| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Estima Receita e fixa Despesas do município de Conde, para o exercício de 2024, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO UM NOVO TEMPO N'023/2023 PAGINA | Mensagem nº 025, de 31 de agosto de 2023. À Sua Excelência o Senhor Vereador LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE CODE Presidente da Câmara Municipal de Conde oq (lois Conde/PB Senhor Presidente, Servimo-nos do presente para remeter à apreciação desta casa legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre a lei orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências, com conformidade com os ditames da Constituição Federal e Lei Orgânica deste Município. Este documento expressa o compromisso do governo municipal para com os cidadãos deste Município. Ele será um guia, uma orientação sobre os rumos que pretendemos seguir no próximo exercício. Nele expressamos os projetos e atividades da Administração Municipal para o exercício financeiro em questão, observados os limites fiscais e institucionais. Vale ressaltar que nem tudo o que pretendemos programar neste Município, figura nesta peça, seja pela limitação orçamentária, ou pela impossibilidade de financiamento com recursos próprios, o que nos obriga a buscar linhas de crédito, ou de transferências voluntárias junto ao Estado e a União. A construção desta proposta está pautada no que preceitua o artigo 30 da Lei Federal nº 4.320/64, onde buscamos a média dos valores arrecadados nos últimos três exercícios financeiros, mais a previsão de arrecadação para o exercício em curso, expurgando os efeitos inflacionários, acrescida das projeções de inflação e de crescimento econômico para o exercício financeiro de 2024, além das projeções decorrentes de emendas parlamentares. Sendo este o mesmo critério adotado no orçamento em curso, com eficiência verificada no Cumprimento das Metas Fiscais dos dois primeiros quadrimestres, levados a conhecimento do público mediante a realização de audiência pública. Enfatizo que a propositura se reveste de importância fundamental para o Município, pois nele prevê o Orçamento do ano de 2024. Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade, merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa Legislativa, passo a aguardar a sua aprovação. Renovo a Vossa Excelências e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, PREFEITA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(O)conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Projeto de Lei nº 023/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: [5] Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONDE, para o exercício econômico-financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 204.805.000,00 (Duzentos e Quatro Milhões, Oitocentos e Cinco Mil Reais), fixa a Despesa em igual valor, tendo como Reserva de Contingência o valor de R$ 2.843.961,00 (Dois milhões, Oitocentos e Quarenta e três mil, Novecentos e Sessenta e Um Reais) da Prefeitura Municipal de Conde, e R$ 3.100.000 (Três Milhões e Cem Mil Reais) do RPPS - Regime Próprio de Previdência. Art. 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos: a RECEITAS CORRENTES R$190.237.200,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$24.000.800,00 Contribuições R$10.650.000,00 Receita Patrimonial R$7.421.500,00 Receita de Serviços R$4.000,00 Transferências Correntes R$146.275.150,00 Outras Receitas Correntes R$1.885.750,00 RECEITAS CORRENTES - IN TRA R$9.300.000,00 ORÇAMENTÁRIA Contribuições R$9.300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(a)conde.pb.gov.br TT CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº023/2023 PAGINA 3 PREFEITURA DE RECEITAS DE CAPITAL R$19.529.200,00 Transferências de Capital R$19.529.200,00 DEDUÇÃO DA RECEITA R$(14.261.400,00) Deduções da Receita para Formação do FUNDEB R$(14.261.400,0) TOTAL R$204.805.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada de modo a atender os encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue: DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES R$156.998.739,00 o PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$103.178.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$53.820.739,00 DESPESAS DE CAPITAL 41.862.300,00 INVESTIMENTOS R$37.977.300,00 INVERSÕES FINANCEIRAS R$280.000,00 AMORTIZAÇÃO DA R$3.605.000,00 DÍVIDA RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$5.943.961,00 TOTAL R$204.805.000,00 Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes: ORÇAMENTO FISCAL o 01 Legislativa R$7.140.500,00 02 | Judiciária R$849.000,00 04 Administração R$16.275.100,00 06 Segurança Pública R$5.860.000,00 08 Assistência Social R$450.000,00 10 Saúde R$6.978.000,00 12 Educação R$72.548.000,00 13 Cultura R$565.000,00 14 Direitos da Cidadania R$10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Q conde. pb.gov.br TT PREFEITURA DE UM NOVO TEMPO CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO PAGINA 4 15 Urbanismo R$17.239.100,00 17 Saneamento R$2.560.000,00 18 Gestão Ambiental R$7.569.000,00 20 Agricultura R$1.755.000,00 21 Organização Agrária R$30.000,00 22 Indústria R$576.594,00 23 Comércio e Serviços R$2.598.000,00 24 Comunicações R$3.254.000,00 27 Desporto e Lazer R$825.000,00 28 Encargos Especiais R$3.600.000,00 99 Outros R$5.943.961,00 TOTAL R$156.626.255,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL o 04 Administração R$5.000,00 08 Assistência Social R$7.481.545,00 09 Previdência Social R$13.046.500,00 I0 Saúde R$25.015.700,00 12 Educação R$2.630.000,00 TOTAL R$48.178.745,00 TOTAL GERAL DA DESPESA R$204.805.000,00 Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes: PODER LEGISLATIVO R$7.140.500,00 101.00 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE R$7.140.500,00 o PODER EXECUTIVO R$141.996.955,00 2.01.00 GABINETE DA PREFEITA R$2.570.000,00 2.02.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$849.000,00 2.03.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$631.000,00 2.04.00 COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL R$5.860.000,00 MUNICIPAL 2.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE R$3.254.000,00 COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DIGI 2.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE R$5.983.000,00 ADMINISTRAÇÃO 2.07.00 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL R$7.629.800,00 2.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$404.200,00 2.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE R$1.951.300,00 PLANEJAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE TT CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO UM NOVO TEMPO PAGINA 5 2.10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE R$19.869.100,0 INFRAESTRUTURA 0 2.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO R$7.569.000,00 AMBIENTE 2.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE R$1.730.000,00 AGROPECUÁRIA E DA PESCA 2.13.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO R$2.598.000,00 2.1400 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$76.568.000,0 0 2.15.00 | FUNDO MUNICIPAL DA AGROPECUÁRIA E R$25.000,00 DA PESCA 2.16.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO R$1.085.000,00 GOVERNAMENTAL E ARTICULAÇÃO POL. 2.18.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E R$576.594,00 o) COMÉRCIO 2.9900 RESERVA DE CONTINGENCIA R$2.843.961,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$55.667.545,00 3.01.00 CONDE PREVIDÊNCIA - CONDEPREV 16.146.500,00 4.01.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 31.589.500,00 $.01.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.931 .545,00 TOTAL R$204.805.000,00 Art. 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos. Art. 5º - O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro [o de 2023, deverá ser distribuído e aplicado como reforço de dotações orçamentárias, visando o atendimento dos encargos financeiros que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do município, mediante Decreto do Executivo. Art. 6º - Para execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a: I. Abrir crédito suplementar e proceder a anulação de dotações orçamentárias nos termos dos Artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.230 de 17 de março de 1964, até o limite de 48% (quarenta e oito por cento) do orçamento da despesa, no total de R$ 98.306.400, 00 (Noventa e oito milhões, trezentos e seis mil, e quatrocentos reais). II. Realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina as Resoluções número 40 e 43/01 do Senado Federal. HI. Realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou, de um órgão para outro. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita()conde.pb.gov.br TT PREFEITURA DE CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA. PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO UM NOVO TEMPO NOZIROAS PAGINA 6 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário Conde, 31 de agosto de 2023. MN) ph— KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE ANEXOS LOA 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita()conde.pb.gov.br TT CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº0232023 PAGINA 7 000's08"poz 000's08'poz 1V1OL L96'cp6's 00€'Z98"Ly 6€2'966'99L Vsadsaa 00P'L9Z'PL 007'629'6L 007'L€9'66L VIDNIJONLLNOO Jd VANISIS S3ANNA O VaVd Sagânaaa TVLIdVO JA SVSIdSIA 3 SVLIIOIY SILNINHOO SVSIdSAA A SVLIIDIN VLIIDIA oBÍuIseq “vidas ounsau 000'sos'poz L92'908'24 L96'cp6's 00€'T98' Lp 008's27's8L L90'217'87 6€/'866'95L L96'cve's 000's09'€ 000'08Z 00€'226'2€ 6e/'0Z8'€s 000'82L "col VEIO TVLOL| 00'00L VILOL| be'cz VIONJONILNOO 30 VASISIY VIONIFONILNOO 3Q VAdISIS VOIA VA OyÍVZILHONY SVEI3ONVNIA SIQSUIANI SOLNIWILS3ANI AV LIdVO 3Q SvSIdsaa IVIOL JLNINHOOD OLNINVÔNO OQ LIAyIIANS SILNINHOO SVSIdSAA SVELNO SIVIDOS SODAVINI 3 1VOSSId SILNINHOO SVSIASIA | 68'76 000'sos'poz L9T'908'2y 002'625'6L 002'625'6L L90'222'82 008'92Z's8L 00p'L9Z'PL 000'00€'6 000'00€'6 0s/'s8g' OSL'SZ7'9pL 000'y 00S'LZy'2 000'059'0L 008'000'pz 00Z'2€2'06L VEIO NVIOL IVLOL tegdeo op seruguajsuei teudeg ap seysooy BINIHHOO OLNINVÔIO OG LIAVEIANS 7V1OL 830NNA OP ogÍBWIO) Bed OgÍnpag UBJUSWWBSIO-ENU] - SEgánquuos BURJUSWBÍIO-BNU] - SAJU91109 SEjS00y SeJuSLOQ SEHS99Y SEJNQ Sejua1109 setouguajsues | SOSINOS ap Bjl900y Ieluouimed esco) segáinqujuos BUOUJ9IN PP SSGÍINquyjuog a sexe | 'sojsodiwy| Sejusog sejisooy Svsadsaa Lap | eubea 4 poxeuy su su B9IIQUOII EUOBOJRD JOÁ [e120S 9pepunhes ep 9 |p9SIj SOjJuaLuLÍIO SOp esodsag 9 ej1o20y oeBio SvLIIDIA VZOZ OIOJONIXI O VV VINVHOONA OLNIINVÔNO EA FQNOD IA TVdIDINNA vVANLIIAITAS € 000'SEL [edfouud - [eJuSIqUy OB3EZ|EOS!4 O ejonuod ep exe LOPO LTL PAGINA 8 ooo'seL IV INIISINV OVOVZINVOSIA 3 31ON.INO9 30 VXVL o0po LTr 000'ZL BIOW SP SONF 9 seyni - opdBzIpos!.j 9 ajoguog 'ogdedsu| ap sexej TOLO VTV 000:005'L fedioutid - opdezIeos!4 9 ajonuoo 'ogdedsu| ap sexej VOLO LTL o00ZIS'L OVIVZINVOSIA 3 INONINOO 'OVIIASNI 3Q SVXVL OOLO LTL 0002491 BIJOd SP J9POd OP ON219x3 ojad sexe 1 00'00'L'Z'L'| 000'208'L sexej o'o'00'0'T'L'L DE Iedouud - NOSSI - 8ze!nIeN Jenbjent ap soinas eugos ojsoduu] VELS rr 0os'008'9 NOSSI- Eze!nIeN Jenbjeno sp sodinas esgos ojsodu| OVISPrEL 0os'see'9 SOSIAOS eugos sojsodu OO LS'prvL 000'58 SOÍINIOS eugos sojsodiy| OO LS UV oog'sse'9 SONS 8 SEUOpESJSIN Sp OBÍENNI9 8 Ogánposa E egos sosodtu] o000'p'L LL 000'00b'b tedouud - oyjeqeu - ejuo.j eu opay - Bpuay E esgos ojsoduy| Vieo Err 000'004'b OYIEQEI | - SJuUOj BU OPy9Y - EpUSY E aJgos ojsodw OLEO EL 00:04» Ju BU Opyoy - Bpuaa e esgos ojsoduu| oo'eo'e rr 000:00'p VZIUNLVN HINDIVND 3 SOLNIAORA 3 VANIA V 3H8OS SOLSOdWI ooooerr 000'0b BIOIN 9P SON & SENNA - SISAQUI] BIGOS SIBAR SONGIIQ BP & SIBAQUI] SUGE SP ,NSOAIA JSJULAN OBSSIWSUBI | GJgOs Sojsodiu] TOECSTUVL 000'00h'€ Iedioutd - SISAQUI] BIQOS SIEBY SONSIIQ BP 8 SISAQLU] SUBA SP NNSOAA J8]U] AN OBSSILWSUB)| esgos sojsodw| VOS TIL 000'0bb'€ SISAQLU] SIGOS SIB9R SOJISIIQ SP 9 SISAQUI] SUSE BP ,ANSOAA JOJU| A OBSSILISUEI | SIQOS SOjSOdLU| OOEST LIL 000'0L BANV BPI EP BIOW Sp sounç 8 seynI - euBqIN [euojua | 9 jeipasa apepeudosa e egos ojsoduuj WOoS TVL 000'000'L BANV BPN - BUBQIN IeuOjUO | 9 Ieipesd Spepeudosa E sigos ojsoduy| EDS TVL 000'805 BIOIN SP SO! 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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº023/2023 PAGINA 93 5959626 [srrovego, — Tooosos'voz IVO TVLOL L96'cyB'z 000'00L'€ L96'cy6's 000'009'€ 000'009'€ 000's28 000'sz8 000'psZ'€ 000'psZ'€ 000'€20'% 000'865'Z v6s'97/5 vOs'925 000'0€ 000'0€ 000'969'L 000'95/'L 000'6L8'9 000'695'2 000'042'L 000'095'Z 00L'PSO'OL 00L'6€Z'ZL 000'0L 000'0L 000'995 000'595 000'02L'ZL 000'82L'92 000'226'SL 00/'€66'L€ 00S'9p0'EL SyS'LE6'Z 000'098'5 00L'O8Z'9L 000'648 00S'0PL'Z sono siejadsa sobsesua J9Z27 9 ouodsag segÍedunuiog 000's2s SOSINAS 9 OjIguOG eujsnpu| eupiby ogdezuebio 000'09 000'052 000'0Z€"L 000'98L'2 esmynouby IBJuaIquiy ogjsas ojuswesues oLusIuegin eIuBpepIo ep sojjaug emyng op5eanp3 apnes 12905 epuUgpnad 000'800'€9 002'990'9L 00S'9P0'EL Svo'6es'L 000'0LL 000'0yL 00€'zor'9 000'05/'5 00 Op '9L 000'648 00S'0pL'Z SILNOS SVELNO 3a SOsunIaIs I29og erugisissy ealjana tóueinhos Wwpy eugripnç Is1697 opõe) Bi ounosaL oa sosundau Ovôvolaloadsa 00'L $4 Ogun J0d sesadsag sep oagessuowosg Lap | euibea VZOZ OIDINIXI O VIVA VINVIDONA OLNINVÍIO JGNOI IA TVAIDINNH VanL III e € CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Oy5vo9laloadsa EE “9 || 00/6999 000'SLL'Z oo 'P8/'eL DÊ | ooo 000'0L foé || oo0's95 000'595 o 000'sEL 000'SEL 9 | 000'bs6 000'2€2'LL 000'L69'zL o || ooo09z 000'09Z 000'9€L'6 000'962'05 000'zep'6s 000'560'Z 000'bg 000'8€6'z 000'ZZL'| 000'296 000'620' 000'Z0L 000'85 000091 000'0L€ 000'L0€ 000"LL9 000'g88'p 00/"82E's 00/'9LZ'0L 000'69€'z 000'z82'6 000"Lb9'LL 00S'90'EL 00S'9p0'eL 00€'L99'5 Spz'bor'L Syg'997'9 000'525 000'9/5 000'szL 000'SZL 000'L£ 000'L€ 000'5 000's 000'09/'5 000'0LL 000'098'5 000'psz'€ 000'pgz'€ 000'L€9 000'L€9 008'6L6'€ 000'0LL 008'670'b 000'0L7'9L 000"L9€ 000'L20'2L 00€'L68'L 00€'L68"L 000'6b8 000'648 000:2Z 000'00L 000224 00S'0pL'Z 00S0bL'Z Gasosunoau | oasosunsam 101 00'L 84 ogSunyqns 10d sesadsag sep OAjeJsuousdg top | euibea BuLqIN esmnysa-eyu SOSNHA 9 SOAHIJOD 'sienpiapu| soyaug tesnyno ogsnyg sSojnpy s suaaor sp ogáeanpa Iguejuy ogõeonpa Jousdns ouisu3 Iejuawepun ouisu3 ogôunN a ogÍejuswlly Balbojoluapida eWugjbia eupuues enugibia Ongdess | 2 oejyoJay auodng Ieuojenquiy a sejeydsoW erugisissy Iseg opdua]y OUBINIEISI SUIBOY OP BIUpINdIJ BUPJUNWOS BIUgsISsy SJusossjopy oe a LóuBuS E erugisissy BRUZIYAG Gp JOpenog oe eug]sIssy Osop| oe eUgIsIssy AO Esajag ojuswen|jod 121205 ogóeIunwos OuJS]u] Sjojuos BJISOUBUI 4 OBÍBI)SIUNUPy 12199 opSeyjsIuIupy OJusuiedio 9 ojusuefauela eupnIpnç opóy OuISXI ajoguoy enjeisibo7 opóy PZOZ OIDNINIXI O VAVA VINVIDONA OLNINVÍNO J0NO9 IG TVdIDINNH vanLiasaIdA e c CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº023/2023 PAGINA 95 S99'v96'26 L96'cps'z 000'009'€ 000'0y 000'582 000'€20'2 000'z vOs'925 000'92 000'029'L 000'059'L 000'6L8'9 000'0ZL 000'998'Z Svh'0v8'90L 000's08'poz “IVAIO TVIOL 000'00L'€ 000'925 000'9 000'09 000'00L"L 000'052 000'06Z LoB'ero's 000'009'€ 000'0y 000'982 000'865'Z 000'8 v6S'9/5 000'S€L 000'029'L 000'092'Z 000'695'2 000'0Lp 000'998'Z 00'L $4 zapz euibed SILNOA SVELNO aa sosundau ounosaL 0a SOsunNIaIN TVIOL Ovôvolaldadsa og5unyqng 0d sesadsaq sep OAHeJsuouad BIU9BUNUOS Sp BAISsay sieads3 sobiedua soyno BUISJU] BPI BP OSnoS J92e7 OLBNUNWOS Ouodsaq ouwsun| SOJIBIUBUIY SOÍINIOS IBISWOD OgÍOUIOJA Bugnaadosby ogônpola ep ogóouoy Iesny ogsuajxa ojuawjos]seqy Iejusiquiy ogóenasuoz a ogdenasad [en o9!seg ojusueaues SOueGUN SOÍInIoS PZOZ OIDNINIXI O VAVA VINVIDONA OLNIINVÍNO J0NO9 30 TVdloINNW vanLiasIdA € € | É Ê â 2 “CUTIVO 000'509 000'509 000'02 000'0Z 000'055'Z 000'055'Z 000'008"L 000'0€8 000'0€9'Z 000'007'Z 000'S2L "EL 000'928'SL 000'005 000'095 000'090"L 000'99/'9 000'206'9 000'229'€L 000'SEL 000'SEL Ra PAGÍRA » 2 E 8 a E 8 É E 2] z g E) z ã 3 & fogo om 000'€g6'pe 000'ce6'pe 000'862'€ 000'862'€ 000'€20'Z 000'szs 000'869'Z 000'569'L 000'09 000'9S/"L 000'469'9 000'052 000'pyt' 2 00L'pre'tL 000's25'8 001 '698'6L 00€'LP6'L 000'0L 00€'LG6'L 008'6LS'Z 000'0LL 008'629'2 000'850'9 002'62€ 002'28€'9 000'pSZ'€ 000'pgZ'€ 000'097'5 000'0LL 000'098'5 000'L€9 000'L€9 000'26 000'426 000'5 000'5 000'5 000's 000'5 000'9 000'5 000's vOSLLTY OS LLT'P 00S'0pL'Z 00S'04L'Z SILNO SVaINO OunOsaL aa sosungaa 0a Sosundau TVLOL zap | euibea VENLINO VN OdINIL OAON NN a0ad - 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SONIIINAL JA SOÍIAHIS SONLNO VOISId VOSSA - SONIIDNIL JA SOÍIAHIS SONLNO VISOLINSNOI JA SOÍIAHIS Los 06'p'p Lo'6e'o6'e'c Lo'9g'o6'e'e Lo'se'o6'g' Lo'po'06'L'E ZE0T'0Z00's69 Ez 600L'0Z00's69'gz 9Z0L'6L00'809'0Z EE RES jepadsa "do epepiany ojalosa opÍeoynadsa oBIpgo | “4oN o0'L su esedsag ep opeyjeysg oJpenp - qdo 959P6L PZOZ OINONIXA O VAVA VINVEDONA OLNIINVÍNO JGNOD 30 TVdIDINNH VanLiasIdA j € CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SLATIVA. PODER EXECUTIVO =) 000'0L 000'0L 000'08 Surg PRBINR 12º 000'002 19 PROJETO DE; 000'00€ 000'00€ 000'0L 000'5 000'5 000'0L 000'0ZL 000'95 000'SL 000'05 000'5 000'0L 000'SL 000'0€ 000'9L 000'Z 000'9 000'L 000'06 00s't 00s'L 000'05+ jernadsa "do epepiny ojaloJd 5 VLINLVEO OVÍINSIALSIA 3Q IVINILVIN | Lo'ze'o6 "ee (OBIIHNIO) SIQÍVINIHd/VINNDIA | Lo Lero6 "ee OWNSNOI 3G TVIIILVIA | Lo'og'os'e'e Sojsoduu| ap sopejnauiy ogu sosinasy | 005 OIdIINNW ON SOLNIAI 3A OySVZITIN | peoz'ozoo'seg"ez VOIAJENF VOSSI - SONIIIHIL 3 SODIAHIS SONLNO| Lo'eg'os'e'e Sojsoduu| op sopejnauin ogu sosinaoy | 009 (OWSNINH) TVIIIHO Oy ÍVIINAIA | esoz0z00's69"gz 31N3 NYWSIA TVINILVI 3 SOLNIWVAINDA | Lo'zg'06'p'p SIQÓINLLSIA 3 SIQÕVZINIANI| Lo'g6'o6'e'e Sa ONIILNV SOID]IHIXI 3A SVSIASIA| Lo'z606'E'e SVIISId SVOSSId V SONIZINVNIA SONMIXNY SONLNO | Lo'gpog'e'e VOIAIEN VOSSIA - SONIIIHIL 3 SOSIAHIS SONLNO | Lo'6g'o6'g'e VOISId VOSSIA - SONIIIHIL IA SOÍIAHIS SONLNO | Lo'gg'o6'e'€ VISOLINSNOI JA SOÍIAAAS | Lo'se'o6re'e OVÍVZIIIIIIL 30 SOLVILNOS JA SILNIHHODIA SVSIASIA SVHLNO | LO'peO6E'E OV5O WO907 NO9 SvSIdSIA 3 SNIDVSSVA| Loeg'ose'e VLINIVID OVÍINAIALSIA 3Q IVISILVA | Lo'ze roger (ONI3HNIO) SIQÂVININdAVINNDAA | Lo Le 'o6'e'e OWNSNOO 3 IVISILVI | Lo'og'os'e'e MAIO - SVINVIA | Lo'pi'o6 "ee HOCIASIS OQ SIVIDNILSISSV SOII|JINIS SONLNO | ZL'g0'06'E'€ SIVNONLVA SIQÍVOINTO | LoL "LG L'E OVÔVZINIDHIL 3Q SOLVELNOO JA "HODIA 1VOSSIA 3A 'dSIA SVSINO| Loberos Ve SIVNONLVA SIQÔVIINTO | Lo'er'o6'L'E 3QVOINHILVIA ORYTVS | OS'LL'O6'L'e VÔNIOA ONIXNV| go'Lr'o6"L'e MAIO IVOSSId SVXIS SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA| LO'LL'06'L'E op5eoyadsa 00't $4 95 ap 0Z Bsadsaq ep opeyjejag oupenp - qgo tzoz OIIINIXI O VAVA VINVIDONA OLNINVÍNO FONOD IA TVYdIIINNA VANLIIAIAA € UTIVA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 3 REXEQUTIVO 000'005 ab * PAGINGIZ9 Mo NO 000'008'€ — PROJETQDE LEI 000'0€9 000'095 000'005 000'05Z 000'00Z 000'00Z 000'05 000'05 000'00Z 000'0y 000's€ 000'0% 000'05% 000'04Z 000'00/'Z 000'005 000'00S'€ 000'0€9 000'0SL 000'05 000'045 000'0L ? 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SONIIINIL IA SOÍIAHIS SONLNO Lo'zs'06'p'p LO'LS'06'p'p Lo'6g'o6'e'e SOjsodu| ap sopejnauiy ogu sosinsoy 00s dWOI VLTV 3 VIIW JA SOdVZITVIDIASI FANVS FA SOÍINHIS SOQ Oovóvunindisa 3LNI NVINSI TVINILVIA 3 SOLNIWVAINDI SIQÔVIVISNI 3 SVESO 18 - [849P9.] 0U12409 Op sejusjusnoJd Sns op sosin9ay ep opun.j e opun. sejouguajsuea| 0EOL'LPOO'ZOE OL 000'02+ Lo'zs'06't'p 000'00S"L LO'LS'06'p'p 000'026'L 109 000'00L VOIARENA VOSSIA - SONIIINIL IA SOÍIAHIS SONLNO 18 - I249P9.J OU49409 OP SOjujuanod SAS op sosin99% op opun, e opun. sejouguoysues| Lo'eg'os'e'e 000'00L 009 000'05 000'00Z 000'005 3LNI NVNHIA IVISILVIA 3 SOLNIWVAINOI SIQÔVIVISNI 3 SvagO VOIAIINA VOSSIA - SONIIINIL JA SOÍIANIS SONINO SOjsodiu| 9p sopejnauja ogu sosindoyy LO'ZS'06'p'p Lo'LS'06'p'h Lo'6g'os'g'e 0os 000'052 OldIDINNW OA JANVS Y VRIYWIA OVÍNILY VA SOSIAHIS SO Ovóvanindisa HOCIAHIS OQ SIVIONILSISSY SOIO|42NIS SONLNO SIVNONLVd SIQÍVIIIIO 3GVOINHILVIN OlIYTVS VÔNIOa ONIxNV MAIO VOSSId SVXId SNIDVINVA 3 OLNIWIINIA 2 Sejuafe Sop ojuswjou9A oe sepeugsop 249P9.J OUJ9408) OP SejuajusAoud sejouguojsues| 6ZOL'ShOO"LOE'OL 000'0y LVeBoose'e 000'05Z 000'5Z 000'5Z 000'057 Lo'er'os "Le Os'LV'o6'L'E Bo'LL'o6'L'e LO'LV'o6' LE vos Ienadsa “do apepiny ojofosg ogáeoyisadsa OBIp9o | “4oN Bsadsag ep opeyje3ad ospeny - 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[849P9J OU49409 Op SejuajusAoud SNS op SosinI9y ap opun.j E opun.j Sejugusjsuei| | 109 20 0 000'09L s VOIAIENT VOSSIA - SONIIINIL IA SODIAHIS SONLNO | Lo'6g'og'e'e Lo'o 000'sZ s VOISIS VOSSId - SONIIIHIL JA SOSIAHIS SONLNO | LO'9e'06'e'E 000'005 s OWNSNOD 30 IVISILVIN | Loog'o6'g'e 005'Z s HOGIAIIS OG SIVIDNILSISSY SOIII4INIS SONLNO | ZL'go'o6'g'g 000'5 s SIVNONLVd SIQÍVIINTO | Lo'gL"L6:L'E 000'0L s SIVNOBLVA SIQÍVINHTO | Lo'eL'os:V'e 000'05 s MAIO IVOSSId SVXII SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA] LO'LL“OG:L'E 000'00L s OQVNINHILIA OdWIL HOd OBÍVIVELNOO | Lo'porO6'L'E HE - I849pa.] 0U19409 Op S9juajuaAoJd SAS Op SosinI0y ap opunj e opunj sejsuguoysuel| | 009 000'SL s JLNI NVNSIA IVIRIILVIA 3 SOLNINVAINDAI | Lo'zg'06 "pp 000'0€ s VIIARINF VOSSId - SONIIIHIL 3 SOSIAHIS SONLNO | Lo'6g'06'e'e 000'02L s OWNSNOD 30 IVIVILVIN | Lo'og'06'e'€ 000'5 s HOGIANIS OA SIVIDNILSISSV SOID|4INIS SONLNO | Li'go'06'g'€ 000'9 s SIVNONLVd SIQÍVOINTO | Lo'gL"L6'L'E 000'G s SIVNONLVd SIQÍVINNTO | Log "06" L'E 000'SL s MAID IVOSSId SVXII SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA| LOL LOG: L'E 000'002 s OQVNINHILIA OdWIL HOd OBÍVIVELNOO | Lo'po'o6' "E Sojsodiu] ap sopejnauiy ou sosinaay | 005 HyZ VdN OLNIWIONILV OLNOld 3a JAVAINN VA OVÍNILNNV | oLLZ"sPOo"zog "OL 000'09L VOIARNM VOSSId — SONIIINIL JA SOMHAHIS SONLNO | Lo'eg'op'ere 000054 fediajunk Sous2109 Sop sejuajusAoud SNS op Sosin99% 9p opun e opun) sejouguoysues] | zz9 000'5 SVIIS|d SVOSSId V SONIIINVNIS SOM|XNV SONLNO | Lo'gp'o6'e'e 000'00€ s VIIARINF VOSSIA - SONIIINIL JA SOSIANAIS SONLNO| Lo'egrogre'e 00'L SH BSadsag ep opeyje3sg oupenp - qgo 9g op zp tzoz OIDIUIXI O VIVA VINVIDONA OLNINVÍNO FaNOO II TVdIIINNU VANLIIIIAA Ç e VA IEPELATIVA UTIVO S 000'9€ E] & e Es PAGINA 151 EIA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Soco tw 000'Z0L 000'02L 000"LEL 000'0L€ 95 op ey 000'L OQVNINHILIA OdNIL HOd OBÍVIVILNOD Lo'po'o6'L'€ NE - [849p9.] OUH9A09) OP SSjusjusAoud SNS Op Sosina9% ap opuny e Opun sej9ug19ysues| | 009 000'5 VIIARINF VOSSA - SONIIINIL 3Q SOÍSINHIS SONINO Lo'6c'os'e'e 000'L VOISId VOSSA - SONIIINIL IA SOSIANIS SONLNO| Lo'gg'og'e'e 000'05 OWNSNOD 3d IVISILV | Lo rogo ee 000'5 SIVNONLVd SIQÍVIINHO | Lo'gL” Leve 000'L MAID IVOSS ad - SIZAVINVA SVSIdSIA SVELNO| Lo'9L'06L'€ 000'0L SIVNONLVd SIQóvVIIagO Lo'gL'o6' LE 000'0Z MAIO TVOSSId SVXI4 SNIOVINVA 3 OLNIWIONIA| Lo'LL'O6" LE 000'0L OQVNINHILIA OdNIL HOd OBÍVIVILNOD Lo'po'o6'L'E Sojsodiu sp sopejnauiy opu sosunaoy | 005 VINVLINVS VIINYUDIA JA SIAVAIILY SVa OVÔNIUNNYH | 907 “"EPOO"POE'OL 000'0z1 VU NLVAO OVÍINAIALSIA JA TVISILVIN Lo'ze'os'e'e 000'05 OWNNSNOI 34 IVISILVIA | Loog'o6 ge 000'0£L VLI NIVA OVÍINIIALSIA JA TVINILVIN Lo'ze'o6'e' 000'L OWNSNOOD 30 IVISILVIN Lo'og'os'e'e WE - 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SIZAVIIVA SVSIASIA SVELNO SIVNONLVd SIQôVIIgO MAIO 1VOSSId SVXIS SNIDVLNVA 3 OLNIWIONIA OQVNINHILIA OdNIL HO OBÍVIVILNOD 6907'EP0o'sog'oL Lo'og'os'e'e Lo'9V'o6'L'€ to'er'os'r'e Lo'LL'O6'L'E Lo'po'os"L'e 6s9 aPpnes e sopejnouin sosinaay sogno OWNSNOD JA TyISILVIN MAIO TVOSS ad - SIZAYIIVA SVSIASIA SVALNO IeNPEIST OUI9AOO OP SejuajuaAosd SNS op sosin9a% op opuny » opun. 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S oo Sum S oo RanAIo CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE RETARIA FROJERO DGI PQDEI 19 oo'o 00'0 00'0 00'0 to'o Lo'o Lo'o 00'0 zo'o 00'0 00'0 Lo'o LO'o 00'0 00'0 00'0 Lo'o [e 00'L 84 95 9P Gp Ieadsa "do 000'0L 000'sZ 000'5 000'€z 000'05L 000'00L 000'00€ 000'L 000'€ 000'L 000'L 000'02 000'SL 000'0€ 000'L 000'0p 000'z 000" 000'0€ 000'02 000'5 000'5 000"L 000'0Z apepiagy VIANA VOSSIA - SONIIINIL JA SODIANIS SONLNO OWNSNOD 34 TVISILVIN HOCIAIIS OQ SIVIDNILSISSV SOIIIHINIS SONINO SIVNONLVd SIQÍVIINGO SIVNONLVd SIQÍVINIGO MAIS TVOSSId SVXIS SNIDVLNVA 3 OLNINIONIA OQVNINHILIA OdNIL HO OBÍVIVILNOD Sojsodu ap sopejnauiy ogu sosinIoy SVINIANI V 3LVENOI JA SILNIDV SOQ SIAYAIALLY SVA OYÍNILNNVA OWNSNOO 30 IVISILVN MAIO TVOSS Jd - SIZAVINVA SVSISIA SVELNO 1eNpeJST OU19409 Op SejusjusAoJd SNS op sosinsay ap Opunj e opunJ sejouguajsueij 3LHOdSNVIL-ONIXNV SVOISIS SVOSSIA V SONIZINVNIA SONIXNV SON LNO Volajinr VOSSId - SONIZINIL 3A SOÍIAHIS SON LNO VOISIS VOSSIA - SONIIINIL JA SOÍIANIS SONINO OWNSNOS 3a IvisaILVIN HOGIAEIS OG SIVIDNILSISSV SOIOI4INIS SON LNO SIVNOLVd SIQÓVIIIIO MAIO TVOSS ad - 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1840P9.] 0U49409 Op SOjuojusAoud SNS op sosinao% op opun, e opun.j sejougusjsues| Lo'ze'06'p'p L09 SIN ORIILNV SOIDJINIXI JA SVSIASIA HE - I840p9.] OU49A09 OP SSJuSjuanod SAS op sosin9% op opun e opunj sejougsoysues| LOTE 06 EE 009 SIN OIJILNV SOIDJINIXI 3Q SVSIASIA opdeoynadsa Lo'z6'06'p'y ojafod esadsag ep opeyjejag oJpeny - ago 95 9p 2p vzoz OI INIXA O VEVA VINVIDONA OLNINVÍNO , Aa JONO9 IA TVAIDINNH VanLiasIdA Cc € UTIVO 000'5 000'0L 000'0L 000'0€ O PEINDISO EXECUTIVA LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 000'5Z 000'5 000'0€ 000'0L 000'0Z 000'5 000'5 000'5 000'0Z 000's€ 000's 000's 000'08Z 000'02 000'56% 000'0L 000'0Z 000'0L 000'0L 000'0Z2 000's 000'05 00't $4 9s 9p 8y fes] opÍpayadsa VIIAJNA VOSSId - SONIIIHIL JA SOÍIAHIS SONLNO VIISId VOSSA - SONIZINIL IA SOÍIANIS SONINO OWNSNOD 34 TVISILVIN SIVIDOS SIQÔNIAgNS Sojsodiu| op sopejnauiy ogu sosinI0y Lo'eg'os'e'e LO'gg'os'e'e Lo'og'os'e'e Lo'epose'e 00s FUNIISITOAY 3 VÍNVINO VA TYNOIIVN OQNNA LNNVI 3LNI NVNHIS IVISILVIA 3 SOLNINVdINOI VIIAIENA VOSSIA - 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SONIZINIL 3A SOÍIAHIS SONLNO VOISId VOSSAd - SONIIIHIL JA SOÍIANAIS SONLNO OY3O WOI07 NOQ SVSIdSIA 3 SNIDVSSVA VLINLVEO OVÍINGIALSIA 3Q TVISILVW OWNSNOD 3a TVISILVIN MAIO - Sviayia HOCIAIIS OQ SIVIDNILSISSV SOII43NIE SONLNO SIVNONLVd SIQÍVIIIIO SIVNOULVd SIQôvIIygO 3GVOINHILVIA OlIyVS VÔNIOa omIxnv MAI? 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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº023/2023, VOldJDIdSI OvÔVISIOIT WI SVISIAIHA SVIINN SIVIDIANF 3 SIVNLVILNOD 'SVALLVEISININOY SVLINN SIVIIANF 3 SIVNLVAILNOD 'SVALLVELSININTY SVLINA SININHO SVLIIIIY SVELNO IV dIINHA - GIANNI — OydvO SUNIIA JA SVIONINIASNVEL IVdIINHIA - GIANNI — Oy5V9 SENIIA JA SVIONINIASNVAL 00'0'0'LO'L'V'6'L 00'0'0'00'L'V'6'L 00'0'0'00'0'L'6'L 00'0'0'00'0'0'6'L og'ose S4'0Z9'L [S9g Te Naa va SIVNOISSIdORd SOA OVÍVZINONVA 3a 3 vOlsya OyóvInaa va OLNIWIATOANISIA 3 OyÔNILNNVIA JA OQNNS OQ so: LO Voos L'sZ ECEKS? 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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº023/2023 PAGINA 173 992'9ZOLLL :0BBIO OP jejoj (oop'e) (oore) (oop'g) (000'942) (o00'94z) (o00'9pz) (000'000'2) (o00'000'2) (000'000"2) (oop'6pz'2) (oop6bz'2) AV dIONHIA - SOIdIDINNW- Idi OQ aLYVd-vLOD TVdIONIIA - SOIdI INN - Idl OQ aILHVA-vLOD SOIdIDINNW - Idi OQ ILYVA-vLOD AVdIONRI - VAdI OQ 3LHVE-VIOD AVdIONRI - VAdI 0Q 3LHVA-V109 VAdI OQ ILHVd-VLOD TVdIINIHA - SNI1 OQ aILYVA-VLOD AVAIONHIA - SNII OQ 3LHVA-V OD SWII OA ILHVA-vLOD AVEIAIS OLRLSIA 3 SOQVISI SOQ VLI3934 VN OyôvdldLLyva SIQVALLNI SvNS 3d 3 1vaadas OLISLSIA OG 3 SOaVISa SOq SVIONFHIASNVIL AVdIONRIA - 96/28 0N “971 — OVÍVHINOSIA — SW9I OG SVYIIINVNIA SVIONINIASNVHL AV IONHIA - 96/28 0N “91 — OySvEINOSIA — SWII OA Sval3INVNIS SVIONINIASNVSL 96/28 oN “97 OyôvyaINOsaa - sW91 oq SVEIIONVNIA SVIONINIASNVIL SIQVALLNI Svns aq 3 OVYINN Va SOSYNDa4 aq SVIONINIASNVAL SVELNO AVAIINREA - IVANH VINOLIBHIL IAVAIINdONA V 3H8OS OLSOdIWI 0 3LYVA-V1OD IVAIONRIA - IVANA TVINOLIANIL JAVARINONA V 348OS OLSOdII 0d 3LHVd-V1LO9 VEN IVRSOLIHHIL IAVAIINAONA V IHGOS OLSOdII OA aLHvd-vIO9 TVdIINTEA - 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SOId|DINNA SOG OySVEIILLHVA 3Q OQNNA OQ aLyva-viOD apepundes 00't 84 ogdeayaadsa Iedouud - Jesusiy ejog - Soldjotuny sop ogiedomea ap opun; op sued-ejog IESUSI EJOQ = SOldIounIy sop ogóedioque ap opuna op eued-ejoy Wa - sold|otuniy sop ogsedioued sp opuna op eued-ejoy ORIUN BP Bji9904 EU OgÍBdiayea Sp Sejuau0osq seiuguajsues| sepepyua sens ap a opiun ep seruguajsues Sejusuoo seiuguasues | JaNVS Y OLNIWIONILV 3A SOÍIAHIS SONLNO fediouua - epnes E ojusupuaiy sp soáinas song (opeyizsa) opepyosuos - eos spepunbes ep 9 |29SIJ Ojuawe5IO OP SE)9994 Sep OA! eJJSUOuISd Zi op p eulbea VLIIDIA - 1 Oxeuy € 00'0'0'os'e'L'Z'L 00'0'0'00'€'L'Z'L LO'V'O'66'T'L'Z'L 00'V'0'66T'L'Z'L 00'0'0'66'T'L'Z'L LO VpTs Tur 00'L'pasTrz 00'0'p'Ts Tr 00'0'0'TS'T'L' 7 LO Vo LST LoL O0'VO'LST'L'Z'L 00'0'0'LS'T'L'Z'L 00'0'0'00'2'L'2'L LO Vo TS OO'VO TS ZL 00'0'0'ZS'LV'Z'L LO VTLS UI OO LTS io O0OTLSVIZL LOVES UI OO VLS 000 VLS LM 00'0'0'LS'LV'Z'L 00'0'0'00'L'L'Z'L 00'0'0'00'0'L'2'L 00'0'0'00'0'0'2'L Lo'V'o'66 Veg 00'L'O'66'L'E'9'L PZOZ OIIHIXI O VIVA VINVIDONA OLNINVÍNO JaNOD JA IVdIDINNIA vVaNLiasIaa * EEGISLATIVA (ECUTIVO 000'0Z 000'0Z [edOUUA - 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J0NO9 IG TVAIDINNH vanLiasIAd Ç CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº023/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE PAGINA 200 08916645000180 PLANALTO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, CENTRO CONDE-PB CEP:58322-000 FONE: (83) 3298-2070 28/08/2023 09:56 Estimativa de Gastos com a Câmara - 2024 Página 1 de 1 Impostos e Divida Ativa de Impostos Taxas Contribuições Contribuição de Energia Pública FPM - Cota Mensal FPM - 1% Cota Dezembro FPM - 1% Cota Julho ITR ICMS - Desoneração — L.C. Nº 87/96 Composição Orçamentária - Poder Legislativo (7%) Proposta Orçamentária - Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA. PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº0232023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE PAGINA 201 08916645000180 PLANALTO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, CENTRO CONDE-PB CEP:58322-000 FONE: (83) 3298-2070 28/08/2023 09:53 Estimativa de Gastos com Educação - 2024 Página 1 de 3 Impostos e Divida Ativa de Impostos IRRF IPTU irei Iss Transferências TOTAL DAS RECEITAS Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB Profissionais da Educação - 70% FUNDEB - Impostos e Transferências e Impostos Outras Despesas - 30% FUNDEB - Impostos e Transferências e Impostos Despesas Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências Total das Despesas com MDE Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências Custeadas com Recursos de FUNDEB Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (elemento 32) Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências Custeadas com Recursos de FUNDEB Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (elemento 48) Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências Custeadas com Recursos de FUNDEB Despesas de Exercícios Anteriores (elemento 92) Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências Custeadas com Recursos de FUNDEB Indenizações e Restituições (elemento 93) Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências Custeadas com Recursos de FUNDEB Despesas com Subfunções Diferentes do Ensino Fundamental e Infantil Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências Custeadas com Recursos de FUNDEB Resultado Liquido das Transferências do FUNDEB Dedução da Receita para Formação do FUNDEB (-) Receita de FUNDEB 14.261.400 32.555.000 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº0232023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE PAGINA 202 1 08916645000180 | PLANALTO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, CENTRO CONDE-PB CEP:58322-000 FONE: (83) 3298-2070 28/08/2023 09:53 Estimativa de Gastos com a Educação Página 2 de 3 46.855,00 21.023.600 96.115,800 Receitas de Impostos e Transferências Percentual Aplicado (%) 1.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos 2.FUNDEB - Complementação da União - VAAF. 3.FUNDEB - Complementação da União - VAAT 4.Receita de Rendimentos de Aplicação Total das Receitas (Base de Cálculo) 1 - DESPESA COM FUNDEB Especificação Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% (1 + 2 + 3) 1.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (FR 540) 2.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (FR 541) 3.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (FR 542) Outras Despesas - 40% (4+5+6) 4.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (FR 540) S.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (FR 541) 8.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (FR 542) Total da Despesa com FUNDEB ll - EXCLUSÃO DE DESPESA Remuneração dos Profissionais da Educação - 70% (1 + 2 + 3) 1FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (FR 540) 2.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (FR 541) 3.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (FR 542) Outras Despesas - 30% (4+5+6) 4FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (FR 540) 5 FUNDEB - Complementação da União - VAAF (FR 541) 8.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (FR 542) Total das Exclusões de Despesa 1.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (I1.1 - ||] 1) 2.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (1.2 - 111.2) 3.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (11.3 -111,3) Outras Despesas - 30% (4 + 5+ 6) 4.FUNDEB - Distribuição da Arrecadação de Impostos (11.4 - |l| 4) S.FUNDEB - Complementação da União - VAAF (1.5 - 1.5) 6.FUNDEB - Complementação da União - VAAT (11.6 - 111.6) Total da Despesa Liquida V- Aplicação - VAAT (Ensino Infantil) 1.Receitas Recebidas da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT 2. Despesas Custeada com o FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil (50%) 3.Exclusões Percentual Aplicado - VAAT Ensino Infantil (2 -3)7 1) * 100) CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº0232023. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE RAGiNA sas 08916645000180 PLANALTO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, CENTRO CONDE-PB CEP:58322-000 FONE: (83) 3298-2070 28/08/2023 09:53 Estimativa de Gastos com a Educação Página 3 de 3 VI - Aplicação - VAAT (Capital) 1.Receitas Recebidas da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT 2.Despesas Custeada com o FUNDEB (VAAT) Capital (15%) 3.Exclusões Percentual Aplicado - VAAT Ensino Infantil ((2 - 3) / 1) * 100) CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº023/2023 É PAGINA 204 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LÍMITES CONSTITUCIONAIS - GASTOS COM PESSOAL Receitas e Despesas do PPA - 2024 Receita Corrente 24.000.800,00 10.650.000,00 7.421.500,00 Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita Serviços Transferências Correntes Outras Receitas 4.000,00 146.275.150,00 1.885.750,00 Total das Receitas Correntes 190.237.200,00 Deduções - RECEITA Receita de Contribuição do Servidor a Previdência Própria RPPS - Servidor 3.800.000,00 Compensação Financeira entre Regimes de Previdência Dedução da Receita para Formação do FUNDEB 14.261.400,00 Total das Deduções da Recei Receita Corrente Líquida - RCL Receita Corrente 190.237.200,00 Total das Deduções da Receita 14.261.400,00 175.975.800,00 Despesas Pessoal 92.918.000,00 87.352.000,00 Contratação por Tempo Determinado 23.624.000,00 23.624.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 54.056.000,00 49.406.000,00 Obrigações Patronais 14.647.300,00 13.732.300,00 RGPS 8.147.300,00 7.247.300,00 RPPS 6.500.000,00 6.485.000,00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 104.000,00 104.000,00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 15.000,00 15.000,00 Sentenças Judiciais 439.700,00 439.700,00 Despesas de Exercícios Anteriores 26.000,00 25.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00 8.000,00 Benefícios 10.255.000,00 10.255.000,00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 9.090.000,00 9.090.000,00 Pensões do RPPS e do Militar 1.160.000,00 1.160.000,00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar 5.000,00 5.000,00 com Pessoal) 4103.173.000,00] 97.607.000.00 5.566.000,00 Deduções - DESPESA 5.566.000,00 4.650.000,00 915.000,00 900.000,00 15.000,00 Obrigações Patronais (RGPS) 7.247.300,00 900.000,00 Obrigações Patronais (RPPS) 6.485.000,00 15.000,00 Sentenças Judiciais 439.700,00 439.700,00 Despesas de Exercícios Anteriores 26.000,00 25.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00 8.000,00 Benefícios 10.250.000,00 10.250.000,00 Despesas ACS/ACE - E.C. 120 (F.R. 604) 1.785.000,00 1.785.000,00 Total das Deduções de Despesas com Pessoal 12.506.700,00 25.883.000,00 916.000,00 1.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº0232023 PAGINA 205 Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LÍMITES CONSTITUCIONAIS - GASTOS COM PESSOAL Receitas e Despesas do PPA - 2024 103.173.000,00 97.607.000,00 12.506.700,00 25.883.000,00 90.666.300,00 71.724.000,00 Despesas com Pessoal Total das Deduções de Despesas com Pessoal 5.566.000,00 916.000,00 4.650.000,00 Total da Despesa com Folha de Pagamento 77.680.000,00 73.030.000,00 4.650.000,00 Total Previdenciário (21%) 16.312.800,00 15.336.300,00 976.500,00 Total da Despesa com Previdência 14.647.300,00 13.732.300,00 915.000,00 Valor da RCL Valor da Despesa Liquida com Pessoal Percentual de Gastos com Pessoal (%) Limite Prudencial 100.306.206,00 Limite Máximo 105.585.480,00 90.666.300,00 Limite Prudencial k 90.275.585,40 Executivo |Limite Máximo 95.026.932,00 71.724.000,00 Limite Prudencial H 10.030.620,60 Legislativo |Limite Máximo 10.558.548,00 4.650.000,00 Valor da RCL 175.975.800,00 175.975.800,00 Valor da Despesa Liquida com Pessoal 90.672.300,00 85.107.300,00 5.565.000,00 Percentual de Gastos com Pessoal (%] RT E Limite Prudencial 100.306.206,00 imii il 105.585.480,00 pu 90.672.300,00 Limite Prudencial 90.275.585,40 Executivo [Limite Máximo 95.026.932,00 Apurado 85.107.300,00 Limite Prudencial 10.030.620,60 Legislativo |Limite Máximo 10.558.548,00 Apurado 5.565.000,00 175.975.800,00 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO Nº0232023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Rene 08916645000180 PLANALTO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, CENTRO CONDE-PB CEP:58322-000 FONE: (83) 3298-2070 28/08/2023 09:55 Estimativa de Gastos com Saúde - 2024 Página 1 de 1 Impostos e Dívida Ativa de Impostos 22.108.800,00 IRRF 4.400.000,00 IPTU 7.968.000,00 ITBI 3.440.000,00 ISS 6.300.800,00 Transferências 74.007.000,00 FPM 37.700.000,00 Cota-mensal 35.000.000,00 Cotas Extraordinárias 2.700.000,00 ITR 60.000,00 ICMS 35.000.000,00 o" 1.230.000,00 IPI 17.000,00 TOTAL DAS RECEITAS 96.115.800,00 Despesas Custeadas com Recursos de Impostos e Transferências Total das Despesas com ASPS 15.927.000,00 15.927.000,00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (elemento 32) 370.000,00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (elemento 48) 42.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores (elemento 92) 2.000,00 Indenizações e Restituições (elemento 93) 101.000,00 Total das Deduções 515.000,00 Despesas 15.927.000,00 Deduções 515.000,00 Receitas de Impostos e Transferências 96.115.800,00 Percentual Aplicado (%) 16,03 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE SECRETARIA EXECUTIVA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COND ISA 08916645000180 PLANALTO NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO, CENTRO CONDE-PB CEP:58322-000 FONE: (83) 3298-2070 Total de Receitas x Despesas 28/08/2023 09:50 Página 1 de 1 RECEITAS 122.195.726 162.233.188 204.805.000 220.282.200 709.516.114 DESPESAS 122.195.726 162.233.188 204.805.000 220.282.200 709.516.114 > TOTAIS [o] o [o] [o] [o] PREFEITURA DE » CONDE UM NOVO TEMPO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE GABINETE DA PREFEITA LOA -2024- RA MUNICIPAL DE CONDE CÂMARS MU aa PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(dconde.pb.gov.br TT