br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaProjeto de Emenda a Lei Orgânica do Município de Conde nº 001-2024 -
native_id84

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DE 
,:,'‘,000NDE 4 UM NOVO TEMPO 
Mensagem n° 003, de 23 de janeiro de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde 
Conde PB 
Senhor Presidente, 
Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica para fins de alterar dispositivos da Lei Orgânica Municipal, para efeito de estabelecer 
regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Conde, de acordo com a 
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. 
Com a alteração da Constituição Federal, mediante a Emenda Constitucional n° 
103, de 12 de novembro de 2019, tornou-se premente a adoção, por parte dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, de alterações nas respectivas legislações previdenciárias, com as 
finalidades de se adequarem ao novo ordenamento jurídico previdenciário e evitar o colapso total 
da previdência pública nacional. 
Frise-se que a opção do constituinte derivado federal de limitar o alcance dos 
efeitos da EC n° 103/2019, ao Regime Geral de Previdência Social e ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Servidor Público da União, não desobriga os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios de promoverem alterações legislativas em nível constitucional e 
infraconstitucional, para adequar suas disposições normativas sobre a previdência aos parâmetros 
gerais estabelecidos na Constituição Federal. 
Isto porque, consoante a dicção do art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, 
"a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela 
União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais 
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras 
gerais de organização e funcionamento de regime próprio de previdência social". 
Logo, tendo em vista a determinação constitucional que impõe a adequação 
normativa aos parâmetros gerais estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019, torna-se 
imperiosa a aprovação de alterações legislativas, de modo a compatibilizar o Regime Próprio de 
Previdência do Município de Conde, com a novel legislação constitucional nacional, evitando, 
assim, que o município possa ser alvo de aplicação de sanções que penalizariam as suas 
atividades, mormente o recebimento de recursos que são necessários para promover a execução 
das políticas públicas fundamentais para a população. 
Ademais, ressalta-se que já se encontra na Câmara dos Deputados proposta de 
emenda à Constituição (n° 133/2019) - aprovada pelo Senado Federal em novembro - para 
permitir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, em seus regimes próprios de 
previdência social, as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. 
No caso em análise, o município fez uma reforma da previdência mediante a Lei 
Complementar 007/2020, mas que não foi alterada a Lei Orgânica Municipal, onde, por, ordem 
constitucional deverá fixar as idades mínimas para todos os casos de aposentadoria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
Por esta razão é que apresentamos a esta casa legislativa a proposta de Emenda à 
Lei Orgânica com as idades mínimas e de modo a convalidar as aposentadorias concedidas neste 
período de vigência da LC 007/2020. 
Nitidamente, o quadro do município é dramático, já que há pouca margem de 
manobra, se comparado com a situação da União. Estando em condição de déficit e claramente 
insustentável, condenado ao declínio, já que não há no presente momento perspectiva de 
continuação de pagamento dos benefícios futuros, bem como, dos benefícios atuais. 
A expansão mais acelerada dos gastos previdenciários da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, verificada nos últimos anos, bem superior ao crescimento 
registrado para as receitas do sistema no mesmo período, tem sido importante causa da rápida 
deterioração fiscal experimentada pelos entes federativos. Demonstrando-se, deste modo, não 
apenas urgente, mas, fundamental o encaminhamento da solução do desequilíbrio nas contas da 
previdência social, devendo haver maior progressividade da distribuição da renda previdenciária. 
Assim, diante da fragilidade fiscal do município, que se agrava nos últimos anos 
na esteira da crise econômica, a presente proposta de emenda possibilita meios para a solução da 
insuficiência, à luz do que já foi trazido pela Emenda Constitucional n° 103/2019, excetuando 
que são preservados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 
Pelas razões expostas, encaminhamos e rogamos apreciação dos Senhores 
Vereadores à presente proposta de Emenda à Lei Orgânica municipal, convictos do interesse 
público da proposta e do propósito de Vossas Excelências. 
Atenciosamente, 
KARLÇA PI NTEL 
PREFEITA DE ÉONDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
PREFEITURA DE 
CONDE 
Utl NOVO TEMPO 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONDE N° 001/2024 
Estabelece regras do Conde Previdência - 
CONDEPREV - Instituto de Previdência dos 
Servidores do Município de Conde, Estado da 
Paraíba, de acordo com a Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 
2019. 
A Prefeita Constitucional do Município de Conde, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 29, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da 
Paraíba, apresenta a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° Acrescenta-se o §3° ao 77 da Lei Orgânica do Município de Conde — PB, 
com a seguinte redação: 
§30 Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - 
RPPS do Município de Conde — CONDEPREV, serão aposentados com as 
idades mínimas de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e 
cinco) anos de idade, se homem, observada a redução de idade mínima para os 
ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição 
Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos nesta Emenda à Lei 
Orgânica. 
Art. 2°. Acrescentam-se os artigos 77-A; 77-B; 77-C; 77-D; 77-E; 77-F à Lei Orgânica 
do Município de Conde-PB, com a seguinte redação: 
Art. 77-A. Fica assegurado aos servidores vinculados ao CONDEPREV, na 
qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo, os servidores estabilizados, 
os admitidos entre 05 de outubro de 1983 e 04 de outubro de 1988, os inativos e os 
respectivos pensionistas, conforme leis municipais que disciplinam os 
benefícios do CONDEPREV em consonância com os incisos I e III do § 1° 
(Aposentadoria por incapacidade e voluntaria) e §§ 4°-A (aposentadoria para 
portador de deficiência), 4°-C (aposentadoria insalubridade ou 
periculosidade) e 5° (professor) do art. 40 da Constituição Federal, os 
servidores serão aposentados nos seguintes termos: 
I - incisos I e II do § 1°, incisos II e III do § 2° e §§ 3° e 4° do art. 10 da EC 
103/19; ou 
II - caput do art. 22 da EC 103/19. 
Parágrafo Único — Lei Complementar poderá definir outros critérios e 
requisitos para fins de concessão de aposentadoria, desde que não 
conflitantes com a Constituição Federal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
PREFEITURA DE 
CONEE 
UM NOVO TEMPO 
Art. 77-B. Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do 
CONDEPREV, será obedecido o disposto nos §§ 1° a 6° do art. 23 da Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019, e em conformidade com a lei municipal 
prevista no § 7° do art. 40 da Constituição Federal. 
Art. 77-C. Até que entre em vigor a lei municipal prevista nos §§ 3°, 8° e 17 
do art. 40 da Constituição Federal, que disponha a respeito do cálculo e do 
reajustamento dos benefícios de que tratam os art. 2° desta Emenda à Lei 
Orgânica, será aplicado o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional n° 
103, de 2019. 
Art. 77-D. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 77-
A, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da 
data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos 
termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional n° 103, de 2019: 
I - caput e §§ 1° a 8° do art. 4'; 
II - caput e §§ 1° a 3° do art. 20; ou 
III - caput e §§ 1° e 2° do art. 21. 
Parágrafo Único — Lei Complementar poderá definir outros critérios e 
requisitos para fins de concessão de aposentadoria, desde que não 
conflitantes com a Constituição Federal. 
Art. 77-E. A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no 
RPPS e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a 
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para 
obtenção destes benefícios antes da data de vigência desta Emenda à Lei 
Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram 
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por 
morte. 
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se 
refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão 
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que 
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes 
benefícios. 
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria 
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados 
todos os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, 
calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse 
aposentado à data do óbito. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
PREFEITURA DE 
CCNIE 
UM NOVO TEMPO 
§3° Fica assegurado aos servidores que ingressaram no serviço público e 
estão vinculados ao CONDEPREV, até a data de publicação desta emenda, a 
concessão de aposentadoria, conforme legislação em vigor, bem assim as 
regras de transição prevista nesta emenda, desde que tenham implementado 
os requisitos previstos no §3° do Art.77 desta Lei orgânica. 
Art. 77-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição 
extraordinária para custeio do RPPS nos termos dos §§ 1°-B e 1°-C do art. 
149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do 
art. 40 da Constituição Federal e no § 8° do art. 9° da Emenda Constitucional 
n° 103, de 2019. 
Art. 3
0
. O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei 
Orgânica, para seu fiel cumprimento. 
Art. 4°. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, 
de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente: 
I - a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, 
no art. 149 da Constituição Federal; e 
II - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do 
art. 35 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
Conde, 23 de janeiro de 2024. 
KARLÇA PIM NTEL 
PREFEITA DE ONDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 

open original →