| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Institui desconto temporário no imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos-ITBI, restabelece o programa de recuperação fiscal - REFIS 2023.2, concedendo incentivos temporários para a regulamentação de débitos com o município de Conde. |
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