| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO LDO 2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www. enn d e .nh. vhr - pahinetedanrefeitaRronde.nh pnv.hr PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO • Mensagem n" 013, de 15 de abril de 2024. À Sua Excelência o Senhor Vereador LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Conde Conde/PB Senhor Presidente, CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE RECEBIDO Em i n 21 E9Gpi t 4 rei ttNrreN-Nhn ° àcxx Com votos de elevada estima e consideração, dirijo-me a Vossa Excelência para formalizar o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025, elaborado em estrita observância ao §2° do artigo 16 da Constituição Federal e às normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Este projeto é o resultado de um processo cuidadoso de planejamento e reflexão sobre as necessidades e aspirações do nosso município, delineando as prioridades e metas da administração pública municipal para o próximo ano. A LDO proposta visa não apenas orientar a elaboração do orçamento municipal, mas também garantir a continuidade de políticas públicas essenciais e a implementação de novas ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável de Conde e para a melhoria da qualidade de vida de todos os condenses. ano de 2025; Entre os principais elementos contidos neste projeto, destacam-se: 1. A definição das prioridades e metas da administração pública municipal para o 2. A estruturação e organização do orçamento, visando a sua eficácia e eficiência; 3. Diretrizes claras para a elaboração e execução do orçamento do Município, 11. incluindo possíveis alterações; 4. Disposições sobre a gestão da dívida pública municipal, assegurando sua sustentabilidade; 5. Orientações relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais, promovendo a responsabilidade fiscal; 6. Diretrizes para possíveis alterações na legislação tributária do município, buscando a justiça fiscal e a adequação às necessidades locais; 7. Disposições gerais que englobam outros aspectos fundamentais da gestão orçamentária e financeira do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Confiamos que este projeto receberá a devida atenção e análise por parte dos membros dessa respeitável Câmara Municipal, e que sua eventual aprovação refletirá o compromisso compartilhado de trabalharmos juntos pelo progresso de Conde. Agradeço antecipadamente pela colaboração e pelo comprometimento de todos os vereadores com o futuro do nosso município e permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. Com respeito e consideração. Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS .`f PIMENTEL I REGIS:81893850463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Projeto de Lei n° 013/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no §2° do artigo 16 da Constituição Federal e nas normas contidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Conde, Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2025, compreendendo: I — As prioridades e metas da administração pública municipal II - A estrutura e organização do orçamento; III — As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV — As disposições relativas à dívida pública municipal; V — As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VI — As disposições sobre as alterações na legislação tributária do município; VII — As disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2°- As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2022-2025. Parágrafo Único — Devem ter prioridade os programas e obras que já estejam iniciados e não deverá ser consignada dotação para investimento, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 3°- Em consonância com o Art. 165, §2° da Constituição, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 2025, não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br Wrd, PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Parágrafo Único — Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4° - Para efeito desta Lei, entende: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. §1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §2° - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. §3° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. §4° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais. Art. 5°- A Lei Orçamentária Anual discriminará por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br '44- yeiSib: PREFEITURA DE e CONDE UM NOVO TEMPO modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos despesa conforme a seguir discriminados: a) DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. c) As Reservas de Contingência deverão compor ações específicas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual especificando; I — Reserva de Contingência nos termos do art. 5° inciso III, "b" da LC n° 101/2000; II — Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor — RPPS; III — Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares individuais na fase de apreciação da proposta pelo Poder Legislativo Municipal, e que durante a execução orçamentária poderá atender o dispositivo no art. 166, §8° da Constituição Federal. Art. 6°- As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades, e constarão de demonstrativos. Art. 7°- A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal. Art. 8° - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I — A concessão de subvenções econômicas e subsídios; II - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; III — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. Art. 9° - O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de: 1— Texto da Lei; II — Quadro Orçamentário Consolidado; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ no 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO III - Anexo do orçamento discriminado a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente a Lei Orçamentária. Parágrafo Único — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei n°. 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 1— Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes. II — Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa. III — Resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; IV — Resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; V — Receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 1964, e suas alterações; VI — Despesas do orçamento, segundo o órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VII— Despesas do orçamento segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; VIII— Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 122 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; IX — Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa; X — Fontes de recursos por grupos de despesas; XI — Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n° 29; XII — Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25; XIII — Da receita corrente liquida com base no art. 1°, parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000 XIV — A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos, por órgão e unidade orçamentária, e execução provável para 2025 e a estimada para 2026; XV — Da despesa realizada em 2024, fixada para 2025 e 2026. Art. 100 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento, as eventuais modificações das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da LDO 2025 à Câmara de Vereadores. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 110 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 12° — No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 deverá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 48% (quarenta e oito por cento) ao total da receita prevista, assim como a autorização para realizar a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Utilizando como fontes de recursos àquelas previstas no Art. 43 ° §1°, I, II, e III da Lei 4.320/64, quais sejam superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais autorizados em leis e Operações de Créditos, no orçamento para o exercício financeiro de 2025. Art. 13° — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem com obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentáriofinanceiro. §1° - As Metas Fiscais constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo, poderão ser alteradas, a qualquer tempo, se verificado que o comportamento das receitas e das despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem necessidade de revisão. §2° - Serão divulgadas: I - Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de Lei Orçamentária: a) As estimativas das receitas de que trata o art. 12, §3° da Lei Complementar n° 101/2000; b) Os limites iniciais e finais focados para cada Poder e órgão; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO c) A proposta de lei orçamentária, inclue em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares. Art. 14° — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário. Parágrafo Único — Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento. Art. 15° — O projeto de lei orçamentária incluirá as alterações do Plano Plurianual 2022- 2025, que tenham sido aprovadas pelo Poder Legislativo para o exercício de 2025. Art. 16° — A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para outras unidades. Parágrafo Único — Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 17 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 18 — Na programação da despesa não poderão ser: I — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II — Incluídas despesas a título de Investimentos Execução Especial ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, §3° da Constituição; III- Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências; IV— Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvado aqueles que complementem as ações; V — Incluídos recursos em favor de clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. Art. 19 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000 somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: I — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; II — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando contrapartidas; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br °,,,e-! t PREFEITURA DE rR CONDE UM NOVO TEMPO • • III — Que as despesas de conservação do patrimônio público municipal foram plenamente atendidas. Parágrafo Único — Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores. Art. 20 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos. Parágrafo Único — Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original. Art. 21 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos, adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: I — Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; II — Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; §1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por três autoridades locais e, comprovante de regularidade do mandato de sua diretora. §2° - É vedada ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. Art. 22 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: 1— De atendimento gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; II — Cadastradas junto a Secretaria Estadual ou Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br Vilige,,„ PREFEITURA DE ig CONDE UM NOVO TEMPO III — Voltadas para as ações de saúde e atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Nacional de Assistência Social; IV — Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde. §10 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: I — Publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se de cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. §2° - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Art. 23— A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 24 — A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência no valor equivalente de até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no inciso III, do art. 5 0 da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000, e de 2% (dois por cento) da mesma receita consignada à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, em desdobrando da "reserva de contingência" para dividir de forma equitativa com os parlamentares no exercício do mandato, atender emendas individuais parlamentares no exercício do mandato, atender as emendas individuais parlamentares ao projeto de Lei orçamentário anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo Municipal, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, bem como poderá atender o disposto no art. 166. §8° do Constitucional Federal, durante execução orçamentária. Art. 25 — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. §1° - Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas; §2° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br `•r-á% PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO • §30 - Nos casos de crédito a conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§1° e 2° deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 26 — A elaboração da proposta do Poder Legislativo será feita dentro dos limites percentuais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n°58/2009. Parágrafo Único — A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Art. 27 — A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até o dia 31 de Julho de 2024, para consolidação do Orçamento Geral do Município. Art. 28 — A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, não poderá apresentar valor diferente daquele que lhe couber pelo limite percentual, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Município. Art. 29 — O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 terá a receita estimada e as despesas fixadas, utilizando para a base de cálculo o Balancete das Receitas de Despesas do mês de Julho de 2024; Art. 30 — As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais específicas na Unidade Orçamentária responsável pelo débito. Parágrafo Único — Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 31 — Todas as despesas com publicidade e propaganda deverão ser destacadas na classificação funcional de cada órgão, obedecendo ao disposto na Portaria STN n° 163, de 04 de maio de 2001. Art. 32 — O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 locará recursos do Tesouro Nacional, aos órgãos do Poder Executivo, após deduzidos os recursos destinados: I — Ao orçamento do Poder Legislativo de acordo com os limites percentuais definidos no art. 25 desta lei; II — Ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo; III — Ao pagamento do serviço da dívida; IV — A manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE 11, CONDE ‘„,„„,., UM NOVO TEMPO V — Ao pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional n°29/2000; VI — Ao pagamento de precatórios; VII — A reserva de contingência de acordo com o especificado no Art. 24 desta Lei. Art. 33 — Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada órgão/unidade, ficando implícito que a utilização plena por um Órgão implicará na redução do limite do outro, de forma a manter o percentual global de 100% (cem por cento). Parágrafo Único — Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem os recursos vinculados a cada órgão/unidade, bem como os recursos provenientes de convênios firmados diretamente pelos respectivos órgãos/unidades. Art. 34 — Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmado com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei. Parágrafo Único — A Lei Orçamentária incluirá na previsão da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios. SEÇÃO II Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social Art. 35 — O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes de: I — Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde; II — Transferências da União, para este fim, e; III — Outras receitas do tesouro. Art. 36 — A lei orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo. §1° - A Lei Orçamentária poderá prever dotações para atendimento do 14° salário dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br U'Ai! PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO §2° - Caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, para atender ao disposto no caput deste artigo serão abertos créditos suplementares no exercício de 2025 observados o disposto nos arts. 17 e 24 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. SEÇÃO III Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias Art. 37 — A lei orçamentária de 2025 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos já tenham sido transitados em julgado da decisão exequenda até 30 de julho de 2024. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 39 — No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: I — existirem cargos vagos a preencher; II- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III — for observado o limite de despesa de pessoal. Art. 40— Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 §1°, II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer título por excepcional interesse público constante de anexos específico do projeto de lei orçamentária observada o disposto no art. 71 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 41 — Na forma do art. 37, da Constituição Federal ficam os Poderes Legislativos e Executivos autorizados a realizarem concurso público, desde que devidamente justificado, e observado o limite definido no art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em consonância com o que determina o art. 71 da referida Lei. Art. 42 — No exercício financeiro de 2025 as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativos e Executivos, observarão o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas Municipais, de acordo com a legislação vigente. §1° - Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão de forma solidária as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO §2° - A repartição dos limites globais, de acordo com o art. 20, inciso II, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Municipais para o Poder Legislativo; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas Correntes Líquidas Municipais para o Poder Executivo. Art. 43 — Atendendo ao §1° do art. 18, da Lei Complementar n°101/2000, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados como Outras Despesas de Pessoal, estão compreendidas nos limites estabelecidos nesta Lei. Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativa à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I — Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; 11—Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art. 44 — Não são consideradas para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal àquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para conservação, recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade. Art. 45— A realização de gastos adicionais com pessoal a qualquer título quando a despesa houver extrapolado o percentual previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio 2000, somente poderá ocorrer quando destinada a atendimento de relevante interesse público, de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, especialmente os voltados para as áreas de saúde, assistência social e segurança pública. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO • • CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 46 — Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária para vigorar no exercício de 2025, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2024, devendo ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar. Art. 47 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriormente ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal, que impliquem, acréscimo de arrecadação em relação à estimativa da receita constante da referida proposição, os recursos correspondentes deverão ser objeto de crédito adicional tendo por contrapartida o excesso de arrecadação proveniente de sua majoração, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 48 — A concessão ou ampliação de incentivos, isenções e benefícios de natureza tributária ou financeira, somente poderão ser aprovadas caso indiquem a estimativa da renúncia de receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de compensação no mesmo período por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. Art. 49 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser considerados, os efeitos de alterações na legislação tributária, sobretudo, os decorrentes da revisão e/ou atualização do Código Tributário Municipal que possam ir a majorar tributos e demais rendas que constituam receita do Município do Conde, a título de: 1— Revisão e atualização do IPTU, a fim de aumentar a sua seletividade, de forma a obter um incremento proporcional na sua arrecadação real, em respeito ao princípio da progressividade com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade; II— Aprimoramento do mecanismo de lançamento do ITBI; III — Revisão das alíquotas incidentes na tributação das prestações de serviços de competência municipal (ISSQN); IV — Revisão e atualização de Taxas do Poder de Polícia ou pela Utilização de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis; V — Atualização, mediantes implantação da Contribuição de Melhorias decorrentes de obras públicas, com a finalidade de tomar exequível a sua cobrança; VI — Atualização, mediante implantação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), desinente de atividade administrativa plenamente vinculada, cuja, finalidade é o financiamento do serviço de iluminação pública; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br ItrIZI' PREFEITURA DE Ø, CONDE UM NOVO TEMPO VII — Revisão e/ou atualização de preços públicos para adequá-los aos princípios de atuação do Município com caráter de empresa, perseguindo a obtenção real de rendas provenientes dos serviços de natureza, comercial e civil. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • • Art. 50 — Para os efeitos no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000: 1— As especificações nela contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §30 art. 182 da Constituição Federal; II — Entendem-se como despesas irrelevantes para fins do §3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/93. Art. 51 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000: I — Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; II — No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 52 — O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal e as Metas Bimestrais de Arrecadação, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 53 — São vetados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeiros efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 54 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, §1° inciso 11, da Constituição Federal, será assegurado ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta. Art. 55 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, §2°, da Constituição Federal, será realizada mediante decreto da Prefeita Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJno 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM MOVO TEMPO Parágrafo Único — Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 56 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar cumprimento de metas e objetivo para os quais receberam os recursos. Art. 57 — O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento. Parágrafo Único — As programações custeadas com recursos de operações de crédito não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva realização dos contratos. Art. 58 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas, observadas as disposições da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 59 — O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, até 30 de Agosto de 2024. Art. 60 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, atualizada nos termos do art. 29, desta Lei, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. §1° - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo; §2° - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações. §3° - Não se incluem no limite previsto neste artigo as dotações para atendimento de despesas com: a) Pessoal e encargos sociais; b) Pagamento do serviço da dívida; c) Operações de crédito; d) Pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias; Art. 61 — As ajudas de custo a pessoas carentes do município far-se-ão na forma disciplinada por Lei Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ no 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO • Art. 62 — Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9° da Lei Complementar n° 101/2000, prevista no art. 17 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma proporcional, excluídos as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. Art. 63 — Para fins de controle de custos dos produtos e serviços desenvolvidos e de avaliação dos resultados dos programas governamentais realizados, se necessário, poderão ser aprimorados os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e serviços executados, e os métodos e sistema de informação que possibilitem a aferição dos resultados pretendidos em comparação comas metas fixadas para cada programa no PPA. A alocação de Recursos na Lei do orçamento será feita de forma a proporcionar o controle de custos das ações e avaliações dos resultados de cada programa nas diversas áreas de governo, de acordo as metas estabelecidas no PPA. Conforme previstos no art. 4°, inciso I, alínea "e", e no art. 50, §3°, da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 64— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 65 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Conde, 15 de abril de 2024. , Assinado de forma / digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS:81893850463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ no 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAISA 77-CONDE ( PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS -2025 Página:1/2 AME - DemonstrM120 1 (LRF, ar14°, § 1') RI 5.00 ESPECIFICAÇÃO 2026 V akr Carront• Valor ConMantel %PIB %RIX lo) ofiler 100) (5MCC100) 2021 V.lorCrrenta w 1-1-fakrCalmtanter- PEI 1." %RCL 011013 • HM 011101:10/3) 2827 Valer Cra i 1ValorCendanle %1461 aa. (979113 . 100) (efFICL194) 096384 7994 (EXCET0 FONTES laPPS) 202.502216,00 195.800.638.00 0200 , 119.285 21104712645 205.560669,90 0203 125,249 223 699.89314 215870.203,39 0.318 131.511 Receitas Pmninas (EXCETO FONTES 91.1.5)(1) 197920028,00 191.000.545,00 0,282 116.360 207.824429.40 200550.572,25 0,266 122,1711 211321555003 210.578.10065 0,310 128287 Receitas P6n08135Cdrenles 176.924.374,00 17113201900 0,252 104,013 1E15.770592,7) 179.268.019,95 0.284 109,213 120.059722.23 188232050,94 0278 114.674 8r9r48o6. Taxas e Conlfibuições de Melhoria 25.8128130,08 24.902409,00 0.037 15,175 27.101503,00 26154.879.45 0.039 15,934 28.458678,15 27.462623,42 0,041 19731 Transtvénoas Carentes 141.930.788.00 137011460,00 0,202 83,469 149.079.827,40 143.86263335 0.212 87.843 153.533.818,77 151.055.134,65 0,223 92.025 Demais Recai. Prinàglas Correntes 9130.726,50 8.811.150,00 0,013 5,368 9.587.262,30 8251.707,50 0,014 5,838 10.066 625.41 9.714292,87 0,014 5,578 Receitas 0nmai nas cle Caplat 21.033.654.00 20.268.526,00 0.030 12.348 22053 836.70 26251.952,30 0,031 12.966 23.156.529,53 22326.049,9I 0,033 13114 Despesa Tdal (EXCETO FONTES RP709) 202.932 216,00 195900.638,03 0,289 119,285 213.047326,80 205.590.669.80 0353 125249 221699.693,14 21587120339 0.318 131,511 Despesas Pnmenas (EXCETOFONTES RFPS) (10 198.731.001,00 191.775.414,30 0,283 118,832 200667.551.05 201364.104,70 0297 122,874 219.100.92859 211.432.393,92 0,312 120,800 Despesas F6708720 000191004 155 440.427,00 150.000011,00 0,221 91,382 163.212.448,35 157 500011.55 0232 96,951 171 373.07075 165 375.012,12 0244 100.749 Pessoal e Encargos Socais 20.083531.00 96493763,00 0.142 58,785 104.993.21185 101,318451.15 0,149 61,725 110.242.87454 105.384273,713 0.757 64,811 Outras Despesas Coaentes 65.448.893.00 53506.24863 0,079 32,597 51219.23450 58181.560,40 0,083 34,227 61.130.196.22 58.990.83842 0,087 35,938 DeSPMIS Pnnló, nas 80060144 42957.061.00 40.971083,00 0,060 24,960 44.579914,115 43.019818,15 0,063 26,208 48.808.909,75 45.170.596,95 0,067 27.519 Paganento de Restos a Pagar 4. 0.50.000 833573.00 804.340,00 0,001 0,490 875189135 844.65735 0,001 0,515 918.945,08 886.784.85 0,001 0.640 Receita Tad ,COM FONTES 0075) 17.385500.00 18.757765,00 0,025 10,209 18.233.83860 17595653,25 0,026 10,720 19.145529.60 14475.435,91 0,027 11366 Receitas Prinsinas (COM FONTES RPPS) 14.357.925,00 13.065.047.00 0,020 8,441 15075.821,25 14568.299,35 0.027 8,863 15.82961231 15.936214,31 0,023 9,306 Despesa Tdal (COM FONTES RPPS) 17365580,00 18.757.765,00 0,026 10,209 18233.838,00 17595853,25 0,026 10,720 79145.539,92 18.475.435,91 0,027 11,258 Despesas Pnmárms (CO4,I FONTES 61, 081109) 17.380.183,00 16.752578,00 0,025 10,208 18,2213.19215 17590.204,80 0,026 10,716 19100,921.75 18 48911564 0,027 11252 Resulmtla 0nrrvina (SEM 11PPS) - Poma da Linha (\,) 4302.973,00 J1496960 0,001 -0,472 443 121,85 413.812,45 0.001 -0496 -885.277.73 454.293,07 0,001 -0,520 006,,6400 714m2400 (COM 05PS)- Akwna 09 Linha -1805.231,00 4862.395100 0,005 -2237 -3.935.492,55 -3945.517,90 0,008 -2349 -4 196.267,17 4.037.793,80 0,008 -2,489 Juros, Encargos e Var096es Monnaras Ativos 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0350 0,000 0,00 0,00 0,000 0,060 Mos, Encargos e 0009.51.4anetanas Passivos 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 02900 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 1)00a Publ. Consodmaa(DC) 93.9130.86915 90.691.53835 0.134 95,251 91679.91264 95.226114,90 0,140 58,013 96.679.912,64 99167420,64 0,140 58,013 Ovida Consolidada Liquda 1011) 80 168502,4) 77,363.589,00 0,114 47,131 84.177277,52 81.231.747,45 0,120 49,488 64 177.977,52 85293.334,42 0,120 49,4138 Resultada Nora. (SEM RP0S1- Abaixo da 101,4 5627.891,61 2.821.958,21 0,006 3,309 5.908.2813,19 /963.056,12 0608 3,474 6.204.750,50 3.111 208,92 0,009 3.648 0094090 68000 Ido Public b30o33tka - ledes o dir. roma TN. (.3) 320 7741(1, 8113 07.004705 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pbsov.br le PREFEITURA DE rep CONDE ESTADO DA PARAIBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) lin LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS -2025 Página :2/ 2 AlAF • Demonstralho 1 (LRF, and § 1°) R$1,00 ESPECIFICAÇÃO 2025 2021 2027 Valer Corrente (o) Voir Cometera. O PIS (e/Pla • 1002 % RCL ILRCL. 10(1) Volee Comeme (hl Valor Constante %PIS is/P15 . 100) %RCL poliC4:1110) Valer Cornem 'Vela Condas. 1M , S. PIS IMPE 100) RCL Solema PJPCTBIA 00 0791, IJrrd.00Rnpsensanol Secretora de Finança NOTA: A eaboraçào desse cternonsuatno deve segura natodoloala de cilculodoposta no dem 03.06.00 - Anexo 6 da Parte uIdo9CF Portanto, no alugo cIo Resulta*, %nano (SEM RPPS) acima 02 lona. n.lo devem ser consideiadas as receitas e despesas com 95 101170 do RPPS Estas serào apfesentadas deforma ~Rã, corn 0105510 4351050o ctilcub do ResuitaloPnrsâto (COM RPPSI•aoma da hIdra. para fins de Iranspafêncw Também rSo devem ser consIderadas as divaas • &soo), 0.0ode de ugaa e nave) es financoros do RPPS no cálc. do Readrado Ramal (SEM RPPS)- abaso da lenha Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS:81893850463 KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL PREFEITA CopyrIoN 02024. Mo Peto, infoonalco • Todos os dvein. mero*. Tkl. 0131320 1744 (PRI) 01.00.0291 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br W,., 47 PREFEITURA DE *CONDE ESTADO DA PARAIBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR -2025 Página 1/1 AMO Demonstretivo 2 (LRF, ens. , § r, INCISO I) Re 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Px•vlstas ora 3023 %PIB (a1M13) 00806. naRCL) Mala R•akaris era 2820 (8) %PO (381411) 6. ROL Paula Vadação Valor (e) • (0-4) X (44a)6016 Receita Total (E00070 FOIRES RPPS) 151831868,60 0,215 88,790 175.909.495,67 0.250 (034(8 24_878.027.67 16.47 Recatas Prminu (EXCETO FOMES RPPS) (I) 1476004133.00 0,210 86,720 176652.122,30 0.264 105.028 31.142.71930 21,11 ()cape. 761114 000010 FONTES RPPS) 151,031_468.00 0,215 813.790 198.702.160,79 0,283 116,816 47.670.692.79 31.56 Despesas Pnrnanas (EXCETO FONTES RPPS) 013 Receita Total (COM FONTES RPPS) 147_680.988.00 11.201_700,00 0210 0,016 86.821 6,585 193508.49341 (5,984587,12 0,275 0.022 113.762 9.209 45827.50511 4.462.887,12 31.03 3184 Recatas Primadas (COM FONTES RPPS)(1111 9.704_50000 0.014 6705 12.921.960.49 0.018 7,597 3_217.480.49 33,16 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 11.201_700.00 0,016 6,585 1974.774,66 0.013 5.276 -2.226_925.32 -19,88 Despesas Primárias (COM FONTES 601'S)(1V) 11.046.700,00 0,016 6.494 8.974.774,69 0.013 5.276 -2.071925.32 -18,76 Resuitado PrImerro (SEM RPPSI• MIMEI da Unha (V). 0 - II) -171_585,00 0,000 .0,101 14.656371,11 -0.021 .8,734 -14 684.786,11 8 558,32 RcsultadoPrimãno (COM RPPS) • Acena da Lona (VII = (V)• 01)- 61) -1.513.785,00 -0,002 0,890 -10.889.185.98 .0.018 -8,413 .9395485.05 620.66 DMda P3b1Na Consolidada (00 79.015.443,00 0,112 46.453 91177.896,19 0,733 54.779 14,162,453.19 17,92 D544a Consolidada Liquda ICC-) 75_990.443,00 0,(06 44,874 74.541.610,79 0,108 43.822 4448.83221 Resuaadorionnal (SEM RPPS) - Abaixo cla Unha 3_505_500.00 0.005 2.081 1.446.80021 0,002 0,652 -2056867.79 .58,67 &marna P.PCT67v8.00.0793 Unrdade Responsável 5e100a06 de Finanças NOTA. A elaboracao desse dernonstratwo deve seguir a remodoogia de calculo disposta no tem 03_06.30 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, n0 5910c9040 Resultado Primino (SEM RPPS) - acima 0. 1054, não devem ser oansideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forrna apanada, com impado apenas no cálculo do Resultado Primário (00M RPPS) - acima da linha, para fino de transparfinc a. Também não devem ser Consnleradas as clfinclas, dispandalidade de caixa e rumes fluamo., do RPP5 no calclao do Resultado Nananal (SEM RPP5)- abano da linha Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS:81893850463 KARLA MARIA MARTINS PPAENTEL PREFFJTA C 2022, 5110 II c I n.o r nvi t I - oba az dl, *1 to. nasení Mo.. Tel. (BI 12 43 / 44 (PC TB Ve 00 Árt 9 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ tf 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA OE CONDE ESTADO DA PARAÍBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS- ANEXO DE METAS FISCAJS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÈS EXERCICIOS ANTERIORES .2025 Página 1(2 AA1F -1:10monatratIvo 3 (LRF, arta., 1 ?, Incho II) ESPECIFICAÇÃO 2002 Faxteta Total (EXCETO FONTES 908S) 109.747.567,76 1869724 Pnmanas (EXCETO FONTES RPPS) 01 108.943 609.0C Ompasa Total (EXCETO FONTES RPPS) 114_593.258,00 Dewmas Ponsánas (EXCETO FONTES 90806 1711 107.828.908,00 Receita Total (COM FORTES RPPS) 12448 158,2 Recellw Pornanw (CONFORTES RPPS/119) 11.706 81781 Desposa Total (C044FO6TES FIPPS) 7.602.4672E 0momos Pontittas (COMFONTESRPPS)(N) 7602 437.23 Resultado Pnmino (SEM RPPS) • Acomoda Lenha (V) = (I - II) 1.114.701.00 Resultado Notário (COM MTPS). Aoma 04 lanha (V0= OR • (III - N) 5.218051.62 Ofitioa Puta ca Consolidada IDC 02.520.943.0( Dénda Cromada:1a Liquida (Dem 79.990383,0( Resultado Nom. (SELIRPPS) • Abato da Latim 2.680.020.00 ESPECIFICAÇÃO Fleceda Total (EXCETO FONTES RPPSI Receitas Pontoas (EXCETO FONTES RPPS)(I) Desposa Total (EXCETO FONTES RPPS) Despesas %ninas (EXCETO FONTES 9085)(16 %cana Total (COM FONTES RPPS) 180086P5074025 (CCM FONTES RPPSI (111) 0016061 70041 (CCM FONTES RPPS) Dogmas Pontarias (COM FONTES 6885) 565) Anatado Pnmâno (SEM RPPS • Acama da Unha (V). (I - II) Rapa.), P775058 72094 RPPW . Aorta w LNli NO = 00 5(01- 181) Dênela Públ.ca C0945341595 (DC1 Wada Consolnlada Ligtada (DCL) Reuna. Nona. (SEM PPPSI -Abato da Unha 1-2N2 109.747.587.00 1061.1341809.06 114.593 258,0( 107.828.908,36 12.448.153,20 11.706.817,91 7.802.48725 7802.457,2E 1,154701,76 5219.061,62 81520 9430( 79.9901430 2.600360,00 RS 1,00 VALORES APREÇOS CORRENTES 2023 2024 2028 2026 2027 18 175 909.49687 8029 188.658 500.00 7,25 202.902215.00 7.55 273.357325,90 5,00 222699693.14 5.00 1781352.122,30 63,99 173.362750,00 -296 197.828028.00 14,11 207.719429.46 5.00 215 105.412097 5.00 198 702.150,7F 7340 188 65B 500.00 -5,05 202.902.216.00 7,55 212047 326.82 5,00 223.899883,14 500 193 508.493,41 79,46 ¶78558746.00 -7,73 198.731.001,00 11.30 204,907557,37 5.00 219.10082860 5,00 15664.5137,12 25,84 16.746546,00 3.013 17.365560.00 7,55 56233636,2) 5.00 15.23303500 0,00 12 921.960.46 10,38 13 350.000.00 3,31 14 367 925.00 7,55 15 075 821.27 5,00 15629.812,31 5,00 4974.774,60 18.05 113.1413.500.00 79.91 17 365.500.00 7,56 ta 233838.0C 5,00 19.145.520,93 6.00 8.974.7740 18.05 18.141.500.00 79,85 77360153,06 756 18.228 19211 5,00 19.139.801.75 5,00 -14456.37131 5432.77 6.195.750,06 -65.03 -902973.00 43252 .958121.67 6.00 896627.73 .5.00 -10 909.106X -30903 -7.987.250.00 -26,70 ,2 9C6.231,60 -51.11 -4 100 492,51 6,00 -4. X6.517,17 400 93177.060,16 12.91 79.509443.00 .14,67 93.91304368.19 18.20 06 679 912,64 5,00 103.613.90829 600 74.541.610,76 .6.51 75.904 443,00 1.83 80.169 502.40 5,62 84 177 977.5; 5,00 08.3813.876,39 5.00 5449.332.21 104.93 805030.00 -85,23 5827601,57 599,12 5.909.286.10 6,00 6 204 750,50 5,00 VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2024 % 9025 2025 , % 2027 175 909415.87 60.29 18120648100 3.01 195 500638,00 805 205 900 669.9C 5.00 215870.203,38 5.00 170002.522,30 63,99 118,614025.00 -8.79 191 000 54500 14,70 200 660.572.2e 5.00 210.578.100,85 5.00 191 702160,71 73,40 181206489.00 -851 1951100.638.00 8,06 205 830 669.90 5.00 215870.203.39 5.00 193 508.49351 79,46 171.505.439.00 -11.37 191 775.414,03 11.82 201.3E4 184,70 5,00 211.432.393.93 5.00 16 664.587,0 2584 15.508.713,00 -1.00 16.757 755.00 5,05 17 595653,27 5,00 18 475.435,91 5.00 12.921.950,40 10,38 12.822576,00 -0.77 53060047,00 13.13 14558 29937 500 15266.214.31 5.00 8974.77497 18,05 16.508.713.00 72,80 16.757.785,00 8,05 17.595.653,27 5,00 18.475.435,91 6,00 8.974.774736 18,05 15.603.1310,03 72.75 11752578,00 8,05 77588204.82 6,00 18.489.715,04 5,00 .14858371,11 143277 4.990 518,00 -68.41 .T14 9139.00 -84,47 -811612,47 .6.00 4354.293.07 -5,00 -10.909.186.06 309,03 .7071753,06 -29.68 .3 862.3913.0D .52,26 .3845 55706 .6.00 -4 037 793.90 -5.00 93 177.8136,15 12.91 76.370 511,00 -18.04 50 607.538,90 16.75 95. ne 114.9C 5,00 99.957.420.64 5,00 74541.51076 .811 72,491325,00 -2.78 77.363586,08 5,74 81 231 747,47 5.00 85 282334.82 500 544933225 104.85 773 221,00 435.81 2_821.95800 264.98 2 963 05590 500 2111 206.69 5,00 Contagio 01024. alo Poma attotarota ittled *595.10.rnd*76611353443 77410.013 V800170) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ 0 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE 7-0 " CONDE ESTADO DA PARAIBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TIRES EXERCÍCIOS ANTERIORES • 2025 Página : 2/2 A.PAF DerdOntelltivo O(LRF, anr, R2. Mela° II) Setenta. PJPCTB(d6 00 079). Undade Responsável Secre(a. de Frnanças NOTA( A elaboraçâo desse demonstranvo deve sonora metodologa de càduto disposta no Sem 03 06 00 • Anexo 6 da Parte do I.1)F. Portanto, no eiledo do Resukado Pema. (SEM RFPS)- asma da lin na. não devem ser consideradas as recatas e despedes cern as tontas dORPPS Estas serão aeresentadss de forma apartada, com impado apenas no cakulo do Resultado Prmino (COSO RPPS) - aoma do tada. para rins de transporem. Também nao devem Ser COMateradaS as amam. dsspontbddrade caxa e haveres financeiros RPPS no cakulo Resultado Nominal (SEM RPFS) • abou° 0a tutu , Assinado de forma digital por RARA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS81893850463 @CARLA MARIA MARTINS ~ERTEL PREFEITA RI 1,00 Copplghl 02024. Ido Public Inhuma.. 1 al.r. 0. 0.5(0. r•Leríadas 1.t. (I5}005( 174 ,PC115 ve 10,556 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNN n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAIBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO -2025 AMF - Demonatralávo 4 (LRF, 8r14', § 60000 1111 Página : 1/1 R$1,00 PATRIMÓNIO LIQUIDO 2003 13 2022 % 2021 5 Património/Capital 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 R•402243 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Re844t000 Acumulado .1131 4 35.683,42 103,00 -101407 431.39 10200 9343 90307 100,00 TOTAL -281 4 35283.42 103,00 .103 407 431.39 100,00 9343 903.07 100.00 REGIME PREVIDENCIARIO PATRIMÓNIO Liauloo 2023 5 2022 % 2421 % PatrImanlo 0,00 0,00 0,00 200 0,00 0.00 Remem., 0,00 200 0,00 0,00 0,00 0730 Lucroa ou Pr•lulsoa Acumulado .248039.234,05 100,00 -103.112.703,50 10000 7.887.988,79 100,00 TOTAL -148.839.984.05. 10090 -103.122.703.50 100.00 7,087,908.79 100.00 Sialerna PJPC113(v8 00 07131.09 Responsas% Secretarie de Finanças , Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGISM1893850463 'CARLA MARIA MARTINS PIMENTEL PREFEITA CopytIght 01024. lolo rabis 2.04,030 0.. Todo* os diabos resenados. 1.1. 1631 32417244 (KIS VB 04016) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNN n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br U14" PREFEITURA DE •C LOi'ÇI _C".„.D„g ES TADO DA PAR Ai DA Página:1/ 1 77-00 NOE(PODE REXEC UTIVO) LE ID E Dl RE TR IZE SO RÇAM ENTÁ RIAS-AN EXOD ORIGEM EAP LICAÇ ÁODOSREC U RSOSOB 'TIDO AMF Dern., stral o5ILRF, 2114.,§2, inciso IN) EM ETASFI SC Al S SC OMAPLIC AÇ ÁO O EATIVO S-2025 1201,00 RECEITASRE00J7-ADAS 2023 2022 2021 RECEITASDEC .0.1JENAC ADOEATIVOSM 000 ROO 000 AJronaçAocleBeneMoveis 000 000 • 000 genec•odeBe nalrnovas 0,00 000 000 AI os naça odeBenalntangivols 000 0,00 0,00 R•ndirhe00o003rnAplIea030ilnan3.ir• OCO 000 000 2023 2022 2021 DESPESASEXECUTADAS APLICAÇÃODERECUR0030AAIJENAÇÃO0EATIVOS(0) DESPESAS 000 000 000 DE CAPITAL Inve000n050* Inswadra Flnanulra• 000 00 NADAAREGISTRAR 000 0,00 0.00 000 0.03 000 Amortaar,iodaDevIda 000 000 DE SPESASCORRENTE S DOS REGIMESDE PREVIDÊNCIA 0,03 0,00 0,03 RaglmaGwald• ProvidènciaSocial 0.00 000 000 R•plowPropflod•Previclinelaclos SmvIclors 000 000 0.03 2022 7022 2021 SALDOFINANCEIRO 10.1110-0402071 i17m0IL-0•1511111 10•11.4111 VALORSI) 0,00 000 Sotana PJPCTBIALOO 0781.UroduleRe Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL RW5:81893850463 KARLAMARIAMARTINSPIMENTEL PREFEITA Copyrkbe 0.2024. IrdoPublic Inloontoca Tode•oadiraeos oos.dn.13415013241 174 (Pois vmaom PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNN n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO ESTADO DA PARAíBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS -2025 Página : 1/ 2 /INF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, § 2°, inciso (V, inea "a') RS 1 00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENC IA DOS SERVIDORES DESCRIEA0 2021 FUNDO DE CAPITALfLAÇ.A0 (P LANO PREVIDENCIARIO) 2022 2023 RECE1F~DENCIARIAS RP PS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) RECEITAS CORRENTES li) 9170155.43 12.448.158,20 15.664.587,12 Receita de Contribuições dos Segurados 1160262,79 3 604 041,39 4.050.275,71 Ativo 3.160.262,79 3004.041,39 4.050.275,71 Inativo 0.00 0,00 0.00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 6.211.212,18 8.102_776.52 8.130.071,97 Ativo 6.211_212.18 8.102.776,52 8.130.071.97 Inativo 0,00 000 0,00 Pensionista 0.00 000 0,00 Receita Pabirnonial -19.35604 741.34029 2.742.626,63 Receitas 'mobiliarias 0.00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiiários 0,00 0.00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais -19.3%.54 741 34029 2.742 626,63 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 16.040,00 0,00 741.612,81 Compensação Pr evidenciaria do RGPS peta o RPPS 0,00 0.00 741.612,81 Aportes Periódicos para Amortizaçãp de Deficit Atuarial RPPS (II)' 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 18.040.00 0.00 0.00 RECEITAS DE CAPITAL (110 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens. Direitos e Ativos 000 0,00 0,00 Amortização de Emprestlmos 0,00 0.00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARI AS RPPS - (r) = (I f- III - II) 9 370 768.43 12 448 158.20 15 664 587,12 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - IIPPS (FUNDO DE CAPITAIJZAÇ AO) Beneficios 5.503.245.56 7 041 26609 8 631 723 f 1 Apcsentadodas 5.503.245.56 7.041.286,09 8.631.723,31 Pensões por Morte 0.130 0,00 0,00 atros Benefícios Previdencierios 290.023,17 561.181.19 343.051,37 C,ornpensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciarias 290_693,17 561.181.19 343.051,37 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (V) 5 791938 73 7 602 46728 8.974 774,68 RESULTADO PREVIDENGLARIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VII = (IV- VY 3.576218.70 4 045.590,92 5.589.812,44 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS VALOR 730 000,00 780 000.00 3.100 600,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇA) DO RPPS Pano de Anicinizaçao - Contriblição Patronal Suplementar 0,00 0.00 0,00 Pano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0.00 0,00 Outros Aportes parou RPPS 0.00 0.00 0.00 Recursos para Cobertura de Défice Financeiro 0,00 000 0,00 REPISE DIREITOS DO RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇA0) Caua e Equivalentes de Caixa 13258.246,70 18 083 6.43 36 24886 53583 Invest mentos e AO c ações 0.00 0,00 0.00 Outro Bens e Direitos 76.385,70 1 12 297 25 220.732,90 FUNDO EM REPAR IÇA° (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVI DENC IARIAS RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) RECEITAS CORRENTES (VII) 0.00 0,00 000 Receita de ContribLiç des dos Segurados 0,00 000 0,00 Ativo 0.00 0.00 0,00 Inativo 000 0,00 0,00 Pendonista 0.00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0.00 000 000 Ativo 0.00 0.00 0,00 Inativo 0,00 000 0,00 Pensionista 0.00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 080 000 0,00 Receitas Imobilierias 0.00 0,00 0.00 Receitas de Valores Mobilados 0.00 0.00 0.00 Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 0,00 Receita de Serviços 0,00 000 000 Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00 Compensação Previdenciãda do RGPS para o RPPS 0,00 0.00 000 Ninais Receitas Correntes 800 0.00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0.00 0.00 0.00 Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Copyright C 2024, tufo P ubNc Int orrnática - Todos os direitos reservados. Tel. (83) 3243 7744 (PCTB V8.00.078) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ no 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE • CONDE UM NCP0 TEMPO -0414tra ESTADO DA PARAÍBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS -2025 Página : 2 / 2 AIVF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso rei, alinea "a") RS 1.00 RECEfTAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIADOS SERVIDORES DESCRIÇÃO 2021 2022 i i ' 2023 Amortização de Emprestimos 0.00' 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 000 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = txii VIII) 0.00 0.00 0.00 DESPESAS PREVIDENGAR IAS - RPPS (FUNDO REPAR nçAo) Benefícios 0,00 0,00 000 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdendarias 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeiras entre os Regimes 0,00 0.00 0.00 Demais Despesas Previdenciárias 0.00 0,00 000 TOTAL DAS DESPESAS FUNDO DE REPARTIÇÃO IX) 0.00 0,00 O 00 RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI), (IX - 000 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPAR1IÇA0 DO RRPS Recursos para Cobertura de Insufidencias Financeiras 000 0.00 000 Recursos para Farnaçac de Reserva 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM PARTICPAÇA0) Caixa e Equivalente de Cata 0,00 0,00 050 Investimentos e Apiceçoes 0.00 0,00 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 Receitas torrentes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DA ADMINISTRAÇ AO - RPPS Despesas Correntes (X1111 0.00 0.00 0.00 Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 000 Despesas de Capital (XIV) 0.00 000 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII e XIV) 0,00 0.00 0,00 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV). 13,03 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS ADMINISTRAÇA0 DO RPPS Caixa e Equivalente de Caixa 0.00 0.00 0,00 Investlmentos e Apicações 0.00 000 0,00 Outros Bens e Direitos 0.00 0.00 0,00 REGERAS PREVIDENCIARLAS (BE NEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) Contribuições dos Servidores 0.00 0,00 0,00 Demais Receitas Pievidenciaries 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0.00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIPRIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) Aposentadonas 000 0,00 0,00 Pensões 0.00 0,00 0.00 Outras Despesas Previdenciórias 0.00 0.00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = ()(VII - XVIII). 0.00 0,00 0,00 Sistema: PJPCTB(v8.00.078), Unidade Responsável: Secretaria de Finanças NOTA 1 Como a Portaria WPS 745+2011 determina que os recursos proverientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minam, por S (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas providenciarias do período de apuração 20 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da dferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada co despesa liquidada (do 1° ao bimestre) e a despesa ernpenhada (no 60 timestre) / Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS:81893850463 KARLA M ARIA M ARTINS PI M ENTE L PREFEITA Copyright E 2024, Info Public IrdormátIca - Todos os direitos resenedos. Tel. (83) 3243 7744 (PCTB V8.00.078) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeitagconde.pb.gov.br Wir PREFEITURA DE 4.g CONDE UM NOVO TEMVO ESTADODAPARÁBA 77-CONDE(PODEREXECUTIVO)DEDIRETRIZESORÇAMENTARIASANEXO DEMETASFISCAlS AvaliaçãodaSituaçãoFinanceiraeAtuarialdoRPPS-2025 Página:1/1 AMF-Demonstratrvo6(LRF,a rt.4°,§2°,Ina solV,alinea ) PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Exercício Receitas Previdenciárias (a) Despesas Providenciarias (I)) Resultado Providenciado (c)= (a - b) Saldo Financeiro do Exercício (d) 2024 11.729.346,84 11.728.974,90 371,94 63.935.230,27 2025 11.344.736,99 1/706.396,96 -1.361.659,97 62.696.392,03 2026 11.069.445,06 13.427.619,77 -2.358.174,71 60.649.968,02 2027 9.820.065,52 16.215.574,41 -6.395_508,89 55.356.149,50 2028 8.988.682,47 18.061.505,98 -9.072.823,51 48.192.883,15 2029 8.281.662,61 19.602.494,11 -11.320.831,50 39.667.391,37 2030 7.537036,34 21.193.490,99 -13.656.454,65 29.857.823,43 2031 6_331.689,67 23.716.858,43 -17.385.168,76 17.946.375,05 2032 5.988.155,74 24.366.463,38 -18.378 307,64 5,935.783,44 2033 5.541.109,93 25.210.654,14 -19.669.544,21 -6.325.226,94 2034 5.168597,64 25.814.059,65 -20.625 461,81 -18.588.507,77 2035 4.877.245,76 26.296.677,38 -21.419431,62 -30.735895,83 2036 4.748.272,23 26.356.280,02 -21.608007.79 -41424.531,56 2037 4.372.298,96 26.909.240,78 -22.536.941,82 -54.052.917,43 2038 4.181.468,83 27.027.177,11 -22.845.708,28 -65.296.432,76 2039 4.010.578,49 27.068.080,25 -23.057.501,76 -76.120.315,81 2040 3.489 516,62 27.815.057,01 -24 325.540,39 -87.012.319,78 2041 3.200.517,77 27.977.617,75 -24.777.099.98 -97.594.371,41 2042 3 047 058,63 27 851 139,55 -24 804 080,92 -107 698 809,85 2043 2.544 622,17 28.285.897,26 -25.741.275,09 -117.700.839,70 2044 2.334.464,38 28.185.039,32 -25.850.574,94 -127.281.579,78 2045 1.935.802,22 28.338.738,23 -26.402.936,01 -136.615.281,69 2046 1.772.807,28 27.905.672,82 -20.132.865,54 -145.427.022,62 2047 1.453.816,61 27.648.641,13 -26.194.824,52 -153.851.802,08 2048 1224.099,11 27.214.586,39 -25.990487,28 -161.824903,86 2049 1.057.053,03 26.691.909,00 -25.634.855.97 -169.325.919,07 2050 926.567,39 26.042.910,20 -25.116.342,81 -176.335.890,34 2051 661.855,92 25.522.103,81 -24.860.247,89 -182.954.185,54 2052 515.179,75 24.807.636,16 -24292456,41 -189.122.768,99 2053 462.778,36 23.935.550,18 -23.472_771,82 -194808.109,05 2054 317.378,98 23.150.223,22 -22.832.844,24 -200.083.181,06 Assinado de forma digital por KARLA MARIA • MARTINS PIMENTEL REGIS:81893850463 Karla Maria Martins Pimentel Prefeita Co pyrigh alb 2024,1rtoPublidnformatica-Todosoadireitos reservados.Te1.(83)3243 7744(PCT8 V8.00.0781 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO ESTADO DA PARAÍBA " 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA -2025 AMF - Demonstrativo? (LRF, ar14°, § Inciso V) TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO 2025 FtENU NC IA DE RECEITA PR EM STA 2926 2027 Página : 1 / 1 COMPEN SAÇA0 RS 1.00 NADA A REGISTRAR TOTAL 900 900 Sistema: PJPCTB( 08.00 078). Unidade Responsável: Secretaria de Finanças. Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS:81893850463 KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL PREFEITA CopyrlghtcE 2024, Info Public Informática - Todos os direitos reservados. Tel. (83) 3243 7744 (PCTB V8.00.078) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAil3A Página: 1 / 1 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2025 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art4°, §2°, inciso V) RS 100 EVENTOS Aumento Permanente de Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências do FUNDEB Valor Previsto para 2025 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) NADA A REGISTRAR Margem Bruta (III) = (I + II) 0,00 Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) Impactos de Novas DOCC Margem Liquida da Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00 Sistema PPCTB(v13.00.078), Unidade Responsável: Secretaria de Fironças Assinado de forma / digital por KARLA \riC;»,` IM ` . MARIA MARTINS I PIMENTEL REGIS:81893850463 KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL PREFEITA Copyngis it 2021, Info Publk Informática -Todos os direitos resersedos. Tel. (83) 3243 7744 iPCTB V8.00.078) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeitagconde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DoocrIção órgão 10100 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE Mota Peigirle:1/7 Unld. Medida Ação 1001 CONST, AMPLIAR, P£EOR E EQUIPAR ACAMARA MUNICIPAL CONSTRUIR, AMPLIAR. REFORMAR E EQUIPAR A CAMARA MUNICIPAL UNO Ação 1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA CÂMARA MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE VElcULOS PARA CALAARA MUNICIPAL UNO Ação 2001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL MAADTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL SERVIÇOS Sob-Total Ri órgão 20100 GABINETE DA PREFEITA Ação 2002 MANUT DAS ATIV DO GABINETE DA PREFEITA MANUT DAS ATIV DO GABWETE DA PREFEITA UND Ação 2003 MAIDT DAS ATIV DA COORD DA DEFESA CIVIL MANUT DAS ATIV DA COORD DA DEFESA CIVIL SERVIÇOS AVIA 2004 MATLIT DAS ATEI DA COORD DE POL iT PUDE PUDVENTUDES MANUT DAS ATIV DA CO ORD DE POLIT PUDE POUVENTUDES UND Ação 2005 MAIILIT DAS ATIV DA COORD DA DMERSIOADE HUMANA MANUT DAS ATIV.DA COORD DA DMERSDADE HUMANA UNO Ação 20313 UAI IUT OAS ATIV DA COORD DAS POLIT PUDE PAAUDIERES MAIDT DAS ATIVDA COORD OAS POUT PUBL P/MLIU-ERES 0101 Sob-Total lit órgão 20200 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC PIO Ação 2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL MAI II/ TENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL UND Sue-Total RI Nulo 20300 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ação 20013 MANUTELÇÂO DAS ATIVIDADES DA corrutolaDoRia GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVEI/DE S DA CONTROLADORI4 GERAL UNO 588-Total PIS Órgão 20400 COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL Ação 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFCAÇÕES A.L. 2010 maturrEindo Das any DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL CONSTRUÇÃO, REFORMA E AAPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES UNIDADE GARANTIRA SEGURANÇA DOS BENS MATERIAIS E /MATERIAIS DO MUN C IPIO REDUZIR ACIDENTES DE TRANSITO ORDENAR OS ESTACIONAMENTOS DO MUNIC SERVIÇOS Sob-Total RI OTO o 20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DIGI Ação 2011 MA1AJT DAS ATIV DA NEC DE COMUNIC E DIFUSÃO DIGITAL Ação 2012 DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATWAS Ação 2105 REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICPIO PROVER A POPULAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS AÇÕES DA GESTÃO, SERVIÇOS CONTEMPLANDO O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DA AÇÃO PUBLICA, PREVISTO VIA CONSTITUIÇÃO FE DIVULGAÇÃO DOS AÇÕES ADMINISTRATIVAS UND REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO UNO CopytigM11. 2024. ORO POSE 4A0002alca • Totle• o. 00*0.1 rue0eed04. TN. (23) 3243 7744 (PC18 V11.80.079) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNN n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Página : 2/ 7 Descrição Unid. Medido SuãToul RA Órgão 201300 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ação 1003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ação 1010 DESAPRORPIAÇÃO DE IMÓVEIS Ação 2014 ANUIU DAS ATI,/ DA SEC MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MEO4DRAR AS INSTALAÇÕES DA GUARDA MUNCIPAJDESAPRORPIAÇÃO DE IMÓVEIS MANUT DAS ATIV DA SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE UND UND Sob-Total Ri órgão 20700 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL Ação 2001 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATADAS ~O 2015 MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATADAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA L0E) UND Sub-Total Ri órgão 20800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ação 103 2 ESTRUT E /NVEST NOS SERVIÇOS DE SAUD( DO MUNCIPIO Ação 211 2 MAtIlfr E CUSTEIO DE SERVIÇOS CE SAÚDE NO MUNICIPC ESTRUTURAÇÃO E NVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE SM:IDE DO MUMCiP10 MANUTENÇÃO E CUSTEIO CE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICPIO UNO UND SLáb-Total Ra Órgão 20900 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AÇA* Ação Ação Ação Ação Arrio 1004 IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE MOBILIDADE E TRANSITO 1005 PLANOS E PROJETOS DE ARQUITETURA. URB E ENGEM-14RM 1019 DESAPROPRIAÇAODE IMÓVEIS 2017 MUNI-DAS ATA/ DA SECRET MUMCIPAL DE PLANEJAAENTO 2010 IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA FIAB1T ACIONA/ 2020 IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇA0FUNDIARIA IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE MOBILIDADE E TRANSITO PLANOS E PROJETOS DE ARQUITETURA URB E ENGEI /MARIA DESAPROPRIAÇÃODE INOVEIS MANUT DAS ATP/ DA SECRET MUMCIPAL DE PLANEJAMENTO IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA 144BR0CIONAL IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIAM& UNIDADE UNIDADE 111104100 UNIDADE UNO 1010 Sob-Total R3 órgão 21000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRPESTRUTURA Ação Ação Ação Ação Ação 1006 PAA%IEFIIAÇAOF OREI /AGEM 1007 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SAI EAMENTO BÁSICO 1006 CONST REF E ANPL DE EDU." PUBLICOS E URBANIZAÇÃO 1020 DESAPROPRIAÇÃO DE INOVEIS 1021 CONST.REFOR E MAN DE CAMPOS CE FUTEBOL NO NUM PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASCO CONST REF E Al•PL DE EOUIP PUBUCOS E URBANIZAÇÃO DESAPRCPRIAÇÃO DE INOVEIS CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NO /JUN CIPIO UNIDADE UtODADE UNO UNIDADE urv Com4004 O 2024, ido P.A InloanNka - ToN4 40.44% Naeivados. TM. /01/ 1143 7744 (PCTB 011.00.0191 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ 110 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita )conde.pb.gov.br PREFEITURA DE 42, CONDE meN tgi Ação Ação Ação Ação Ação Ação AÇA. ESTADO DA PARAÍBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Deowkiio 1022 CONSTRUÇAID. REFORMA E AMPLLAÇAD DE PRAÇAS 1023 CONST E REFOR DAS PARADAS DE 074)025 00 MUNICIPIO 2022 MANUT DAS AT1V DA SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA 2023 IMPLANTAÇÃO, MELHORIA E MANUTDA REDE DE ILUMINAÇÃO 2024 IMIPLANT, MELHORIA E MANUT DA REDE ABAST DE AGuA 2026 occursio roLincA HaerrAcioNAL 2008 MELHORIA E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E ACESSIBILIDADE Mota CONSTRUÇAD, REFORMA E AMPLIAÇA0 DE PRAÇAS CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS PARADAS DE ÓNIBUS DO MUNICPIO MANUT DESATE/ DA SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTI/RA IMPLANTAÇÃO, MELECRIA E MANUT.DA REDE DE ILUMINAÇÃO IMPLANTAÇÃO. MELHORIA E MANUT DA REDE AEVEST DE AGUA EXECUÇÃO DA POLITICA RABNACIONAL MELHORIA E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E ACESSIBILIDADE Página: 3 / 7 Un id. Medide UUD UND UND UND UND uND SulãToul RI &sio 21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Ação 1024 IMPL E CONST GALPÃO DE TRIAGEM HUNID DE RECUP Ação 1031 ImpLANTAçÃo DA GLAUCA DE BEM-ESTAR ANIMAL Ação 2028 MANUT DAS ATIVIDADES DO RJIDO MUN DE MEIO AMBIENTE Ação 2027 MANUTENÇÃO DOS SEDE DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS Ação 2029 MANUT DAS ATN DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DE TRIAGEM PARA UNIDADE DE RE CUFERAÇA0 IMPLANTAÇÃO DA CLINICA DE BEM-ESTAR ANIMAL MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES DO FUNDO MUS CE SEIO AMBIENTE MANUTENÇÃO DOS SERV DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS MANUT DAS ATA/ DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE L.XID urD AIO UNO UM) Sob-TRAI R6 Órgão 21200 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DA PESCA Ação Ação Ação Ação Ação 1025 cOIDT. trono AMPL DE COE romcu I DA ACTUE PESCA 10215 AQUISIÇÃO DE MAOUINAS E SOLAPAMENTOS AGRICOLAS 2029 MA/MO DAS ATEI DA SEC DE AGROPECUÁRIA E DA PESCA 2030 PROG DE DESEN DA CULTUFIA DO INHAME NO IOUN CE CONDE 2100 PROGRAMA CE DESENvOLvIMENTO DA PESCA E AGI/CULTURA CONSTRUÇÃO, REFORMA E A1411LIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA MELHORIA DA AGRICULTURA E PESCA AQUISÇÃO DE MÁQUINAS E SOLAPAMENTOS AGRICOLAS MANUT DAS ATIV DA S(C DE AGROPECUÁRIA E DA PESCA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DO INHAME NO MUNICIPIO CE CONDE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AOUICULTURA UND UNO UND UtI) UND Soe-Total RI órgão 21300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO Ação 1009 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA ASSO 2032 MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO Ação 2033 DIVULGAÇÁOOCICLAL (TURISMO) Ação 2031 RELIZAÇÁO DE EVENTOS vio MUNCIPIO IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO DIVULGAÇÁOOFICUB (TURISMO) RE.LIZAÇA0 DE EVENTOS NO MUNCIPIO 000yng14 04044. São HO. InIonveseca /040.0.40.01. Nurvadoa. 1.4.14410144 "MI (MAI 011.40.010) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeitag)conde.pbsov.br PREFEITURA OE CONDE ESTADO DA PARAÍBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Página :4/7 emição Unid. Modela órgão 21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Açao 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS Ação 1011 CONSTRUÇÃO REF E AMPLLÃÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES Ação 1012 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES Ação 1014 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS POLIESPORTIVOS Ação 1016 AOUISIÇÃO DE VEICULOS E EGUIPAJVCLITOS PARA EDUCAÇÃO AÇO. 1027 OF_SAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS Ação 2036 DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -PENE Ação 2037 MANUTENÇÃO DAS ATIV.D0 ENS.FUNDAMENTAL-FUNDEB 30% AO. 2038 MANUT DAS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 70% Ação 2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSIELFUNDAMENTAL-MCE Ação 2040 DESENVOLV E LIONUT DAS ATO DO TRANSPORTE ESCOLAR 04ão 2041 DESENVOLVIMENTOS DAS ATIV QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO Ação 2042 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODE Aça, 2043 /4A14UTENÇÃO DAS ATO CO TRANSPORTE UNNERSITM10 Ação 2044 DESENVOLV DAS /IDA DA EDuCAÇÃO INFANTIL- CRECHES Ação 2040 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PEJA Ação 2047 INCENTIVOS CULTURAIS Ação 2048 MANUT nas ATE/IDADES DA COORDENADORA DE CULTURA Ação 2049 INCENTIVOS ESPORTIVOS Ação 2050 MANUT DAS ATIV DO PROG CONDE FAZ ESPORTE Açào 2051 NGI4JTENÇÃO DAS any DA COORDENADORA DE ESPORTE Ação 2092 MANUT DAS ARENAS E DOS G IRASIOS( ESPA ESPORTIVOS) Ação 2107 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA CULTURA 000 2108 REALIZACÀO DE EVENTOS DO ESPORTE Ação 2113 DESELNOLVIMENTO DE AÇÕES • PRECATÓRIOS FUNDEF CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPUAÇÃO DE ESCOLAS CONSTRUÇÃO FEE E AMPUAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS POUESPORTIVOS AQUISIÇÃO DE VEICU_OS E EQUPAMELMOS PARA EDUCAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DE INOVEIS DISTRGUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -PENE MANUTENÇÃO DAS ATN.DOENS.FUNDAMENTAL•FUNDEB 30% MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSNO FUNDAMENTAL - FUNDEEI 70% MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINFUNDANENTAL-MCE DESENVOLV E MANUT DAS ATIV CO) TRANSPORTE ESCOLAR DESEIWOLVGIENTOS DAS AR/ QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE UNNERSITARIO DESENVOLV DAS ATN DA EDUCAÇÃO INFANTL- CRECHES DESENVOISIMEWO DAS ATIVIDADES DO PEJA INCENTIVOS CULTURNS MANUT DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE CULTURA INCENTIVOS ESPORTIVOS MANUT DAS ATIV DO PROG CONDE FAZ ESPORTE MANUTENÇÃO DAS ATIV DA COORDENADORA DE ESPORTE MANUTENÇÃO DAS ARENAS E DOS GINÁSIOS O ESPAÇOS ESPORTIVOS) REM 1/AÇÃODE EVENTOS DA CULTURA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO ESPORTE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRECATÓRIOS - FUNDE F UNIDADE UM) UNO UNI) UNIDADE UTO UND UND UNE/ UNO UM) UNO UNO URU UNO UNO Une UM) UNO 1.17e UNI) UR) UND UNS UND 542b-Total Ri &pio 211300 SEC. MUNIC. DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E ART.POLITICA Ação 2096 MAN DAS ATIV DA SEC ISM DE GEST DOU E ARTICULAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC MUNO DE GESTÃO GOVERNAWENTAJ. E ARTICULAÇÃO ID Sub-Total PS Copvt1484 02024. Ho Public 603.0 104. Todo* os demos menu.. TeL lel 3343 M4 (PÓS, NIGEOISI PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAIS/1, 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERC iC 10 DE 2025 esc, lç Ao preá o 21900 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO Meta Página : 5/7 Urde. Medida Ação 2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEINCO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEINCO USA) Sub-Total RS órgão 21900 FUNDO MUNICIPAL DA AGROPECUARA E DA PESCA Ação 2109 MAN DAS ATIV DO FUNDO MUNCIPAL DA AGROP E DA PESCA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNCIPAL DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA UNO Sob-Total RI Órgão 29900 RESERVA DE CONTINGENC IA Ação 9901 RESERVA DE CONTINGENCIA Ação 9902 RESERVA DE CONT EMENDAS PARLAMENTARES - PRCRIOS Ação 9903 RESERVA DE CCIIT EMENDAS PARLAMENTARES SAUDE RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONT.EMENDAS PARLAMENTARES - PRÓPIOS RESERVA CE CONT EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE RESERVA RESERVA RESERVA Sub-Total Ri órgão 30100 CONDE PREVIDENCIA - CONDE PREV Ação 1015 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONDEPREV A/rie 2063 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS Ação 2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONDEPREV Ação 2056 RESERVA DO RPPS CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONDEPREV PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONDEPREV RESERVA IX) RPPS UMIDADE UND UND UrD Sub-Total RI Orgia 30200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ação Ação Ação A011 Ação Ação Ação Ação Ação Ação 10213 ESTRUT DOS SERV ASSISTENCIAIS E DE GESTÃO DA SAUDE 1029 ESTRUT DOS SERV DA ATES PRIMA SAÚDE DO MUNIC0P10 1030 EST DOS SERV DE SAUDE ESP DE MEDE ALT COMPLEXIDAD 2057 MANUTENÇÃO DAS ATIV DO CCOISELHO MUNICPAL DE SAÚDE 2059 MANUTENÇÃO DAS ATO/ DA SECRETARLA MUN DE SAÚDE 2061 MANUT DAS ATIV DE ATENÇÃO PP:1MARK EM SAÚDE - APS 2062 MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS 2060 MANIJT DAS ATIV DO SERVIÇO DE ATENDIM MOVEL-SAMU 206S MA1SUT DAS ATIV DO MAC - MÉDIA E ALTA CONPLEXIDADE 2067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMACK BÁSICA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS E DE GESTÃO DA SAUDE ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE DO muNicIPO ESTRIOURACAO DOS SERVIÇOS CE SAÚDE ESPECIALIZADOS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA MUN DE SAUDE MANUT DAS ATIV DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE APS MAMUTE/IÇA° DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITAROS MANUT DAS kW DO SER/IÇO DE ATESEM MOVEI-SANIU ',MUT DAS ATIV DOMAS • MEDIA E ALTA COMPLF_)3DADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FIA/MACIA BAS1C.A USA UM) UID UNO USA UNIDADE uND UMJ UNO UNO Coerilphl 02024. Inforinitire - Todos de direlios reseivados. 7N-1031320 1144 IPCT0 95.00.079) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/000140 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br g ,PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 °luxação A0-2. Ação AO, Ação Ação Ação 2065 MAM TENÇA0 DAS ATIVIDADES DE V.:LANCIA SANITÁRIA 2068 MAMO DAS ATIV DO PROGRAMA VIGILMICIA EM SAÚDE 2070 ENCARGOS DE EXERC MITER INERENTES AS AÇÕES DO FMS 2093 MANUT DAS ATA: DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 2110 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 2111 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MMA MANA/TENÇA° DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITORIA MANUT DAS ATIV CO PROGRAMA VIGLÂNCIA EM SAÚDE ENCARGOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INERENTES ÁS AÇÕES CO FMS MAt UTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES CE COMENTE A ENDEMIAS MANUTENÇÃODA UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO UPA 2491 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE Página : 6 / 7 Unid. Medida 11 UNO UNO UNO UNO UND SoluTocal RI órgão 30300 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL AO* 1033 CONST. RE F E AMPLI DA SECRETARIA DE PESEM/ SOCIAL Ação 2072 MANUT FUND MUNIC DE APOIO A POLITICAS DO IDOSO Ação 2073 MAMITENÇ AO DAS ATIVDADES DO CONSELHO TUTRAR Ação 2074 MAtEi NADO NACIOIIAL DA CRMI IÇA E ADOLESCENTE Ação 2076 MANUT DAS ATIV DO PROGR PRIMEIRA INFANCIA NOSUAS Ação 2077 MANUTENÇÃO DAS ATM DE CONTROLE SOC IAL-CONSEINOS Mo 2078 ItAtIUT DAS ATIMADE DA SEGURNÇA ALIMENTAR .14/ 00 2079 APRONCRAMENTO DA GESTÃO DO SUAS Ni* 2000 MAN DAS ATIV 0.8 SEC IAM DE DESENVOLVIMENTOSOCIAL Açã• 2081 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADUNCOBOLSA FAMILM Ação 2083 08Nwvinac LVFNT1148 Ação 2084 MANUT DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AçãO 2085 MAN DAS ATIV DA PROT SOCIAL ESP ALTA CONPLEXIOADE Ação 2087 ALAN DAS ATO/ DA PROT SOCIAL DA MEDIA COMPLEXIDADE AO, 2094 AÇÃO DE ENERENTAMENTO A CALAMIDADE PÚBLICA AÇO. 2095 MAMJT DAS ATIV DA VIGLÁNC IA SOCIOASSISTENCIAL Ação 2114 MAN DO FUNDO MUll DE APDX) A POLIT DA PESSOA C/ DEF Ação 2115 EXEC DE EMENDAS PARLAMEIITPI A ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTRUÇÃO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESONOLVIMENTO SOCIAL MANUT R.013 MUNIC DE APOIO A POUTICAS DO DOSO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR NAMIUT FUM30 NACIONAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE MAIIIIT DAS ATIV DO PROGR PRIMEIRA iNFANCIA NO SUAS MAI4UTENÇÃO DAS ATM DE CONTROLE SOCLALCONSELMOS MANUT OAS ATMDADES DA SEGURANÇA ALIMENTAR APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS MAIDTENÇÃO DAS ATIVIDADE S DA SECRETARIA MU7ICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADUNICO/BOLSA FAMILLA RENFFICFRO FVENTIIAIS MANUT cas ATIVDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL a&stcw MANUT DAS ATIV DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE-RPS MANUT DAS Ais DA PROT SOCIAL DA MEDIA COMPLEXIDADE AÇÃO DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADE PÚBLICA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÁNCM SOCIOASSG TENCIAL MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICAS DA PESSOA COM CE FICENCIA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL UND 1R1D UND UNO UNO UND 11 )0 CRIO UNO UND Do '-'ND RIO U7.1D UNO 4910 1/110 UND Sub-Total RI 02,1214 CRIE Ido %hW Tadaa aa SAIO,. tosara*. Tal (63) 3243 nu IPCTB 414.00.0701 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNN I1°08.916.64510001-8O www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br '4~ PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAIBA ), 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) len LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 Página 717 DescrKao Unia. Medida Tobol RE Sistema PJPCTBI ve 00 079) n,Jaae Respansá Se,eiaa de F,narças Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS81893850463 (ORLA MARIA MARTINS PIMENTEL PREFEITA Copy).* O 2028. Inlo Putik Into00101. iodos ...os TN. (83) 4407744 (PCTB V8.00.079) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNP.' n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br tigle PREFEITURA DE CONDE ESTADO DA PARAIBA 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE RISCOS FICAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PRCAIDENCIAS - 2025 ARF (IRE, arta", §3"1 PASSIVOS CONTIGENTES Página : 1/1 Ri 1,00 PROVIDENCIAS ~Dição Valor Droterigéo Valor Demanda. Judidala Dividas iam Proceescia de Reconhecimento Avais • Garantias COncedidas A”unção de Passivo. Assistencia• Diversas Outro. Poleai.* Contigente* 1921:03.00 Abertura de creditas aduanais a parar demova de conigencia e do cancelamento de dota9b3 de despesas discridonanas 192003.00 SUBTOTAL 192094.00 SUBTOTAL 112000.0e DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS ~tição Valor Descrição Velar FroNaçã o de Arrecadação Restituição de Tributos e Maior Discrepam& de Projeções; Outros Risco. Fiscais 22(0 030,00 MICA. ele ardias a 0,00n as a pano da reserva de contgenca e do cance,arnento de Ociação de despesas docrocionaros 1200.003,00 2.200.000.00 2.392.000.00 SUBTOTAL 2200.000,00 SUBTOTAL TOTAL 2392000.00 TOTAL Sistema PJPCTRivEl 00.078), Unidade Responsável de Fmanças Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REEIS:81893850943 KARLA MARIA MARTINS PINE NTE L PREFEITA Copy gl 00024. 1,0, PiUI, Tade. ue,diislii. 0. Tei PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br