materia nº 10/2024

PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
Mensagem n° 010, de 22 de março de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde 
Conde/PB 
Senhor Presidente, 
Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera a Lei 
1.176/2023, para o fim de readequar os vencimentos dos cargos que integram os grupos ocupacionais 
do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Conde estabelecendo reajuste de vencimentos de todas as 
categorias municipais. 
Nossa gestão segue valorizando o servidor público, sendo necessário dar início a 
readequação dos vencimentos dos servidores efetivos, o que deve ser aprimorado a cada ano, eis que 
apenas com o fortalecimento das classes de servidores efetivos é que teremos um município bem 
preparado para enfrentar os problemas do dia a dia. 
Assim, considerando a possibilidade atual, apresentamos a readequação no vencimento 
de toda a categoria dos servidores públicos municipais, assegurando reajuste salarial efetivo que 
fortalecerá diversas categorias municipais, que solicitamos que seja recebido em caráter de URGÊNCIA, 
URGENTÍSSIMA, considerando os prazos legais deste ano e necessidade da presente matéria ser 
analisada e votada em período não vedado. 
Diante do exposto, reiterando os protestos de estima e consideração, esperando que o 
projeto receba acolhida nessa Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Conde, 
subscrevo-me enviando a Vossa Excelência, os meus protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma 
digital por KARLA 
MARIA MARTINS 
PIMENTEL:8189385046 
3 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
CÂMARA MUNIÇIPAI. DE CONDE 
RECE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
Projeto de Lei n° 010/2024 
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 1.176/2023 E 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E 
READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS CARGOS 
QUE INTEGRAM OS GRUPOS OCUPACIONAIS 
DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, 
Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° O Anexo I da Lei n° 1.176 de 17 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a redação 
constante no anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Conde, 22 de março de 2024. 
Assinado de forma 
digital por KARLA 
MARIA MARTINS 
PIMENTEL:818938504 
63 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
ANEXO I 
LEI N° 1.176/2023 - QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRAM OS 
GRUPOS OCUPACIONAIS 
GRUPO CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO 
GRUPO ATIVIDADES DE 
NÍVEL ELEMENTAR - ANE 
AUXILIAR DE SERVIÇOS 
DIVERSOS* 267 1.500,00 
COVEIRO 12 1.500,00 
MERENDEIRA* 106 1.500,00 
VIGILANTE 120 1.500,00 
AUXILIAR DE LIMPEZA 
URBANA 100 1.500,00 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 
80 1.500,00 
MOTORISTA 100 2.500,00 
TRATORISTA 07 1.500,00 
ELETRICISTA 09 1.500,00 
ENCANADOR 06 1.500,00 
ARTESÃO 10 1.500,00 
GRUPO ATIVIDADES 
TÉCNICAS DE APOIO 
ADMINISTRATIVO - ATA 
DIGITADOR 25 1.700,00 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 
170 1.700,00 
FISCAL DE OBRAS 20 1.700,00 
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE 05 1.700,00 
TÉCNICO EM 
INFORMÁTICA, 
MANUTENÇÃO E 
INSTALAÇÃO 
20 1.700,00 
TÉCNICO AGRÍCOLA 05 1.700,00 
DATILÓGRAFO* 06 1.700,00 
ALMOXARIFE* 15 1.700,00 
GRUPO ATIVIDADES DE 
NÍVEL SUPERIOR - ANS 
BIBLIOTECÁRIO 10 2.000,00 
ASSISTENTE SOCIAL 45 2.000,00 
ENGENHEIRO CIVIL 20 2.000,00 
ENGENHEIRO MECÂNICO 10 2.000,00 
ARQUITETO 20 2.000,00 
BIÓLOGO 05 2.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
GEOPROCESSADOR 15 2.000,00 
CONSULTOR JURÍDICO 10 2.000,00 
AGENTE FISCAL DE 
TRIBUTOS 
25 1.800,00 
GRUPO ATIVIDADES DE 
TRIBUTAÇÃO 
ARRECADAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO - TAF 
AGENTE FISCAL DE MEIO 
AMBIENTE 10 1.800,00 
AGENTE FISCAL DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10 1.800,00 
AUDITOR DA RECEITA 
MUNICIPAL 15 1.800,00 
ANALISTA FISCAL DE 
MEIO AMBIENTE 10 1.800,00 
ANALISTA FISCAL DE 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10 1.800,00 
GRUPO ATIVIDADES DE 
SAÚDE PÚBLICA - ASP 
AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE 82 2.824,00 
AGENTE DE COMBATE A 
EDEMIAS 30 2.824,00 
TÉCNICO EM 
LABORATÓRIO 10 1.700,00 
TÉCNICO EM 
ENFERMAGEM 100 1.412,00 
AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM 50 1.412,00 
AUXILIAR DE SAÚDE 
BUCAL 20 1.700,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
AUXILIAR DE FARMÁCIA 20 1.700,00 
CONDUTOR SOCORRISTA 06 2.500,00 
TÉCNICO EM ANÁLISES 
CLÍNICAS 05 1.700,00 
MÉDICO ESPECIALISTA 60 3.000,00 
MÉDICO DE SAÚDE DA 
FAMÍLIA 30 3.000,00 
BIOMÉDICO 10 2.000,00 
CIRURGIÃO DENTISTA 30 2.000,00 
ENFERMEIRO 100 1.412,00 
FARMACÊUTICO 20 2.000,00 
BIOQUÍMICO 20 2.000,00 
FISIOTERAPEUTA 30 2.000,00 
NUTRICIONISTA 20 2.000,00 
FONOAUDIOLOGO 20 2.000,00 
PSICÓLOGO CLÍNICO 20 2.000,00 
TERAPEUTA 
OCUPACIONAL 05 2.000,00 
MÉDICO VETERINÁRIO 15 2.000,00 
GRUPO ATIVIDADES DE 
ENGENHARIA OBRAS E 
PROJETOS — SEO 
TECNICO EM DESENHO 10 1.700,00 
TECNICO EM 
TOPOGRAFIA 10 1.700,00 
*Cargos a serem extintos com a vacância. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DE DESPESA: Readequação do vencimento em diversos cargos 
1) Readequação do vencimento em diversos cargos; 
2) As fontes de recurso para cobrir a despesa serão as fontes constantes do orçamento vigente; 
3) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
20.100-GABINETE DA PREFEITA 
20100.04.122.0002.2002 - MANUT DAS ATIV DO GABINETE DA PREFEITA 
20.200-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
20200.02.061.0007.2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 
GERAL 
20.300-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
20300.04.124.0008.2008- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA 
GERAL 
20.400-COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
20400.06.181.0009.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIV DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL 
20.500-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DIGITAL 
20500.24.131.0010.2011 - MANUT DAS ATIV DA SEC DE COMUNIC E DIFUSÃO 
DIGITAL 
20.600-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
20600.04.122.0011.2014 - MANUT DAS ATIV DA SEC MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
20.700-SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
20700.04.123.0012.2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA 
FAZENDA 
20.900-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
20900.04.121.0015.2017 - MANUT DAS ATIV DA SECRET MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 
21.000-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
21000.15.451.0016.2022 - MANUT DAS ATIV DA SECRETARIA MUN DE 
INFRAESTRUTURA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
21.100-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
21100.18.541.0017.2028- MANUT DAS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
21.200-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DA PESCA 
21200.20.606.0019.2029 - MANUT DAS ATIV DA SEC DE AGROPECUÁRIA E DA 
PESCA 
21.300-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
21300.23.695.0020.2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
TURISMO 
21.600-SEC. MUNIC. DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E ART.POLITICA 
21600.04.122.0002.2096 - MAN DAS ATIV DA SEC MUN DE GEST GOV E 
ARTICULAÇÃO 
21.800-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
21800.22.691.0002.2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEINCO 
30.200-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
30200.10.122.0042.2059 - MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA MUN DE 
SAÚDE 
30.300-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
30300.08.244.0033.2080 - MAN DAS ATIV DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
500 Recursos não Vinculados de Impostos 
3.1.90.11.01.00 VENC.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, já que a dotação pela qual as despesas 
propostas para a implantação do reajuste encontram-se com saldo orçamentário suficiente e 
já previsto no orçamento vigente. Ademais, levando em consideração o reajuste dos repasses 
do FUNDEB observa-se absoluto controle na despesa. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido 
exercício será elaborado considerando a previsão do presente reajuste. 
IMACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
será elaborado considerando a previsão do presente reajuste. 
Assinado de forma 
digital por KARLA MARIA 
MARTINS 
PIMENTEL:81893850463 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000) 
OBJETO DE DESPESA: Readequação do vencimento em diversos cargos 
1) Valor total mensal da despesa para implementação do reajuste está estimado em R$ 
45.727,00 (Quarenta e cinco mil setecentos e vinte sete reais); 
2) As fontes de recurso para cobrir a despesa serão as fontes constantes do orçamento 
vigente. 
FONTE DE CUSTEIO: 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
20.100-GABINETE DA PREFEITA 
20100.04.122.0002.2002 - MANUT DAS ATIV DO GABINETE DA PREFEITA 
20.200-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
20200.02.061.0007.2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA 
GERAL 
20.300-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
20300.04.124.0008.2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA 
GERAL 
20.400-COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
20400.06.181.0009.2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIV DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL 
20.500-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DIGITAL 
20500.24.131.0010.2011 - MANUT DAS ATIV DA SEC DE COMUNIC E DIFUSÃO 
DIGITAL 
20.600-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
20600.04.122.0011.2014 - MANUT DAS ATIV DA SEC MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
20.700-SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
20700.04.123.0012.2015 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA 
FAZENDA 
20.900-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
20900.04.121.0015.2017 - MANUT DAS ATIV DA SECRET MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO 
21.000-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
21000.15.451.0016.2022 - MANUT DAS ATIV DA SECRETARIA MUN DE 
INFRAESTRUTURA 
21.100-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
21100.18.541.0017.2028 - MANUT DAS ATIV DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
21.200-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DA PESCA 
21200.20.606.0019.2029 - MANUT DAS ATIV DA SEC DE AGROPECUÁRIA E DA 
PESCA 
21.300-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
21300.23.695.0020.2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
TURISMO 
21.600-SEC. MUNIC. DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E ART.POLITICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/000I-80 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
21600.04.122.0002.2096 - MAN DAS ATIV DA SEC MUN DE GEST GOV E 
ARTICULAÇÃO 
21.800-SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
21800.22.691.0002.2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEINCO 
30.200-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
30200.10.122.0042.2059 - MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA MUN DE 
SAÚDE 
30.300-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
30300.08.244.0033.2080 - MAN DAS ATIV DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
500 Recursos não Vinculados de Impostos 
3.1.90.11.01.00 VENC.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
Na qualidade de ordenador de "despesas" do município de Conde, DECLARO, para os efeitos 
do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar n° 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a 
despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária 
Anual e compatibilidade com o PPA e a LDO 
0-éL1 Assinado de forma 
digital por KARLA 
MARIA MARTINS 
PIMENTEL81893850463 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80