| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 006-2024_Altera dispositivos da Lei 380-2005 |
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PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Mensagem nº 006, de 26 de fevereiro de 2024. À Sua Excelência o Senhor Vereador LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Conde Conde/PB Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei nº 380, de 05 de dezembro de 2005, para o fim de adequar a legislação Municipal à Lei Federal nº 11.346/2006, quanto a composição do CONSEA Municipal. A alteração que submetemos a esta Casa Legislativa decorre da necessidade de adequar a legislação municipal, realizando correções da lei, com o fim de possibilitar a manutenção de programas sociais relativo à segurança alimentar e nutricional. Diante do exposto, reiterando os protestos de estima e consideração, solicito a esse Poder Legislativo a plena aprovação da presente proposta. Atenciosamente, KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE CÂM IS SMINICIPALDE Soo REL doi = QE! QU RONY deuyoad. de JÊ. Soto» ASdiiccara 1 EEE ————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br O css PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 380/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 006/2024 A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - O artigo 8º, da Lei nº 380, de 05 de dezembro de 2005, passará a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º. O CONSEA Municipal será composto por 9 (nove) membros, sendo 9 (nove) titulares e 9 (nove) suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais, conforme composição abaixo: I - Conselheiro representantes de entidades governamentais, em número de três membros titulares e três membros suplentes, sendo: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES; b) Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca - SEAPE,; c) Secretaria Municipal de Saúde - SMS; II — Conselheiros representantes da Sociedade Civil, em número de seis membros titulares e seis membros suplentes, sendo: a) Um representante dos movimentos sociais e populares; b) Um representante de Comunidades Tradicionais; c) Um representante de Entidades de Trabalhadores; d) Um representante de Organizações não Governamentais; e) Um representante das de Pastorais ou Organismo de Instituições Religiosas; f) Um representante dos usuários da política de segurança alimentar.” Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 8º, da Lei nº 380, de 05 de dezembro de 2005, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os representantes governamentais no CONSEA Municipal devem necessariamente integrar a CAISAN Municipal, podendo esta Câmara possuir uma quantidade maior de secretarias/órgãos governamentais do que o quantitativo integrante do CONSEA Municipal.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Conde, 26 de fevereiro de 2024. KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br