| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Conde nº 001-2024 - |
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PREFEITURA DE ,:,'‘,000NDE 4 UM NOVO TEMPO Mensagem n° 003, de 23 de janeiro de 2024. À Sua Excelência o Senhor Vereador LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Conde Conde PB Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Emenda à Lei Orgânica para fins de alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal, para efeito de estabelecer regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conde, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. Com a alteração da Constituição Federal, mediante a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, tornou-se premente a adoção, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de alterações nas respectivas legislações previdenciárias, com as finalidades de se adequarem ao novo ordenamento jurídico previdenciário e evitar o colapso total da previdência pública nacional. Frise-se que a opção do constituinte derivado federal de limitar o alcance dos efeitos da EC n° 103/2019, ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público da União, não desobriga os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de promoverem alterações legislativas em nível constitucional e infraconstitucional, para adequar suas disposições normativas sobre a previdência aos parâmetros gerais estabelecidos na Constituição Federal. Isto porque, consoante a dicção do art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, "a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento de regime próprio de previdência social". Logo, tendo em vista a determinação constitucional que impõe a adequação normativa aos parâmetros gerais estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019, torna-se imperiosa a aprovação de alterações legislativas, de modo a compatibilizar o Regime Próprio de Previdência do Município de Conde, com a novel legislação constitucional nacional, evitando, assim, que o município possa ser alvo de aplicação de sanções que penalizariam as suas atividades, mormente o recebimento de recursos que são necessários para promover a execução das políticas públicas fundamentais para a população. Ademais, ressalta-se que já se encontra na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (n° 133/2019) - aprovada pelo Senado Federal em novembro - para permitir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, em seus regimes próprios de previdência social, as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. No caso em análise, o município fez uma reforma da previdência mediante a Lei Complementar 007/2020, mas que não foi alterada a Lei Orgânica Municipal, onde, por, ordem constitucional deverá fixar as idades mínimas para todos os casos de aposentadoria. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Por esta razão é que apresentamos a esta casa legislativa a proposta de Emenda à Lei Orgânica com as idades mínimas e de modo a convalidar as aposentadorias concedidas neste período de vigência da LC 007/2020. Nitidamente, o quadro do município é dramático, já que há pouca margem de manobra, se comparado com a situação da União. Estando em condição de déficit e claramente insustentável, condenado ao declínio, já que não há no presente momento perspectiva de continuação de pagamento dos benefícios futuros, bem como, dos benefícios atuais. A expansão mais acelerada dos gastos previdenciários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verificada nos últimos anos, bem superior ao crescimento registrado para as receitas do sistema no mesmo período, tem sido importante causa da rápida deterioração fiscal experimentada pelos entes federativos. Demonstrando-se, deste modo, não apenas urgente, mas, fundamental o encaminhamento da solução do desequilíbrio nas contas da previdência social, devendo haver maior progressividade da distribuição da renda previdenciária. Assim, diante da fragilidade fiscal do município, que se agrava nos últimos anos na esteira da crise econômica, a presente proposta de emenda possibilita meios para a solução da insuficiência, à luz do que já foi trazido pela Emenda Constitucional n° 103/2019, excetuando que são preservados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Pelas razões expostas, encaminhamos e rogamos apreciação dos Senhores Vereadores à presente proposta de Emenda à Lei Orgânica municipal, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências. Atenciosamente, KARLÇA PI NTEL PREFEITA DE ÉONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE Utl NOVO TEMPO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE N° 001/2024 Estabelece regras do Conde Previdência - CONDEPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde, Estado da Paraíba, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba, apresenta a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica: Art. 1° Acrescenta-se o §3° ao 77 da Lei Orgânica do Município de Conde — PB, com a seguinte redação: §30 Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Conde — CONDEPREV, serão aposentados com as idades mínimas de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei Orgânica. Art. 2°. Acrescentam-se os artigos 77-A; 77-B; 77-C; 77-D; 77-E; 77-F à Lei Orgânica do Município de Conde-PB, com a seguinte redação: Art. 77-A. Fica assegurado aos servidores vinculados ao CONDEPREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo, os servidores estabilizados, os admitidos entre 05 de outubro de 1983 e 04 de outubro de 1988, os inativos e os respectivos pensionistas, conforme leis municipais que disciplinam os benefícios do CONDEPREV em consonância com os incisos I e III do § 1° (Aposentadoria por incapacidade e voluntaria) e §§ 4°-A (aposentadoria para portador de deficiência), 4°-C (aposentadoria insalubridade ou periculosidade) e 5° (professor) do art. 40 da Constituição Federal, os servidores serão aposentados nos seguintes termos: I - incisos I e II do § 1°, incisos II e III do § 2° e §§ 3° e 4° do art. 10 da EC 103/19; ou II - caput do art. 22 da EC 103/19. Parágrafo Único — Lei Complementar poderá definir outros critérios e requisitos para fins de concessão de aposentadoria, desde que não conflitantes com a Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONEE UM NOVO TEMPO Art. 77-B. Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do CONDEPREV, será obedecido o disposto nos §§ 1° a 6° do art. 23 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e em conformidade com a lei municipal prevista no § 7° do art. 40 da Constituição Federal. Art. 77-C. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do reajustamento dos benefícios de que tratam os art. 2° desta Emenda à Lei Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Art. 77-D. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 77- A, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019: I - caput e §§ 1° a 8° do art. 4'; II - caput e §§ 1° a 3° do art. 20; ou III - caput e §§ 1° e 2° do art. 21. Parágrafo Único — Lei Complementar poderá definir outros critérios e requisitos para fins de concessão de aposentadoria, desde que não conflitantes com a Constituição Federal. Art. 77-E. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. § 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CCNIE UM NOVO TEMPO §3° Fica assegurado aos servidores que ingressaram no serviço público e estão vinculados ao CONDEPREV, até a data de publicação desta emenda, a concessão de aposentadoria, conforme legislação em vigor, bem assim as regras de transição prevista nesta emenda, desde que tenham implementado os requisitos previstos no §3° do Art.77 desta Lei orgânica. Art. 77-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Art. 3 0 . O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica, para seu fiel cumprimento. Art. 4°. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente: I - a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Conde, 23 de janeiro de 2024. KARLÇA PIM NTEL PREFEITA DE ONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br