM NOVO TEMPO
PAGINA 5
2.10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE R$19.869.100,0
INFRAESTRUTURA 0
2.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO R$7.569.000,00
AMBIENTE
2.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE R$1.730.000,00
AGROPECUÁRIA E DA PESCA
2.13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$2.598.000,00
2.1400 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$76.568.000,0
0
2.15.00 | FUNDO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E R$25.000,00
DA PESCA
2.16.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO R$1.085.000,00
GOVERNAMENTAL E ARTICULAÇÃO POL.
2.18.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E R$576.594,00
o) COMÉRCIO
2.9900 RESERVA DE CONTINGENCIA R$2.843.961,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$55.667.545,00
3.01.00 CONDE PREVIDÊNCIA - CONDEPREV 16.146.500,00
4.01.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31.589.500,00
$.01.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.931 .545,00
TOTAL R$204.805.000,00
Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros
suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos
dispêndios ao dos ingressos.
Art. 5º - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro
[o de 2023, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o
atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e
social do município, mediante Decreto do Executivo.
Art. 6º - Para execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo,
autorizado a:
I. Abrir crédito suplementar e proceder a anulação de dotações orçamentárias nos termos
dos Artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.230 de 17 de março de 1964, até o limite de 48%
(quarenta e oito por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 98.306.400, 00 (Noventa e
oito milhões, trezentos e seis mil, e quatrocentos reais).
II. Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por
cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina as Resoluções número 40 e 43/01 do
Senado Federal.
HI. Realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra, ou, de um órgão para outro.
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UM NOVO TEMPO NOZIROAS
PAGINA 6
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Conde, 31 de agosto de 2023.
MN) ph—
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE
ANEXOS
LOA 2024
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Nº0232023
PAGINA 7
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PUPILA ORÔUSIY — SPNES Gp SODQNA SOSINOS 9 SSÃy SEP OpUSINUEW OP 090]H Op SOSINDA Gp Seruguejsues|
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SIBIMBN SOSINIAM Sp OgdeIo|dxa ejod sestedueui; segdesuaduo sep sewugiajsue) 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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000'595 AV IONH - SIAVAILNI SVNS 3G 3 OYINN VA SOSHNIIA JA SVIONFHIASNVEL SVELNO
000'595 SJQVOLLNI SVNS 3d 3 OYINN VA SOSYNII 2A SVIONFHIASNVEL SVILNO
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000'zz OZOZI9Z o JEJUSWIS]ÁWIOS 197 Ep SjuS1008Q BUQIEBUGO EIUGISjSUBI|
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 16
“2199 [8301
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
PAGINA 17
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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VEIO WI SODINHIS 3Q OyÔVISINA Viad SVXVL
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SODIAHAS 3Q OVOVI SIR Via SVXVL
SONAHAS 30 OVIVI SINA VIA SVXVL
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IV LNIISWV OYÔVZINVOSIA 3 31OHLNO9 30 VXVL
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TVdIONRIA = VZINNLVN HINDIVNO JA SOdIAHIS 34SOS OLSOdINI NOSSI
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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SIBINEN SOSINIAY AP OgdEJO|dxX3 Ejad EJtsoUeUI.j OpÍesUSdLOS SP SSjuB11099p SeIugIsjsue! | seyng 00'0'0'667ZLZ'L
TV dIONIHA - N349 - SIVSININ SOSHNIIA 3A OVÔVEO TAXI VII VEIIINVNIS OVÍVSNIAINOO VA 3LHVA-VLOD
TVdIONTEA - dI3 - OI1QUIIA OQ TVIDIdSI ONNA OG ILHVA-VLOD
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lediuud - dI4 — Os/gued Op etreds3 opun: op eued-ejog 00'L'p'ls'T 7
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OBIgNjad 9P Ogônpola ejad esIsoueul) opSesuaduod ep aued-ejo) | 00/00Z5T'L''1
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fedioutd - NIAO - SIBI9UIN SOSINISY Sp opdeJojdx3 Ejad BJteoueuls ogiesusdwoo Bp sued-ejoy O0'VO LST 2
W339 - SIBISUI SOSINI9%] Sp OgdeJoIdxa ejad estsoueuls opdesusdiuoo ep avedeoo | 00001SZ1ZL
SIEINIEN SOSINI0A Sp OBÍBJOIÓX3 Ejad SENISdUBUI SOgÍeSUAdUIOD SEP sepugiasues | 00:0:000'Z:'Z'L
TVdIONTEA - IVANA TVIHOLIHEIL IOVAINIORA V IHHOS OLSOdINI OQ 3ILHVE-V.LOO - LI
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[edoUUA - [ey [euOjHS | Spepeudosa & sigo ojsoduy] op sued-jo9 00'V'O'TS LV
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TV dIONId - TVSNIW VOO - SOId|DINNA SOQ OySVAIDLLHVA JA OQNNA OQ ILHVE-VLOO
SEUPUIPJOBIIXI SEJOD - SOId/9IUNIN SOp ogdediayed Sp opun op eued-gj0o9 00'0'T SL
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IeSU9IN EJOD - SOId/aIUNIN SOp Ogdediaued ap opun.j op sued-ejod 000 VLS
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30Qd — BO9S3 EU OJSIIQ OLS4UIQ ELUEIBOIA 08 SOjuSISjas JON OP SEJSUQ SENUGIajSUEI]
IV IONTE - - OVÔVINTI-ONYIVS OQ SVIONTHIASNVAL
Iediouud - opSeonpa-oupIes op sepugusjsues|
OgSeoNpa-oupIes op se]ouguejsues
3CNa = OVOVINAI VA OLNIWINTOANISIA 0 TVNOIDYN OQNNA OA SOSHNIIA 3G SVIONINIASNVEL
IVON - SVINVEDO Rd SONLNO — 3QNVS 3 SON SOSIANAS 3 SAQÕV SVO OYÔNILNNVIN 3Q 09078 OQ SOSNIIN 3A SVIONFHIASNVEL
AWlONItd - SVAVEDORd SOELNO 3ANVS A SONNENA SOSIANAS 3 SIÇÕV SVA OYÔNILNNVI 30 09078 OA SOSYNIIA JA SVIONFHIASNVEL
SELBIBOJA SONNO — SPNES SP SONIQNA SOSINIAS 9 SO9Íy SEP OpÍUBINUBIN GP 090]G Op SOSINIAY Sp serouguajsues|
TVdIONRA - VILLNTIVINAVA VIDNFLSISSV — 3ANVS IA SONNENA SOdIAHIS 3 SIQÍV SVA OVÔNILNNVIA JA 09078 OA SOSENDIA 3Q SVIONIHIAISNVAL
TVdIONhtd - VILLNFIVINHVI VIDNFLSISSYV - JANVS 3] SOINANA SOdIANAIS 3 SIQÓV SVA OVÔNILNNVI 3a 09078 0d SOSENIIA 3A SVIONIAIAISNVAL
[edouud - ESMNgOBUUE. EIUGISISSV — SPneS ap SONQNA SOSINAS 9 SAY SEP OBÍUG]NUBIN BP OS01G OP SOSINISY Gp Seruguajsuei|
BONNgIBULBA BIOUGISISSV — Spnes ap SON!jaNd SOSINAS O SAgÃY SEP OBÍUAINUBI ap 090]g Op SOSINIAY ap Sewugiajsues |
ld = WALLY VOIAIA VA SON - JANVS WI VIDNYIDIA — 3ANVS 3a SONNANA SOSIAHIS 3 SIQÍV SVA OVÔNILNNVIA 3d 09078 OA SOSNDIA JA SVIONFEIAISNVAL
IBdioUUA - Spnes us BIUGIBIA — Spnes ap soslqnd Sono a sagóy sep ogSuanueIy Sp 09019 Op SOsInIS ap setouguajsues |
JaNVS Wa VIDNYIDIA - 3ANVS 3 SOINENd SOdINHIS 3 SIQÍV SVA OVÍNILNNVI 3A 090718 0a SOSENDIN ad SVIONFEIASNVIL
apnes tus BjoUgIBIA — apnes ap soaliqnd SodIas a saçãy SEP OgÍUS)nUBIN ap os01g op Sosinaaay ap senugiajsuei,
“pes us BIUBIIA — apnes ap SONIQnA SOMOS 9 SS9Íy Sep OgáueInuBIA Sp 090]g Op SOSINIay ap setougiajsues|
AV IONTEA - VOVZINVIDIASA OYÔNILV — 3ANVS 30 SONBNA SOdIAHIS 3 SIQÕV SVA OYÔNILNNVI 3] 09078 OA SOSHNIIA 3A SVIONFHIASNVEL
AVEIONRIA - VAVZNVIDISI OYÔNILV - 3ANVS 3Q SONNENA SODINHIS 3 SIQÍV SVA OYÔNILNNVIA 3A 09078 00 SOSHNIIA 3 SVIONTHIASNVEL
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VOVZINVIDIdSI OYÔNILV — 3QNVS JA SONNBNA SOdIAHS 3 SAQÕV SVA OYÔNILNNVIN 3d 09078 OA SOSHNIIA 3A SVIONFHIASNVEL
Bpezijenads3 ogâuely — epnes ep soaljand Sodinas a sagdy sep ogSusnueiy ap 0901g op SosInoay ap serugisjsues]
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9983 OpÔUBIy — epnes ep sos!qna SOáIMas 8 segãy sep ogdusnueIy ap 090]g Op SosInday ap seruguajsues|
TV IONIEA - VISVINIS OYÔNILV — 3ANVS 3a SONNENA SODIAHIS 3 SIQÕV SVO OYÔNILNNVIN JA 09078 OO SOSUNII 3 SVIONTHIASNVEL
IV AIONIA - VINYL OYÔNILV -JANVS 3 SONNENA SOdIAHIS 3 SAQÕV SVO OVÔNILNNV 30 090718 OQ SOSYNIIN 2A SVIONFHIASNVEL
Jedisuud - EUPUIA OgÍUB]y — Spnes Sp SONQNA SOMINOS 9 SS9ÃV SEp OpuenueI Gp 090H OP SOSINI9 Sp Sejouguajsues|
BUPWLA OgÍUS]V — apnes ap soalqn sodinas a sagãy sep ogdusnueiy ap 090/g Op sosinoay ap Sepuguejsuel]
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
PAGINA 22
000'05 VdIONHIA - SYNA 1VIDOS VIONZLSISSV 3Q VNOIDVN OONN OQ SOSHNIIA 3A SVIONFHIASNVEL SVELNO BOLO OS 9 LL
000751 WdIONIHA - SVN 7VIDOS VIONILSISSV 3 TVNOIIVN OQNNA OA SOSHNIIA JA SVIONTHIASNVAL ESA 80 VOOS 921
000'0S1 AWdIONISA - SVN4 1VIDOS VIONFISISSY 3 1VNOIIVN OQNNA OQ SOSUNIIA 3A SVIONFHIASNVEL: ZI34 VÔNVISO L0VO OS 9 LIL
os "cel WdIONISd - SYNA 1VIDOS VIONILSISSV 30 1VNOIIVN OQNNA OQ SOSHNIIY JA SVIONFUIASNVEL: 8091 90" L'O0S'9 LL
000'0€ WdIONISA - SYNA 1VIDOS VIONTISISSV 30 TVNOIIVN OQNNS OA SOSHNIIA 3A SVIONFHIASNVAL - SVNS so Voos 971
000'051 “WdIONINA - SVNd —1VIDOS VIONZLSISSV A TVNOIOVN OQNNA OQ SOSYNIIN 3 SVIONTHIASNVEL - AdOS vo VOOS 92
000'00L VdIONIIA - SYNa 1VIDOS VIONFLSISSV 30 TVNOIIVN OQNNA OG SOSYNII JA SVIONTHIASNVALISN eo Voos GL
000'00L VdIONId - SYNA VIDOS VIONFLSISSV 3Q TVNOIIVN OQNNS OQ SOSHNIIN 2A SVIONTHIASNVEL - IdaVd lo Voos 97
005'590'L Iediouu - SN — [BI90S BIUQISISSY SP [EUOEN OPUN OP SOSINIS% SP SENUGUo]sUeIL 00'L'O'0S'9L'Z'L
005'590'L SVNd = 1VIDOS VIONILSISSV 3 IVNOIIVN OCNNA OA SOSHNIIN JA SVIONINIASNVIL | 00'0'0'0S'9 ||
00s's90'L SVNd - IB0S BWUQISISSY SP [SUONEN OPUNJ OP SOSINIOY BP SBIUgIajsUBI | 00'0'0'00'9'L'2'L
000/0542 tedouud - HVVA — Gepun.4 08 OBIUN BP OgÍejuaue|duoS Sp SOSINIa% Sp seugIajsues | LO VOTSS LL!
000052 Jedouud - HVYVA — G8puna OB OgIUN Bp ogãejusuejduoo) ap SosInday ap serwuguajsuesL 00'VOTS'S Vl
000'052 HIVVA — epuna oe ORIUN Bp OpdEjuSwa|dUOS Sp SOSINIO% OP SEUGIejsueI | 00'0'0'TS'S'V' 2"
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000'€60'p Iediouud - AVVA — Gepun. 08 ORIUN BP OBÍBjuauiejdiuoo) Sp SOSINI9% SP SBIUgIajsueI] 00 OSS LL
000'€60' AVVA- gepuna 08 OgIUN BP OgÍejuSa|duOS Gp SOSINIa ap SelouguajsuBiL 00'0'0'LS'SL'Z'L
000'S09'Z IVAIONISA == LVVA 830NN OV OYINN VA OVÍVININITNOS 30 SOSUNIIN JA SVIONTHIASNVEL LO VOOS SUL
000'509'Z JedouUd - LVVA — Gepun 08 OgiuN) ep ogdejuaejduoo sp SOSINIaM ap setouguejsuesL 00'L'OOS'S 21
000'509'2 1VVA = q8pun 08 OgIUN EP ORdEjUSLS|ÁUIOD SP SOSINIO% ap setuguajsuesL 00'0'0'0S'S'V'2'L
000'8bb'ZL ONIVZINONVA 3A 3 VIISVE OVIVINAI VA OLNIWIATOANISIA 3 OVOINILNNVIA JA OONNA OV OVINN VO OVIVININITANOO 3] SOSHNIIA JA SVIONIHIASNVEIL | 00'0'0'00'S"|'Z'L
000'0€b VdIONIIA - 3LVNd “VIOISI OQ ILHOASNVEL OV OIOdV 30 IVNOIDVN VIANVIDORA OV SILNINIAIA SVIONFHIASNVEIL LOVES pr
0000€h jedouud - 31 VNd — 1210983 Op euodsuê! | 08 olody Sp [EUOIEN ElEJBOIA 08 Sejuaiajas seruguajsues | ooo esprZ'L
0000€b 3 VNd - Jejoos3 op ejuodsuel| 08 olody Sp |euolNeN eweIboJa 08 Sejus!aje! setuguejsuel] ooo esp Z
000'0€8 NdIONRIA - JVNd HVIOISI OyÔVINIWNV 30 TVNOIIVN VINVEDORid OV SILNIHIAI SVIONFHIASNVEL LO VOZSp 7
000'0€8 fedouud - 3VNd — J2]09S3 OBÍejuSu!Iy SP IBUODEN EUBIBOJA OB SS]USI9S! SEUGISJSUEI] 00V'OTS'p 7
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000'0z VdIONISd - 30d — VIOOSI VN OLINIA ONIIHNIA VIANVEDO Rd OV SILNIHIAIA IONS OQ SVLINIA SVIONFHIASNVEL LO VOLS PV ZL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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Sb/'8€6'2€ S3QVALLNI SVNS 34 3 1VEICIS OLINLSIO OG 3 SOQVISI SOA SVIONIHIASNVAL | 00'0'0'00'0'2'2'L
000'595 WdlONINd - SIQVALLNI SVNS 34 3 OYINN VA SOSYNIIN JA SVIONTFHIASNVEL SVELNO LO'V'O'66'6L'Z'L
000'595 “IV dIONINA - SIGVOLLNI SVAS 3Q 3 OYINN VO SOSENIIA 3 SVIONTHIASNVEL SVELNO 00'V'0'66'6'V'Z'L
000'595 S3QVaL INI SvnS 30 3 OYINN VA SOSANIIA 3 SVIONIEIASNVEL SVELNO | 00'0'0'66'6'W'2'L
000'Tz lediouud - 0207/9214 o JEJSWBJÁUIOS 197 EP SJUSLOD9G BUQIEBUGO EroUGUSJSUeI| LO Vo 'Bs'6 2
00022 fediouud - 02021921 «U JEJUSLS|ÁUOS 197 BP SJUSMODSC BUQIBBUGO BloUgIasUEI] 00'L'O'BS'6'W'Z'L
000:22 0202/91 ou JEUSUIS|dLJOO 197 BP S]USI0DA BUQIEBUGO BIUgIjSUBIL | 00'0'0'8S'6"L'Z'L
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000'000'L jedouud - oBIUN BP Ietoadsa etouguajsues, LOVOZS6 NL
000'89€ jediouud - OBIUN BP Ieedsa etouguajsues LO Vo ZS6 7
ooouz tedouud - OBIUN BP [eadS3 BNUGUasUBIL LO VOLS GV
oo0'ELb'L jediouua - OBIUN BP [etoads3 BIoUguajsUeI | 00'L'0'2S'6'L'Z'L
oooELH'L ogiun ep jersedsa enugujsues, | 00'0'0'4S'6L'Z'L
000/0027 VINHINVONNA ONISNI OQ OLNIWIAIOANISIA 3 OVÔNILNNVIA JA OQNNA OV SVALLVIES (SORQLVIIEA) TVIDIANF OYSIDIA JA SILNIHHOIIA SVIONIHIASNVAL To Voos LL
000'000'€ — VINJINVONNS ONISNI OQ OLNIWIATOANISIA 3 OVÔNILNNVIN 30 OONNS OV SVALVIIS (SOQLVIINA) IVIDIANF OYSIDIA JA SILNINHOIDIA SVIONTHIASNVEL LO VO'9g'6' 2h
000'00/'5 4 — OUPJSIDEIW OP OBÍEZUOISA SP 9 IBJUSLIEPUN OUISUI OP OJUSWINOAUSSSQ 9 OgÍUSINUBI SP OpUN 08 SEANEISA (SOLQIEDOIM) [EPIPNÇ OBSINSA BP SGJUSHOIA SEfUPNSUELL 00'L'O'9S'6L'2'L
000'00/'5 IN — OUFISIDEW OP OBÍEZUOIBA OP 9 IEJUSWEPUN OUISUS OP OJUSUIAOALUSSSG 9 ORÍUSNUEIN SP OpUN 08 SEANEISR] (SOUQ]EISUM) [etojpnr ORSIDS SP SEJU9II099C SNUGJeJSUE)| 00'0'0'95'6'W'2'L
000002'L sepepnua sens sp 9 OgiUN) BP SOSINSa ap sewugiasuel] seno | 00'0'0'00'6'L'2'|
000'S0L SaQVALINI SVNS 30 3 OYINN VA SOINFANOO 30 SVIONIHIASNVEIL SVELNO LO VO66 LV LL
000'sOL jediouud - SEpepnua sens sp 9 OgIUN BP SOIUGALOS SP SENUgIajSUBIL SENNO 00'|'0'66'2'W'2'L
ooa:goL sopepnua sens ep e ogiuN ep Solugauoo ap serougiasues] seno | 0000662121
Doo'soL sepepua sens ap 8 OgIUN EP SOlUZAuOO SP serugiejsuest | 00'0'0'00'2"|'L'L
000'00Z SVN4 = SYNS ON ODINN ONLSVAVO OQ OLNIWIONILV OQ VIONIDAINI OLNINIDINVLHOS JA VAVEDORA - SVNS-AVIO Rd OL VOOS 9 LL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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AV dlONHd - 4Q 3 SOQVISI SO SVIONTJHIASNVEL SVELNO
jedouud - 4Q 8 SOPeISa Sp SerugIajsueI| seno
SOQVISI SOA SVIONIHIASNVAL SVELNO
vOISYS 1VIDOS Oyd3LOUd - TVIDOS VIONIISISSV Y SVOVNLLSIA SOQVISI 3Q SVIONFHIASNVAL
GI9I-1VIDOS VIONILSISSV Y SVOVNILSIA SOQVLSI JA SVIONTAIASNVEL
SIVNINIA3 SOIO143NA8 - 1VIDOS SVIONILSISSV Y SVAVNILSIA SOQVISI 3Q SVIONFHIASNVAL
WldadSA NVIDOS Oy53LON ISA - 1VIDOS VIDNILSISSV Y SVAVNLLSIA SOQVISA 30 SVIONIHIASNVAL
WdIONRId - 1VIDOS VIONILSISSV Y SVOVNLLSIA SOQVLSI JA SVIONTIASNVEL
jediuud - [200S BIWUQISISSV E SEpeunsop sopejsa ap setuguajsues,
I20S BIUGISISSV E SEpeuNSSp SOPeIS3 ap Seuguajsuel]
IeJ9pa4 OJuISIQ 9 SOPEISI SOP SBIUGIS]SUEI | SEJNO
WdIONIHA - OVÍVINAI 3A SVINVEDONA Y SVAVNILSIA SOAVISI SOA SOINFANOO JA SVIINFUIAISNVAL
jediouud - ogiBanpa ap SeweJbos E SEpeunsaa SOpeIsa SOP SOIUGAUOO SP SENUguasUEIL
oBSeonpa Sp seuBIboJa E SEpeuNSaa SOPEISI SOP SOIUQAUOO SP SBIUGIJSUEIL
Sepepnua seng ap 8 JQ 8 SOPEISI SOP SOIUGAUOD 9P SetugIasueIL
vdlONId - SAS 3ANVS 3 ODINN VWIISIS OQ SOSHNIIN JA SVIDNFHIASNVEL
jediuud - SNS — SPnes Sp ONU) BUSISIS OP SOSINI9% Sp SEPUQIajsuBIL
SNS = apnes ap oo! BUISISIS OP SOSINI9% ap setouguajsuesL
SNS — apnes ap oolun elueIsIS op SOsInIa% Sp Sepuguasue!,
VdIONIEd - ODINONOO3 OININOA ON OVINIASILNI 3Q OVIINSININOO VO ILHVAVIOO
Jedi = ODNUQUOII OlUILOQ OU OBSUBAIS]U] SP OPÍINQUJUOO BP SHEd-BJOO
CONUIQUOS ONUIUIOQ OU OgÍUBAIS]UI SP OgÍNQUNOO EP SHEd-B0O
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jedfouud - SoldiotunIN = Idll OP SUEA-B10D
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JANOD 3Q TVdIdINNIA VANLIIIIAA
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VION3EWNINS 34 SNNQ 3 SVLIIDIS 3 VALLV VOIAIO WI OVÍRIISNI VIId SIVOIT SOduVINI
1WI90S Oyd310Nd 3Q VWIISIS 3 VIDNICIAIR JO SONIdQUA SIWIO2A SO 3 1VHIO IWIDIA O 3HLNI SVEIZONVNIS SIQÍVSNIdNOO
jediouud - BIU9PIASIA Sp SOulDap SO SNUS SEJSIUBUI:| segdesuaduoo
3 VA SIVNOISSISONA SO OVÍVZINOTVA 3 3 VIISY8 OyVINAI VA OLNIWIATOANISIA 3 OYÔNILNNVIN 30 OQNNI OQ SOSANII IA SVIONIHIASNVAL
fedouud - 8IQNNA — 08)eoNpa Ep SIBUOISSyOLA SOP OgÍEZUOISA SP 8 BOISGA OgÍBINPa Ep OjuS!
EIN = O85eONPa Ep SIeUOISSyOIA SOP OBSEZHOIEA SP 9 EINSPA OFSEINPI BP OIUOUIAOAUSSSC 9 OpÔUSINUEI SP OPUNA OP SOSINIO% GP SENUGUO)SUBAL
g3QNNA - 02529npa ep sieuoIssyold SOp OgÍEZUOIEA SP 9 BIISPE OBÍEINPI EP OJUSUIAOAU9SSG S OgÍUB]NUBW SP Opun Op SOSINI9% PP SENUGI9JSUEI
LIA JOAU9SOQ O OBÍUS|NUBI SP OPUN OP SOSINISU SP Se1UguajsueIL
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VOlsIOIdSI OVIVISIOIT WI SVISIAZA SVIANA
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WdIONItd - ODISYS OLNINVINVS 30 SVINVEDOUd V SvQVNILSIA OYINN VO SOINJANOO 3a SVIONTHIASNVEL
IWdlONIId - OYôVINAI JA SVNVIDOAd V SVAVNILSIA OYINN VA SOIN3ANOO 30 SVIONFHIASNVAL
AWdIONIHA - SNS 3ANVS 3A ODIN VINILSIS O VEVd OYINN VA SOINJANOD 3d SVIONFHIASNVAL
AVdlONINA - SYNA 1VIDOS VIONILSISSV 30 TVNOIOVN OQNNA OQ SOSENIIA IA SVIONFHIASNVAL
TVdlONIA - VINyINIS OVÔNILY = 2ANVS 34 SOINBNA SOSINHAS 3 3034 VA OYÔVENINHISA JA 09078 00 SOSHNI JA SVIONUSASNVEL
jediouUA - BUPUIUA OBÍUBIV - SPnes Sp SOSNQNd SOSINAS Sp pads BP OBSEMINHSI SP 0901 OP SOSINSO Op SeNUgIaSUEIL
eUBUIS OBÍUS)V - Spnes ap Solana SOÍNIOS Gp Spaas ep OBSEININNSA SP 0901 OP SOSINSB)] Sp serugIajsUeIL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 28
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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ogSeonpa ap sewelbol é SEpeuNsoa Sopejsa op SolugAuOD ap serouguejsues|
Sepepnu3 sens ap 8 JQ 8 SOpejsa SOp SOlUZAUOZ ap serugisjsues |
Iedidutd - ONUIQUOII OIUJOQ OU OgÍUSAIS]U| Sp OBÍINQUIVOZ EP aued-ejog
OLUQUOII OIUJUIOC] OU OgÍUSAISjU] GP OBÍINquIUO BP eued-ejod
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SJQVALINI SVNS 34 3 OYINN VA SOSYNIIN JA SVIONIHIASNVEL SVILNO
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OZOZI9Z o JEJUSLIS|ÁUJOS 197] BP SJUBU099C BUQIEBUGO EDUgUajsUBI |
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Iediouid - Sepepnua sens sp 8 OEIUN Ep SOIUGAUOS ep Sejouguajsues seno
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sepepnua sens ap 8 ORIUN Ep SOIUZAUO9 ap seuguajsues |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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PAGINA 33
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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PAGINA 34
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(000'000'2) WNda - soldpIuny sop ogdedomea ap opunJ op aued-ejod OQLSLLZ6
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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BURWUA OBÍUS]Y — 9pnes ap SOS!IQNA SOSINAS 9 SgÍy Sep ogdUS]nueIN Sp 0901 Op SOSINIay ap setouguajsues|
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SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 39
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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000'00€ AVdIONISA = SIVINLVN SOSHNIIA 3A OVÍVIOTAXI VIA VEIIOINVNIS OVÔVSNIINOO JO SILNIHHOIIA SVIONFHIASNVL SVELNO LOL'O'66 TULL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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PAGINA 44
000'S25'2€ S3AVOLLNI SVNS 3A 3 IVHICIAS OLISISIA OA 3 SOQVISI SOA SVIDNINIASNVAL 000'0'00'0'7'7'L
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000'000'€ — LNIWVONNA ONISN3 OQ OLNININTOANISIA 3 OVÔNILNNVI 3Q OONNA OV SVALVIIS (SORIQLVIIAA) IVIDIANF OYSIDIA JA SILNINHODIA SVIONFHIASNVAL LOV'O'9S'6 LL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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Sepepnua sens ap e JQ 8 SOpeIS SOp SolugauOS ap seruguajsues| 000'0'00'T'T'p'z
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IVdIONHA - OYINN VA TVIDIASA VIONFHIASNVEL Zoo ge lp
IVdIONIRA - OYINN VA IVIDIASA VIONFHIASNVAL LOVOLSGL'pT
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OEIUN BP [eioadS3 Elougueysues| 000'0'LS'6'L'p'z
Sepepiu3 sens ap 8 ORIUN ep SOSINIS4 Sp SewuguejsuB!| seno 000'0'00'6'L'p'z
S3GVOLNI SVNS 2 3 OYINN VA SOINZANOS 3 SVIONIHIASNVSL SVEINO LoVO66p bz
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TVdIONRId - OIISYB OLNINVINVS 3 SVINVEDONA V SVAVNILSIA OYINN VA SOINJANOO JO SVIONFUIASNVAL Loo Ts'p'L'p'a
[EdSULA - ONSPE OJUSUBSUES SP SEWEIBOIA E SEPEUNSSP OBIUN BP SOIUPALOD OP Seruguejsues | oorozsprpz
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IVdlONRtid - OyÔVINAI 3A SVINVEDORA V SVOVNILSIA OYINN VA SOINZANOS 30 SVIONTIASNVEL Loro LSp rp
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Ogôeonpa Sp selweibosa e SEpeUNSSp OBIUN Ep SOIUGAUOD Pp SEWUgIajsues| 000'0'LS'p'L'p'z
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JNICIPAL DE CONDE
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Nº0232023
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JOJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
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Sepepau3 sens ap e |eJ9po.) OJuSI OP 8 SOPEISI Sop SenugIajsueI |
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Iediuud - [eSUSI EJ0D - SoIdiaIuNA SOp ogdedoiyea Sp opuns op sued-ejog
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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000'59L SVNA -SONYONVE SOLISQIA 30 OyÍVEINNNIA TOVO LOL TEL
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000'000'L SougIUEg SOjISQdad ap ogdeJountwar 000'0'LO'L'Z'E'L
000'S9L SougIUeg Sojspdad ap opdeJountar 000'0'LO'L'Z'E'L
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VOVZINVIDIdSI OYÔNILV — 3ANVS 3Q SONNBNA SOSIANAS 3 S3Qôv SVA OYÔNILNNVIA 3d 09078 0d SOSYNDa 3a SVIONFIIISNVAL
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TVdlONtE - SVN4 TVIDOS VIONILSISSV 3 TVNOIIVN OQNNA OA SOSYNIIA 3A SVIONIHIASNVHL- Sd
IVdIONItd - SVNA TVIDOS VIONILSISSV 3Q TVNOIIVN OQNNA OQ SOSHNIIN IA SVIONIHIASNVAL: ZITA VÔNVISO
TV dIONIEd - SVN3 VIDOS VIDNILSISSV 30 TVNOIDVN OANNA OA SOSHNIIA JA SVIONFHIASNVAL SEA9I
TVAIONREA - SVNH TVIDOS VIDNILSISSV 3 TVNOIOVN OQNNS OQ SOSYNIIN JA SVIONIHIASNVEL - SYNS
TV dIONIEd - SYNd —1VIDOS VIDNILSISSV JA TVNOIDVN OQNNS OQ SOSENIIA JA SVIONIHIASNVAL - AJOS
TVdIONHEA - SYNa TVIDOS VIDNILSISSV 3 TVNOIDVN OONNA OA SOSHNIIN IA SVIONIHIASNVHL-ISIN
TV dIONtEd - SVNd TVIDOS VIONILSISSV IA TVNOIDVN OONNI OA SOSNIIA 3A SVIONIHIASNVAL - IdIVA
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AVdIONHId - SVNVEDO Rd SONLNO — 3ANVS 3A SOINANA SOÍIAHIS 3 SIQÍV SVA OVÔNILNNVI JA 09078 0a SOSANIIA 3a SVIINFHIISNVAL
AV dIONRIA - SVINVHDONA SONLNO 3ANVS IA SONNENA SODIAHAS 3 SIQÍV SVA OYÔNILNNVIN 3Q 09078 OA SOSENDIY 3Q SVIINFAIASNVAL
SeWBJBOIA SONNQ — Spnes ap soaiqnd Sodinas 8 saçãy Sep ogdus|nueiy sp 0901g op sosInday ap serugisjsue), Ta
TVAIONRI - VILLNGIVNAVA VIONILSISSV — 3ANVS 30 SODNANA SODIAHIS 3 SIQÕV SVA OVÔNILNNVI 3 09078 OA SOSYNDIA 3Q SVIONFHIASNVAL
TVdIONTE - VILLNGIVINAVA VIDNILSISSV - 3ANVS IA SOININA SODIAHIS 3 SIQÕV SVO OVÔNILNNVI 3 09078 0d SOSYNIIA 3A SVIONIHIAISNVAL
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IedigULd - Spneg usS ERUGIIA — GPneS Gp SOoNand SOÍINISS 9 SS9V SEP OBSUAINUEW Sp 090]Z OP SOSINSSM Gp Serouguejsues|
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SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
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PAGINA 54
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 62
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AVITINVA OLNIWIHIODY JA OSIAHIS OQ OVÔNILNNVIN S202'€e00'pbz'80
TVIDOS VIINFLSISSV VA OdWIL OAON AN €co0'pbz'80
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TVIDOS VIINILSISSV VA OdWIL OAON AN ecoo'ebz'go
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OIdIDINNIA OQ 3ANVS JA SOdINHAIS SON SOLNIWILSIANI 3 OVÔVENINHISI
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JQNO9 JA OldIDINNIN OQ 3ANVS Y VISYINIIA OVÔNILV VA SODIAHIS SOA OyÍVENLNHISI
OId/DINNIA OQ 3ANVS Y VISVINSS OVÔNILV VA SOSIAHIS SOG OyÍVENINHLSI
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3aNVS 30 NNA VISVLIHIAS VA ALLV SVO OVÔNILNNVIN
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JQNO9 34 JANVS VA OV1SI9 30 3 SIVIONILSISSV SOSIANAS 3Q 3038 VN 2ANVS y OVÔNILV
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3aNVS 30 TVdlDINNW OHTISNOD OA SIAVOIALY SVO OVÔNILNNVIN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
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PÁGINA 88
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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VIDOS VIINILSISSV 3 TVAIDINNIA OANNA
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IXECUTIVA LEGISLATIVA
GD RAGINA 89
000'595 000'82L'G2
SIVIOL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
PROJETOSDE]LEI PODER EXECUTIVO
000'82L'S2
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VIONIONILNOO 3d VASISIA
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OVÔVELSININAV IG TVAIDINNA VISVIIHOIS
IDA OYSNAIA 3 OYÍVIINNOD 34 TVEIDINNA VISVIIHDIS
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OIdIIINNIA OA TVHID VIRSOdVANIONA
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J0NOO IG TYdIDINNW vanLiaIsIdA
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IXECUTIVA LEGISLATIVA
[LEI PODER EXECUTIVO
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000'095'Z
SIVIOL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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TVIDOS VIDNILSISSV 3d TVdIDINNN OQNNA
JANVS 3a IVAIDINNA OANNA
AJHdIANOO - VIDNIAIAITAA IJANOD
VIONIONILNOO 3Q VAHISIA
OIHANOO 3 VISLSNANI JA TVEIDINNA VISVLIHIIS
TVIDOS VIDNILSISSV 3d TVdIDINNW OQNNA
d OVÔVINILLAY 3 IVININVNHIAOO OY1SI9 34 IVAIDINNA VISVIIHOIS
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ONSTANL IA IVAIDINNA VISVIIHOIS
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JANVS 34 TVAIDINNA VISVIIHIIS
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OVÍVELSININAV IA TVAIDINNA VIdVIIHIAIS
IDA OYSNAIA 3 OYÍVIINNWOS 30 TVAIDINNA VISVIIHOIS
TVdIDINNIA AD VANVND VA TVHID OANVNOD
OIdJDINNIA OA TVHID VINOCVIONLNOD
OIdIDINNIA OA TVAIO VISOaVANIONA
VLIIAIAA VA ILINISVO
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JQNOD JA IVAIDINNA vavinvo
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SIgôNna
VRIVLNIINVÕÃO JavaINn
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J0NOO IA TVYdIDINNW VANLiIIIAA
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ICIPAL DE CONDE
CUTIVA LEGISLATIVA
1 PODER EXECUTIVO
23/2023
PAGINA 91
000'p5Z'€ 000'865'Z v6S'9/5
1VIDOS VIDNILSISSV JA TVAIVINNA OANNA
JANVS IG IVdIDINNI OANNA
ASEdIANOO - VIONICIAZRA JANOO
VIONIONILNOO JA VASISIA
OIIUIINOO 3 VISLSNANI 30 IVAIDINNA VISVIIHOIS
VIDOS VIDNILSISSV 3A TVAIDINNA OANNA
d OyÍVINIILHV 3 TVININVNHIAOO OVISI9 34 IVAIDINNA VISVIIHOIS
NOJORd - HOGINNSNOI 0G VSI43a 3 OVÍILOAd JA VINOdVENIONA
VISA VA 3 VISYNIIdONDY VA IVAIOINNIA OANNA
OVÍVINAI JA TVAISINNA VISvII4IS
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OVÍVELSININAY IG IVAIDINNA VIdVIIHOIS
IDA OYSNAIA 3 OYÍVIINNHOD JA IVEIDINNI VIdvVIIHOIS
TV AIDINNIA NAID VAHVNO VA TVIID OANVINOD
OIdIIINNIA OA VAIO VINOCVTIONLNOD
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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TVIDOS VIDNILSISSV IA IVAIDINNA OaNna
JANVS 30 VAIO INNA OANNA
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VIONIONILNOO JA VANISIA
OIDHINOO 3 VISLSNANI 3a AVdIIINNA Viv IIHOIS
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NODORd - HOCINNSNOD OQ vSIJ3A 3 Oyô31Oud aq VINOdVENIONA
VOSad VA 3 VINYNIIdONDY VA AVdIIINNW OANNA
Ovôvonaa 3d IVeidINnW VINVIIHOIS
OWSTANL 34 TVIDINNW VIEVIIHOIS
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JUNIISINV OIIW 30 IVEIDINNI VIIVIIHOIS
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JQNVS 34 IVdlDINNA viyviINDIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA.
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 93
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00L'PSO'OL 00L'6€Z'ZL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 95
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº0232023
PAGINA 97
S99'496'26 Svt'0b8'90L
L96'crB'z
000'22
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000'LL9 VILNTFOIVNAVA VIDNILSISSV
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000'L28'9 JQNOO JQ JANVS VA OVISIO JA 3 SIVIINILSISSV SOSIAHAIS 3Q 3034 VN JANVS Y OVÔNILV
000'625'Z JQVAIXINAINOO VLTV 3 VIGA JA 3 VAVZNVIDIdSI SIQÕNILV SVN 3ANVS Y VIONIISISSV
OdiN31 OAON AN JA VISNE NI 3ILNVHINILNI VISOCIANO
00S'9PL '9L Wvdl OQ SIVIDIdSI SIQÍVEIdO 3 OlOdV
000'LZ8'8 Sdv - 30NVS Y VISYINRIA OYÔNILV VN 3ANVS Y VIONILSISSV
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000'067'L OdiN3L OAON INNN VAIA 3 ILHOdSI VNVHDO Id
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SVISIHTV VAL SIQÂINLILSIA SIDÓVZINIANI
SVISIHIVAVAL SIDINLILSIA 3 SIÇÍVZINIANI
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SIHONIILNV SOIDIIHIXI JA SVSIdSIA
SIVIDIANE SVÔNILNIS
SIvIDIANE SVÍNILNIS
OVÔVZIHIIHAL 3] SOLVELNOO 3 "HODIA IVOSSIA JA “dSIA SVELNO
39H31 3Q SOLVELNOO JO SILNIHHODIA VOSSA 3A SVSIASIA SVILNO
MAID TVOSS ad - SIZAYISVA SVSIdSIA SVHLNO
MAID IVOSSIA - SIZAPINVA SVSIdSIA SVALNO
SIVNONLVd SIQôvorIgo
SIVNOLVd SIÍVINGO
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VÔNIOG OMIXNV
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MAIO IVOSSId - SVXI4 SNIDVLNVA 3 SOLNIWIONIA
SONIVIONICIATAA SOIDIHINIS SONLNO
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OGVNINHILIA OdINIL HO OBÍVIVILNOD
OQVNINHILIA OdINIL HOU OBÍVIVILNOD
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SVINHOJIY 3 SVINOAVINISOdY
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Svl'cro€ 000'2L0'9 Sv2'099'6 OWNSNOD JA IVISILVIN | 00'0€'06'€'€
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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000'L£ 000'88€ 000'6L% MAIO - SVISBIA | 00'pL'06'E'€
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000'248'p 000'€S9' SOANNA 'SOBIAQ IHLNI OBÍVEIdO JA ILNIHHODIA VIINIA OBÍVINAY | 00'00'L6'L'€
000'5 À OQVLISINDIS VOSSA d JA SVSIdSAIA JA OLNIWIDAVSSIA | L0'96'06'L'€
SI3LNOa SVELNO OuNOSIL
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(opepiosuog) osind9y ap sjuoj 9 Esadsaq ep ezeJnyen Jod sesadsag sep oagemsuouag
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
000'60Z 000'pyz SIHORIILNV SOIDIIDAIXI IA SVSIASAA | 00'26'06'€'€
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000'0p 000'0y SIVIDOS SIÇÔNIAINS | 00'€h'06'€'€
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000'p£ 000'pg SaSÍINGIALNOO | 00'LW'06'€'€
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº0232023
PAGINA 102
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 107
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[20S BIUISISSY SP SIENpeIs3 SOpun: SOp SOSINI9% 9p BINUgIasueI|
SVNa - I219oS eua)
SS 9P [2UONEN OPUN:] OP SOSINISY Sp eIWugIajsues,
apnes k Sopejnouia SosInNI9% Sono
apnes e Sopejnouia ss1augbuog Sojusuny)su] 2 SOIUZAUOZ E Sajua!9/21 OpeIS3 Op Seruguajsues,
E SOpejnouia SoJsUgÊUOS SOJuSLUNISU| 9 SOIUPAUOZ E SSJuSIaj9) |LIp9.] OUJ9AOS OP SEUgI9jsULI|
sIedIUNIN SOUISAOS SOP SSJuSIUSAOId SNS OP SOSINIIY GP OpuNJ E OpuN; Seuguasues|
[enpejs3 ouarog Op SQjusiusAoId SNS Op SOSINIS% 9p OpunJ E OpunJ seiugiajsues|
OLIPjUNUIOS SSJuSDe SOP OJUSWNUDA OB SEpeuISap |219pa.j OUJ9h09 Op Saju:
I9AOJÁ SeIUPI9JSUPI |
1Sa Sp 090]g - |BJ9pa OUISAOS OP SajualusAoJd SNS Op SOSINI9Y Sp Opun.j E OpunJ Sepugusjsues|
BIN 9P 090]g - [219P9.] OUI9AOS) OP SQJUSIUSAOI SNS OP SOSINIIY 9P OPUN.] E OpUNJ SeWUgIajsUeI|
1S3 SP 0901g - |2J2pa 4 OUISAOS OP SSjualusAoId SNS OP SOSINIIY Pp Opuna e opun setugIajsues|
BIN 9P 090]g - |BJ9p9J OUI9AOS OP SGjualudAoId SAS OP SOSINIS% AP OpUN.] E OpunJ SeugIajsues|
ogÍeonpa & Sopejnouia SsIsUgÊuog SOjusun su] 2 SOIUZAUOZ AP SeIUGIa]SUBI| SeJNQ
»g529NPa E Sopejnauia SsIaugBuoo SojusunIsu| 9 SOIUZAUOD E SejuaJaja! OpeJs3 Op Seiuguajsues|
JQNA OP SOSINday 9p SetugIasueI| segno
283 aodsue)| oe olody ap jeuoldeN eweIbo ia 08 Sajus19/9% JAN OP SOSINIIY 9p SelugIasues,
/Nd) J2/09S3 ogÍejusu!y ap jeuoloeN eÚeIDo! 08 SGjusJ9/2) JANA OP SOSINIAY Gp SeIugIasues,
(aaad) ejoosa eu ojaJig 0JSÚuIg eLueIBoJa 08 Saju219/23 IANA OP SOSINI9Y ap selouguajsues |
opóeonpa oupjes op euguajsuei
AJQNNA OP Sou9jeda1d Sp sosindoy
HVVA - OBIUN BP OgÍejuswa|duod - GIANNA OP Seruguajsues,
1VVA - OBIUN ep opÍejuswa|duoy - GIANNA OP serugisjsues|
AVVA - OBIUN ep opÍejusua|duos - GIANNA OP seiuguajsues |
sojsodu| ap selougIajsues| 9 Sojsoduu] - GIANNA OP Sewuguajsues|
Sojsodu] ap Sopejnouia ogu sosindoy
SILNOS SVILNO
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OyôvolaldaIdSa
PZOZ - OUINSay - OsInD9Y ap 9juoJ Jod sesadsag sep oagessuousd
PZOZ OINJINIXI O VV VINVHDONA OLNIINVÕEO
JIANOOD IA TVdIDINNH VAINLITIIAA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 108
999796 26
009'96/'2
000'0S€'EL
000'922
ooososvoz TJoosogvoz | aviao nvios
005'96/'Z 005'96/'Z
0o0'ose'L o00ose'L
000'922 000'522
SILNOS SVELNO OuNOSIL
3a sosundaa Oq sosandaIa
zepz euibea
SvLIIIIA
opÍeI]sIuIWwpy 9p exe] - SddH 08 Sopejnouia sosinday
(ougiuapindId OUB|d) ogÍezeyded ta opuna - SddY 08 SOpejnautA sosinaay
selugIajsueI] Sp SagÓPInIUIA seno
Oyôvolaloadsa
Pzoz - OWINSAY - OSIN99Y 9p 9juoj Jod sesadsaq sep oAgeJsuouad
PZOZ OIDINIXI O VIVA VINVHDONd OLNIINVÔNO
JONO9 IA TYdIDINNH VANLIITIIAA
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000'09S'Z
Nº023/2023
PAGINA 109
000'025'T
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
005'009'9
000'09%
00S'0PL'Z
000'L
00S'L8
000'005
000'0Z
000'05Z
000'0L
000'08
000'06
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000'SL
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000'006
000'059'p
000'09L
000'00€
Sojsodiu| op Sopejnauin ogu sosinaoy
VIA VA ILINIIVO OG ALLV SVO LNNVN
VIA VA FLINISVO
OAUNIIXI
SIN ORILNV SOIDIIHIXA JA SVSIASIA
f VOSSId) OVÍVIINNNOO 3 OVÔVINSIANI VA VIDOTONIIL JA SOdIAHIS
VIANA VOSSA - SONIIINIL JA SOSIAHAIS SONLNO
VOIS|A VOSSId - SONIIINIL IA SOdIAHIS SONLNO
VISOLINSNOO 3a SOSIAHIS
OV5O WOD01 NOD SVSIdSIA 3 SNIDVSSVd
ONNSNOD 3d TVIRSILVIN
MAIO - SvIIyIa
HOGIAHAIS OA SIVIDNILSISSV SOIIJINIS SON LNO
SIVNONLVA SIQÂVOIIIO
SIY OIJILNV SOIDIIHIXI JA SVSIdSIA
SIVNONLVd SIQÍVIIIO
“VAIO 1VOSSAd SVXII SNIDVINVA 3 OLNINIINIA
Sojsodiu| ap sopejnauiA oeu sosinday
IVdIDINNW VIVNVO VA SIAVAIALLV SVA OVÔNILNNVIA
31N3 NVINHId TVINILVIA 3 SOLNINVAINOI
Sojsodiu| 9p Sopejnauiy oBu sosindoy
TVdIDINN VAVNVO Vela SOINIHA JA OvÍISINOV
31N3 NVINHIA TVISILVIA 3 SOLNINVAINOI
SIQÍVIVISNI 3 SVESO
Sojsodu| ap sopejnauin opu sosindey
NW VAVNVO V AVAINDI T AVINIOSTA “AVITANV “HINILSNOD
FQNO9 34 TVdIDINNA VAVINVO
OALVTSI9IT
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Z00Z'Z000TZL'VO
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Lo'6e'o6'c'€
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Lo'EL'o6'L'E
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Lo'LS'o6'p'y
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LOOL'LOOO"LEO"LO
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esadsag ep opeyjejsg oJpenp - qdo
959p | vzoz OlJ9NIXI O VEVd VINVIDORA OLNINVÔEO >
FANOD IA TVdIDINNH VINLIIITAA
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Sojsoduu| ap Sopejnauiy ogu sosinaa% | 005
IVA LEGISLATIVA
VNVUNH IAVAISHINIA VA QUOOID VA ALLV SVO LNNVII | S002'rooo zzr'pL
MAID - SVIEVIA | LO'pL'O6'E'E
sojsodiuw| ap sopejnaui, ogu sosinaay | 005
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
ETARIA EXECI
SIANLNIAN/d TINA LITOd IA QUOOID VA ALLY SVA LNNVII | pooz's00o'evz'vo
MAIO - SVIRIVIA | Lo'pL'O6''E
Sojsodiu| ep sopejnauia ogu sosinao4 | 005
“VAI VSISIA VA QUOOI VA ALLV SVA LNNYI | cooz'cooo zero
000'SL 31NI NVNHIA TVISILVIA 3 SOLNINVAINOI | LO'TS'06'P'p
000'0L SIQÔINLILSIN 3 SIQÍVZINIANI | LO'g6'06'e'€
000'0L SIN OIHILNV SOIDJIHIXI JA SVSISAIA | LO'Z606'E'€
000'0€ SVOIS|d SVOSSId V SONIIINVNIS SONIXNV SOULNO | Lo'gy'06'c'€
000'0S1L VOIajaNr VOSSId - SONIIIHIL JA SOÍIAHAS SONLNO| Lo'6g'06'c'€
000'0y VOISIS VOSSId - SONIIINIL 3A SOSIAHIS SONLNO| Lo'9g'06'e'g
000'0L OVÔVZINIIIHIL 3A SOLVELNOO 3 SILNIHHODIA SVSIASIA SVELNO | Lo'pe'o6'e'e
000'S€ OV5O WO907 NOD SVSIdSIA 3 SNIDVSSVd| Lo'gg'o6'e'e
000'0L VLINIVED OVÍINGINLSIA 2A TVINILVIA | Lo'ze'o6re'e
000'5 (ONI3HNIO) SIQÍVINIAIVINNDAA | Lo'Le'o6' "E
000'0Z OWNSNOD 34 IVRIILVIA | Lo'og'o6'e'e
000'0y “MAIO - SVIAVIA | Lo'pL'o6'e'e
000'0L HOCIAHIS OA SIVIDNILSISSV SOIO|AINIS SONLNO| ZL'g0'06'g'€
000'0SL SIVNONLVd SIQÍVIINSO | LO'EL'LGL'E
000'00Z SIVNONLVA SIQÂVIIASO | Lo'gy'06"L'E
000'5 JAVAINHILVIA OI VTVS | OS" LL"O6" "E
000'5 VÔNIOA OMIXNV| go"LL'o6"|'E
000'00L"L MAIO IVOSSad SVXI3 SNIOVLNVA 3 OLNIWIONIA| LO'LV'O6"L'E
000'5 SORIVIONICIAIAA SOIDIJINIS SONLNO | LO'SO'06'L'E
000'002 OQVNINHILIA OdINIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'pO'06'L'E
jeradsa “dO apepiny [| oolod Jus) opdeoyisadsa
00'L 84
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959pz vZOZ OINONAXE O ViVA VINVHDONA OLNTNVÓNO — RAT
JaNOD IA TVdIIINNU VANLIIIIAA ao
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ISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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E ê E É || o00'L€9 OldIIINNH OA TVIIO VIHOCYTOULNOS | 00"£0
da 000'0L E] 3LNI NVNHId IVISILVIA 3 SOLNINVAINOI | LO'TS'06'P'p
É oo 000'5 E] SIQÓINILSIN 3 SIQÔVZINIANI | Lo'co'06'e'€
É 600 000'S E] SaU OIJILNV SOIDJINIXI JA SVSIASAA | LO'ZO'06'E'E
to'o 000'0€ 4 volaaN VOSSId - SONIZIHIL 3A SOÍIAHAIS SONLNO | Lo'6e'06"e'€
000 000'5 dl VOISIS VOSSIA - SONIIINIL 3A SODIANIS SONLNO | LO'9e'06'E'€
00'0 000'0L d VISOLINSNOO JA SOdIAHAS | Lo'se'06'e'€
00'0 000'0L E] OVÔVZINIZONIL JA SOLVELNOO 30 SILNIHHODIA SVSIASIA SVELNO | Lo'be'o6'c'€
00'0 000'0L E] OV3d0 WO901 NOD SvSIdSad 3 SNIOVSSVd | Lo'eg'os'e'r
to'o 000'0€ d OWNSNOD 3Q IVISILVIA | Lo'og'06'e'€
00'0 000'0L E] MAIO - SVIYVIA | Lo'pi'o6 "E"
00'0 000'5 E] SOGIASIS OA SIVIDNILSISSV SOIIIAINIS SONLNO | LL '80'06'E'€
00'0 000'€ E] SIVNONLVA SIQÍVIINTO | LO'EL'L6'L'E
00'0 000'L E] OVÍVZINIONIL JA SOLVELNOD JA "H09IA TVOSSAd 30 “dSIA SVELNO | Lo'pe'06'L'€
too 000'0€ E] MAIO TVOSS ad - SIZAVINVA SVSIdSIA SVELNO | Lo'9L'06' "E
20'0 000'0SL E] SIVNONLVd SIQÍVINHTO | Lo'el'06'L'E
00'0 005'T d JAVAINHILVIA OIYIVS | OS"LL'O6'L'E
00'0 005'Z E] VÔNIOG OMIXNY | go'LV'o6" Ve
vz'o 000'005 E] MAIO VOSSA SVXI3 SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA| LO'LL'06'L'E
Lo'o 000'0€ E] OQVNINHILIA OdINIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'bo'06'L'E
000'648 sojsodu ap sopejnaulA ou sosinaay | 005
TVUIO VINOCVENIORA VA SIAVAIALLV SVO OVÍNILNNVI | 1007"2000'L90'z0
000"648 OIdIDINNW OA TVU3I9 VISOdVENIONA | 00'z0
00'0 000'5 MAIO - SVINVIA | Lo'pl'o6'E'E
000's Sojsodu| 9p Sopejnauip oBu sosinaoy | 005
SaWIHINHVA TANA LITOS SVA GOOD VA'ALLV SVA LNNVI | 9002"9000'zz "PL
0o'o 000'5 d MAIO - SVISVIA | Lo'pi'o6E'E
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ojaloid 4IS ogÍeagadsa obipoo | “4oN
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95 9p E vzoz OIJJINIXI O VIVA VINVHDONA OLNINVÔIO 4):
FaNOO IA TVdIDINNN VANLIIATAA
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sojsoduu| ap Sopejnauiy oBu sosinday | 005
PODER
23/2023
TVdIDINNW AID VANYNO VA ALLV SVO OVÍNILNNVI | 0L02'6000"L81'90
000'05 d SIQÓVIVISNI 3 SVHSO | LO'LS'06'p'p
SOpeJSI SOp SoJoUgBuoZ SOjuawnHsu| No SOJUZAUOZ PP SBIIUG49SUBI| SENNO | LOL
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FáGiINA 112
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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000'0Z d SIQÍVIVISNI 3 SVESO| LO'LS'06'P'b
OBJUN EP SesaugBuoy SojuatwunHsu| no SojugauOd Op SE/IUgISJsuBI| SENNO | 004
000'00Z E] SIQÓVIVISNI 3 SVHSO | LO'LS'06'p'b
Sojsodu| ap Sopejnaujp ou sosinday | 005
SIQÍVIIIAI IA OYÍVITANY 3 VNHOLIN “OVÍNHISNOO | ZL0L'6000"L8L'90
TVAIDINNW UAID VANVNO VA TVIZO OQNVHOS | 00'p0
000'0L E] 31N3 NVNSIA IVISILVIA 3 SOLNIINVAINDA | LO'ZS'06'p'b
000'0L a f VOSSId) OVÍVIINNNOS 3 OVÔVWBIANI VA VIDOTONIIL 3 SOdIAHIS | LO'0b'06'E'€
000'0L a VOIANINF VOSSId - SONIIIHIL 3A SODINHIS SONLNO | Lo'6g'06'c'€
000'0L a VOISId VOSSAd - SONIIIHIL 3Q SODINHIS SONLNO | Lo'9e'06'€'€
000'0L d VIHOLINSNOI 30 SOdIAHAS | LO'Sg'06'e"€
000'5 ã OVÍVZINI3INIL 3Q SOLVELNOO 3A SILNIHHODIA SVSIASIA SVALNO | Lo'pe'osre'e
000'0L 3 OY5O WOI07 NOD SvSIdSIA 3 SNIDVSSVA| Lo'ee'o6'e'e
000'0€ E] OWNSNO9 3 TVINILVI | Lo'og ros e'€
000'0L É] MAIO - SVIEVIA | LO'pi'o6"E'€
000'Z E] HOCIAHIS OQ SIVIONILSISSV SOII!4INIS SONLNO | LU'go'06'E'€
000'$ E] SIVNONLVd SIQÍVOINSO | LO'EL'L6'V'E
000'L E] OVôVZIHIINIL IG SOLVELNOD JA "SODA TVOSSAA 3A “JSIA SVELNO | Lo'pe'o6" "e
000'00L 4 SIVNONLVA SIQÍVIINTO | LO'gV'06'L'E
00S'L d 3QVAINHILVIA ORIYTVS | OS'LV'O6'L'E
00s'L 4 VÔNIOQ ONIXNY| go'LV'06"V'€
000'00% 4 “AD 1VOSSad SVXId SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA| LO'LL'06'L'E
000'SL 4 OQVNINSILIA OdWIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'p0'06'L'E
000'L€9 sojsodu| ap sopejnauiy ogu sosinsoy
00'L 84
esedsag ep opeyjejad oJpenp - qdo
959pp vzoz Ol9j9NIXI O VEVA VINVIDONd OLNIINVÔIO RAE
JIGNO9 IA TVdIIINNH VAINLIIAIITAA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
EBGISLATIVA
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SIVNONLVd SIQÔVOINTO | LO'EL "06" "E
JOVOINHILVIA OIYIVS | 0S"LL "06" "E
VÔNIOG ONIXNV| go'LL'o6'L'E
TAIS IVOSSAd SVXI3 SNIDVINVA 3 OLNIWIONIA| LO'LL'06"L'E
OQVNINHILIA OdWIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'b0'06'L'E
Sojsodu ap sopejnauip opu sosinaay | 005
TVLIDIA OYSNAIA 3 DINNWOI JA DIS VA ALLV SVO LNNVI | LLOZ'OLOO'LEL'VZ
IDIA OYSNAIA 3 OYÍVIINNHOI JA TVAIDINNW VIIVLISIIS | 0050
31N3 NVWSIA IVINILVIA 3 SOLNIINVAINO | LOTS'06''b
SOPEJSI SOP SaJ9UgÊUOZ SOjuawnsu| No SOjugAuOZ OP SE/IUG49jSUBL] SENNO | LOL
31N3 NVWSaId IVIHILVIA 3 SOLNIINVAINDS | LO'25'06'b'b
ogIurn ep sesougbuoy SOju9UNHSU| NO SOJUZAUOZ 9P SBIIUG49JSUBL| SEMNO | 004
31N3 NVWSaId IVINILVIA 3 SOLNIINVAINDS | LO'25'06'b'b
SIN ONIILNV SOIDIHIXA 2A SVSIASAA | LO'26'06'E'€
f VOSSId) OVÍVIINNNOD 3 OVÍVINHIANI VA VIDOTONIAL 3d SOdIANAS | LO'0p'06'E'€
VOIajaNF VOSSId - SONIIIHIL 3A SODIAHIS SONINO | Lo'6g'06"E'€
VOISId VOSSA - SONIIINIL JA SODINHAS SONLNO | Lo'gero6'e'e
VISOLINSNOS 3 SOdIAHAS | Lo'sero6'e'€
OV5O WNO901 NOD SvSIdSIA 3 SNIDVSSVd | Lo'ee'os'e'e
OWNSNOD JA TVINILVI | Lo'og'06'g'€
MAIO - SVIEVIA | Lobi "OB E'E
HOGIAHAS OA SIVIDNILSISSV SOIDI4INIS SONLNO | ZU '80'06'E'€
SIVNONLVA SIQÔVOINTO | LO'EL "LG "E
SIVNONLVA SIQÂVOINTO | LO'EL "06" "E
30VOINHILVIN ORBYIVS | 0s"LL'O6"L'E
VÔNIOG ONIXNV | go'LL'o6'L'£
AI 1VOSSId SVXIS SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA | LO'LL'06' "E
OQVNINSILIA OdWIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'pO'06'L'E
opápoyadsa obIp9o | “4oN
eSadsag ep opeyjejsa oJpenp - dao
vzoz OID/DNIXI O VIVA VINVIDONA OLNINVÔIO
JANOD 34 TVdIDINNH VAnLiadIAA
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ISLATIVA
ER EXECUTIVO
023
LEI
Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
PAGINA 114
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Sojsodu| ap Sopejnauiy oeu sosinaay
FUNINVINII TVRIILVIN 3 SOLNINVAINDI JA Oy ÍISINOY
OVÍVELSININAV JA TYAIDINNH VIIVLTIDIS
volajanr VOSSId - SONIIIHIL 3A SODIAHIS SONLNO
VOISId VOSSId - SONIZINAL JA SODIANAS SONLNO
OWNSNOD 30 IVISILVIN
Sojsoduu] op SopejnauiA ogu sosindoy
OIdIDINNW ON SOLNIAI JA OVÍVZITVIA
VOIAINA VOSSId - SOHIIIHIL 3 SODINHAIS SONLNO
VISOLINSNOO JA SOdINHIS
sojsodu ep sopejnauls oeu sosinaay
SVALLVILSININAV SIQÍV SVA OVÍVIINAIA
31N3 NVYWSIA IVIHILVIW 3 SOLNIWVAINOI
SIU ONILNV SOID/IHIXI 3A SVSIASIA
VOIAIENE VOSSA - SONIIIHIL 30 SODIAHAIS SONINO
VOISIS VOSSA - SONIZINIL IA SODIAHIS SONLNO
OyÔVZINIZINIL 3Q SOLVELNOO 30 SILNINHO DIA SVSIASIA SVALNO
OYdO WO907 WOOD SVSIdSIA 3 SNIOVSSVd
OWNSNOD 30 IVISILVIN
MAIO - Sviayia
HOGIANIS OG SIVIDNILSISSV SOID4INIS SONLNO
SIVNOALVd SIQôVIIITO
OVÔVZINIONIL 3Q SOLVILNOD 3a "HOIIA VOSSA 3A "dSIA SVELNO
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Lo'z6e'06'c'€
Lo'6g'os'c'€
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Lo'pe'o6'L'€
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vzoz Ol INAIXI O VIVA VINVIDONd OLNINVÍNO 48).
JQNOO IA TVdIIINNA VANLIIIIAA
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ERGISLATIVA
fECUTIVO
005'Z VÔNIOG OMIXNY | goLL'o6" "e
000'00€"L “MAIO TVOSSId SVXII SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA | LO'LL'06'L'E
000'09 OGVNINHILIA OdWNIL HOd OBÍVIVELNOD | Lo'po'06' "E
008'6L6'€ sojsodu| ap SopejnauiA ogu sosinaoy | 005
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
VONIZVA VA VINVLIHIIS VA SIAVAIALLV SVO OVÍNILNNVH | sLOZ"TLOO"EZL'PO
008'6Z9'Z TVAIDINNH VANIZVA VA VIRIVIIIIIS | 00:20
000'02L SaIQôINIL SI 3 SIQÔVZINIANI | Lo'co06'e'€
000'05 SIH ONJILNV SOID/IHIXI JA SVSIASIA | LO'Z606'E'E
000'SZ f VOSSad) OVÍVIINNNOD 3 OVÍVINSIANI VA VIDOTONDIL 3A SOdIANIS | LO'0p"06"€'€
000'000'L volajanr VOSSId - SONIIIHIL 3Q SOdIANIS SONLNO | Lo'6g'06''€
000'0PL VOISId VOSSAd - SONIIIHIL 30 SOÍIAHIS SONLNO | Lo'9g'06'g'€
000'08 VISOLINSNOO JA SOdIAIIS | Lo'se'o6'e'e
000'00% OVÔVZINI3IHIL 3Q SOLVELNOO 3A SILNIHHO DIA SVSIASIA SVELNO | Lo'pe'os''e
000'0% OVÃO WOIO7 NOD SVSIdSAA 3 SNIDVSSVA | Lo'ge'o6'E'€
000'5 (OBIIHNIO) SIQÍVINIHd/VINNDIA | LO'LE'O6'E"E
000'00Z OWNSNOS 34 IVINILVIA | Lo'oe'o6'e'€
000'0L SILNVANLSI V OUI3DVNIS OMIXNY | Lo'gy'o6'g'e
000'0L MAIO - SVIIVIA | Lo'pl'oG ee
000'5 HOCIAHIS OM SIVIDNILSISSV SOII!42NAS SONLNO | ZL'80'06'€'€
000'20L SIVNONLVd SIQÍVOINSO | LO'EL"L6 LE
000'5 OQVLISINDIN 1VOSSA d 3Q SVSISIA 3Q OLNINIDHVSSIU | 10'96'06'L "E
000'L OyôVZIHI9NIL 3A SOLVELNOO JA "HODIA 1VOSSIA 2Q "SIA SVELNO | Lo'be'os" "E
000'02h SIVNONLVA SIQÍVOINTO | Lo'EV "06 L'E
005'Z 3QVAINHILVIN OIBVTVS | OS"LL'O6'L'E
005'z VÔNIOA ONIXNV | go'LL'06'L'€
000'000'Z “NAID 1VOSSId SVXIS SNIDVINVA 3 OLNINIONIA| LO'LL'06"L'E
000'000"L OQVNINHILIA OdINIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'p0'06'L'E
000'€Z/'s sojsoduu| op Sopejnauiy ogu sosunaay | 005
jeradsa “dO apepiany ojaloa ogBaysadsa obipoo EE
00'L 84
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95 9p Z vzoz OIJINIXI O VAVA VINVIDONA OLNIINVÍNO
JANOI II TVdlDINNH VINLIIITAA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
000'008'Z OQVIVOSIA TVNLVILNOO VOIAIO VA TVdIONHAA | LO'LZ'L6'9'P
000'008 OQVIVOSIS TVNLVELNOD VOIAIO VO TVdlINHAA | L0'L7'06'9'p
000'009'€ Sojsoduu| sp Sopejnauiy ogu sosinaoy | 005
LEI
Nao:
PAGÍRA IT6
SVAVIVELNOI SVAIAA JA OYÍVZILHOWV | 1000 ZLOO'EPB"BT
000'0L S3QâINLILSIN 3 SIQÍVZINIANI | LO'g6'06'e'€
000'0L SOPeJSI SOp SoJoU9BUOZ SOjuaWNHSU| NO SOJUGAUOZ Op SEJIUGIOjSUBA| SEMNO | LOL
SROJETO DE
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000'00L SIQÔINLIL SIN 3 SIQÕVZINIANI | LO'g6'06'€'€
000'00L OBIUN BP SSJU9BUOZ SOJUSWNHSU| NO SOJUGAUOY 9P SEIIUGISjSUBI| SEJNO | 002
000'09 31NI NVINSIA IVINILVIN 3 SOLNINVAINDI | LO'TS 06 pp
000'05 SIQÓINL SIN 3 SIQÕVZINIANI | LO'g6'06'c'€
000'0L SI OIIILNV SOIDIDAIXI JA SVSIASIA | Lo'T6'06'C'€
002'ser SivIdIANE SVÔNILNAS | L0'L6'06'g'€
000'005 SVALLNSI HLNOO 3 SVIHVINSINL SIQÍVIIHSO | LO" Zp'06'e'€
000'p€ SIQÍINININOO | Lo'tb'o6'g'e
000'59 f VOSSAd) OVÍVIINNNOO 3 OVÔVINHIANI VA VIDOTONDAL 3A SOSIAHIS | Lo'op'06'e'€
000'00Z VOIAIEN VOSSId - SONIIIHIL 3] SOSIAHAS SONLNO | Lo'6e'o6'e'e
000'02 VOISIA VOSSId - SONIIINIL IA SOÍIAHIS SONINO | Lo'ge'06'e'€
000'00€ VIHOLINSNOO JA SOÍIANAS | Lo'sg'o6 ee
000'5Z OVÔVZISIIIHAIL JA SOLVALNOD JA SILNINHO DIA SVSIASIA SVALNO | Lo'peros'e'e
000'0L OY50 N0907 NO9 SVSIdSIA 3 SNIDVSSVA | Lo'eg'os'e'e
000'0L OINNSNOD 3JG IVISILVIA | Lo'og'o6'g'g
000'8L MAIO - SVIAVIA | Lo'pl'o6'e'€
000'0€ BHOGCIASAS OG SIVIDNILSISSV SOIDIIINIS SONLNO | ZL'go'06'c'€
000'9y SIVNOHLVd SIQÍVOINTO | Lo'gL'L6'L'E
009'sep SIVIDIANE SVÔNILNAS | L0'L6'06'L'€
000'L OVÔVZINIDHAIL JA SOLVILNOD JA "HODIA TVOSSAd JA "SIA SVELNO | Lo'pr'06'L'E
000'02Z SIVNONLVA SIQÍVOINHO | LO'EL'06'L'E
005'Z JQVAINHILVIA OI YTVS | OS'L LOG" "E
00'L 84
esadsag ep opeyjeysg oJpenp - ado
95 2p 8 vzoz OIJINAXA O VAVA VINVIDONd OLNINVÍNO
FANOO IA TVdlIINNH VANLIIITIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
GISLATIVA.
“CUTIVO
Nº025/2082
PAGINA 7
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000'0Z E] VOISIA VOSSAd - SONIIIHIL 3 SODIAHAIS SONLNO | Lo'gg'06'e'€
sojsodu ap sopejnauls opu sosinday | 005
VISVHNIONI 3 SUN VANLILINOSV JA SOLIFONA 3 SONVTd | S00L'SLOO"LZL'PO
000'0Z É] JLNa NVNHaId IVIRSILVIN 3 SOLNINVAINDI | LO TS 06'p'p
000'00L 4 SIQÔVIVISNI 3 SVHTO | LO'LS'06'b'b
000'0pL | VOIAIENM VOSSA - SOHIIDHIL 3A SOSIANAS SONLNO| L0'6€'06'€'€
000'0L d VOIS|4 VOSSA - SONIIIHIL 3A SOSIANIS SONLNO | Lo'9g'06'e'€
000'0LL d ONNSNOD JA IVISILVIA | Lo'0g'06'€'€
Sojsodiu| ap sopejnauia ou sosinaay | 005
OLISNYL 3 JAVANUIOW IA VILLITOS VA OVÍVINH TAH | POOL 'SLOO"LZL"PO
OLNINVINVTIA IA TYAIDINNA VISVITAIDIS | 00'60
004'pEL s VOIAIENF VOSSA - SONIIIHIL JA SOSIANIS SONLNO | Lo'6g'06'c'€
000'00L s OWNSNOD 3G IVISILVIA | Lo'og'06'e'€
* Sopejnouia sessugBuos sojuswn1su| 9 SOJUZALOZ E Sejuasajos opejsa op SejIuguajsueus | ZE9
000'02 s voIajNr VOSSA - SOHIIINIL 2A SODIAHAS SONINO | Lo'6g'o6'e'€
000'92 s OINNSNOD 3d IVRIILVIA | Lo'og'06'e'€
Sojsodu!| 9p SopejnautA oeu sosinday | 005
OldIDINNW ON FANVS TA SOSINIIS JA OIILSNI 3 OVÍNILNNVH | zLLZ'LLOO'TOE OL
008'6 s 31N3 NVANSIA TVISILVIA 3 SOLNINVAINOI | Lo'Ts'06'p'p
000'08 s SIQôVIVISNI a SVASO| LO'Lg 06 pp
000'5 s VoIaaNr VOSSA - SOHIIIHIL JA SOSIAHIS SONLNO| Lo'6g'06'p'p
WA SeJoUgBUuog SOjuatnJsU| 9 SOJUZALUOZ E SOJu949/91 |2J9p9.J OU19408) OP SEIIUPIOjSUBA] | LE9
000'0L s 3LNa NVNHaIA IVISILVIN 3 SOLNIWVAINDA | Lo Zs'06'p'p
000'0L s SIQÓVIVISNI 3 SVHSO| Lo'LS'06'p'y
000'0L s VOIAIINA VOSSA - SONIIIHIL JA SOSIAHIS SONLNO | LO'6g'06'p'b
Sojsodu| ap SopejnauiA opu sosinday | 005
OldIDINNH OG JANVS TA SOÍINIIS SON SOLNIWILSIANI 3 OYÍVANINHLSA | ZEOL'LLOO'TOEOL
FaNVS 34 TVdIDINNH VRIVLINIAIS | 00"80
apepiamy ojaloia ES opdeoyoadsa
00'L 84
95 9p 6
esadsag ep opeyjejsq oJpend - ado
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OIJINAIXI O VIVA VINVIDONA OLNIINVÔNO
JIANOOD IA TVAIDINNHA VAINLIITITIA
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f VOSSId) OVÍVIINNNOS 3 OVÍVINHIANI VA VIDOTONIIL 30 SOdIAHIS
OVÔVZISIIIHIL 3 SOLVALNOO JA SILNIHHO DIA SVSIASIA SVILNO
OVÔVZINIDNIL 3Q SOLVALNOD 3a "HODIA 1VOSSId JA "ASIA SVELNO
Lo'goo6'e'e
SIQÓINILLSIA 3 SIQÔVZINIANI
volajunr VOSSId - SONIZINIL 3 SOdINHIS SONLNO
vaIS|S VOSSId - SONIIINIL 3A SOÍIAHIS SONLNO
OWNSNO9 30 IVISILVIN
Sojsodiu] op Sopejnauip ogu sosinaay
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005
TVNOIIVLISYH VOLTO VA OVÍVININITANI
34N3 NVINHI TVISILVIA 3 SOLNINVAINOI
SIQÍINL SIN 3 SIQÕVZINIANI
S34 OIHILNV SOIDINIXI JA SVSIASIA
8LOZ'SLOO"LEL'PO
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volalanr VOSSId - SONIZINIL 3 SOdINHIS SONLNO
VISI VOSSId - SONIIINIL 3A SODIAHIS SONLNO
VISOLINSNOI JA SOdIAHIS
Lo'eg'oG'e'e
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Lo'sg'o6'e'€
Lo'pe'os'e'e
0y50 WOJ07 NOD SvSIdSIA 3 SNIDVSSVd
OWNSNOD 34 IVIRSILVIN
“MAIO - SVISVIa
HOGIAHAS OM SIVIDNILSISSV SOIIIINIS SON LNO
SIVNOLVd SIQÂVIIITO
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SIVNONLVd SIQÂVIIIIO
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“MAIO TVOSSId SVXI4 SNIDVINVA 3 OLNIWIONIA| LO'LL'06'L'E
OQVNINHILIA OdNI3L HOd OBÍVIVELNOO | LO'P0'06"L'E
Sojsodiu| 9p SOpejnauiA ogu sosinaay | 005
OLNIWVTINVTIA IA TVAIDINNN LIHDIS VA ALLV SVO LNNVN
VOIAIIN VOSSA - SONIZINAL 3 SOdINHIS SONLNO
LLOZ'SLOO"LZL'PO
Lo'eg'os'c'e
opÍeagiadsa
esadsad ep opeyje3sq oJpenp - cao
tzoz OlDINIXI O VIVA VINVIDOUA OLNINVÔNO
JaANOD 34 TVAIDINNH VANLITITAA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
GISLATIVA
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000'5
VOISIS VOSSId - SONIIIHIL 3A SOÍIAHIS SONLNO
OgIUN) Ep SeJ9U9BUOZ SOjuawnsu| No SOjugAUOD Op SeIIUG49jsuBl| senno
SIQÔVIVISNI 3 Svago
VOIajaNr VOSSId - SONIIINIL JA SOÍIAHIS SONLNO
VOISIS VOSSId - SONIIINIL 3A SOÍIANIS SONLNO
Sojsodu| op sopejnauiy opu sosinsay
WIDVNIHA 3 OVÍVININIAVA
SI3AQUI 3a OvÁISINOV
SOPEJST SOp SoJougBUo) Sojuauwnysu| no sojugAuo9 9p Seluguajsues| segno
SI3AQUI JA OyÁIsINOV
OBIUN Ep SesoU9BuoZ Sojuswnsu| no Sojugauod ap Seiugiajsue1| segno
SI3AQWI 3a OváISINOV
Sojsodu| ap sopejnaulp oeu sosinsay
SIZAQWI JA OySvIddOddysIa
VANINILSIVAANI TA TVAIDINNA VIIVLIADIS
VOIajuNr VOSSId - SONIIINIL 3A SOÍIAHIS SONLNO
VOISIS VOSSId - SONIIIHIL 3Q SODINHIS SONLNO
VISOLINSNOO JA SOÍIAHIS
OWNSNOD 3a TVISILVIN
Sojsodu| op sopejnauiy oeu sosinsoy
VINVIONNA OVÍVZINV INDIA VA OVÍVINY TI
SI3AQUI JA OyÁIsINOV
SOPEJST SOP SoJU9BUOZ SOjuawNHsU| NO SOjUZALUOD 9P SEJIUGI9jSUBI] SENNO
SI3AQUI 3a OyÍISINOV
OFIUN Ep SoJougBuoZ sojuswnmsu| no sojugauoZ ap Sejug4ajsues| segno
SI3AQUI JA OváISINOV
Sojsodu op sopejnauin oeu sosinasy
SIZAQUI JA OyÍvIydONdysIa
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Lo'ge'os'e'g
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vzoz OIIHIXI O VAVA VINVIDONA OLNINVÍO ao
JIANOI IA TVdlDINNA VANLiIIIAA f Í
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E ECUTIVO
MAGIA ID
005 VÔNIOa ONIXNV
000'002
000'005 OQVNINHILIA OdWIL HO OBÍVIVELNOO
00L'68v'€ Sojsodu| 9p Sopejnauin opu sosinday
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43 ASEA
“WOSSad SVXI3 SNI9VINVA 3 OLNIWIDNIA | Lo'LL'O6"L'E
Lo'po'os'L'E
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RETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
VANINAILSIVIANI IA NON VISVLISIIS VA ALLV SVA LNNVA
SIQôVIVISNI 3 SvagO
voIaIanr VOSSA - SONIIINAIL JA SOÍIAHIS SONLNO
000'00L sopejsg sop jejo9ds3 eIouguojsuei,
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OldIDINNH OA SNSINQ JA SVAVAVA SVA VINHOS 3 OVÍNEISNOS | EzOL'9LOO"LSP'SL
000'02+% SIQÔVIVISNI 3 SVHSO| LO'LS'06'p'b
000'0€ volaranr vOSSId - SONIIINIL IA SOdIAHIS SONLNO | Lo'6e'o6'e'€
000'008 sopejsg sop jejsodsg ejouguejsues] | OLZ
000'08 31N3 NVNSIA IVISILVIA 3 SOLNINVAINOI | L0'ZS'06'p'p
000'00€ SIQÍVIVISNI 3 SVHSO | LO LS'06'P'P
000'08€ sojsoduu| 9p Sopejnauip oBu sosinIay | 005
Svóvad 3a OVÍVITWY 3 VINHOSTY (OVÍNILSNOS | Zz0L"9L00"LS'SL
000'00L 31LN3 NVAHId IVISILVIN 3 SOLNIWVAINDA | LOZS'06'p'y
000'00% SIQÔVIVISNI 3 SVISO| LO'LS'06'p'p
000'005 Sojsodiu| ap Sopejnauiy opu SosinIay | 005
OIdIZINNW ON TOSILNA IA SOJWVI JA OVÍNILNNVI 3 VINI ATA “ovônuisNoI
000'000'Z SIQôVIVISNI 3 SvIgO
000'000'Z ogjuN ep |eio9dsa ejouguajsuei|
000'000'Z SIQôVIVISNI 3 SVEISO
000'05 VOIANINF VOSSA - SONIZINIL IG SOÍIAHIS SONLNO
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LO'LS'O6'p'y
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000'09 VOIS|4 VOSSA - SONI3IHAL 3A SOSIAHIS SONLNO | Lo'9g'06'E'E
000'00L'Z SOpeJsg Sop SejaugBuog SojuswnHsu| no SOjugAuOZ Sp SeI2UG49jSUBA| SEMNO | LOZ
000'004'Z SIQÔVIVISNI 3 SVISO
000'0L voIaIaNE VOSSIA - SONIIINIL JA SODIAHIS SONLNO
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95 9pel
SIQÔVIVISNI 3 SvagO
VOIAIINF VOSSA - SONIZINIL 3A SOÍIANIS SONLNO
VOISIS VOSSId - SONIIINIL IA SOSIAHIS SONLNO
OWNSNOD JA IVISILVIN
sojsodu| ap Sopejnaui, ogu sosinaay
OVÍVNINNU TA TARA VOLNNVI 3 VRIOHTIW “OVÍVINVTIANI
SaQÔVIVISNI 3 Svago
VOIaINA VOSSId - SONIIIHIL JA SOdIANIS SONLNO
VOISIS VOSSId - SONIIIHIL JA SOdIANIS SOHINO
OWNSNOI JA TVISILVIN
Sojsodu| ap sopejnauip ogu sosinaay
JaVaruaISSIIV 3 SVAVÍTVI JA OVÍNILNNVI 3 VISOHTIN
31N3 NVANSIA TVINILVI 3 SOLNIWVAINOI
SIQÍINLILSIN 3 SIQÕVZINIANI
Sa ONJILNV SOID/2HIXA 3Q SVSIdSIA
VOIAIENÇ VOSSId - SONIIIHII 3A SOSIAHIS SOHLNO
VOISId VOSSId - SONIZINIL 2Q SOÍIAHIS SONLNO
VISOLINSNOO JA SOdINHIS
OVÔVZINIZINAL 3A SOLVELNOO 3Q SILNINHODIA SVSIASIA SVELNO
OYÃO WOI07 NO9 SVSIdSIA 3 SNIDVSSVd
OWNSNOD JA IVISILVIN
MAIO - Sviayia
HOCIAHAS OM SIVIONILSISSV SOII|4INIS SONLNO
SIVNONLVd SIQÍVOIIIO
sivIdIaNr SVÔNILNIS
OVÔVZINIONIL 3Q SOLVELNOO 30 "HODIA TVOSSAd 2Q "ASIA SVELNO
SIVNONLVA SIQôVIINSO
3QVAINHILVIA Ol4VIVS
opÍeogiadsa
LO'LS'O6'p'p
Lo'ee'oB'e'e
Lo'ge'o6'e'g
Lo'og'o6'e'e
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LO'LS'O6'p'p
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880Z'9LO0'LSP'SL
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JANOOD IA TVdlDINNH VANLIIIIAA +
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
ISLATIVA
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00'L 84
95 9P pl
OWNSNOD 34 IVISILVIN
SOpBJSI SOp SaJou9Buo SOjuatwnHsu| No SOjugAuOZ ap SEIIUG4ajsuBA| SENNO
SIQÓVIVISNI 3 SvagO
VOIAIENE VOSSId - SOHIIIHIL 3A SOÍIAHAS SONLNO
VOISIS VOSSId - SOHIIIHIL 3A SOSIAHIS SONLNO
OWNSNOD 34 IVISILVIN
OBIUN BP SeJoUQBUOZ SOjuSWNJSU| NO SOJUZAUOT Op SEJIUG49JSUBA| SENNO
SaQÔVIVISNI A Svago
VoIajaNr VOSSId - SONIIINIL IA SOÍIAHIS SONLNO
VOISIS VOSSId - SONIIIHIL IA SODIAHAS SONLNO
OWNSNOO 3G TVISILVIN
Sojsoduu| op sopejnauip ogu sosinaoy
ONISVE OLNIWVINVS JA SVWILSIS JA OVÍVINVTIAIAI
000'0L SIQôVIVISNI a svago
000'0L VOISIS VOSSId - SOHIIIHIL 3A SODIAHIS SONLNO
000'0L OWNSNOD 30 IVIHILVIN
SOPeJSI SOp SoJaUGBUOZ SOjuawNJSU| NO SOJUZAUOZ Op SejIug4ajsuei| segno
000'0L SaQôvIVISNI a Svago
000'0L VOIAIENT VOSSId - SONIIIHIL JA SOÍIAHIS SONLNO
000'0L VOISIS VOSSId - SONIIIHIL 3A SODIANIS SONLNO
000'0L OWNSNOD 34 IVISILVIN
OBIUN Ep SeJougBuos sojuawnysu| no sojugAuOZ Sp SBIIUG49jsUB1| SENno
000'005 SIQôVIVISNII SVO
000'5 VOIaJENF VOSSId - SONIIIHIL IA SOÍIAHAS SONLNO
000'9 VOISIS VOSSId - SONIIIHAIL JA SOSINIIS SON LNO
000'0Z OWNSNOD 34 TVIRIILVIN
Sojsodiu| 9p Sopejnauiy ogu sosinsay
VN9V 3a LSVAV IAIY VA LNNVI 3 VIRIOHTIWN “OVÍVINVTANI
apepimy [| oa Jus) opdeoyiadsa obipoo EH
eSadsag ep opeyjejsg oJpend - qao
vzoz OI IHIXI O VIVA VINVIDONA OLNINVÍHO
JIANOD IA TVdIDINNH VANLIIIIAA
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Lo'og'o6'e'€
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LO'LS'06'p'p
Lo'6e'o6'e'e
Lo'ge'os'e'e
Lo'og'os'e'e
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Lo'eg'oG'c'e
Lo'ge'o6'e'e
Lo'og'o6'c'€
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L00L'9LOO'LLS'ZL
Lo'Ls'o6'p'p
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Lo'og'o6'e'e
LOL
LO'LS'06'p'p
Lo'eg'o6'e'e
Lo'9g'o6'e'e
Lo'og'o6'c'e
00z
LO'LS'06'p'p
Lo'6g'06'g'€
Lo'ge'o6'c'g
Lo'og'os'e'e
oos
WZOZ'9LOO'SO9'SL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SLATIVA.
PRSJERODE LEI PQBER ESEFUTIVO
S SO O namo
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000'052
000092
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000'00L
000'000"L
000'00L"L
000'00L
000'0L
00'L 84
95 9P GL
VOISIS VOSSId - SONIIDHIL 30 SODIAHIS SONLNO
OWNSNOS 30 TVISILVIN
SOpeJSI SOp SaJaugBuoy Sojuatwunsu| No SOjuZgAUOZ Sp SPIUG49jSUBA| SENNO
SIQÍVIVISNI 3 SVESO
volajanr VOSSA - SONIIIHIL IA SOSIAHIS SONLNO
VOISId VOSSId - SONIZIHIL JA SOdIAHIS SONLNO
OWNSNOD 30 IVISILVIN
OBIUI) EP SaJaU9BUOZ SOjuaLNHSU| NO SOJUZAUOT Pp SBJIUG49JSUBI] SENNO
SIQÍVIVISNI 3 SVISO
volaunr VOSSId - SONIIIHAL 3A SODINHIS SONLNO
VOISIS VOSSIA - SONIZDHIL 30 SODIAHIS SONLNO
OWNSNOI JA TVISILVIA
sojsodu sp sopejnauly oeu sosinIay
IVNOIDVLIVH VILTOS VA OVÓNIIXI
SIQÍVIVISNI 3 SVASO
SEIIUG49JSUBI] Pp SODÍEINIUJA SENNO
31N3 NVNSIA TVISILVIA 3 SOLNINVAINOI
SaQôvIVISNI a svago
Ssopejsg sop sesougbuoy SOjuGWNHSU] NO SOJUZAUOT 9P SEJIUG49JSUBA| SENNO
34N3 NVNSIA IVISILVIA 3 SOLNIWVAINOI
SIQÔVIVISNI A SVO
ogIun ep sesougBuog SOjuSuNHsU| No SOjuGAUOZ 9P SBIIUG49JSUBL| SENNO
31N3 NVNSIA IVIBILVIA 3 SOLNIINVAINOI
SIQÓVIVISNI A SVESO
Sojsodu| ap SopejnaulA ogu sosinaoy
OVSVZINVSaN 3 SOIMENd dinDI JA TdWV 3 34 LSNOD
SIQôVIVISNI a svago
VOIS|S VOSSId - SONIIINIL JA SOSIAHIS SONLNO
esadsaq ep opeyjejsa oJpenp - acao
LO'9g'06'€'€
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LO'LS'06'p'p
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LO'LS'06'p'p
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SZOZ'9LOO'GO9 LL
LO'LS'06'p'y
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LO LS'o6'p'p
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LO TS 06y'y
LO'LS'06'p'y
00s
800L'9L00'909'ZL
LO LS'O6'p'p
Lo'ge'06'c'e
tzoz OIINIXAI O VAVA VINVIDONA OLNINVÔNO 4a)
JGNOD JA TVdIDINNH VANLiIIIAA
€
ISLATIVA
PODER EXECUTIVO
Bs
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S par
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
PROJETODE
2,
000'pez"L
000'000'5
000'SZL
000'695'Z
00º 84
95 SP 9L
000'5
000'5
000'002
000'00L
000'000'5
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JOVAINHILVIA ORIYTVS
VÔNIOa ONIXNV
MAIO VOSSA SVXI4 SNIDVINVA 3 OLNIWNIONIA
OQVNINHILIA OdNIL HO OBÍVIVELNOO
Sojsoduy| ap sopejnauiy ogu sosinaay
BUNTISWY OIIW 3O VISVLIHIIS VA ALLV SVA LNNVIA
VOIAIINF VOSSId - SONIIIHIL 3A SODINHAIS SONLNO
Sojsodu| ap sopejnauiy ogu sosunaay
SOANOS SONAISIA JA VLITOI JA AHIS SOA OVÍNILNNYI!
000'09 31N3 NVNSIA IVISILVIN 3 SOLNIWVAINOI
000'00% S3QôVIVISNI 3 svago
Sojsoduw| ap sopejnauiA ogu sosinaoy
TYWINV HVLSI-NIS 3A VIINHO VA OVÍVINVTAWI
000'05Z 31N3 NYWSIA TVISILVIN 3 SOLNINVAINOI
000'005 SIQôVIVISNI 3 Svago
OBIUN Ep SaJougBuog sojuatwngsu| no SOjugAuOY Gp SBIIU9I9jSUBI| SENNO
1IdNIZA JA IAVAINN VV WIDVIEL TA OVA TVO OA OVÍNHISNOI 3 OVÍVINV TAI
31NI NYWSIA IVISILVIN 3 SOLNIWNVAINOI
SIQÓVIVISNI 3 SVIO
VolaIanr VOSSI - SONIIIHIL 2A SODIAHIS SONLNO
VOISIS VOSSIA - SONIIIHIL IA SOÍIAHIS SONLNO
VISOLINSNOO JA SOSINHIS
OWNSNOD 34 IVISILVIN
Sojsodu| ap sopejnauin opu sosinaay
FUNTISWY OIIW 3A NNW OQNNA OQ SIAVAIALLV SVA OVÍNIINNVIA
ZUNTISWV OIIW IA TVYIDINNH VISVLTIIDIS
SIQôVIVISNI I SVISO
VOIAIINF VOSSId - SONIIDAIL 3Q SODIAHIS SONLNO
os'LL'o6'L "E
Bo'LL'o6'L'e
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8ZOZLLOO"LPS'BL
Lo'6e'oB'e'
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WZOL'ZLOO'LPS'BL
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9Z07'Z000"LPS'8L
00'LL
LO'LS'o6'p'y
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eSadsag ep opeyjejaq oJpenp - dao
vzoz Ol 2HIXI O VIVA VINVIDONA OLNIINVÔNO 428)
FaQNO9 IA TVdIDINNH vVANLiaIIIAA g
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ISLATIVA
PROJETO DRGEI RSPERBXECUTIVO
00s'L a VÔNIOA OMIXNV | go'L Voe" "E
000'09% d MAII TVOSSId SVXII SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA | LOL LOG LE
000'0ZL d OQVNINHILIA OdNIL HOd OBÍVIVELNOO | Lo'po'06"L'E
000'06€"L Sojsodiu| ap Sopejnaui opu sosinaay | 005
ENTE
PRGIRA 19
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
VISId VA 3 VINYNIIOAIV IA DIS VA ALLV SVA LNNVYHI | 6207'6L00"909'0Z
0 000'0L E! 31N3 NVNHIS IVISILVIA 3 SOLNIINVAINDI | Lo'cs'06'p'y
000'09 d SIQÍVIVISNI 3 SVHSO| Lo'Lg'06'b'b
000'02 d volajanr VOSSId - SONIZIHIL IA SOdIAHAIS SONLNO | Lo'6e'o6'e'e
000'0L d VOIS|d VOSSA - SOHIIIHIL 3 SOSIAHAIS SONLNO| Lo'gg'o6'e'e
000'02 d OWNSNOD JA TVISILVIA | Lo'og'o6'e'€
000'0LL Sojsodiu| ap Sopejnaui ogu sosinaay | 008
INDY VA VIHOHTIW VV SIOÍVIIAI JA OVÍVITANY 3 VINHOS 'OVÍNHISNOSO | s20L'6L00"909'0Z
000'0€2'L VISTA VA I VIHYNIIONIV IA TVAIDINNA VIAVLIHIIS | 00"TL
000'0€L E] 31NI NVINHIA TVISILVIA 3 SOLNINVAINDI | LO TS 06'p'p
000'5 E] SIQÓINLLLSIA 3 SIQÕVZINIANI | Lo'e6'06'e'€
000'0L d SIY OIHILNV SOIDIIHIXI IA SVSIASIA | LO'Z6'06'E'€
000'0L | f VOSSId) OVÍVIINNINOO 3 OVÍVINHIANI VA VIDOTONIDIL 3 SOSIANAS | Lo'op'06'e'e
000'0Z d VIIAENE VOSSA - SOHIIINIL JA SODIAHIS SONLNO | Lo'sg'o6'e'e
000'0L d VOISIA VOSSId - SONIIINIL JA SOÍIAHIS SONLNO | Lo'9g'o6'e'e
000'5 E] VISOLINSNOO JA SOdIAHAS | Lo'sg'o6'e'e
000'5Z E] OVÔVZIHIIIHIL 3Q SOLVELNOD 30 SILNIHHODIA SVSIASIA SVELNO | Lo'pe'o6'e'e
000'5 E] OyÃO WOD07 NOD SVSIdSIA 3 SNIOVSSVA | LO'Eg'06 EE
000'0€ d ONNSNOD 3 TVIRIILVIA | Lo'og'o6'e'e
000'5 a MAIO - SVIIVIA | Lo'pV'OG'E'E
000'0Z E] HOCIASAIS OQ SIVIONILSISSV SOID4INIS SONLNO | ZL'go'06'€'€
000'8Z d SIVNONLVd SIQÍVIINTO | LO'gL'L6'L'E
000" d OVÔVZIHIIHIL JA SOLVELNOD JA "HODIA TVOSSAd 2Q "ASIA SVILNO| Lo'pe'06"L "E
000'0ZL E] SIVNOSLVd SIQÍVIIISO | LO'gL'06'L'E
Iepadsa “do ape] ojafoia [us] ogáeaysadsa [Do Obpoo[ aa |
o0'L 84
esadsag ep opeyje)ag oJpenp - aao
95 9p42L vzoz OIMINIXA O VAVA VINVIDONA OLNINVÍNO RASA
IQNOO IA TVdlIINNH VINLiIIIAA ,
€ €
NOZ3D23 O
PAGINPI26O
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
000'sZ
000'sty
1 VII NLVAID OVÍINSIILSIA JA IVISILVIA | Loze'os ee
Ei OWNSNOID 30 IVISILVIA | Lo'og'o6'e'€
sojsodu| ap SopejnauiA oeu sosinaay | 005
VINLNIINOV 3 VISI VA OLNIWINTOANISIA IA VNVHDOUA | 9012'6L00'909'02
É 31N3 NVNHIA IVISILVIA 3 SOLNINVAINDOI | Lo'TS'06'p'p
É VOIaIaN VOSSId - SOHIIIHIL JA SOSIAHIS SONLNO | Lo'6g'06'c'€
E VOISI4 VOSSId - SOHIIINAL JA SOSIAHIS SONLNO | Lo'gg'06'e'€
Ê VLINLVID OVÍINGIILSIA JA IVISILVIA | Loze'o6 ee
É OWNSNOI 30 IVISILVIA | Lo'og'o6'e'€
sojsodu ap Sopejnaui, oBu sosinaay | 005
'NO9 IA OIdiDINNW ON IWVHNI OA VANLINI VA OLNIWINTOANISIA IA VNVIDOUA | 0802'6L00'909'07
000'0L SI3AQWI JA OVÍISINOYV | LoL906'5'p
000'09L 31LNI NVNHIA IVISILVIA 3 SOLNINVAINDOI | Lo'TS06'p'p
000'05 S3Q5VIVISNI 3 SVHSO | Lo'LS06"b'b
000'5 SIA OIIILNV SOIDJIHIXI JA SVSIASIA | LO'Z6'OG'E'E
000'0L SVOIS|4 SVOSSAId V SONIIINVNIS SONMIXNV SONLNO | Lo'gp'o6'c'e
000'00Z VOIAIEN VOSSA - SONIIIHIL JA SOÍIAHIS SONLNO | Log rose
000'05 VOIS|d VOSSA - SOHIIIHAL JA SOSIAHAIS SONLNO| Lo'ge'06'e'e
000'05 OVÔVZINIIINAIL 3A SOLVALNOO JA SILNIHHO DIA SVSIASAIA SVALNO | Lo'peos'g'e
000'0L OV5O NO907 WOD SVSIdSIA 3 SNIDVSSVd| Lo'ee'os'e'e
000'58 VII NIVEO OVÍINEISLSIA IA TVINILVIA | Loze ocre
000'09 OWNSNOD 3a TVIRIILVIA | Lo'og'os'e'e
000'0Z MAIO - SVIAVIA | Lo'pl'o6'E'E
000'Z BHOGIASAIS OG SIVIDNILSISSV SOIDIIINIS SONLNO | 2L'80'06'€'€
000'pz SIVNONLVd SIQÍVIINSO | LO'EL'LG'L'E
000'L OVÔVZISIDHIL JA SOLVELNOO JA "HODIA TVOSSAd JA "ASIA SVELNO | Lo'pe'o6" "e
000'06 SIVNONLVd SIQÍVIIHHO | Lo'gL'06'L'E
00s'L JAVOINSILVIA ORIYTVS | OS"LL'O6'L'E
00'L 84
eSadsad ep opeyjejad oJpenp - dao
95 9p gl vzoz OIDJINIXI O VAVA VINVSDONd OLNIINVÔNO
JIANOD IA TVdlDINNA VAINLIIITAA
€ €
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SLATIVA.
000'c£6
000'0L
000'00%
000'5
REDJETO DE LEI PODER BYECUTIVO
SN O nano
So O O paginan
o
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A
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000'5
000'0L
000'5
000'0€
000'00L
000'0L
000'04L
000'865'Z
000'0L
000'0L
000'05
000'09
000'05
000'05
000'0Z
000's
000'5
000's
OQVNINHILIA OdNIL HOd OBÍVIVILNOO
SOjsodiu] op sopejnauia opu sosinaaay
0os
OUSRINL TA VRIVLIIIIS VA SIAVAIALLV SVA OVÍNIUNNHA
3LNI NVNSIA TVINILVIA 3 SOLNIINVAINOI
SIQÔVIVISNI 3 Svago
VIANA VOSSA - SONIIIHIL IA SODIAHIS SONLNO
SOPEJST SOP SoJ0U9BUOZ SOjuawngsu no sojugauog ap sejougsoysues| segno
Lozsosp'p
LO LSO6'p'p
LoBgos ee
1oz
31N3 NVNSIA TVISILVIN 3 SOLNIWVAINDA
SIQôVIVISNI 3 Svago
VOIAJEN VOSSIA - SONIIINIL IA SOÍIANIS SONLNO
OBIUN EP SSJUPBUOZ SOjuSWnHsU| NO SOjugAUOZ ap Sejouguojsues| seno
Lozs spp
LO LS Os 'p'p
Logos ee
00z
31N3 NVNHIA IVISILVIA 3 SOLNIWVAINDI
SIQÔôVIVISNI 3 Svago
VOIaRINA VOSSI - SONIZINIL JA SOÍIANIS SONINO
LoZS'06'p'p
Lo'LS'o6'p'p
Lo'eg'os'e'e
Sojsoduu] ap sopejnauia ogu sosinaay | 005
VISIINL OV OIOdV IA OHLNII OA OVÍVINVTIAAI
OWSRINL IA TVAIDINNA VISVIIHIDIS
3LNI NVNHId IVIHILVIA 3 SOLNIINVAINOI
SOPEJST SOp SSJUPBUOZ SOjuSwnsU| NO SOjugAUOQ Gp Sejouguojsuei| seno
oo'EL
Lo'Zs'o6'p'p
LOL
3LNI NVINSIA IVISILVIA 3 SOLNIINVAINOI
OPIUN BP SOJU9BUOZ SOjuSNHSU| NO SOJuZAUOZ Sp SeIIUGI9jSUBI| SEBNO
Lozs'o6'p'p
004
3LN3 NVNHId IVIHILVIA 3 SOLNINVAINOI
Sojsodu!| ap sopejnauip ogu sosinsoy
LoTs'06'p'y
os
SVTOIIINY SOLNIWVAINDI 3 SYNINOYW ZA OvÍIsINOV
31N3 NVNSIA TVINILVIA 3 SOLNIINVAINOI
VolaluNr VOSSId - SONIIINAL JA SOÍIAHIS SONLNO
VOISId VOSSA - SONIIDNIL JA SOÍIAHIS SONLNO
VISOLINSNOI JA SOÍIAHIS
Los 06'p'p
Lo'6e'o6'e'c
Lo'9g'o6'e'e
Lo'se'o6'g'
Lo'po'06'L'E
ZE0T'0Z00's69 Ez
600L'0Z00's69'gz
9Z0L'6L00'809'0Z
EE RES jepadsa "do epepiany ojalosa opÍeoynadsa oBIpgo | “4oN
o0'L su
esedsag ep opeyjeysg oJpenp - qdo
959P6L PZOZ OINONIXA O VAVA VINVEDONA OLNIINVÍNO
JGNOD 30 TVdIDINNH VanLiasIdA j
€
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SLATIVA.
PODER EXECUTIVO
=)
000'0L
000'0L
000'08
Surg
PRBINR 12º
000'002
19 PROJETO DE;
000'00€
000'00€
000'0L
000'5
000'5
000'0L
000'0ZL
000'95
000'SL
000'05
000'5
000'0L
000'SL
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000'9L
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000'06
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jernadsa "do
epepiny
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5
VLINLVEO OVÍINSIALSIA 3Q IVINILVIN | Lo'ze'o6 "ee
(OBIIHNIO) SIQÍVINIHd/VINNDIA | Lo Lero6 "ee
OWNSNOI 3G TVIIILVIA | Lo'og'os'e'e
Sojsoduu| ap sopejnauiy ogu sosinasy | 005
OIdIINNW ON SOLNIAI 3A OySVZITIN | peoz'ozoo'seg"ez
VOIAJENF VOSSI - SONIIIHIL 3 SODIAHIS SONLNO| Lo'eg'os'e'e
Sojsoduu| op sopejnauin ogu sosinaoy | 009
(OWSNINH) TVIIIHO Oy ÍVIINAIA | esoz0z00's69"gz
31N3 NYWSIA TVINILVI 3 SOLNIWVAINDA | Lo'zg'06'p'p
SIQÓINLLSIA 3 SIQÕVZINIANI| Lo'g6'o6'e'e
Sa ONIILNV SOID]IHIXI 3A SVSIASIA| Lo'z606'E'e
SVIISId SVOSSId V SONIZINVNIA SONMIXNY SONLNO | Lo'gpog'e'e
VOIAIEN VOSSIA - SONIIIHIL 3 SOSIAHIS SONLNO | Lo'6g'o6'g'e
VOISId VOSSIA - SONIIIHIL IA SOÍIAHIS SONLNO | Lo'gg'o6'e'€
VISOLINSNOI JA SOÍIAAAS | Lo'se'o6re'e
OVÍVZIIIIIIL 30 SOLVILNOS JA SILNIHHODIA SVSIASIA SVHLNO | LO'peO6E'E
OV5O WO907 NO9 SvSIdSIA 3 SNIDVSSVA| Loeg'ose'e
VLINIVID OVÍINAIALSIA 3Q IVISILVA | Lo'ze roger
(ONI3HNIO) SIQÂVININdAVINNDAA | Lo Le 'o6'e'e
OWNSNOO 3 IVISILVI | Lo'og'os'e'e
MAIO - SVINVIA | Lo'pi'o6 "ee
HOCIASIS OQ SIVIDNILSISSV SOII|JINIS SONLNO | ZL'g0'06'E'€
SIVNONLVA SIQÍVOINTO | LoL "LG L'E
OVÔVZINIDHIL 3Q SOLVELNOO JA "HODIA 1VOSSIA 3A 'dSIA SVSINO| Loberos Ve
SIVNONLVA SIQÔVIINTO | Lo'er'o6'L'E
3QVOINHILVIA ORYTVS | OS'LL'O6'L'e
VÔNIOA ONIXNV| go'Lr'o6"L'e
MAIO IVOSSId SVXIS SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA| LO'LL'06'L'E
op5eoyadsa
00't $4
95 ap 0Z
Bsadsaq ep opeyjejag oupenp - qgo
tzoz OIIINIXI O VAVA VINVIDONA OLNINVÍNO
FONOD IA TVYdIIINNA VANLIIAIAA
€
UTIVA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
3
REXEQUTIVO
000'005
ab
* PAGINGIZ9
Mo NO
000'008'€
— PROJETQDE LEI
000'0€9
000'095
000'005
000'05Z
000'00Z
000'00Z
000'05
000'05
000'00Z
000'0y
000's€
000'0%
000'05%
000'04Z
000'00/'Z
000'005
000'00S'€
000'0€9
000'0SL
000'05
000'045
000'0L
? SOPEJNIUJA SOJUPBUOZ SOJUSWNJSU| 9 SOJUZAUOT E SOjUB19/04 OPEJST OP SEjIUGIOjsUe1]
LVYA - OBIUN ep opóejuawajduoy - GIANNA OP Sejouguoysueay
Sojsodu] ap SeIIug4ajsues| o Sojsoduu] - GIQNNA OP Selouguajsues|
HVVA - oBIUN ep opsejuaws|duoy - GIANNA OP Sejouguaysuesy
Vrad OA SIAVAIALLY SVA OLNIWINTOANISIA
SIQÔVIVISNI 3 Svago
9hOZ'bZO0'g9E 4
LO'LSO6b'p
us
SIQÍVIVISNI 3 SVHTO | LO LS'06'+'b
FQNA OP SosinI9% op sejouguajsuei| seno | 699
SIQÔVIVISNI 3 SVASO | Lo'LS'06'b'b
ars
SIQóVIVISNI 3 svago
VIANA VOSSIA - SONIIIHIL JA SOSIANIS SONLNO
LO'LS06 "bp
LoBe os ee
ors
SAQÍVIVISNI 3 SVISO
VOIAIENA VOSSA - SONI3IHIL 3A SOÍIAHIS SONINO
SOjsodiu| op Sopejnauia opu sosinaay
LO'LS'06'p'p
Lo'ee'os'e'e
0os
SIHIZI IA OWÍVITANV 3 OVÍNULSNOI
3LNI NVINSIA TVIHILVIN 3 SOLNINVAINOI
ZLOV'ZZ00'S9E'ZL
LoTs'o6p'p
BONS OP SOSINI9% Op SEjIUQHjSUBA] SEMNO | 695
3LNI NVINSIA TVINILVIA 3 SOLNINVAINOI
VIANNA VOSSIA - SOHIIIHIL JA SOSIANIS SON LNO
VOIS|d VOSSId - SONIIINIL JA SOSIANIS SONLNO
OWNNSNOD 3 IVISILVIN
Lozs06'b'p
Leg og ee
LO'gg'o6"e'e
Loog'o6'e'e
cvs
31N3 NVWSId IVIHILVIN 3 SOLNIINVAINDI
VIANNA VOSSId - SONIIIHIL IA SOÍIAHIS SONLNO
VOISI4 VOSSId - SONIIINIL IA SOÍIAHAS SONLNO
OWNSNOD 3 IVIIILVIN
SIVNONLVd SIQÂVOIIGO
SIVNONLVd SIQÍVIIIGO
“AO 1VOSSAd SVXI4 SNIOVLNVA 3 OLNIWIONIA
LOS o6p'p
Lo'eg'o6'e'e
Lo'ge'os'e'e
Lo'og'o6'e'e
LO'EL'L6'L'E
Lo'EL'o6' LE
LOLL'O6"L'E
00'1 $4
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IeiDadsa "do
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opdeayiadsa
obipoo
esadsag ep opeyjeysq open - qao
tzoz OIDIHIXI O VIVA VINVIDONA OLNIINVÕIO
FANOD IA TVdIDINNU VAN LiIIIAA
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VOIAINT VOSSA - SOHIIIHIL IA SOSIAHIS SONLNO | Lo'6g'o6e'€
VOISId VOSSA - SONIIIHIL JA SOSIAHIS SONLNO | LO'9E'06"E"E
0v5O WOJ07 NOD SVSIdSAA 3 SNIDVSSVd| Lo'ge'ose'e
(ONIIHNIO) SIQÍVINIAdIVINNDAA | LO'Le'O6"E'E
OWNSNOD 34 IVISILVIA | Lo'og'os'e'e
MAIO - SVRIVIA | Lo'py'O6'E'E
HOCIAHAS OQ SIVIDNILSISSV SOIIIINIS SON LNO | 21 '80'06'€'€
SIVNONLVA SIQÂVOINSO | LO'EL'L6V'E
SIVNONLVd SIQÍVIINHO | Lo'gL'06"L'E
MAIO TVOSSId SVXI4 SNIOVINVA 3 OLNIWIINIA| LO'LL'O6"L'E
OQVNINHILIA OdINIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'p0'06"L"E
000'05Z sojsoduu| ap sopejnauiy oeu sosnaoy | 005
VINLTINI IA VIRHOCYNICHOOI VA SIAVAIALLV SVO LNNVHI | gpoz'LE00'Z6g'EL
3LNI NVNHAI TIVISILVIA 3 SOLNIINVAINDI | LO'ZS'06'p'p
SVOIS|A SVOSSId V SONIIINVNII SOMIXNV SOULNO | Lo'gp'os'e'€
voIaanr VOSSId - SONIIIHIL IA SOdIAHIS SONLNO | LO'6g'06'e'€
V9ISIS VOSSId - SONIIINAL 30 SODIAHIS SONINO | LO'9g'06"E'€
VISOLINSNOO 3A SOdIANIS | Lo'se'o6"e'€
VII NIVEO OVÍINAALSIA 3 IVISILVIA | LO'Ze'o6'e'e
(ONIIHNIO) SIQÍVINIAd/VINNDAA | LO'LE'O6'E'E
OWNSNOD 34 TVISILVIA | Lo'og'o6'e'€
000'0ZZ Sojsoduu| op sopejnauip ogu sosinaay | 005
SIVINLINI SOALLNIINI | 2vOZ'LE00'T6E"EL
VIIAIENF VOSSIA - SONIIIHIL IA SOdIAHIS SONLNO | LO'6E'06'E'€
VOISIA VOSSA - SONIIIHIL JA SOÍIANIS SONLNO | Lo'9g'06'c'€
VII NIVA OVÍINGIALSIA JA IVISILVIA | Lo'ze'o6'e'e
OWNSNOD 34 IVIRIILVIA | Lo'og'06'e'€
000'S£L FINA OP SOSINI9% Pp SeJIUg4SjsUBA| SENno
00'L $4
esadsaq ep opeyjejaq oJpend - aao
95 ap 67 vzoz OI INIXI O VAVA VINVIDONd OLNIINVÔIO
JANOD IA TVdIDINNH VANLITIIAA
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ORIVLUISHIAINN ILHOASNVIEL OA SIAVAIALLV SVA OVÍNILNNVI | cboz"gz00"p9s"zL
000'005 SIQÓVIVISNI 3 SVITO | LO LS'06'p'p
PAGINA 131
000'005 0gÍeINp3 E Sopejnauia sesougbuo sojuatwnJjsu| a SOIUZAUOY Op Se/UgIojsues| SEO | 545
000'00L SIQÓVIVISNI 3 SVHTO | LO LS'06'p'p
000'00L FINA OP SOSINI9% Op SejUg49jSUBI] SENNO | 699
000'02€ SIQÍVIVISNI 3 SVESO | LO'LS'06'p'p
000'0L VOIAINF VOSSA - SONIIIHIL JA SOSIAHIS SONLNO | Lo'6e'06'e'€
000'9 VOIS|d VOSSA - SONIIINIL JA SOÍIAHIS SONLNO | Lo'gg'o6'e'€
000'0Z OWNSNOD Jd IVRIILVIN | Lo'og'06'e'€
000's0% sojsodu| ep Sopejnauip ogu sosinaay | 005
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SIYVTOISI SVAHAVNO TA OVÍVITANY 3 SI OVÍNUISNOS | LLOL'ZEOO"L9ETL
OINNSNOD 30 IVIIILVIA | Lo'og'o6'e'e
d) 8/0953 EU OJoJIQ OJJayUI EUWEIBOL OP SOJU949494 JON OP SOSINIO% OP SEJIUP4SUCA] | 199
Fadd 0a SIAVAIALLV SVA OLNIWINTOANISIA | zroz'0g00'L9E'ZL
000'00Z 3LN3 NVNHIA TVIRSILVIN 3 SOLNINVAINDI | LO'ZS'06'b'p
000'00€ S3QóVIVISNI 3 SVHSO| LO'LS'06'p'p
000'002 voIaIENr VOSSA - SONIZIHIL JA SOdIANAS SONLNO| Lo'6g'o6'e'e
000'05 VOISI4 VOSSId - SONIIINAL JA SODIAHIS SONLNO| LO'9g'06'E'E
000'000"L VLINIVEO OVÍINSINLSIA 3A IVISILVIN | Lo'ze'o6'e'e
000'00€ OWNSNOD 30 IVISILVIA | Lo'0g'06'€'€
000'095'Z OpÍBINpI OUBJES OP BJIUQIOjSUBI | 055
OVÍVINAI ORIV TVS VLONO ALLV SVA SOLNIWIATOANISAA | LhOZ"6Z00"L9EZL
000'05Z JLNa NVNHIA IVIRSILVA 3 SOLNINVAINOA | LO'TS'06'p'p
000'00€ VOIaIaNr VOSSId - SONIIINIL 3A SOSIAHIS SONLNO| Lo'6g'06'e'€
000'00Z VOIS|d VOSSA - SONIIINAIL JA SODIAHAIS SONLNO | Lo'gg'o6'e'€
000'05Z OWNSNOD 3A IVINILVIA | LO'0g'06'e'€
000'00Z SIVNONLVd SIQÍVIINIO | Lo'gr'o6'L'E
000'008"L MAIO 1VOSSAd SVXI3 SNIDVINVA 3 OLNIWIONTA | L0'LL'06'L "E
Ieradsa "do epepiny ojaloJd opóeoyiadsa
00'L 84
esadsag ep opeyjejsq oJpenp - qao
95 op 9Z vzoz OIINIXI O VIVA VINVIDONA OLNIINVÕNO RAT
JaANO9 IA TVdIDINNA VANLiIIIAA
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000'00€'Z OQVNINHILIA OdNIL HOd OBÍVIVALNOO | LO'pO'06'L'E
000'500'9 VYA - OEIUN ep opóejuawsjduoy - GIANNA OP Selugujsuess | zps
000'02 34NI NVNHIA IVINILVIA 3 SOLNINVAINDA | LO'TS'06'4'y
000% SIVNONLVA SIQÍVIINTO | LO'EL'LE'L'E
000'09 SIVNONLVd SIQÍVIINSO | Lo'EL'06'L "E
000'05 AIO VOSSA SVXI4 SNIDVINVA 3 OLNIWNIONIA| LO'LL'O6'L'E
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
000'0Z OQVNINHILIA OdINIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'p0'06'L'E
000'ZS| SOjsodu| 9p Se/9Ug1oysuBL| 9 SOjsodiu| - GIANNA OP SEIIUgIjsuBAL | ObS
000'05 31N3 NVNSIA TVISILVIN 3 SOLNIINVAINDA | LOZS'06'P'b
000'05 vol
000'05 VOISId VOSSId - SONIZIHAL 30 SODIAHIS SONLNO | LO'9g'06'E'E
000'5Z OVÔVZINIIINIL 3Q SOLVELNOO 3 SILNIHHOIIA SVSIASIA SVELNO | Lo'pe'o6'e'e
000'05 VII NLVEO OVÍINIRILSIA 3A IVISILVIN | Lo'Ze'o6'e'€
000'00L OWNSNO9 30 IVIHILVW | Lo'og'o6'e'e
000'0€ HOGIASAIS OQ SIVIDNILSISSV SOIIIIINIS SONLNO | ZL'80'06'E'€
000'L SIVNONLVd SIQÍVOIISO | Lo'EL'L6V'E
nr VOSSId - SONIIINAIL JA SOSIAHIS SONLNO | LO'6g'06'€'€
000'L OVÔVZINIINAIL JA SOLVELNOO 3a "HODIA 1VOSSAd IG "ASIA SVELNO | Lo'be'06'L'E
000'Z SIVNONLVd SIQÍVIINTO | LO'gL'06'L'E
009'Z JOVOINHILVIA ORIVTVS | OS"LL'O6'L'E
005'Z VÔNIOA ONIXNV| go'LL'o6" "e
000'02 MAIO 1VOSSId SVXII SNIDVLNVA 3 OLNIWIONIA | LO'LL'OG'L'E
000'0Z OGVNINHILIA OdNIL HOd OBÍVIVALNOO | LO'pO'06'L'E
Sojsodu| ap sopejnaulp oBu sosinaey | 005
SIHIIHO “TNVANI OVÍVINAI VA ALLV SVA ATOANISAA | bhoz'sz00'g9E"ZL
000'0YL volapanr VOSSId - SONIIINIL JA SOSIANIS SONLNO| Lo'eg'o6'e'e
000'05 VOISIA VOSSA - SONIIINIL JA SODIAHIS SONLNO | LO'9g'06"E'€
000'02 OWNSNOD 34 IVISILVIN | Lo'0g'06'E'€
sojsoduw| sp Sopejnauiy ogu sosinay
esadsag ep opeyjejsq oJpenp - dado
95 ap 27 vzoz Ol] 9NIXI O VIVA VINVIDONA OLNIINVÔNO
JIONOD IA TVdIDINNH VANLITIIAA
00'L 84
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PB$JETO DE LEI PQDER EXEFUTIVO
Ed
[=]
000'00L AID 1VOSSad SVXId SNIOVLNVA 3 OLNIWNIONIA | LO'LV'O6"L'E
000'0€ OQVNINHILIA OdWIL HOd OBÍVIVELNOO | LO'pO'06"L'E
PAGINR 3
000'c8S'T Sojsodiu| ap SEjIugsajsues| 9 sojsoduu] - GIANNA OP Selsugusysuel| | ops
%0E SIANNA-TVLNINVANNI'SNI OC'ALLV SVA OVÍNILNNV! | 2507"L200'L9EZL
000'082 VU NIVEO OVÍINIIALSIA JA IVISILVIA | Lo'ze'06'e'e
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
a
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000'05 OWNSNOD 3 TVRIILVIN | Lo'og'o6'e'e
SJ OPÍEjuoL!]y Op jeuo/2vN euweibolg 0e Sojuas0/04 JAN OP SOSINIG% OP Sejuguajsues] | z95
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000'000"L VLINIVEO OVÍINIIALSIA 3A TVISILVIA | Lo'ze'o6'e'g
000'008 OWNSNOD 34 IVIHILVIN | Lo'og'o6'e'
000'008" Sojsodiu| ap Sopejnauin opu sosnao% | 005
a
Ed
[=]
FVNd - YVTOISI VANTYIWN VA OVÍINIINLSIA | 9g02'8200"908ZL
SIZAQUI 3 OVÍISINOY | Lo'L906's'p
000'0L Sojsodi| ap sejIug49jsueL| o Sojsodiu| - GIANNA OP Selouguaysues] | ops
SI3AQWI 3d OYÍISINOV | LoL906's'p
000'0Z Sojsoduu| ap sopejnauiy ogu sosinaay | 009
SIZAQUI JA OVÍVIIdONAVSIA | Zz0L'2200'2zrzL
000'899'92 OVÍVINAI TA IVIDINNH VISVLIAIIS | 00'PL
000'0Z VIANA VOSSA - SOHIIINIL JA SOSIAHIS SONLNO| Lo'6g'06'e'
000'0Z VOISIS VOSSId - SONIIINAL IA SOÍIANIS SONLNO | Lo'ge'o6'e'e
000'9 OWNSNOO JA IVIHILVIA | Lo'og'oz'e'e
SOPEJSI SOp SoJoUPBUOZ SOJuSWNHSU| NO SOjUZAUOQ Sp SEJIUPI9jSUBI| SENNO | LOL
000'0Z VOIalaNF VOSSId - SONIIIHAIL JA SOSIAHIS SOS LNO| Lo'6g'o6'e'e
000'0Z VOISIS VOSSId - SONIIIHIL JA SODIAHIS SONLNO | LO'9E'06'e'€
000'5 OWNSNOD 3d IVIRIILVIA | Lo'og'o6'e'€
OBIUN) Ep SeJougBuoZ sojuawnmsu| no sojugauod ap SeIugiajsues| Semno | 004
000'0L SvoIS|d SVOSSId V SONIIINVNIAI SONMIXNV SONLNO | Lo'gp'o6'e'e
000'005 VIIARINF VOSSId - SONIIINIL IA SOÍIANIS SONLNO | Lo'6g'o6'g'
000'06 VOIS|4 VOSSId - SONIIINIL JA SOÍIAHIS SONLNO | Lo'ge'o6'e'e
00'L 84
esadsag ep opeyjejad oJpenp - aao
95 ep Lz vzoz OlINAXA O VIVA VINVIDONA OLNINVÍNO
FUNOO JA TVdlIINNH VINLIIIIAA
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ISLATIVA.
RIRDJETO DE LEI PODER BKHCUTIVO
PAGINA 138º
000'000'8L “MAIO 1VOSSad SVXIS SNIDVINVA 3 OLNIWIINIA | LO'LL'06"L'€
000'000'8 OGVNINHILIA OdWIL HOd OBÍVIVALNOO | LO'bO'06' LE
000'S0€"LE sojsodiu| op sejIug4ejsues| 9 Sojsodiu| - GIANNI OP SEIUg4jsues | ops
%OL SIANNA - TVININVANNA ONISNI OQ SIAVAIALLV SVA OYÍNILNNYH | 8607'2200"L9E"ZL
000'00L 31NI3 NVNHIA TVINILVIA 3 SOLNINVAINDA | LO'TS'06'p'p
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
mn
e a
So
000'0SL ONNSNOD 30 IVIRSILVIN | Lo'og'o6'e'€
HVVA - OBIUN Ep ogóejuamwojduoy - FIANNA OP SejugsejsueiL | gps
000'5Z SIQÔINLILSIN 3 SIQÍVZINIANI | LO'g6'06'€'€
000'00L OWNSNOD JA IVISILVI | LO'0g'06'€'E
000'0€ SIVNONLVd SIQÍVOIITO | LO'EL'LG'V'E
000'05 SIVNONLVd SIQÍVOIITO | LO'EL'06'L'E
000092 AIO 1VOSSId SVXIS SNIOVINVA 3 OLNIWNIONIA | LO'LL'O6' "E
AVVA - OBIUN ep opóBjuatajduo? - HIANNA OP SEIIUgISjsuBA | LpS
000'00L
000'0L
000'005
000'02
000'005
000'9€
000'00+
000'008
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000"L VÔNIOG OMIXNV| go'LV'o6'L'e
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00'L 84
31NI NVINHId TVISILVIA 3 SOLNINVAINOI | L0'ZS'06'P'p
SaQâINIL SIN 3 S3QÓVZINIANI | Lo'eo'o6'e'€
VOIAIANF VOSSIA - SONIIINIL JA SOSIAHIS SONLNO | LO'6g'06'E'€
VIISIA VOSSAd - SONIIIHAIL IA SOSIAHIS SONLNO | Lo'9E'06"E'€
OVÔVZISIIINIL JA SOLVILNOO JA SILNIHHODIA SVSIdSIA SVALNO | Lo'pe'os'e'e
0v5O WOJ07 NOD SVSIdSIA 3 SNIDVSSVA | Lo'ce'oge'e
VLINIVEO OVÍINIIALSIA IA IVIRIILVIA | LOTE 06 ee
OWNSNOD JG IVISILVIN | Lo'og'06'e'€
“MAIO - SVIAVIA | Lo'pr'os'e'e
HOGIAHIS OG SIVIDNILSISSV SOII|JINIS SOHLNO | 2L'80'06'E'€
SIVNONLVd SIQÔVOINHO | LO'EL'LGL'E
OVÔVZINIDHIL JA SOLVALNOO 34 "HOODIA VOSSA IA “dSIA SVALNO| LO'pe'06'L'€
SIVNONLVd SIQÕVIINTO | LO'EL'06'L'E
3AVOINHILVIA OI VTVS | OS'LL'O6"L'E
uuuruuruuruLUuUuruLuu uu
eSadsag ep opeyjejaq oJpenp - cao
95 9pzz voz OI9]IMIXI O VAVA VINVIDONA OLNINVÍNO
JaNOD 34 TVdIDINNH VANLiFAIAA *
€ €
000'05 OydO WO907 NO9 SVSIdSIA 3 SNIDVSSVA | LO'ee'o6'e'e
000'00L VLINIVAO OVÍINIIILSIA JA TVIRSILVIA | LoZe'o6re'e
000'08 (OHIIHNIO) SIQÍVININA/VINNDAIA | LO'Le'o6'E'E
000'007"L OWNSNO9 30 IVIHILVI | Lo'og'o6'g'€
000'0€ TAID = SVIIVIA | Lo'pr'os ee
000'5 HOGIASIS O SIVIDNILSISSY SOIDIHINIS SONLNO | 21 "80'06'g'€
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
000'02 SIVNOULVd SIQÍVIINTO | Lo'eL'LG'L'E
000'L OVÔVZINIDHAL JA SOLVHLNOD 3d "HODIA TVOSSIA JA "dSIA SVELNO | Lo'pe'o6"L'e
000'05 SIVNONLVA SIQÍVOINTO | Lo'gl "06 L'£
009'Z 3AVAINHILVIA OI VTVS | OS"LL'O6'L'E
005'Z VÔNIOA ONIXNY | go'L Vos" Le
000'00% “MAI TVOSSAd SVXII SNIDVINVA 3 OLNIWIONIA | LO'LL'OG'L'E
000'00€ OQVNINHILIA OdINIL HOd OBÍVIVELNOO | Lo'po'06'L'E
000'L9€'9 Sojsodiu| ap sopejnauip ogu sosinaay | 005
JGW-TVINIWVONNI'NISNI 0d SIAVAIALLV SVA OVÍNILNNYH | 6g0Z'9Z00"L9EZL
000'0y HOGIAIAS OQ SIVIDNILSISSV SOIIIHINIS SONLNO | 21 "80'06'g'€
000'08 SIVNONLVd SIQÍVOINTO | Lo'gy'L6'L'E
000'8ZL SIVNONLVd SIQÂVIINIO | Lo'gr "06" 1 "E
000'5 JOVOINHILVIN ORVIVS | OS" LL'O6" "E
000'5 VÔNIOA ONIXNV| go'LL'o6" "e
000'022'Z MAIO 1VOSSAd SVXId SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA | LO'LL'06"L"E
000'009 OQVNINHILIA OdNI1 HOd OBÍVIVELNOO | LO'po'06'V"E
000'829'€ AVVA - OBIUN Ep opósjuowajduo? - GIANNA OP SEIUguSsue] | Lhg
000'02 HOCIAHIS OQ SIVIDNILSISSV SOIIIHINIS SONLNO | 21 "g0'06'e'€
000'szz'e SIVNONLVd SIQÍVOINSO | Lo'EL'LG'L'E
000'000'Z SIVNONLVd SIQÍVOINHO | Lo'gL'o6" "E
000'5 30VOINHILVA ORIYIVS | 0S"L LOVE
000'S VÔNIOG ONMIXNV| go'L1'o6"L'E
00'1 $u
esadsag ep opeyjejag oJpenp - dao
99 9p Ez vzoz OIMINIXA O VAVA VINVIDON OLNINVÍNO 48
IONOO IA TVdIDINNH VANLIIIIAA
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ISLATIVA
EBOJETO DA£EI PODER EXECUTIVO
000'000'€ JFANNA OP SOH9IBISIA Ap SOSINIAY | phS
AZANNA - SORQLVIZAA - SIQÍV IA OLNIWIA TOANISAA | ELLZ'Z200"L9ETL
000'00€ 3LN3 NVNHI TVISILVIA 3 SOLNINVAINOI | Lo'TS'06'p'p
000'00£ FIQNA OP SOsINI9% Op SEjouguojsues| SENnO | 699
000'00% 31LN3 NVINHIA TVISILVIA 3 SOLNINVAINOI | LO'ZS'06'p'p
000'00% LVVA - OBIUN ep ogsejuawajdwoy - HIANNA OP SElouguojsues, | zpg
000'0ZL 31LN3 NVNHIS IVINILVIA 3 SOLNIINVAINOI | LOTS 06 Pp
000'0ZL Sojsodiuj ap Sej2ug4ajsuei| 9 Sojsoduu] - IANNA OP Seloug4jsuei] | ops
TW0232023
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
FRGINA 136
000'0€€ 31N3 NVWSIA IVINILVIN 3 SOLNIWVAINDA | L0'25'06'+'b
000'0€£€ SojsodLu| ap Sopejnauia opu sosinaay | 005
Oy5vINAI VAVd SOLNINVAINDI 3 SOINIHIA SA OVÍISINOV | 9L0L"Z200'L98'zL
000'005'€ SIQ5VIVISNI 3 SVESO| Lo'LS'06'b'p
000'0Z VOIaIaNr VOSSIA - SONIIINIL JA SOÍIAHIS SONLNO | Lo'6g'06"E'€
000'5 VOISIS VOSSId - SONIZIHIL 3A SOÍINHIS SONLNO | Lo'gg'o6'e'€
000'5 OWNSNOD 30 IVISILVIN | Lo'og'06'e'€
000'0€S'€ OBÍBINpa E SOpejnIujA sassugBuos Sojuawnsu| a SOJUZAUOZ Op SEJIUGI9jSUBA| SEMNO | 945
000'05 SIQôVIVISNI I SVASO | Lo'Lg'06'b'p
000'0Z VOIAIENÇ VOSSId - SONIIIHIL 30 SODIAHAIS SONLNO | Lo'gg'o6'e'e
000'0Z VOISIS VOSSId - SONIIIHIL 30 SODIAHAS SONLNO | Lo'gg'o6'e'g
000'0L OIWNSNOD JA TVISILVIA | Lo'og'o6'e'€
FQNA OP SOSINI% OP SEJIUGI9JSUBA| SEMNO | 699
000'025 SIQÔVIVISNI 3 SVASO | LO LS'06'p'b
AVVA - OBIUN Ep opSejuowojduoy - HIANNA OP Sejouguojsues| | zpg
000'00€ SIQÍVIVISNI 3 SVHSO | LO LS'06'p'p
000'5 VolaIanr VOSSI - SONIIIHIL JA SODIAHAS SONLNO | Lo'6g'06'e'€
000'5 VOISIS VOSSId - SONIZINAL 30 SOdIAHIS SONLNO | Lo'gg'os'g'e
000'5 OWNSNOD 34 IVISILVI | Lo'og'o6'e'e
SOjsodu| op SejIug4ajsueA| o Sojsoduu] - GIANNA OP Seluguoysues,
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VIANA VOSSA - SOUIIIHIL JA SOÍIAHIS SON LNO
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VOISId VOSSA - SONIIINAIL JA SOÍIAHIS SONLNO
OINNSNOI 34 IVISILVIN
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VOISId VOSSId - SONIZINIL IA SOÍIAHIS SONLNO
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FLHOdSI OA SOLNIAI JA OyÍVZITVIA
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VIANA VOSSId - SONIIIHIL 3A SOÍIAHIS SONLNO
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Oy5O NO907 WOQ Svsadsaa 3 SNI9VSSvd
VLINLVAO OVÍINIIALSIA 3Q IVISILVIN
OWNSNOD 3d TVISILVIN
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SIVNONLVd SIQÍVIIIGO
SIVNONLVd SIQÂVIIIGO
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VIANA VOSSIA - SONIIIHIL IA SODIAHIS SONLNO
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VOISIS VOSSId - SONIIINIL 3Q SOdINHIS SONINO
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VIANNA VOSSIA - SONIIIHIL 3Q SOGANIS SONLNO
VIISId VOSSId - SONIIIHIL JA SOÍIAHIS SONINO
VIRIOLINSNOI 3a SOdIAHIS
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31N3 NVINHIA IVINILVIA 3 SOLNINVdInda
VOlaIN VOSSId - SONIIINIL 3Q SOSIAHIS SOULNO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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VOIAIINA VOSSIA - SONIIINIL JA SOÍIANIS SONINO
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VIANA VOSSIA - SONIZINIL IA SOÍIAHIS SONINO
SIVNONLVd SIQôVIIIGO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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VIANA VOSSIA - SONIIINIL JA SODIANIS SONLNO
OWNSNOD 34 TVISILVIN
HOCIAIIS OQ SIVIDNILSISSV SOIIIHINIS SONINO
SIVNONLVd SIQÍVIINGO
SIVNONLVd SIQÍVINIGO
MAIS TVOSSId SVXIS SNIDVLNVA 3 OLNINIONIA
OQVNINHILIA OdNIL HO OBÍVIVILNOD
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OWNSNOO 30 IVISILVN
MAIO TVOSS Jd - SIZAVINVA SVSISIA SVELNO
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Volajinr VOSSId - SONIZINIL 3A SOÍIAHIS SON LNO
VOISIS VOSSIA - SONIIINIL JA SOÍIANIS SONINO
OWNSNOS 3a IvisaILVIN
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SIVNOLVd SIQÓVIIIIO
MAIO TVOSS ad - SIZAVIIVA SVSIASIA SVELNO
SIVNONLVd SIQÍVOINTO
MAIO VOSSId SVXI4 SNIDVLNVA 3 OLNINIONIA
OQVNINHILIA OdWIL HOd OBÍVIVELNOD
NE - [849P9.] OUJ9409) Op Sajuajuanod ns op sosinaay PP opun & opun) sejugusysues|
31N3 NYWSIA IVINILVA 3 SOLNINVAINOI
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Nº023/2023
PAGINA 154
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VOISIA VOSSId - SONIIINIL IA SOÍINHAIS SONLNO
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OWNSNOD 3 TyidaILVIN
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VIIAJENA VOSSIA - SONIIDHIL 3A SOÍINHAS SON LNO
VIISIA VOSSId - SONIIINAIL IA SOÍIAHIS SONLNO
VLINLVAO OVÍINIIILSIA 3 TVISILVIN
OWNSNOO 30 TVISILVIN
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SIVNONLVd SIQÍVIINHO
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SIVNONLVd SIQÂVONIdO
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MAIS VOSSId SVXI3 SNIDVINVA 3 OLNIWIONIA
OQVNINHILIA OdWIL HO OBÍVIVILNOD
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SIN ORIILNV SOIDJINIXI JA SVSIASIA
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VIISId VOSSA - SONIZINIL IA SOÍIANIS SONINO
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VIANNA VOSSIA - SONIIINIL 3A SOÍIANIS SONINO
VOISI4 VOSSId - SONIIINIL JA SOÍIANIS SONINO
VU NLVEO OVÍINEIILSIA 3G TVISILVIN
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VOISIS VOSSId - SONIIINIL 3Q SOdIAHAIS SON NO Lo'ge'og'e'e
VLINLVEO OVÍINSINLSIA JA TVISILVIN Lo'Te'ose'e
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BVLNIWITY VÔNVINDIS VA SIAVALY SVO LNNVW| 8202'sg0o'prz's0
VIANNA VOSSId - SONIIINIL JA SOÍIAHAS SONLNO | Lo'sg'ogrere
VOISIS VOSSA - SONIIINIL 3 SOSIANIS SONLNO | Lo'gg'osrere
OWNSNOD 34 IVISILVIN Lo'og'os'e'e
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VIIAIENT VOSSIA - SONIIINIL 3A SOÍIANIS SONLNO | Lo'eg'ose'e
OWNSNOD 3 IVISILVIA | Lo'og'o6'e'e
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SOHTISNOI-IVIDOS JIONINOI JA AV SVa OVôNIUNNvW “L07'Ecoo'bre'go
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VIIIENT VOSSIA - SONIIQNIL 3A SOÍIANIS SONLNO | Lo'eg'og'e'e
VOISId VOSSId - SONIIIHIL JA SOÍIANAS SONLNO | Lo'ge'og'e'e
VLINLVID OyÍInaiaLSIa 3q IVIRIILVA | Loeos ee
OWNSNOD 34 IVIYILVIN Lo'og'os'e'g
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SVANS ON VIINVANI ValIWIIA SION OG ALLV SVA LNNVWI | 9207'gg00'bhz "80
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OLNINIATOANISIA 34 TYdIIINNH VRIVIINIIS VA SIAVAINLLY SVA OVÔNIINNVN
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31N3 NVNSIA TVINILVIN 3 SOLNIWVAINO3
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VOISId VOSSAd - SONIIIHIL JA SOÍIANAIS SONLNO
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VIANA VOSSIA - SONIIINIL IA SOÍIANIS SONLNO
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SIVNON LVd SIQÂVIIIgO
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VLINLVHO OVÍINSIALSIA 30 TVISILVIN
OWNSNOD 34 TVISILVIN
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SVOIS|d SVOSSI V SONIZINVNIS SONM|XNV SONLNO
VIANA VOSSIA - SONIIIHIL 3A SODIAHIS SON LNO
VOISIS VOSSId - SONIIINIL IA SODIAHIS SONLNO
OVÔVZINIZIHIL JA SOLVELNOO 3Q SILNIHHO DIA SVSIASIA SVELNO
VLINLVEO OYÍINSIILSIA 3Q TVISILVIN
OWNSNOD 34 TVISILVIN
SOCINHAIS OG SIVIDNILSISSV SOID|4INIS SONLNO
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OWNSNOD 3G TVISILVIA
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VII NLVHO OVÍINSIILSIA IA AVISILVIN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 164
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VOIARINF VOSSI - SONIZINAIL 30 SOdIAHIS SONLNO | Lo'6E'O6'E'E
VOISId VOSSId - SONIIINAL 30 SODIAHIS SONLNO | Lo'ge'06'€'€
(ONIZHNIO) SIQÍVINIAdAVINNDIA | LO'LE'06'E'E
OINNSNOD 34 IVISILVIA | Lo'og'06'E'€
SejUgIojsUE!) OP SO9ÍB]NIUIA SENNO | GPL
SVOISIS SVOSSId V SONIZINVNIA SONMIXNV SOULNO | Lo'gy'06'€'€
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VOISIS VOSSId - SONIIINIL IA SOSIAHAIS SONLNO| LO'9g'06'€'€
OWNSNOD 34 IVIBILVIA | LO'0€'06'€'€
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
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VALLV VOIAIA - SOdINHAS JHSOS SOLSOdWI
VALLV VOIAIO - SOdIAHAIS 3HHOS SOLSOdINI
VON 3 SONNF 3 SVIINU = VZIANLVN HINDIVND JA SODAHAS aJH9OS OLSOdINI
VON 30 SON 3 SVIINH - SOdIAHIS IHHOS SOLSOdINI
SOÍINHIS JHGOS SOLSOdINI
SOÍIAHIS 3 SVINOOVININ JA OVÔVINIUIO 3 OVÂNAONA V 3USOS SOLSOdIWNI
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VEOW 3d SOUNF 3 SVLINW - SIZAQWI 34OS SIVIY SOLIINIA 3G 3 SIZAQUI SNIS JT NSOAIA HI LNIAN OYSSINSNVEL FUSOS SOLSOdII
WdIONISd — SIZAQUI 3HSOS SIVIS SOLI2NIA 3Q 3 SIZAQWI SNIS IA ASONIA HILNLA OYSSINSNVEL JHTOS SOLSOdIAI
AVdIONISd - SIZAQWI 2H80S SIVIS SOLIZEIA 3 3 SIZAQWI SNIS 30 ANSOAIA WILNIAM OYSSINSNVEL JHSOS SOLSOdII
SIBAQWI J4SOS SIVIN SOLIZUIA A 3 SIZAQWI SNIS 3] ANSOAA HILNIAN OYSSINSNVEL JHSOS SOLSOdINI
VALLY VOIAIO VA VSOW 30 SOUNF 3 SVLINA - VNVISN IVIRBOLRIBIL 3 JWIdaNd JAVARREdONA V IHSOS OLSOdINI
VAILV VOIAIO VO VEOW 30 SON 3 SVIINA - VNVEEN IVIRSOLRIEIL 3 7VIGIUd IAVAINIdORA V IHSOS OLSOdNI
VAILLY VQIAIO - YNVEEN IVRSOLBEIL 3 VITAE JAVAIIAdO EA v 3480S OLSOdIWNI- Ndl
VALLY VOIAIO - VNVEEN IVISO LIL 3 VIGIA aavaalydOdd VINHOS OLSOdIAI
VON 3a SOUNF 3 SVIINH - VNVEIN IVIRSOLIBYIL 3 TVIOIAA JAVAIRIdORIA V J48OS OLSOdINI
VEOW IG SONF 3 SVLINA - VNVISN IVIIOLRIHIL 3 VIGA 3AVAIRIdORd V aJHHOS OLSOdWNI
AV dIONRIA - VNVSEN IVISOLRIHIL 3 1VIOIAA JAVAIRIdONA V IHHOS OLSOdINI - Ndl
AVdlONISA - VNVESN IVISOLBEIL 3 IVICIHA JAVAIIdORA V IHIOS OLSOdIWNI
VNVEEN IVRIOLIRIHIL 3 IVITINA 3AVAIIEdO UA V JHSOS OLSOdINI
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000-Z2€85:d39 d-J0NOO OHINIO 'OYÍIIINOO VA 'VES VSSON OLTVNV Id
0810005499, 680 ,
JaNOD 3Q TVdISINNIA VANLIIAIAA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023.
000'058
000'058
000'058
000'058'9
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WaloNiãa = VONaNA OVIVNINMI SG ODIAHAS OA OIILSNI O VV OVÍINSIRHINOS
v9Nand OYÍVNINMI 3A OSINHIS OA OI31SNO O VEVA OYÍINARILNOO
VaNand OYÍVNIANTI 3A OSINHAS OA OIILSNI O VElvVA OYÔINERILNOO
VINENA OYÍVNINNTI 3A ODINAS OG OILSNI O VEVA OYÍINERILNOS
TVdIONINd - 84H VIA SVAVLINOHA OYN 3 SVOVAVIINHV OYN - SVIINQNOII SIQÍINARILNOO SVELNO
TWdIONIHA - 844 VIA SVOVIIFONA OYN 3 SVAVAVIINHV OYN — SVIINQNOII SIQÍINAHLNOS SVELNO
gal Viad SVOVIIPONA OYN 3 SVAVAVIIHHV OYN — SVIINQNOOI SIQÓINAIILNOO SVELNO
SVIINQNOII SIQÍINEIALNOO SVELNO
SVOINQNODI SIQÍINAIHLNOI
SVIINQNODA SIQÍINAISINOO
SaQÓINaLNOO
VEOW 3d SONNF 3 SVIINA - VEIO NI SOSIAHAS 3Q OVÍVISIUd VIId SVXVL
VEOW 3d SOUNF 3 SVIINA - VEIO NI SODIAHIS 3A OVÓVI SAR VII SVXVL
WNI9 W3 SOÍIAHAS 3Q OVÓVISIHA Vidd SVXVI
AV dlONIEA = IVAIO NI SOSIANAS JA OVÔVISIHA Vidd SVXVI
1V3I9 Wa SOdIAHAS 30 OyôVISINd Vidd SVXVL
SOSIANAS JA OVÔVISIUd ViId SVXVL
AVdIONIIA - IV INIISAV OVÔVZNVOSIS 3 ITOULNOO 30 VXVL
TV LNIISNV OySVZINVOSIS 3 ITONLNOD JA VXVI
AV dIONId - TV LNIISINV OVÔVZINVOSIS 3 I1OULNOO JA VXVL
VLNIISAV OVÔVZINVOSIA 3 ITOUINOO 3Q VXVL
VON aa SONNF 3 SVIINI - OySVZNVOSIA 3 ITONLNOD 'OydadSNI 3a SVXVL
VEOW 3a SOUNF 3 SVLINW - OVÔVZNVOSIA 3 I1ONLNOD 'OydIASNI JA SVXVL
OVÍVZINVOSIA 3 ITONLNOD 'OydaIdSNI IA SVXVL
AVdIONItd - OVÔVZINVOSIA 3 3NOULNOO 'OydIASNI 3A SVXVIL
OYÔVZINVOSIA 3 INOHINOD 'OydaIdSNI IA SVXVIL
VI9NOd 3Q HICOd OQ OIDIIHIXI OTIA SVXVL
SVXvL
IWdlONISd = IVNOIIVN SITAIAIS - VZIUNLVN HINDIVNO JA SOÍdIAHAIS JHHOS OLSOdWI - NOSSI
AV dlONISA = VZINNLVN HINOIVAD 3Q SOÍIAHIS I2HHOS OLSOdINI- NOSSI
AVdIONINd - NOSSI - VZIENLVN HINDIVAO A SOdIAHAS IHOS OLSOdINI
91 ep z euibea
85:60 EZOZIBO/ST
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0202-86Z€ (€8) :3NO4
000-ZZE85:d39 Gd-30NOD ONINIO “OYÍI3INOO VA 'VES VSSON OLTVNVId |
O8L000S499L680
3aNOD JA TVdIDINNIA VANLITAIAA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023,
sor
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000'09
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SIVENLVN SOSHNIIA JA OVÍVEIONAXAI Vidd VEISONVNIA OVÍVSNIINOS 0 SILNINHOIIA SVIONIHIASNVEL SVALNO
VdIONISd - dad - 03NQUIIA OQ TVIDIdSI OQNNA OQ ILHVA-VIOO
AVdlONISA - d33 = 03NQULIA OQ TVIDISI OONNA OA ILHVA-VIOS
da4- 031QUIIA OQ TVIDIdSI OQNNA OQ ILHVA-VLOO 00'0'p'ls'T Vi
00'0'0'2S'T VW LL
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O3NQUIIA 3Q OVÔNCONA VIA VEIZINVNIA OVÍVSNIdINOO VA 3LHVd-VLOD
AVdlONISA - W349 - SIVIININ SOSHNIIA JA OVÔVEO TAXI Viad VEI3INVNIA OVÍVSNIdNOD VA ILHVA-VLOD
AVdIONISd - W349 - SIVSININ SOSHNIIA JA OVÍVEOTAXI VIA VEIIINVNIA OYÍVSNIdINOD VA ILHVA-VLOD
WI49 - SIVSINIA SOSYNIIA IA OVÍVEO TAXI VII VEIZINVNIA OVÍVSNIdINOD VA ILHVA-VLOD
SIVENLVN SOSENIIY 30 OVÂVEO TAXI Viad SVEIZINVNIA SIQÍVSNIdINOD SVA SVIONTHIASNVAL
AVdlONISA = IVENH IVISOLRBHIL IAVAIRIdONA V IHHOS OLSOAINI OQ aLuvd-VLOD - LI
IV dIONHA - IVANH IVISOLRIEIL IAVAIRIdOU V JHSOS OLSOdWI OQ ILHVA-VLOD
IVAN VIVO LIRHHIL IAVAIIIdOAA V JHGOS OLSOdWI OQ ILHVA-VLOD
AVdIONIEd - SVISYNICHOVELXI SV.LOD - SOId|IINNIA SOQ OySvdlOLLUVA 34 OQNNA OG ILHVA-VLOD
TV dIONHHd - OHSINIZIA JA SIW ON INDINLNA VLOD %l — SOId|DINNIA OQ OVÍVAIDLHVA IA OONNS OQ aJLHVA-VLOD
ONBINIZAA 30 SIW ON INDIHLNI VLOD %! — SOIdIDINNIA OQ OvôvdlOLLHV JA OQNNA OG ILHVA-VLOD
AVdlONIS = 1VSNIW V LOS - SOIIDINNIA SOG OydVElILAVA JA OONNI OQ aLHVa-VLO)
AVdIONIEA - IVSNI VLOO - SOIIIINNIN SOG OvÍVAIILLHVA JA OONNS OQ aLHVdVLOD
AVSNIW V.LO9 - SOld|IINNW SOQ OyÍVAIOI LEVA 3d OONNI OQ aLHVd-VLOD
Wda - SOIdIINNW SOQ OyÍV ID LEVA 3d OONNA OQ ILHVA-VLOD
OYINN VO VLIZ9IA VN OyÍVAIILLEVA 3a SILNIHHODI SVIONTHIASNVAL
S3QValLNA SVAS 34 3 OVINN VA SVIDNTHIASNVAL
SILNINHOO SVIONTHIASNVEL
gaQNNA -SORYONVE SOLISQAIA 30 OVÍVIINNNIA
SVNa -SOIIVINVE SOLISQAIA JA OVÔVEINNNIE
AV dIONHId - SOR VOINVE SOLISOdIA JA OVIVEINNNIA
AVdIONINd - SOIYONVE SOLISQAIA JA OVÔVEINNNTA
SOINVONVE SOLISQAIA JA OVÔVEINNNIE
SVIHyLINOW SIQÕINHOO 3 SOUNT
SOINYITISOW SIHOTVA
VINOWISLVd VLIIIIA
AVdIONIdd - VINANA OVIVNINNTI 2A OMNAHAS OG OIILSNI O VV OVIINSRILNOD
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0202-86Z€ (£8) :INOA
000-22€8S:d39 Bd-JONOD ONLNIO “OYÍI3INOO VA 'VES VSSON OLTVNVId
0810005499L680
JaNO9 IG IVdIDINNIA VANLIIAIAA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023,
PAGINA 168
000'052
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000'€60'p
000'509'2
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000'00€
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91 ap p eulbga
85:60 EZOZISO/ST
“IVdIONISA - SYN4 —IVIDOS VIONILSISSV 34 TVNOIDVN OQNNA OA SOSHNIIU IA SVIONIHIAISNVEL -AdOS | * POVO OS GL
AVdIONISA - SVNA 1VIDOS VIONILSISSV 30 TVNOIIVN OQNNA OA SOSHNIIN JA SVIONTHIAISNVELISIN | coro os '9 2
VdIONISd - SYNA 1VIDOS VIONILSISSV 34 TVNOIIVN OQNNA OA SOSENIIU JA SVIONFHIASNVAL- Idavd | * zo voos 7
IWdIONIId - SVNd — 11908 VIONILSISSV 30 1VNOIIVN OQNNI OQ SOSENIIA JA SVIINTUIASNVAL 00''O'0S'9W''L
SVNA—1VI9OS VIONILSISSV 34 TVNOIIVN OQNNA OA SOSENIIN JA SVIINTHIAISNVAL 00'0'0'05'9W'Z'L
SVN4 = VI9OS VIONIISISSV 30 TVNOIIVN OQNNS OQ SOSENIIU JA SVIONTHIISNVAL 00'0'0'00'9'W'2'L
AVdIONISA = HVVA = 830NNA OV OYINN VA OyÔVININITAINOO JA SOSENIIA JA SVIONTHIASNVEL | OVO TS TIL
AVdIONIIA - HVVA — S3ANNA OV OYINN VA OVÔVININITAINOO JA SOSENIIA JA SVIONIHIASNVEL ooo Ts sr
HVVA = 830NNa OV OYINN VA OVÍVININITANOO 3] SOSENIIA JA SVIONTHIASNVEL 0000 TS'S LL
AWdIONIId - AVVA 830NNI OV OYINN VA OVÍVININITAINOO 3 SOSENIIN JA SVIONTHIASNVEL | * LO VOSSA
AVdIONINA - 4VVA = 83ANNA OV OYINN VA OVÔVINIWITANOO JA SOSUNIIA JA SVIONTHIASNVAL OOo SS rh
AVVA- 830NNA OV OYINN VA OyÔVINIWITANOO 3A SOSUNIIN 3A SVIONTHIAISNVEL 0000 SSL
AV dIONISd == LVVA 830NNS OV OYINN VA OVÍVININITAINOO 30 SOSENIIA IA SVIONTHIASNVEL | * LO VOOS 'S LL
AV dIONHI = LVVA = 83QNNI OV OYINN VA OVÔVININITANOO 34 SOSHNIIN JA SVIONTUIASNVEL ooo Oss Lt
LVVA = 83QNN OV OYINN VA OVÔVLNIWITAINOO 3a SOSHNIIN JA SVIONTHIAISNVEL ooo gos's 2
BaANNA — OyÍVINAI VA SIVNOISSISONA SOG OyS
|VZISOTVA JA 3 VIISYS OVôVINAI VA OLNIWIATOANISIA 3 OVÔNILNNVIA 3d OQNNA OV OYINN VA OVôVININITAINOI JA SOSYNIIN JA SVIONIHIAISNVAL 00'0'0'00'S"W'Z'L
AVdIONIIA - 3LVNd VIOISA OQ ILHOASNVEL OV OIOdV JA TVNOIIVN VAVEDORd OV SILNIHISIA SVIONIHIASNVEL | * Loo Esp LL
VdIONHId - 3LVNd — SVIO9SI 00 ILHOdSNVEL OV OIOdV 34 TVNOIOVN VIAVEDORd OV SILNIHISIA SVIONFHIASNVIL 00'V'o'es'p' DL
3LVNd — 4VIOISI OQ 3LHOdSNVEL OV OIOdV JA TVNOIIVN VNVE DONA OV SILNIHIAIA SVIINFIIASNVEL 00'0'0'es'p'L'Z'L
TWdlONISd - 3VNd EVIOISI OVÍVININITV IA TVNOIDVN VINVIDOR OV SILNIHIAIY SVIONIHIASNVAL | | LO Vo Ts pZ
AWdIONIt - 3VNd — UV 10953 OYÍVLNIINNV 30 IVNOIIVN VNVEDOBA OV SILNIHISIA SVIONIHIASNVAL ooo Ts LL
aVNd — HVIO9SI OVÍVININNY 34 TVNOIDVN VIAVIDORd OV SILNIHIAIU SVIONIHIASNVAL 00'0'0TSpVZ'L
AVdIONISd - 3QQd — VIOISA VN OLINIA ONIIHNIO VINVHDO RA OV SILNIHIAIA 3ONA OQ SVLIUIA SVIONIHIASNVEL | * LO O LS LL
WdIONINd - 30Qd — VIOOSI VN OLINIA ONIIHNIO VAVIDONA OV SILNIHIAIN 3QNA OQ SVIIHIA SVIONIHIASNVEL OOo LSP LL
aqad = VIOISI VN OLINIA ONIIHNIA VNVS DONA OV SILNIHISIN 3QNS OQ SVIIUIA SVIDNFHIASNVAL 0000 LS'p 2
TVdIONIHd - - OVÍVINAI-ONIYIVS OQ SVIONIHIASNVAL | * LOVO OS "ph
TV dIONHIA - OVÍVINAI-ONIYIVS OA SVIONTHIASNVEL 00''O'OS'p LL
OyÍVINAI-OI4YIVS OG SVIODNIHIASNVIL 00'0'0'0S'p'V'Z'|
3QNa — OyÍVINAI VA OLNIWIATOANISIA OQ TVNOIDVN OQNNS OG SOSANIIN JA SVIONIHIASNVAL 00'0'0'00'p'L'Z'L
AVdlONINA = SIVENLVN SOSHNIIA JA OVÍVEOTAXI VIId VEIZONVNIS OVÔVSNIAINOO JA SILNIHHO DIA SVIONIHIASNVEL SVELNO | * LO VO'66'T'L'Z'L
AVdlONINA = SIVENLVN SOSHNIIA JA OVÍVEO TAXI VIad VHIZONVNIA OVÔVSNIdINOO 30 SILNIHHOIIA SVIONTHIASNVEL SVELNO 00'L'0'66'T'L'Z'L
ogspayedsa osindoy' 4
VZOZ B1990H ep ojusweyjejaa ap ospeny
0202-86Z€ (€8) :3NOA
000-Z2£8S:dI30 Bd-IONOD OUINIO 'OYÍIIINOO VA "VES VSSON OLTVNVId
0810005499 680
JaNOD AQ TVdIDINNIA VANLIIAIIAA
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
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VAdi OG ILHVd-VLOD
IV dlONIdd - SNII OA ILHVA-VIOD
IV dIINHId - SWII OQ ILHVA-VLOD
SWII OA ILHVA-VLOD
WVEI0IS OLINLSIO 3 SOQVISI SOA VLIIIDIY VN OyÔVAIDLLHVA
SIQVALLNI SVANS 34 3 1VHICII OLINLSIA OA 3 SOAVISI SOA SVIINIHIASNVAL
VdlONHEd - SIAVALLNI SVANS 34 3 OVINN VA SOSANIIA JA SVIINFHIASNVAL SVILNO
AVdIONHHA - SIAVALLNI SVANS 34 3 OVINN VA SOSHNIIA JA SVIINFHIASNVAL SVELNO
SI3QVAILNI SVNS 3 3 OVINN VA SOSYNIIA JA SVIONFHIASNVAL SVILNO
TVdIONHId - 0207/9721 0N HVININITAINOO 137 VA ILNIHHO DIA VISQLVOIITO VIDNIHIAISNVAL
AVdlOINTEd - 0202/921 oN YVININITAINOO 137 VA ILNIHHO DIA VIHQLVITITO VIDNFHIAISNVAL
0202/9421 0N UVININITANOSO 137 VA ILNIHHO DIA VISQLVOIITO VIDNFAIAISNVAL
WdlONHHd - OVINN VA TVIDIdSI VIDNIHIASNVIL
VdIINHId - OYINN VA TVIDIdSI VIDNFHIASNVAL
OYINN VOA 1VIDIdSI VIDNIAIASNVAL
TVdIONIE - 43QNNS — ORHILSIDVIA OA OVÍVZISOIVA JA 3 TVIN
HINVONNA ONISNI OQ OLNIWIATOANISIA 3 OVÔNILNNVIA JA OQNNI OV SVALVIAIS (SONIQLVIINA) TVIDIANF OYSIDIA JA SILNINHO DIA SVIONFHIASNVAL
VdIONIN - 330NNS — ORIILSIDVIA OG OVÍVZIIOIVA JA 3 1VLN
BINVANNA ONISNI OQ OLNINIATOANISIA 3 OVÔNILANVIA JA OANNA OV SVALLVIIA (SORO LVIIAA) IVIDIANF OYSIDIA JA SILNIAHOIDIA SVIONIHIASNVAL
TV dIONIE - 330NNS — ORIILSIDVIN OQ OVÍVZIIOIVA JA 3 1VLN
BINVANNA ONISNI 0 OLNIWIATOANISIA 3 OVÔNILNNVIA JA OQNNA OV SVALLVIIS (SONIQLVIIAA) TVIDIANF OYSIDIA 3 SILNIHHOIIA SVIONIHIASNVAL
S3QNNA — OIJILSIDVIN OA OVÍVZINOTVA AQ 3 1VIN
HINVONNA ONISNI OQ OLNIWIATOANISAIA 3 OVÔNILNNVIA JA OQNNA OV SVALLVIIS (SORIQLVIIAA) TVIDIANF OVSIDIA JA SILNIHHO DIA SVIINFHIASNVAL
SIQVALLNI SVNS 34 3 OYINN VA SOSYNIIA JA SVIONIHIASNVAL SVILNO
SIQVALLNI SVNS JA 3 OYINN VA SOINFANOD JG SVIINFHIASNVAL SVILNO
WdIINIHd - SIAVALLNI SVNS 3G 3 OYINN VA SOINFANOD JQ SVIINFHIASNVAL SVILNO
S3QVALLNI SVNS 34 3 OYINN VA SOINFANOD 34 SVIDNIHIASNVAL SVALNO
SIQVALLNI SVNS 3 3 OYINN VA SOINJANOO JA SVIINFHIAISNVIL
IVdIINIEd - SYNI TVIDOS VIDNILSISSV 3 TVNOIDVN OQNNAI OQ SOSYNIIA IA SVIINFHIAISNVAL SVELNO
TVdlONtId - SYNI TVIDOS VIDNILSISSV IG TVNOIIVN OQNNA OA SOSYNIIA IA SVIONFHIASNVAL- Sd
VdIONIHd - SVNA “VIDOS VIONILSISSV 3Q TVNOIIVN OQNNA OA SOSENIAN JA SVIONIHIASNVEL- ZIIS VÔNVISO
VdlONHEd - SYNI TVIDOS VIDNILSISSV IA TVNOIDVN OANNA OG SOSUNIIA JA SVIONFHIASNVAL- ASA
WdlONIEd - SVNA TVIDOS VIDNILSISSV IA TVNOIIVN OANNA OA SOSYNIIA IA SVIDNFHIASNVAL - SYNS
ogdeoysadsa
PZOZ eH999Y ep ojusweyjejag ap oJspenp
0202-86Z€ (£8) :3NOA
000-ZZ€8S:dI39 Gd-JANOD ONLNIO 'OYÍIIINOD VA "VES VSSON OLTVNVId
08L0005499L680
JQNOD JA TVdIdINNIA VANLIIAIAA
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co 'o'9s'6 LL
LO'V'O'9S'6L'Z'L
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SO'L'O'OS'9 LL
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA.
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023,
VOldJDIdSI OvÔVISIOIT WI SVISIAIHA SVIINN
SIVIDIANF 3 SIVNLVILNOD 'SVALLVEISININOY SVLINN
SIVIIANF 3 SIVNLVAILNOD 'SVALLVELSININTY SVLINA
SININHO SVLIIIIY SVELNO
IV dIINHA - GIANNI — OydvO
SUNIIA JA SVIONINIASNVEL
IVdIINHIA - GIANNI — Oy5V9
SENIIA JA SVIONINIASNVAL
00'0'0'LO'L'V'6'L
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S4'0Z9'L
[S9g Te Naa va SIVNOISSIdORd SOA OVÍVZINONVA 3a 3 vOlsya OyóvInaa va OLNIWIATOANISIA 3 OyÔNILNNVIA JA OQNNS OQ so:
LO Voos L'sZ
ECEKS? NI VA SIVNOISSISOEd SOA OYÍVZINONVA JA 3 VIISVa OVSvINAI va OINININTOANISAA 3 OYÔNILNNVIA 3d OQNNS OQ so!
00'VOOS LG 7
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SVIONINIASNVAL
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SVIMENd SIQÍINSNI SVELNO JA SVIDNINIASNVHL
AVdIONTIA - 4 3 SOQVISI SOQ SVIONIHIASNVAL SVELNO
TVdlONRId - 4Q 3 SOQVISI SOQ SVIONIHIASNVAL SVELNO
TV dlONHIA - 4Q 3 SOQVISI SOQ SVIONIHIASNVAL SVILNO
da 3 SOavISI soq SVIONFHIASNVAHL SVELNO
AVdIONTIA - TVIDOS VIONFISISSV Y SVAVNLLSIA SOCVISI 3Q SVIONINIASNVAL
AV dIINHIA - NVIDOS VIONILSISSV Y SVAVNILSIA SOQVISI JA SVIONINIASNVAL
TVIDOS VIONILSISSV Y SVAVNLLSIA SOQVISI 3Q SVIONFHIASNVAL
TVEICIA OLINLSIA 3 SOAVISI SOQ SVIONINIASNVAL SVILNO
AVdIONIA - OVÍVINAI JA SVAVIDONA V SVGVNILSIA SOQVISI SOQ SOINJANOO 30 SVIONIHIASNVHL
AVdIONIEA - OVôVINAI JA SVINVEDONA V SVAVNLLSIA SOQVISI SOQ SOIN3ANOD 3d SVIONIFHIASNVAL
Ovôvanda 3a SvivsdONd v SvaVNLSIA SOQVISI SOQ SOINIANOD 34 SVIONINIASNVAIL
SJQVALLNI SvNS 3d 3 4q 3 SOqVISI Soa SOIN3ANOD 34 SVIONINIASNVHL
TV dIONR - ODINONOOI OININOA ON OVINIANILNI 3Q OVIININRILNOO VA 3LHVA-V OD
VINHA - ODINQNOOI OININOA ON OVÔNIANILNI 30 OVÍINEINLNOO VA 3LHVd-V109
OIINQNOII OININOA ON OVÔNIANILNI 3 OVÍINSINLNOS VA 3LHVd-v 109
TVdIONHIA - SOIdIDINNA - Idl OQ aLHVa-vLOD
AVdIONHA - SOIdIDINNIN - Idll OQ 3LHV-V109
SOIdIIINNA - Idl OQ 3LHVd-V 109
AV dIONIEA - VAdI OQ ILHVA-VLOO
TVdIINIEA - VAdI OQ aLHVd-vLOD
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081000599, 680 j
JQNOD 3 TVdIDINNA VENLIIAIAA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Ovóvanaa 3a SVAVESONA V SVAVNILSId OYINN VOA SOINIANOD 3a SVIONINIASNVIL
AV dIONIEA - SNS 3ANVS 34 ODIN VIAILSIS O VEVd OVINN VO SOIN3ANOD 3q SVIONIHIASNVSL
AVdIONTA - SNS — 3ANVS 30 ODINN VINIISIS O VaVd OVINN VO SOIN3ANOD 3d SVIONIHIASNVEL
SNS — 30NVS 3a ODINN VWaLSIS O viva OYINN Va SOIN3ANOO 3a SVIONINIASNVIL
SIAVGILNI SVNS 3a 3 OyINN va SOINJANOO JO SVIONINIASNVHL
AVdIONIH - SVN4 1VIDOS VIONILSISSV 30 AVNOIIVN OANNA OG SOSHNDaIA 3q SVIONINIASNVIL
AV dIONHIA - SVNA — TVIDOS VIONIISISSV 34 TVNOIIVN OQNNA OA SOSENDIN 3q SVIONIHIASNVIL
SVNa — 1VIDOS VIONILSISSV 3a IVNOIIVN OANNI 0d SOSYNIIY aq SVIONINIASNVIL
SVN4 — TVIDOS VIONILSISSV 3a TVNOIIVN OQNNA 0d SOSYNDIA 3a SVIONIHIASNVSL
SIAVALLNI SvnS ad 3 OyINn va SVIONIHIASNVEL
AVLIdVO 30 SVIONIHIASNVHL
AVLIdVO 3a SvLIaday
SVINVINIIA - 84H VII SVaVLIrONd OVYN 3 SVAVOVIINAV OYN SvLII9I4 SvaLno
VEOW JA SON 3 SVIINA - SyiyyINtId - 94H WIad SVAVLIFONA OYN 3 Svavavoauav OYN SVLIIDIN SvELNO
SVINYINIIA - 4H WIId SVaVIIFONd OYN 3 SvavavIIuav OyN SVLIIIIN SVILNO
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000'05€
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SVLIIIIN SVaLNO
VEON 3a SON 3 SVLINA - VIONFIWNINS 3a SnNQ
VEON 3a SON 3 SvLINA - VIONFIWNINS 3a snNQ
VIONFENNINS 3a SANQ
AV dIONHd - VIDNISWNIAS 3q SANQ
VIONFENNIAS 3a SANQ
VIONIINNINS 3 SNNQ 3a SVLIZDAY 3 VALLV VOIA NI OYÍIMISNI VIad SIVOI7 SOD4VINI
SILNINHOO SVLII93N SVELNO
SILNINHOO SVLIID3N SIVWIQ
SIQÔINILSIN SVILNO
AVAIONHA - SIQÂINLLSIA SI LNO
SIQÍINILSIN SVELNO
SIQdINLLSIN
SOLNINIDNVSSIN 3 SIQÍINLLSIN 'SIQÍVZINIANI
VIld|9IdSI OyÍVISIDIT WI SVISIAIHA SVIINA
IVdIONRIA - VIIH|I3ASI Oy ÍVISIOIT IN SVISIAINA SVIINA
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85:60 ezOZIBOIaT 0202-g6Z€ (€8) :3NO4
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08L0005b99L680
JQNOD JA TVdIDINNA vanLiasaIdA
e €
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
AV dIONTEA - TVSNIIN VIOO - SO H9INNIA SOG OvôvdldLava JA OQNNI OQ aLHVA-VIOD OO VLS LUZ
TVSNII VLOO - SOId|IINNA SOQ OyôvdlolLava 3a OQNNa Oq 3LHVA-VIOD 000 LS L'L'Z6
Wda - SOIdIDINNN SOQ OyôvdlolLHva 3a ONNA 0d ILHVA-VIOD 00'0'0'LGL'V'7'6
OYINN VO VLII9I8 VN OyÍVAlDLL uva aq SILNIYHO DIA SVIONINIASNVAL 00'0'0'00'L'L'2'6
SJQVALLNI SvnS 3a 3 OyINN va SVIONIHIASNVSL 00'0'0'00'0'L:2'6
SILNINHOO SVIONIHIASNVIL 00'0'0'00'0'0:7'6
SILNINHOO SvLIIDI4 00'0'0'00'0'00'6
SJAVALLNI SVNS 3Q 3 4G 3 SOQVISI SOQ SOINFANOO 30 SVIONIHIASNVIL SvaLno | * LO VO6G TT
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000'09L'b TVdlONHEd - OyôvInaa aq SVINVI DONA V SVAVNLLSIA SOavisa soa SOIN3ANOD 3d SVIONINIASNVAL | LO Vo LsTzp'z
000'091'b TV dIONRIA - OVÔVINAI JA SvIWVSDONA V SVOVNILSIA SOQVISI SOQ SOINJANOO JO SVIONINIASNVAL ooo lg TTpz
oooo9L Ovôvanas 3a Svvadona v SVOVNLLSIA SOQVISI SOq SOINJANOO 30 SVIONINIASNVIL o000Ls Tp
oobbez AVdIINHA - SNS — 3anvs 3a OIINN VWAILSIS O Valva SOQVISI SOQ SOINFANOO 30 SVIONINIASNVAL | - tOVoosTryz
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oob'bez SNS — 3ANVS 3a ODINN VWaLSIS O vavd SOQVISI SOA SOINIANOS 3a SVIONINIASNVEL o0'0'0'0s'T'z'p'z
oobbze:z SJGVALLNI SvNS 3d 3 4G 3 SOaVISI SOq SOINJANOO 30 SVvIONIHIASNVIL 00'0'0'00'7'7'p'z
oopbze'z SIQVALLNI SvNS 34 3 Tv4adaa OLIMLSIA OG 3 Soavisa soq SVIONFIIASNVIL o0'0'0'00'0'z'p'z
000:000'L TVdIONHd - OYINN va VIDAS vIONIUIASNVAI | - lo voLserpz
00028€ TVdIONHA - OYINN VA TyIDIASI VIONINIASNVAL | * LO VOLS Lp
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oo0'bsaz TVdIONHI - SIQVALLNI Svns 3q 3 OYINN VA SOIN3ANOO 3q SVIONIHIASNVAL SVILNO 00''o'66'p' paz
ooo'bsaz S3QVALLNI SYNS 3d 3 OyINN va SOINJANOO 30 SVIONINIASNVIL svaLno 00'0'0'66'p'L'p'z
000'L58 TVdIONHEA - ODISYA OLNIINVINVS 30 SVINVSDONA V SVOVNLLSIA OyINN va SOIN3ANOD 3q SVIONINIASNVAL | * tovozsprpz
000'L58 TV dIONTEd - ODISY OLNIWVaINVS 3q SVINVI DONA V SVAVNILSIA OYINN va SOINFANOO JO SvIONINIASNVSL
ODISYE OLNIIWVINVS 3G SVAVSDONA V SVGVNILSIA OyINN va SOINJANOO 3 SvIONIHIASNVIL
AVdIONIEA - OVÍVINAI JA SVWNV DONA V SVGVNLLSIA OyINN va SOINJANOO 34 SvIONIHIASNVHL
AV dIONRIA - OyôVINAI 3a SVNvIdONA V SVOVNILSIA OYINN VA SOINZANO9 3q SVIONINIASNVHL
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000-ZZ2£8S:dI9 Gd-30NO9D OULNIO 'OydII9NOD va “VHS VSSON OLTVNVIA
08L0005499L 680 À
JQNOD JA TVdIDINNA van LiasadA
e €
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SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA.
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 173
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AV dIONHIA - SOIdIDINNW- Idi OQ aLYVd-vLOD
TVdIONIIA - SOIdI INN - Idl OQ aILHVA-vLOD
SOIdIDINNW - Idi OQ ILYVA-vLOD
AVdIONRI - VAdI OQ 3LHVE-VIOD
AVdIONRI - VAdI 0Q 3LHVA-V109
VAdI OQ ILHVd-VLOD
TVdIINIHA - SNI1 OQ aILYVA-VLOD
AVAIONHIA - SNII OQ 3LHVA-V OD
SWII OA ILHVA-vLOD
AVEIAIS OLRLSIA 3 SOQVISI SOQ VLI3934 VN OyôvdldLLyva
SIQVALLNI SvNS 3d 3 1vaadas OLISLSIA OG 3 SOaVISa SOq SVIONFHIASNVIL
AVdIONRIA - 96/28 0N “971 — OVÍVHINOSIA — SW9I OG SVYIIINVNIA SVIONINIASNVHL
AV IONHIA - 96/28 0N “91 — OySvEINOSIA — SWII OA Sval3INVNIS SVIONINIASNVSL
96/28 oN “97 OyôvyaINOsaa - sW91 oq SVEIIONVNIA SVIONINIASNVIL
SIQVALLNI Svns aq 3 OVYINN Va SOSYNDa4 aq SVIONINIASNVAL SVELNO
AVAIINREA - IVANH VINOLIBHIL IAVAIINdONA V 3H8OS OLSOdIWI 0 3LYVA-V1OD
IVAIONRIA - IVANA TVINOLIANIL JAVARINONA V 348OS OLSOdII 0d 3LHVd-V1LO9
VEN IVRSOLIHHIL IAVAIINAONA V IHGOS OLSOdII OA aLHvd-vIO9
TVdIINTEA - TVSNIW VLOD - SOIdIDINNA SOQ OyôvdloLLava 3a OANNA 0d aLyva-v1od 00s
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85:60 ezozisoaz 0202-86Z€ (€8) :3N0s
000-Z2E8S:dIOD Gd-3ANOD OHINID 'OYÍIIINOO Va vas VSSON OLTVNVIA
0810005499, 680
JQNOD 3G IVdiDINNA VINLI3AINA
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
SIQdINLLSIA SVELNO
SIQÔINLLSIY
SOLNIWIDNVSSIY 3 SIQÔINLILSIA 'SIQÍVZINIANI
SILNINHOO SVLI3IIN SVALNO
TVdiONItd = Sddk - AVIDOS VIINIAIARA 3A OlidQUA 3WIDIH O SOSHNIIN SOA OVSVNINNWaS
Sddi - AVIDOS VIONIAIAZRA JA OlidQUA IWIDIH OQ SOSHNIIN SOA OVÍVIINNNIS
IV IONRIA - Sadi! - TVIDOS VIONIAINARA JA OlIdQUA IWIDIH OA SOSHNIIN SO OVÍVIINNNIN
Sddi - AVIDOS VIONIAIAIAA JA OlidQUA IWIDIN OA SOSHNIIA SOA OVÍVIINNWIA
SVIHYLINON SIQÕINHOO 3 SOUNF
SONYIISON SINOTVA
IVINONIILVd VLIZ03H
TVdIONRId “SOLNINVIIIAVA - OALLV TAI HOCIANIS - TVNONLVA OVÍINGININOO
IV IONIR - SOLNIINVIIIAVA - OALLV MAIO HOCIAHAS - TVNONLVA OYÍINAINLNOOD
SOLNIINVIIIAVA - ONLY TNAID SOCIAHIS - IVNONLVA OVÍINGINLNOD
SOLNINVIIIAVA - TVNONLVA OyÍINBININOD
NNW/AQ/LSI 3A ODAIDIASI - SOLNINVIIIAVA - SSSAO
AV dIONHI - SOLNINVIIIAVA - TAI HOGIAHIS OA OyÍINGININOO
SOLNINVIIIAVA - MAIO SOCIAIS OA OyÍINGININOO
ONLY TAI HOGIAHIS - TVNONI VA OYÍINIINLNOD
AV dIONItA = TAII HOCIAHIS - TVNON LV SSSJO
OALV TAI HOGIAHIS - TVNONLVA OyÍINGINLNOD
MAID HOGIAHIS - TYNONLVA OYÍINSINLNOD
OALVTIAII HOGIANAS OQ OySINgISLNOD
IV dIONHEA - OALLV IAID HOGIANIS - SSSAO
OALLV MAI HOCIAHAS OA OySINaIsLNOD
MAIS SOGIANIS OG OyÍINSIHINOO
VIDOS Oyd3LONd JA VINIISIS 3 VIONICIAIAA 30 SONO SIWIDIN ValVd SaIQâINaINLNOO
SIVIDOS SIQÂINEINLNOD
SIQÍINSINLNOO
SILNINHOO SvLI3034
00'0'0'66'2'7'6'L
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LoVo'po'L'T'e'l
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LOVE LOST
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PAGINA 174
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94 2 oy Bulôga PZOZ 21999Y ep ojusweyjejag ap ospenp
85:60 ezozimorez 0202-86ZE (€8) :3NOA
000-Z2E8S:dID Gd-IANOD OHINID 'OYÍIIINOD VA vas VSSON OLTVNVIA
08L0005+99L680
JQNOO JA TVdIDINNIA VANLIIAIAA
€ €
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 175
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000'008'7
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000'05Z
000'05Z
000'05Z
000'05Z
000'05Z
IV dIONRIA - SOLNIINVTIIAVA - OALLV TAID HOGIANAS - TVNONLVA OVIINAININOS
TVdIONRIA - SOLNIINVTIINVA - OALLV TAI HOQIAHIS - TVNON LV OYÍINGINLNOO
SOLNIINVIIIAVA - OALLV TIO HOCIAHIS - TVNONL VA OVSINBINLNOO
SOLNINVIIIAVA - TVNONLVA OVÍINGINLNOO
IV dIONRIA - ONLY TAII HOCIAHIS - TVNONL VA OYÍINEININOD
AVdIONIEd - MAIO HOCIAHIS - TVNONL VA SSSAO
MAII HOCIAHIS - IVNONLVd SSSAD
TVNONLVd SSSdO
SSSd9 - OMAN HOCIAHIS OA TVIDOS JAVAIHNDIS 3A ONVIA O VV OVÍINGININOD
SIVIDOS SIQÍINFININOD
SIQâINgININOD
SILNINHOO SVLII9I4
VIDOS OVÍILORNA 3 VNILSIS 3 VIONICIAZA 3 SOIIdQUA SINIDIA SO 3 1VHIO IWIDAN O INLNI SVUI3INVNIS SIQÍVSNINOD
IV dIONIA - VIONICIAIA JA SIWIDIN SO 3H NI SVUIZONVNIA SIQÍVENINOO
VIDOS OYÍILONd JO VINILSIS 3 VIONIAININA 3A SONIAQUA SINIDI SO 3 1VNIO IWIDIN O 3H.LN3 SVII3ONVNIA SIQÍVSNIdNOD
SILNINHOO SVLI3IIN SVILNO
SILNINHOO SVLI39AA SIVANIA
SIQÍINLILSIN SVILNO
AV dIONIHA - SIQÍINLILSIN SVELNO
LO VV IS'g LTL
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000 LS'gaz
00'0'0'LS'g''z'z
LOVE ZO's TZ
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SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
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AV dIONIEA - SVAVEDONA SONLNO — JANVS 3Q SONENA SOSIANAS 3 SaQÓv SVa OyÔNILNNVA 3a 09078 Oq SOSENIIN 3 SVIONINIASNVIL
SVINVIDO NA SONLNO — JANVS JA SODNENA SOSIAHAS 3 S3Q9v SVa OVÔNILNNVIA 3a 09078 Oq SOSHNIIN JA SVIONIHIASNVIL
AVdlONItd - VILNGIVWAVA VIONILSISSV — 3ANVS 3Q SODNENA SOGIAHIS 3 S3Q5v SVA OYÔNILNNVI 3a 09078 Oq SOSHNIIN JA SVIONINIASNVIL
AVdlONIid - VILNIIVNAVA VIDNILSISSV - 3ANVS 3Q SOINENA SOSIANIS 3 SaQÔv Sva OyôNILNNVA 3a 09078 oq SOSHNIIN JA SVIONIHIASNVAL
AV dIONTEA - VILLNIIVINAVA VIONILSISSV — 3anvs 3a SOINENA SODINHIS 3 SIQÔV SVA OVÔNILNNVA aq 09078 0a SOSYNIaIN 3Q SVIONINIASNVIL
VOLLNIIVWAVA VIDNILSISSV — 3ANVS 3 SONNANA SOSIAHAS 3 S3095v SVa OVÓNILANVIA 3a 09078 Oq SOSHNIIA JA SVIONIHIASNVAL
S3AVGLLNI SVNS 30 3 OYINN VO SVIONINIISNVAL
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IVdIONRd - SAS - 3ANVS 3Q ODINN VNILSIS OQ SOSYNIAY 3Q SVIONIHIASNVAL SVILNO
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
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TVdIONIA - VISVINRIA OVÔNILV - 3anvs aq SOINANA SOÍSINHAS 3A 3M3H VA OyÍVENINHISA 3a 09078 0d SOSYNIa4 3a SVIONFHIASNVHL
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AV dIONREA - SVNA TVIDOS VIDNILSISSV 3A TVNOIIVN OQNNA OQ SOSHNIIA JA SVIONIHIASNVAL SVILNO
AVdlONRd - SVNA TVIDOS VIONILSISSV 3A TVNOIIVN OQNNA OQ SOSYNIIN JA SVIONINIASNVSL- GSd
AV dIONHIA - SVNI VIDOS VIONFLSISSV 30 TVNOIIVN OQNNA OQ SOSHNII JA SVIONTHIASNVAL- ZI134 VÍNVISO
TV dIONIEA - SVN VIDOS VIONILSISSV 30 TVNOIIVN OQNNA OQ SOSUNIIA JA SVIONIHIASNVHL- ACD]
AVdIONHIA - SVNA VIDOS VIONILSISSY 3Q TVNOIDVN OQNNA OG SOSENDIN JA SVIONIHIASNVAL - SyNS
AV dIONIEA - SVNI —1VIDOS VIONILSISSV JA TVNOIIVN OQNNS OA SOSUNDIA JA SVIONIHIASNVAL - AJOS
AVdIONRIA - SVNA TVIDOS VIONILSISSV 3Q TVNOIIVN OQNNI OM SOSYNIIN IA SVIONIHIASNVIL-ISA
AVdIONHIA - SYNA TVIDOS VIONILSISSV 30 IVNOIIVN OQNNA OG SOSHNIaIN JA SVIONIHIASNVAIL - IdaVd
AV dIONHA - SVNA — TVIDOS VIONILSISSV 3 IVNOIIVN OQNNA OG SOSENIIY JA SVIININIASNVAL
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SVNA — VIDOS VIONILSISSV 3Q TVNOIIVN ONA OQ SOSHNIIA JA SVIONIHIASNVIL
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000'009'€ 000'009'€ TWdlONId - VOVZINVIOIASI OYÔNILV - 3ANVS 30 SOENA SOÍIAIIS 3 SIÇÕV SVA OYÔNILNNVIA 30 09078 OQ SOSHNIIN IA SVIONINIASNVEL LOVTOS EL
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VdlONIEA - SVN TVIDOS VIONTISISSV 24 TVNOIIVN OQNNS OQ SOSENIIN JA SVIONIHIASNVAIL SVELLNO
VdlONIEA - SVN TVIDOS VIONTLSISSV 30 TVNOIIVN OQNNA OQ SOSHNIIA 3A SVIONIHIASNVEL: ESA
TIVONId - SYNA TVIDOS VIONILSISSV 30 1VNOIIVN OQNNA OQ SOSHNIIA 3A SVIONFHIASNVEL: ZM13A VÔNVISO
IVON - SVN VIDOS VIONILSISSV 30 TVNOIIVN OCNNS OQ SOSHNIIN 2A SVIONTHIASNVESL: SECO]
TVdlONIEd - SYNA TVIDOS VIONTISISSV 30 TVNOIOVN OQNN OQ SOSENIIN 2A SVIONFHIASNVASL - SVNS
TVEIONIEA - SYN IVIDOS VIONTISISSV 3 TVNOIIVN OQNN OQ SOSHNIIN IA SVIONIHIASNVELI = AdOS
IVdIONIEA - SVNA VIDOS VIONTLSISSV 30 TVNOIIVN OONN OQ SOSHNIIY 2A SVIONFNIASNVIL-ISW
TVdlONId = SYNS TVIDOS VIONFLSISSV 3Q IVNOIIVN OQNNA OQ SOSHNIIA 2A SVIONFHIASNVEL - Liavd
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TV AIONIEA - ODINONOII OININOG ON OVINIASILNI 3] OVIINSIILNOO VA 3LHVE-V1OO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
GISLATIVA
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
PAGINA 199
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº023/2023
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08916645000180
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FONE: (83) 3298-2070 28/08/2023 09:56
Estimativa de Gastos com a Câmara - 2024 Página 1 de 1
Impostos e Divida Ativa de Impostos
Taxas
Contribuições
Contribuição de Energia Pública
FPM - Cota Mensal
FPM - 1% Cota Dezembro
FPM - 1% Cota Julho
ITR
ICMS - Desoneração — L.C. Nº 87/96
Composição Orçamentária - Poder Legislativo (7%)
Proposta Orçamentária - Poder Legislativo
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Nº0232023
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Estimativa de Gastos com Educação - 2024 Página 1 de 3
Impostos e Divida Ativa de Impostos
IRRF
IPTU
irei
Iss
Transferências
TOTAL DAS RECEITAS
Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
Profissionais da Educação - 70%
FUNDEB - Impostos e Transferências e Impostos
Outras Despesas - 30%
FUNDEB - Impostos e Transferências e Impostos
Despesas Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências
Total das Despesas com MDE
Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências
Custeadas com Recursos de FUNDEB
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (elemento 32)
Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências
Custeadas com Recursos de FUNDEB
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (elemento 48)
Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências
Custeadas com Recursos de FUNDEB
Despesas de Exercícios Anteriores (elemento 92)
Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências
Custeadas com Recursos de FUNDEB
Indenizações e Restituições (elemento 93)
Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências
Custeadas com Recursos de FUNDEB
Despesas com Subfunções Diferentes do Ensino Fundamental e Infantil
Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências
Custeadas com Recursos de FUNDEB
Resultado Liquido das Transferências do FUNDEB
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB (-)
Receita de FUNDEB
14.261.400
32.555.000
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Nº0232023
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1 08916645000180
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Estimativa de Gastos com a Educação Página 2 de 3
46.855,00
21.023.600
96.115,800
Receitas de Impostos e Transferências
Percentual Aplicado (%)
1.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos
2.FUNDEB - Complementação da União - VAAF.
3.FUNDEB - Complementação da União - VAAT
4.Receita de Rendimentos de Aplicação
Total das Receitas (Base de Cálculo)
1 - DESPESA COM FUNDEB
Especificação
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% (1 + 2 + 3)
1.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (FR 540)
2.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (FR 541)
3.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (FR 542)
Outras Despesas - 40% (4+5+6)
4.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (FR 540)
S.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (FR 541)
8.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (FR 542)
Total da Despesa com FUNDEB
ll - EXCLUSÃO DE DESPESA
Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% (1 + 2 + 3)
1FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (FR 540)
2.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (FR 541)
3.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (FR 542)
Outras Despesas - 30% (4+5+6)
4FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (FR 540)
5 FUNDEB - Complementação da União - VAAF (FR 541)
8.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (FR 542)
Total das Exclusões de Despesa
1.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (I1.1 - ||] 1)
2.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (1.2 - 111.2)
3.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (11.3 -111,3)
Outras Despesas - 30% (4 + 5+ 6)
4.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (11.4 - |l| 4)
S.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (1.5 - 1.5)
6.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (11.6 - 111.6)
Total da Despesa Liquida
V- Aplicação - VAAT (Ensino Infantil)
1.Receitas Recebidas da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT
2. Despesas Custeada com o FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil (50%)
3.Exclusões
Percentual Aplicado - VAAT Ensino Infantil (2 -3)7 1) * 100)
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Nº0232023.
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08916645000180
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FONE: (83) 3298-2070 28/08/2023 09:53
Estimativa de Gastos com a Educação Página 3 de 3
VI - Aplicação - VAAT (Capital)
1.Receitas Recebidas da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT
2.Despesas Custeada com o FUNDEB (VAAT) Capital (15%)
3.Exclusões
Percentual Aplicado - VAAT Ensino Infantil ((2 - 3) / 1) * 100)
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Nº023/2023
É PAGINA 204
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LÍMITES CONSTITUCIONAIS - GASTOS COM PESSOAL
Receitas e Despesas do PPA - 2024
Receita Corrente
24.000.800,00
10.650.000,00
7.421.500,00
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas
4.000,00
146.275.150,00
1.885.750,00
Total das Receitas Correntes 190.237.200,00
Deduções - RECEITA
Receita de Contribuição do Servidor a Previdência Própria RPPS - Servidor 3.800.000,00
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência
Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 14.261.400,00
Total das Deduções da Recei
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente 190.237.200,00
Total das Deduções da Receita 14.261.400,00
175.975.800,00
Despesas
Pessoal 92.918.000,00 87.352.000,00
Contratação por Tempo Determinado 23.624.000,00 23.624.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 54.056.000,00 49.406.000,00
Obrigações Patronais 14.647.300,00 13.732.300,00
RGPS 8.147.300,00 7.247.300,00
RPPS 6.500.000,00 6.485.000,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 104.000,00 104.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 15.000,00 15.000,00
Sentenças Judiciais 439.700,00 439.700,00
Despesas de Exercícios Anteriores 26.000,00 25.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00 8.000,00
Benefícios 10.255.000,00 10.255.000,00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 9.090.000,00 9.090.000,00
Pensões do RPPS e do Militar 1.160.000,00 1.160.000,00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 5.000,00 5.000,00
com Pessoal) 4103.173.000,00] 97.607.000.00 5.566.000,00
Deduções - DESPESA
5.566.000,00
4.650.000,00
915.000,00
900.000,00
15.000,00
Obrigações Patronais (RGPS) 7.247.300,00 900.000,00
Obrigações Patronais (RPPS) 6.485.000,00 15.000,00
Sentenças Judiciais 439.700,00 439.700,00
Despesas de Exercícios Anteriores 26.000,00 25.000,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00 8.000,00
Benefícios 10.250.000,00 10.250.000,00
Despesas ACS/ACE - E.C. 120 (F.R. 604) 1.785.000,00 1.785.000,00
Total das Deduções de Despesas com Pessoal 12.506.700,00 25.883.000,00 916.000,00
1.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº0232023
PAGINA 205
Ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LÍMITES CONSTITUCIONAIS - GASTOS COM PESSOAL
Receitas e Despesas do PPA - 2024
103.173.000,00 97.607.000,00
12.506.700,00 25.883.000,00
90.666.300,00 71.724.000,00
Despesas com Pessoal
Total das Deduções de Despesas com Pessoal
5.566.000,00
916.000,00
4.650.000,00
Total da Despesa com Folha de Pagamento 77.680.000,00 73.030.000,00 4.650.000,00
Total Previdenciário (21%) 16.312.800,00 15.336.300,00 976.500,00
Total da Despesa com Previdência 14.647.300,00 13.732.300,00 915.000,00
Valor da RCL
Valor da Despesa Liquida com Pessoal
Percentual de Gastos com Pessoal (%)
Limite Prudencial 100.306.206,00
Limite Máximo 105.585.480,00
90.666.300,00
Limite Prudencial k 90.275.585,40
Executivo |Limite Máximo 95.026.932,00
71.724.000,00
Limite Prudencial H 10.030.620,60
Legislativo |Limite Máximo 10.558.548,00
4.650.000,00
Valor da RCL 175.975.800,00 175.975.800,00
Valor da Despesa Liquida com Pessoal 90.672.300,00 85.107.300,00 5.565.000,00
Percentual de Gastos com Pessoal (%] RT E
Limite Prudencial 100.306.206,00
imii il 105.585.480,00
pu 90.672.300,00
Limite Prudencial 90.275.585,40
Executivo [Limite Máximo 95.026.932,00
Apurado 85.107.300,00
Limite Prudencial 10.030.620,60
Legislativo |Limite Máximo 10.558.548,00
Apurado 5.565.000,00
175.975.800,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
Nº0232023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Rene
08916645000180
PLANALTO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, CENTRO CONDE-PB CEP:58322-000
FONE: (83) 3298-2070 28/08/2023 09:55
Estimativa de Gastos com Saúde - 2024 Página 1 de 1
Impostos e Dívida Ativa de Impostos 22.108.800,00
IRRF 4.400.000,00
IPTU 7.968.000,00
ITBI 3.440.000,00
ISS 6.300.800,00
Transferências 74.007.000,00
FPM 37.700.000,00
Cota-mensal 35.000.000,00
Cotas Extraordinárias 2.700.000,00
ITR 60.000,00
ICMS 35.000.000,00
o" 1.230.000,00
IPI 17.000,00
TOTAL DAS RECEITAS 96.115.800,00
Despesas Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências
Total das Despesas com ASPS
15.927.000,00
15.927.000,00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (elemento 32) 370.000,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (elemento 48) 42.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores (elemento 92) 2.000,00
Indenizações e Restituições (elemento 93) 101.000,00
Total das Deduções 515.000,00
Despesas 15.927.000,00
Deduções 515.000,00
Receitas de Impostos e Transferências 96.115.800,00
Percentual Aplicado (%) 16,03
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COND ISA
08916645000180
PLANALTO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, CENTRO CONDE-PB CEP:58322-000
FONE: (83) 3298-2070
Total de Receitas x Despesas
28/08/2023 09:50
Página 1 de 1
RECEITAS 122.195.726 162.233.188 204.805.000 220.282.200 709.516.114
DESPESAS 122.195.726 162.233.188 204.805.000 220.282.200 709.516.114
>
TOTAIS [o] o [o] [o] [o]
PREFEITURA DE
» CONDE
UM NOVO TEMPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
GABINETE DA PREFEITA
LOA
-2024-
RA MUNICIPAL DE CONDE
CÂMARS MU aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CNPJ nº 08.916.645/0001-80
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(dconde.pb.gov.br
TT

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