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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaProjeto de Lei nº 006-2024_Altera dispositivos da Lei 380-2005
native_id86

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PREFEITURA DE
CONDE
UM NOVO TEMPO
Mensagem nº 006, de 26 de fevereiro de 2024.
À Sua Excelência o Senhor Vereador
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Conde
Conde/PB
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei nº
380, de 05 de dezembro de 2005, para o fim de adequar a legislação Municipal à Lei Federal nº
11.346/2006, quanto a composição do CONSEA Municipal.
A alteração que submetemos a esta Casa Legislativa decorre da necessidade de adequar a
legislação municipal, realizando correções da lei, com o fim de possibilitar a manutenção de programas
sociais relativo à segurança alimentar e nutricional.
Diante do exposto, reiterando os protestos de estima e consideração, solicito a esse Poder
Legislativo a plena aprovação da presente proposta.
Atenciosamente,
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE CÂM IS SMINICIPALDE Soo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CNPJ nº 08.916.645/0001-80
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br
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PREFEITURA DE
CONDE
UM NOVO TEMPO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 380/2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 006/2024
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde,
Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 8º, da Lei nº 380, de 05 de dezembro de 2005, passará a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8º. O CONSEA Municipal será composto por 9 (nove) membros, sendo 9 (nove)
titulares e 9 (nove) suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade
civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e
um terço de representantes governamentais, conforme composição abaixo:
I - Conselheiro representantes de entidades governamentais, em número de três
membros titulares e três membros suplentes, sendo:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES;
b) Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca - SEAPE,;
c) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
II — Conselheiros representantes da Sociedade Civil, em número de seis membros
titulares e seis membros suplentes, sendo:
a) Um representante dos movimentos sociais e populares;
b) Um representante de Comunidades Tradicionais;
c) Um representante de Entidades de Trabalhadores;
d) Um representante de Organizações não Governamentais;
e) Um representante das de Pastorais ou Organismo de Instituições Religiosas;
f) Um representante dos usuários da política de segurança alimentar.”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 8º, da Lei nº 380, de 05 de dezembro
de 2005, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os representantes governamentais no CONSEA Municipal devem
necessariamente integrar a CAISAN Municipal, podendo esta Câmara possuir uma
quantidade maior de secretarias/órgãos governamentais do que o quantitativo
integrante do CONSEA Municipal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições
em contrário.
Conde, 26 de fevereiro de 2024.
KARLA PIMENTEL
PREFEITA DE CONDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
CNPJ nº 08.916.645/0001-80
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br

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