| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE Mensagem nº 011, de 24 de março de 2024. À Sua Excelência o Senhor Vereador LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Conde Conde/PB Senhor Presidente, Com elevado apreço e consideração, dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos profissionais da Educação do município de Conde. Esse projeto de lei é encaminhado em substituição ao Projeto de Lei nº 09, de 22/03/2024, em razão da necessidade de fazer alteração no texto do projeto de lei anteriormente enviado, com o fim de atender ao que determina a Lei Federal nº 11.738/2008, motivo porque pugna que seja arquivado o Projeto de Lei nº 09 e seja analisado este que trata da mesma matéria. Este projeto de lei é fruto de um amplo debate com a categoria dos profissionais da educação, representantes sindicais e especialistas na área educacional, visando a valorização e o reconhecimento do magistério público municipal. Ele estabelece critérios justos e transparentes para a progressão de carreira, além de propor uma estrutura salarial capaz de atrair e reter talentos no sistema educacional de nosso município. A implementação do PCCR é uma medida essencial para a valorização dos profissionais da educação, impactando positivamente na qualidade do ensino ofertado à nossa população. Este projeto visa, portanto, não apenas a melhoria das condições de trabalho dos nossos educadores, mas também a elevação dos padrões de aprendizagem dos nossos alunos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social e econômico do Conde. Solicitamos a apreciação deste projeto de lei por parte dos vereadores desta casa legislativa, confiantes de que sua aprovação representará um avanço significativo para a educação municipal, devendo a presente matéria ser analisada em caráter de urgência, urgentíssima, considerando os prazos legais previstos para este ano. Certos de contar com a compreensão e o apoio de Vossa Excelência e dos demais membros desta Câmara. Municipal para a aprovação deste projeto, reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, E CÂMARA MUNICIPAL DE COME ih Salg Ghia. | paira ee Ny I PIMENTEL:81893850463 Á a KARLA PIMENTEL ei PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br PREFEITURA DE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 011/2024 A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I . . DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS BÁSICOS Art.1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração - PCCR do Magistério Público Municipal de Conde — Paraíba, conforme ordenamento jurídico vigente e o aqui disposto. Art.2º A presente Lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a educação pública, gratuita e de qualidade para todos e de gestão democrática do ensino público, tem por finalidades: I. a valorização dos profissionais do magistério público; II. o estímulo ao trabalho em sala de aula; HI. a melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal. Art.3º A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada pela garantia de: L ingresso exclusivamente Por concurso público de provas e títulos; Il.aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; TI. vencimentos Básicos; IV.remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício no magistério público municipal; V.progressão funcional baseada na avaliação do desempenho, na titulação (formação inicial e continuada), e no tempo de serviço; VI. período reservado à estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga horária de trabalho; VII. condições adequadas de trabalho. Art.4º A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será buscada pela garantia dos insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de estudantes e o professor, a carga horária, os demais profissionais do magistério e as condições materiais da unidade escolar, segundo parâmetros definidos à vista das condições disponíveis e das peculiaridades do Município. Art.5º A gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, ora instituído, observará os seguintes princípios PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeitaDconde.pb.gov.br am PREFEITURA DE I.valorização do profissional; IH. qualificação do trabalho desenvolvido; . . HI. metodologias e estratégias aplicadas no desenvolvimento de ações pertinentes às carreiras; IV. vinculação de programas aos objetivos institucionais do órgão de lotação; V. incentivo ao desenvolvimento profissional dos servidores, objetivando: a. estimular a identificação entre o potencial do servidor e o nível desempenho que se espera na execução de suas atividades funcionais; b. recompensar a eficiência profissional demonstrada no exercício das atividades funcionais, tendo como referência o desempenho, a responsabilidade e a complexidade das atribuições inerentes ao cargo. . VI. remuneração condigna, respeitando o regime e as condições de trabalho; vII. crescimento na carreira, mediante progressão funcional; VIII | valorização da qualificação, decorrente de cursos específicos para as tarefas desenvolvidas; IX. desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade técnica, social, ética e humana do exercício profissional; X. progressão baseada no tempo de serviço e titulação. CAPÍTULO IH DOS CONCEITOS Art.6º Aplicam-se, para os efeitos desta Lei, os seguintes conceitos: I Cargo: unidade criada por Lei, em quantidade determinada, com denominação própria e conjunto de atribuições específicas; I. Grupo Ocupacional: conjunto de cargos correlatos cujas séries de classes sejam de natureza semelhante; II. Categoria Funcional: conjunto de profissionais de um mesmo grupo segundo seu nível de escolaridade para efeito de ingresso no serviço público municipal; IV. Carreira: forma de evolução profissional no sentido vertical e horizontal implicando em diferenciação remuneratória; V. Classe: é o conjunto de cargos da mesma profissão para o exercício da docência e suporte pedagógico com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, mediante qualificação na carreira; VI. Progressão Funcional: Promoção na carreira do magistério, baseada na avaliação do desempenho, na titulação (formação inicial e continuada) e no tempo de permanência em cada classe; VII. Nível de Referência: escala hierárquica que define os valores de vencimentos seguindo a posição do cargo no desdobramento da Classe; VIII. Matriz: conjunto das classes e níveis de referência sequenciais, segundo a titulação (formação inicial e continuada) , qualificação profissional e tempo de serviço. CAPÍTULO II INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art.7º Os cargos do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros na forma da Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita()conde. pb. gov.br eee dES COND DE Art.8º O ingresso no Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e dar-se-á sempre na classe e nível inicial da carreira de cada categoria Art.9º Constituem requisitos de habilitação para o ingresso no Magistério Público Municipal, o disposto nos artigos 61, 62 e 63 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Art.10 A realização do concurso público para preenchimento das vagas no Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal cabe à Secretaria Municipal de Administração, articulada com a Secretaria Municipal de Educação. $ 1º O concurso público de que trata este Artigo será realizado de acordo com as normas do Edital que poderá distribuir as vagas por localidades no município ou em unidades escolares. $ 2º A validade do concurso será de dois anos, a partir da data da publicação dos resultados finais, admitida a prorrogação por mais dois anos, através de Ato do Executivo Municipal. Art.11 Constituem exigências para inscrição no concurso público para ingresso na carreira do Magistério I.ser brasileiro ou estrangeiro de acordo com os ditames da Lei Nacional; Il.ter idade superior a 18 (dezoito) anos; II.estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; IV.ter habilitação específica para o exercício do cargo. CAPÍTULO IV DO REGIME DE TRABALHO Art.12 O regime de trabalho dos professores, com atuação em sala de aula, do Quadro do Magistério Municipal, será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de efetiva docência em sala de aula, e 10 (dez) horas de planejamento e enriquecimento formativo. $ 1º - O profissional do magistério, exceto o professor A, poderá optar por atuar em sala de aula com a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo que 17 (dezessete) horas de efetivo exercício em sala de aula e 8 (oito) horas de planejamento e enriquecimento formativo. $ 2º - Das horas destinadas ao planejamento e ao enriquecimento formativo, sua metade procederá de horas alternadas na escola para Planejamento; correção e elaboração de projetos e a outra metade para estudo; aperfeiçoamento; pesquisa e formação continuada. Art.13 O regime de trabalho dos profissionais de Suporte Pedagógico (supervisão, orientação, psicopedagogia, inspetoria técnica, serviço social, psicologia e planejamento), será de 30 (trinta) horas, sendo 25 (vinte e cinco) horas na escola ou na sede da Secretaria Municipal de Educação e 05 (cinco) horas para estudo, aperfeiçoamento, pesquisa e formação continuada. Art.14 No interesse do Sistema de Ensino, os docentes atuantes na Educação Básica, poderão ser convocados para uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo que destas 40 (quarenta) horas, 7 (sete) horas serão voltadas para planejamento e outras 7 (sete) horas serão voltadas para enriquecimento pedagógico. Parágrafo Único. O regime de trabalho de que trata o caput deste artigo apresenta jornada alternativa. Art.15 A jornada de trabalho maior que a obedecida para a categoria, implica em remuneração diferenciada, calculada em razão da hora de efetivo trabalho, em sala de aula e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(conde.pb.gov.br 5 PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Art.16 O mesmo Regime de Trabalho se aplica aos demais profissionais do magistério, nos termos desta Lei. em horas atividades. Art.17 A jornada de trabalho do ocupante dos cargos de Diretor Escolar, Diretor Adjunto Escolar e Diretor e Adjunto de CREI, será de 40 (quarenta) horas semanais. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA Art.18 O Grupo Ocupacional do Magistério está composto nas seguintes categorias, a saber: I Professor do Magistério (MAG) Categoria “A”: destinado à docência na educação infantil, no ensino fundamental (anos iniciais) e na educação de jovens e adultos (ciclos I e II), cuja carreira está escalonada em 5 classes: a. Al: cuja exigência de provimento é a conclusão de Curso Pedagógico ou equivalente; b. A2: cuja exigência de provimento é a conclusão de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em educação infantil e classes iniciais do ensino fundamental e na educação de jovens e adultos ciclos I e II; [e A3: cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "b", o diploma de a conclusão de Curso de Especialização na área de atuação, concedido por instituição credenciada; d. A4: cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "b", o diploma de conclusão de Curso de Mestrado na área de atuação, concedido por instituição credenciada; ês AS: cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "b", a conclusão de Curso de Doutorado na área de atuação, concedido por instituição credenciada. Il.Professor do Magistério (MAG) Categoria “B”: destinado à docência no ensino fundamental (anos finais e disciplinas) e na educação de jovens e adultos (ciclos III e IV), cuja carreira está escalonada em 4 classes: a. B2: cuja exigência de provimento é a conclusão de Licenciatura Plena em área específica do conhecimento (disciplinas); b. B3: cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "a", o diploma de conclusão de Curso de Especialização na área de formação e atuação, concedido por instituição credenciada; [o] B4: cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "a", o diploma de conclusão de Curso de Mestrado na área de formação e atuação, concedido por instituição credenciada; d. BS: cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "a", o diploma de conclusão de Curso de Doutorado na área de formação e atuação, concedido por instituição credenciada. HI.Suporte Pedagógico (SP) Categoria "C'": destinado às atividades de supervisão, planejamento, orientação, inspetoria escolar e psicopedagogia cuja carreira está escalonada em 4 classes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita()conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO a. C2: cuja exigência de provimento é a conclusão de Curso Superior de Licenciatura Plena com habilitação em área de suporte pedagógico (supervisão, psicopedagogia, orientação etc). b. C3: cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "a", o diploma de conclusão de Curso de Especialização na área de formação e atuação, concedido por instituição credenciada; c. C4: cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "a", o diploma de conclusão de Curso de Mestrado na área de formação e atuação, concedido por instituição credenciada; d. C5 cuja exigência de provimento, além do disposto na alínea "a", o diploma de conclusão de Curso de Doutorado na área de formação e atuação, concedido por instituição credenciada. 81º O valor do vencimento básico bem como a variação entre classes e níveis constam no Anexo I, desta Lei. 82º O acréscimo da primeira classe para a segunda classe (graduação/licenciatura) será de 15%, da segunda classe para a terceira classe (especialização) será de 17,5%, da terceira classe para a quarta classe (mestrado) será de 20% e da quarta classe para a quinta classe (doutorado) 25%, de forma que os acréscimos sobre as classes sejam aplicados sobre a classe anterior. 83º Os níveis de referência se diferenciarão, tomando por base o inicial, em 3%, 6%, 9%, 12%, 15%, 18%, 21%, 24%, 27% e 30%. IV. Suporte aos Centros de Referência de Educação Infantil (SC) - Categoria D: destinado as atividades de suporte e apoio as atividades de educação na primeira infância dentro dos CREIS, abrangendo os Monitores de CREIS, cargo isolado com remuneração definida no Anexo II desta Lei, com três classes apenas sem escalonamento horizontal: a. Di: cuja exigência de provimento é a conclusão de curso de ensino médio; b. D2: cuja exigência de provimento é ter adquirido a formação de nível superior em Licenciatura Plena; e. D3: cuja exigência de provimento é ter adquirido a formação de nível superior em Licenciatura Plena e Curso de Especialização na área. $ 1º O monitor de CREI, após ter cumprido e sido aprovado no Estágio Probatório e que vier a concluir formação de nível superior em Licenciatura Plena será promovido para a Classe D2. 8 2º O acesso a Classe D3 só poderá se efetivar após a permanência de no mínimo dois anos na Classe D2. 8 3º Os atuais monitores de CREIS serão absorvidos neste Plano de acordo com o nível de remuneração atualmente percebido. Art.19 As atribuições dos cargos de cada categoria constam no Anexo III. Art.20 Os membros do Grupo Magistério, designados para o exercício do cargo em comissão de Diretor Escolar e de CREI, Diretor Adjunto Escolar e de CREI, receberão, a Gratificação de Representação prevista na Lei nº 1.148 de 21 de setembro de 2022, de acordo com o porte da escola na forma definida na mesma. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita()conde.pb.gov.br PA PREFEITURA DE CAPÍTULO VI DO CRESCIMENTO NA CARREIRA Art.21 O crescimento nas carreiras do Magistério Público Municipal poderá ocorrer em dois sentidos mediante: IA progressão vertical — Passagem do servidor de uma classe para a seguinte, dentro de um mesmo nível, obedecendo aos critérios específicos para a avaliação do desempenho e titulação (formação inicial e continuada) obedecido o disposto no artigo 18 desta Lei. IH. A progressão horizontal — Passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, obedecendo aos critérios de desempenho e de tempo de serviço. Para avaliação do desempenho será elaborado decreto administrativo de responsabilidades doprefeito municipal, onde constará os critérios, a forma e a comissão de avaliação. E ainda seráobservado para o desempenho, o cumprimento da exigência de participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurados pelo Município ou instituições credenciadas. Parágrafo Único. Na elaboração dos critérios de avaliação do desempenho será formada uma comissão composta pela: Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e representação dos profissionais do magistério. SEÇÃO I DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art.22 A progressão horizontal corresponde a passagem de um nível de referência para o imediatamente superior dentro da classe e ocorrerá, após o cumprimento do estágio probatório, e as subsequentes após o interstício de 3 (três) anos desde que esteja habilitado por ordem de classificação no processo de avaliação do desempenho etitulação efetuados na Rede Municipal de Ensino, ao final do ano letivo. $ 1º O servidor concorrerá à progressão horizontal quando, atendidos os preceitos previstos no caput deste Artigo e obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho e titulação. $ 2º A Progressão Horizontal deverá observar a ordem sequencial de disposição dos níveis, vedada a passagem para outro nível que não o imediatamente superior. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO VERTICAL Art.23 A Progressão Funcional Vertical corresponde à passagem do servidor de uma classe para a subsequente, da mesma carreira, baseada em titulação de qualificação profissional, e ocorrerá após o Estágio Probatório, considerando o definido no artigo 18 desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios: I.A primeira progressão vertical dar-se-á de uma classe para a imediatamente superior após o interstício de 4 (quatro) anos de exercício, incluído o Estágio Probatório, e para as classes subsequentes será respeitado o interstício de 2 (dois) anos; IL.A Progressão Vertical far-se-á mantendo-se o mesmo nível de referência em que se encontrava o servidor, quando da consecução do processo; IN.A progressão Funcional Vertical ocorrerá mediante requerimento do interessado ao Secretário Municipal de Administração, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios de PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO efetivação dos cursos, na área ou em área afim, correlacionada a seu cargo, assegurando-lhe o acesso à classe imediatamente superior a do seu exercício, respeitados os interstícios citados no inciso I; IV. Os documentos comprobatórios apresentados para alcance de uma Progressão Funcional não servirão como prova para progressão posterior; V.As vantagens pecuniárias, decorrentes de Progressão funcional vertical, serão devidas a partir da protocolização do requerimento do servidor junto à Secretaria de Administração do Município. , ] Parágrafo Unico. E vedada progressão vertical para outra classe que não seja a subsequente. Art.24 Os cursos de pós-graduação lato-sensu e stricto-sensu, para fins previstos nesta Lei, realizados pelos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, somente serão considerados para fins de progressão se tiverem relação direta com a atividade desempenhada pelo servidor no Sistema Municipal de Ensino, forem ministrados por instituições reconhecidas pelos órgãos competentes e, quando realizada no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim. Art.25 Perderá o direito à progressão funcional o profissional que tiver: I Mais de 05 (cinco) faltas não justificadas no período de permanência do seu aproveitamento, ou seja, 2 anos para progressão vertical, e de 3 anos para progressão horizontal; H. Recebida advertência escrita ou cumprido pena de suspensão resultante de processo administrativo; HI. Cedência para cargo que represente desvio de função docente, exceto nos casos previstos em Lei. Art.26 A apuração dos requisitos previstos no Artigo anterior refere-se ao período em que o profissional do magistério se encontra em exercício na classe. Art.27 A progressão funcional dos profissionais que dão suporte pedagógico ocorrerá nas mesmas condições previstas para o professor e de acordo com a natureza do seu trabalho. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO E VANTAGENS Art.28 A remuneração dos profissionais do magistério é composta pelo vencimento e gratificações, nos termos da legislação vigente e da Lei Federal nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008, e encontra-se definida na forma do Anexo I desta Lei. Art.29 Constituem vantagens pecuniárias para os profissionais do magistério, sem prejuízo de outras atribuições aos Servidores Públicos Municipais, desde que repassados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB conforme o disposto na lei nº 14.276/202 Ide 27 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 14.113de 25 de dezembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO SEÇÃO I DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art.30 Os professores de Educação Básica, que na sua sala de aula lecionarem a mais de 2 (dois) estudantes com deficiências, terão uma gratificação de 20% (vinte por cento) em seu salário. 8 1º A cada ano será avaliado essa gratificação por escola e por sala de aula. 8 2º O exercício das funções Gratificadas é privativo dos ocupantes do Quadro do Magistério. Art.31 O membro integrante do Suporte Pedagógico (Categoria “C”) fará jus a uma gratificação de função, no valor de 30% (trinta por cento) calculada sobre o salário base da Classe e Nível de Referência em que se encontra posicionado, desde que atue em dois turnos ou em mais de uma unidade escolar em turnos distintos. Parágrafo Único — O professor que for designado para exercer a função de suporte pedagógico também fará jus a citada gratificação, desde que atue nas mesmas condições definidas no caput do artigo. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.32 A remuneração total do profissional do Magistério terá como limite o disposto no Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal sendo aplicado o redutor constitucional para cumprimento do aqui disposto. Art.33 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretária de Educação. Art.34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde, 24 de março de 2024. , Ê Assinado de forma p N— digital KARLA Vhs 77) MARIA MARTINS * NA | PIMENTEL:81893850463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO ANEXO I ) TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO MAGISTÉRIO TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO CONDE-PB. - 2024 ANEXO | - JORNADA DE TRABALHO DE 25 HORAS SEMANAIS pe PR O O RR PR PR RS RR [a | rcoso| come) sous] simoo| amos] amas] aumom| amoo] assço| sem] [romscs | somer| cocar| ana | azenz| a3pear] ausr| asnsr| armar | asuzo| soma [emses | 220000] cosseo| azwso[ 638740] essozo| oro] osso] rosoco] 220040] ru220 ANEXO Il - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS [| m | sscoso] ss7040| 207758] 20162] 200871] a0mr0| «00087 | avos] aurm| [romero | zo | cora] e e | 510002] 525086] 500120] 580984] serao] sema] | rumos | raro) rave] 208680 EEE ra E E . Assinado de forma à N— digital RLA Ud h=/ : MARIA MARTINS V PIMENTEL:81893850463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br PREFEITURA DE ANEXO II . TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO MAGISTÉRIO SUPORTE AOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CREIS CLASSE CARGO ISOLADO | VALOR DI || MONITOR DE CREI NÍVEL MÉDIO [R$ 1.412,00 D2 MONITOR DE CREI COM FORMAÇÃO SUPERIOR MONITOR DE CREI COM FORMAÇÃO SUPERIOR MAIS ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA D3 R$ 4.688,00 ANEXO HI ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO GRUPO MAGISTÉRIO [|| CARGO ATRIBUIÇÕES [Planejar e executar o trabalho docente; Exercer a docência na educação básica, em consonância com o plano curricular da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; Definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, em nível de sua sala | de aula; Selecionar e organizar formas de execução - situações de experiências; Definir e utilizar formas de avaliação, condizentes com o esquema de referências | teóricas utilizadas pela escola; Realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar; Participar de reuniões, conselho de classe, atividades cívicas e outras; Atender a solicitações da direção da escola referentes à sua ação docente | desenvolvida no âmbito escolar; Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade pública municipal de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade local; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; PROFESSOR Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento e | para alunos com deficiência; | Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 1 Participar das reuniões de pais, procurando colocá-los a par da situação escolar de seus filhos, estimulando a família a colaborar na educação das crianças e Jadolescentes; a, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br 2532 PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Organizar e promover trabalhos complementares de caráter cívico, cultural e recreativo, facilitando a organização de grêmios e grupos de estudo, para incentivar o espírito de liderança dos alunos e concorrer para a socialização dos mesmos; Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; | Participar de outras atividades correlatas. Executar os serviços de supervisão e parceria pedagógica na escola; | Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta a realidade local; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do | estabelecimento escolar; nhar o Coordenar o processo de planejamento bem como orientar e acompa trabalho pedagógico desenvolvido no estabelecimento de ensino; SUPORTE Garantir que todo o professor educativo dentro da escola funcione e dê A . | resultados; PEDAGÓGICO: a SUPERVISOR io. E ESCOLAR Procurar direcionar a formação dos professores para que ela corresponda aos padrões exigidos pela escola a fim de alcançar o objetivo almejado; L, Colaborar com as ações de articulação da escola com as famílias e à comunidade; L + Atuar como o harmonizador do espaço escolar como um facilitador do trabalho pedagógico; Informar a quem de competência resultados de diagnósticos realizados na escola após o término de cada bimestre; Es == Participar ativamente de todo o processo pedagógico e não somente apontar o erro, esperando que tudo melhore sem uma intervenção em grupo. Participar da articulação e organização de dados da comunidade escolar, para suporte do Projeto Pedagógico; Promover a orientação para o trabalho, contribuindo para a articulação entre 1 SUPORTE projeto pedagógico e as potencialidades do alunado; | PEDAGÓGICO: Promover o processo de integração entre a escola, família e comunidade; ORIENTADOR [== EDUCACIONAL | Participar das reuniões do Conselho de Classe, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional; Divulgar, junto ao corpo docente, as atividades de formação continuada, tendo | em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico e suas articulações com o mundo do trabalho; |] PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(O conde. pb.gov.br cn PREFEITURA DE UM NOVO TEMPO Contribuir para o acesso e a permanência de todos os alunos na escola, intervindo com sua especificidade de mediador na realidade do aluno; Coordenar, junto com aos professores, o processo de sistematização e divulgação das informações sobre o aluno, para conhecimento dos professores, [pais e, em conjunto, discutir encaminhamentos necessários; Participar junto à comunidade escolar na criação, organização e funcionamento das instâncias colegiadas, tais como Associações de Apoio/Conselhos Escolares, Grêmio Estudantil e outros, incentivando a participação e à democratização das decisões e das relações na Unidade Escolar; Contribuir para o desenvolvimento da autoestima do aluno, visando a | aprendizagem e a construção de sua identidade pessoal e social; Participar junto com a comunidade escolar no processo de elaboração, atualização do Regimento Escolar e utilização deste, como instrumento de suporte pedagógico; PS . Coordenar o processo de escolha de representantes de turma (aluno) com sin ao aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem; Coordenar a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de projetos, planos, programas e outros, objetivando o atendimento e acompanhamento do aluno, no que se refere ao processo ensino-aprendizagem, bem como, o encaminhamento dos alunos a outros profissionais, se necessário; — Participar da análise qualitativa e quantitativa do rendimento escolar, junto aos Professores, Coordenadores e demais educadores, visando reduzir os índices de evasão e repetência, qualificando o processo ensino-aprendizagem; I Visar o redimensionamento da ação pedagógica, coordenando junto aos demais especialistas e professores, o processo de identificação e análise das causas, acompanhando os alunos que apresentem dificuldades na aprendizagem; Coordenar o processo de orientação profissional do aluno, incorporando- o à ação pedagógica; t— =| Realizar e/ou promover pesquisas e estudos, emitindo pareceres e informações técnicas, na área de Orientação Educacional; | Desenvolver o trabalho de Orientação Educacional, considerando a ética profissional. SUPORTE PEDAGÓGICO: COORDENADOR PEDAGÓGICO ii a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola: |] Assessorar a Direção em todas as ações pedagógicas; Promover a articulação e a integração das ações pedagógicas desenvolvidas na unidade escolar, de acordo com a política educacional da Secretaria e respeitada a legislação em vigor; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(conde.pb.gov.br PREFEITURA DE UM NOVO TEMPO Coordenar e acompanhar os horários das Atividades Pedagógicas dos Coordenar a consecução e a avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar; Propor e executar ações junto ao corpo docente que possam garantir a implementação do Projeto Pedagógico da unidade escolar; Organizar e conduzir as reuniões do Conselho de Classe, em parceria com a Direção, propondo alternativas para a melhoria do processo educacional, numa perspectiva inovadora de instância avaliativa do desempenho dos alunos; Articular as reuniões pedagógicas, oferecendo subsídios para um trabalho pedagógico mais dinâmico e significativo; professores, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; Assessorar os professores no planejamento da recuperação da aprendizagem e da dependência, considerados os índices de avaliação interna e externa; Organizar estratégias que garantam o apoio suplementar àqueles alunos que necessitam de maior tempo para elaborar seu conhecimento; Promover a integração e a articulação entre os professores, buscando a consecução de um currículo interdisciplinar; Promover, junto ao corpo docente, atividades de formação continuada, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo pedagógico; Coordenar a escolha de livros e outros suportes didáticos, garantindo a participação dos professores e alunos, quando couber; Atuar em conjunto com a Direção e a Equipe de Assessoramento Técnico- Pedagógico, cuidando das relações entre o corpo docente, o discente e o administrativo e a comunidade. Avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a sua reorientação; Elaborar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar, os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da escola, considerando os aspectos pedagógicos; Promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a cidadania e qualidade de vida; Promover reuniões e encontros com pais e responsáveis, visando a integração escola/família para promoção do sucesso escolar dos alunos. Dinamizar o processo de utilização das ferramentas tecnológicas à disposição na escola; SUPORTE PEDAGÓGICO: PLANEJADOR, EL Orientar as escolas na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade local; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita()conde.pb.gov.br SUPORTE PEDAGÓGICO: INSPETOR ESCOLAR PREFEITURA DE UM NOVO TEMPO Orientar as escolas na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, propondo as alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade local; Contribuir com a construção, reflexão e execução do projeto político pedagógico em todas as suas dimensões; Planejar e acompanhar a formação continuada dos diversos profissionais que atuam no sistema de ensino; Planejar, orientar e coordenar o processo de planejamento desenvolvido nos estabelecimentos de ensino, apontando as possíveis soluções; Roça Elaborar planos de formação para todos os profissionais da rede; Acompanhar bimestralmente os resultados dos índices educacionais das escolas municipais; Acompanhar todos os resultados das avaliações aplicadas nas escolas da rede pública municipal; Aplicar métodos científicos na investigação da realidade educativa, cultural, social e econômica municipal, a fim de propor planos e projetos no contexto educacional municipal; Organizar pedagogicamente o tempo e o espaço escolar, no sentido de assegurar os processos de aprendizagem dos alunos, observando, quando for o caso, das necessidades de aprendizagens orientadas pelas especificidades e modalidades educativas. (tempo, espaço escolar/alunos); Elaborar com o coordenador pedagógico e corpo docente da escola o plano de atendimento aos alunos com desafios de aprendizagem ou em processo de superação. (professor/planejador/coordenador pedagógico): Coordenar, analisar, monitorar e implementar projetos desenvolvidos na secretaria Municipal de Educação; Responsabilizar-se pela avaliação periódica de planos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, assim como pelas reformulações, conforme as necessidades e circunstâncias do contexto educacional municipal. Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola; inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar bem como controlar a entrada e saída dos mesmos; Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvir reclamações e analisar fatos; Prestar apoio às atividades acadêmicas; controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e saída de alunos, fiscalizar espaços de recreação, definir limites nas atividades livres; Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial; Auxiliar no tocante ao controle e desenvolvimento das atividades de formação cultural; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(dconde.pb.gov.br PREFEITURA DE UM NOVO TEMPO Auxiliar alunos com deficiência física; E Identificar pessoas suspeitas nas imediações da escola comunicando à direção da escola; Verificar iluminação pública nas proximidades da escola; Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar; Ouvir reclamações dos alunos e confirmar irregularidades comunicadas pelos alunos; Identificar responsáveis por irregularidades, identificar responsáveis por atos de depredação do patrimônio escolar e reprimir furtos na escola; Liberar alunos para pessoas autorizadas; Retirar objetos perigosos dos alunos bem como vigiar ações de intimidação entre alunos; Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas; Inibir ações de intimidação entre alunos, separar brigas de alunos e conduzir aluno indisciplinado à diretoria; Comunicar à coordenação atitudes agressivas de alunos; Explicar aos alunos regras e procedimentos da escola, informando sobre regimento e regulamento da escola; Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários; Informar à direção a ausência do professor, bem como restabelecer disciplina em salas de aula sem professor; Fixar avisos em mural e abrir as salas de aula bem como relatar ocorrência disciplinar; Inspecionar a limpeza nas dependências da Escola e verificar o estado da lousa; E isa interações interpessoais no ambiente da unidade de ensino; Incentivar os sujeitos da ação educativa a atuarem considerando integradamente as bagagens intelectual e moral; Estimular a postura transformadora de toda a comunidade educativa para, de SUPORTE fato, inovar a prática escolar; contextualizando-a; PEDAGÓGICO: ? ? PSICOPEDAGOGO Enfatizar o essencial: conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante, de acordo com a demanda em questão no ambiente escolar;- Orientar e interagir com o corpo docente no sentido de desenvolver mais o raciocínio do aluno, ajudando-o a aprender a pensar e a estabelecer relações entre os diversos conteúdos trabalhados; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(Dconde.pb.gov.br PREFEITURA DE SUPORTE AOS CREIS: MONITOR DE CREI Reforçar a parceria entre escola e família; Lançar as bases para a orientação do aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; Incentivar a implementação de projetos que estimulem a autonomia de professores e alunos; Atuar junto ao corpo docente para que se conscientize de sua posição de “eterno aprendiz”, de sua importância e envolvimento no processo de aprendizagem, com ênfase na avaliação do aluno, preparando-o para a vida fora da escola; Auxiliar na formação do aluno para o seu sucesso escolar e também para a vida, por meio de métodos e técnicas capazes de reduzir os índices de fracasso escolar e solucionar problemas do processo educativo. Acompanhar a professora nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças; Auxiliar a professora nas providencias, controle e guarda do material pedagógico; Auxiliar a professora e responsabilizar-se, na ausência da mesma, pelos objetos individuais da criança; Desenvolver atividades pedagógicas de acordo com planejamento conjunto; Cuidar da higiene pessoal das crianças; Oferecer e acompanhar a alimentação das crianças; Zelar pelos cuidados gerais e segurança das crianças; Acompanhar as crianças para o recreio e banheiro; Atender os professores nas solicitações de material pedagógico em sala ou de assistência às crianças e colaborar na organização da sala; Exercer demais atividades correlatas , p Assinado de forma M) ph— digital por KARLA Yd ho/ p MARIA MARTINS "Ag | PIMENTEL:81893850463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(conde.pb.gov.br aê PREFEITURA DE Anexo IV RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO (Inciso I, artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DE DESPESA: Aplicar o reajuste do PCCR do magistério 1) Aplica reajuste do PCCR do magistério; 2) As fontes de recurso para cobrir a despesa serão as fontes constantes do orçamento vigente; 3) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21.400-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21400.12.361.0025.2039 | - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSIN.FUNDAMENTAL-MDE 21400.12.361.0022.2038 - MANUT DAS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 21400.12.365.0025.2044 - DESENVOLV DAS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHES 3.1.90.11.08.00 AUXILIO DOENÇA 3.1.90.11.50.00 SALÁRIO MATERNIDADE 3.1.90.11.01.00 VENC.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo, já que a dotação pela qual as despesas propostas para a implantação do reajuste encontram-se com saldo orçamentário suficiente e já previsto no orçamento vigente. Ademais, levando em consideração o reajuste dos repasses do FUNDEB observa-se absoluto controle na despesa. IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício será elaborado considerando a previsão do presente reajuste. IMACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício será elaborado considerando a previsão do presente reajuste. f Assinado de forma nj digital por KARLA [V/A ho MARIA MARTINS TN PIMENTEL:8189385046 Y | 3 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita()conde.pb.gov.br Ro PREFEITURA DE Anexo V DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (Inciso TI, artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000) OBJETO DE DESPESA: Aplicar o reajuste do PCCR do magistério 1) Valor total anual da despesa para implementação do reajuste está estimado em R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais); 2) As fontes de recurso para cobrir a despesa serão as fontes constantes do orçamento vigente. FONTE DE CUSTEIO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21.400-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 21400.12.361.0025.2039 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSIN.FUNDAMENTAL-MDE 21400.12.361.0022.2038 - MANUT DAS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 21400.12.365.0025.2044 - DESENVOLV DAS ATIV DA EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHES 3.1.90.11.08.00 AUXILIO DOENÇA 3.1.90.11.50.00 SALÁRIO MATERNIDADE 3.1.90.11.01.00 VENC.E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT Na qualidade de ordenador de “despesas” do município de Conde, DECLARO, para os efeitos do Inciso II, do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA e a LDO. , / Assinado deforma dk M Im À , diga! por KARLA MARIA VU | PIMENTEL:81893850463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ nº 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita(M)conde.pb.gov.br