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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
LDO 
2025 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www. enn d e .nh. vhr - pahinetedanrefeitaRronde.nh pnv.hr 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
• 
Mensagem n" 013, de 15 de abril de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde 
Conde/PB 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
RECEBIDO Em i n 21 E9Gpi t 
4
rei ttNrreN-Nhn ° àcxx 
Com votos de elevada estima e consideração, dirijo-me a Vossa Excelência para 
formalizar o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 
financeiro de 2025, elaborado em estrita observância ao §2° do artigo 16 da Constituição Federal e às 
normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Este projeto é o resultado de um processo cuidadoso de planejamento e reflexão sobre as 
necessidades e aspirações do nosso município, delineando as prioridades e metas da administração 
pública municipal para o próximo ano. A LDO proposta visa não apenas orientar a elaboração do 
orçamento municipal, mas também garantir a continuidade de políticas públicas essenciais e a 
implementação de novas ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável de Conde e para a 
melhoria da qualidade de vida de todos os condenses. 
ano de 2025; 
Entre os principais elementos contidos neste projeto, destacam-se: 
1. A definição das prioridades e metas da administração pública municipal para o 
2. A estruturação e organização do orçamento, visando a sua eficácia e eficiência; 
3. Diretrizes claras para a elaboração e execução do orçamento do Município, 
11. incluindo possíveis alterações; 
4. Disposições sobre a gestão da dívida pública municipal, assegurando sua 
sustentabilidade; 
5. Orientações relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais, 
promovendo a responsabilidade fiscal; 
6. Diretrizes para possíveis alterações na legislação tributária do município, 
buscando a justiça fiscal e a adequação às necessidades locais; 
7. Disposições gerais que englobam outros aspectos fundamentais da gestão 
orçamentária e financeira do município. 
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UM NOVO TEMPO 
Confiamos que este projeto receberá a devida atenção e análise por parte dos membros 
dessa respeitável Câmara Municipal, e que sua eventual aprovação refletirá o compromisso 
compartilhado de trabalharmos juntos pelo progresso de Conde. 
Agradeço antecipadamente pela colaboração e pelo comprometimento de todos os 
vereadores com o futuro do nosso município e permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais que se façam necessários. 
Com respeito e consideração. 
Assinado de forma 
digital por KARLA 
MARIA MARTINS .`f PIMENTEL I REGIS:81893850463 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
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UM NOVO TEMPO 
Projeto de Lei n° 013/2024 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Conde, 
Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no §2° do artigo 16 da 
Constituição Federal e nas normas contidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Conde, Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 
2025, compreendendo: 
I — As prioridades e metas da administração pública municipal 
II - A estrutura e organização do orçamento; 
III — As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas 
alterações; 
IV — As disposições relativas à dívida pública municipal; 
V — As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
VI — As disposições sobre as alterações na legislação tributária do município; 
VII — As disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2°- As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo com 
aquelas especificadas no Plano Plurianual 2022-2025. 
Parágrafo Único — Devem ter prioridade os programas e obras que já estejam iniciados e 
não deverá ser consignada dotação para investimento, com duração superior a um exercício financeiro, 
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 3°- Em consonância com o Art. 165, §2° da Constituição, as metas e prioridades para 
o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta 
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 2025, não se constituindo, 
todavia em limite à programação das despesas. 
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CONDE 
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Parágrafo Único — Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será 
conferida prioridades às áreas de menor índice de desenvolvimento humano. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° - Para efeito desta Lei, entende: 
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual; 
— Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços. 
§1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§2° - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em subtítulos 
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração 
das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. 
§3° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam. 
§4° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de 
Lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulos 
com indicação de suas metas fiscais. 
Art. 5°- A Lei Orçamentária Anual discriminará por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a 
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'44- yeiSib: PREFEITURA DE 
e CONDE 
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modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos despesa conforme a 
seguir discriminados: 
a) DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos sociais; 
Juros e Encargos da Dívida; 
Outras Despesas Correntes. 
b) DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos; 
Inversões Financeiras; 
Amortização e Refinanciamento da Dívida; 
Outras Despesas de Capital. 
c) As Reservas de Contingência deverão compor ações específicas quando da 
elaboração da Lei Orçamentária Anual especificando; 
I — Reserva de Contingência nos termos do art. 5° inciso III, "b" da LC n° 101/2000; 
II — Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor — RPPS; 
III — Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares individuais na fase de apreciação 
da proposta pelo Poder Legislativo Municipal, e que durante a execução orçamentária poderá atender 
o dispositivo no art. 166, §8° da Constituição Federal. 
Art. 6°- As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os 
respectivos projetos e atividades, e constarão de demonstrativos. 
Art. 7°- A Lei Orçamentária Anual compreenderá a programação do Poder Legislativo e 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8° - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as 
dotações destinadas: 
I — A concessão de subvenções econômicas e subsídios; 
II - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias 
responsáveis pelos débitos; 
III — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. 
Art. 9° - O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara 
Municipal e a respectiva lei será constituída de: 
1— Texto da Lei; 
II — Quadro Orçamentário Consolidado; 
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III - Anexo do orçamento discriminado a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente a Lei Orçamentária. 
Parágrafo Único — Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere 
o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo 
único da Lei n°. 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 
1— Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes. 
II — Evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa. 
III — Resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; 
IV — Resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; 
V — Receita e despesa, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 1964, e suas alterações; 
VI — Despesas do orçamento, segundo o órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 
VII— Despesas do orçamento segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; 
VIII— Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos 
do art. 122 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de 
programação; 
IX — Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, 
segundo órgão, função, subfunção e programa; 
X — Fontes de recursos por grupos de despesas; 
XI — Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional 
n° 29; 
XII — Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n° 25; 
XIII — Da receita corrente liquida com base no art. 1°, parágrafo 1°, inciso IV da Lei 
Complementar n° 101/2000 
XIV — A evolução das receitas diretamente arrecadadas nos últimos três anos, por órgão e 
unidade orçamentária, e execução provável para 2025 e a estimada para 2026; 
XV — Da despesa realizada em 2024, fixada para 2025 e 2026. 
Art. 100 — Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento, 
as eventuais modificações das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação 
federal ocorridas após o encaminhamento da LDO 2025 à Câmara de Vereadores. 
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CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 110 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em 
vigor; 
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. 
Art. 12° — No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 deverá constar 
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 48% (quarenta e oito 
por cento) ao total da receita prevista, assim como a autorização para realizar a transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro. Utilizando como fontes de recursos àquelas previstas no Art. 43 ° §1°, I, II, e III da 
Lei 4.320/64, quais sejam superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, anulação parcial e/ou total 
de dotação orçamentária ou de créditos adicionais autorizados em leis e Operações de Créditos, no 
orçamento para o exercício financeiro de 2025. 
Art. 13° — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 
deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio 
da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada 
uma dessas etapas, bem com obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra 
a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário￾financeiro. 
§1° - As Metas Fiscais constantes do Anexo a que se refere o caput deste artigo, poderão 
ser alteradas, a qualquer tempo, se verificado que o comportamento das receitas e das despesas e as 
metas de resultado primário ou nominal indicarem necessidade de revisão. 
§2° - Serão divulgadas: 
I - Pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de Lei 
Orçamentária: 
a) As estimativas das receitas de que trata o art. 12, §3° da Lei Complementar n° 
101/2000; 
b) Os limites iniciais e finais focados para cada Poder e órgão; 
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c) A proposta de lei orçamentária, inclue em versão simplificada, seus anexos, a 
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares. 
Art. 14° — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário. 
Parágrafo Único — Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, 
poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento. 
Art. 15° — O projeto de lei orçamentária incluirá as alterações do Plano Plurianual 2022-
2025, que tenham sido aprovadas pelo Poder Legislativo para o exercício de 2025. 
Art. 16° — A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação 
de recursos a título de transferência para outras unidades. 
Parágrafo Único — Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da 
Constituição fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de 
responsabilidade da unidade descentralizadora. 
Art. 17 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 18 — Na programação da despesa não poderão ser: 
I — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e 
legalmente instituídas as unidades executoras; 
II — Incluídas despesas a título de Investimentos Execução Especial ressalvados os casos 
de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, §3° da Constituição; 
III- Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências; 
IV— Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvado aqueles 
que complementem as ações; 
V — Incluídos recursos em favor de clubes e associações de servidores ou quaisquer outras 
entidades congêneres excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. 
Art. 19 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta 
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei 
Complementar n° 101/2000 somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: 
I — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos 
em andamento; 
II — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa, considerando contrapartidas; 
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III — Que as despesas de conservação do patrimônio público municipal foram plenamente 
atendidas. 
Parágrafo Único — Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados 
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores. 
Art. 20 — Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e 
para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas 
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, 
exceto se comprovado documentalmente erro na alocação desses recursos. 
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura 
de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para cobertura 
de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua 
aplicação original. 
Art. 21 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos, adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I — Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência 
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; 
II — Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional 
ou assistencial; 
§1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no 
exercício de 2024 por três autoridades locais e, comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretora. 
§2° - É vedada ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. 
Art. 22 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde 
que sejam: 
1— De atendimento gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas 
da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; 
II — Cadastradas junto a Secretaria Estadual ou Ministério do Meio Ambiente, para 
recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou 
agências governamentais estrangeiras; 
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ig CONDE 
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III — Voltadas para as ações de saúde e atendimento direto e gratuito ao público, prestadas 
por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Estadual ou Nacional de 
Assistência Social; 
IV — Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que 
participem da execução de programas nacionais de saúde. 
§10 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de 
dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de: 
I — Publicação pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
auxílios, prevendo-se de cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§2° - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em 
lei específica. 
Art. 23— A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio 
de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam 
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispostos constantes do art. 62 da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 24 — A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência 
no valor equivalente de até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no 
inciso III, do art. 5
0
da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000, e de 2% (dois por 
cento) da mesma receita consignada à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares, em 
desdobrando da "reserva de contingência" para dividir de forma equitativa com os parlamentares no 
exercício do mandato, atender emendas individuais parlamentares no exercício do mandato, atender 
as emendas individuais parlamentares ao projeto de Lei orçamentário anual, quando de sua tramitação 
no Poder Legislativo Municipal, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde, bem como poderá atender o disposto no art. 166. §8° do Constitucional Federal, 
durante execução orçamentária. 
Art. 25 — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e 
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 
§1° - Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos 
respectivos subtítulos e metas; 
§2° - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional; 
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§30 - Nos casos de crédito a conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições 
de motivos de que tratam os §§1° e 2° deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas 
para o exercício. 
Art. 26 — A elaboração da proposta do Poder Legislativo será feita dentro dos limites 
percentuais definidos no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 
n°58/2009. 
Parágrafo Único — A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de 
sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
Art. 27 — A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder 
Executivo, até o dia 31 de Julho de 2024, para consolidação do Orçamento Geral do Município. 
Art. 28 — A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo, não poderá apresentar valor 
diferente daquele que lhe couber pelo limite percentual, de forma a garantir o fechamento do 
Orçamento Geral do Município. 
Art. 29 — O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 terá a receita estimada 
e as despesas fixadas, utilizando para a base de cálculo o Balancete das Receitas de Despesas do mês 
de Julho de 2024; 
Art. 30 — As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta 
de dotações consignadas com esta finalidade em Operações Especiais específicas na Unidade 
Orçamentária responsável pelo débito. 
Parágrafo Único — Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação 
prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos 
adicionais com outra finalidade. 
Art. 31 — Todas as despesas com publicidade e propaganda deverão ser destacadas na 
classificação funcional de cada órgão, obedecendo ao disposto na Portaria STN n° 163, de 04 de maio 
de 2001. 
Art. 32 — O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 locará recursos do 
Tesouro Nacional, aos órgãos do Poder Executivo, após deduzidos os recursos destinados: 
I — Ao orçamento do Poder Legislativo de acordo com os limites percentuais definidos no 
art. 25 desta lei; 
II — Ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo; 
III — Ao pagamento do serviço da dívida; 
IV — A manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 
25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais; 
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V — Ao pagamento de ações e serviços de saúde, de acordo com a Emenda Constitucional 
n°29/2000; 
VI — Ao pagamento de precatórios; 
VII — A reserva de contingência de acordo com o especificado no Art. 24 desta Lei. 
Art. 33 — Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos de 
acordo com a necessidade de cada órgão/unidade, ficando implícito que a utilização plena por um 
Órgão implicará na redução do limite do outro, de forma a manter o percentual global de 100% (cem 
por cento). 
Parágrafo Único — Os recursos de que trata o caput deste artigo não incluem os recursos 
vinculados a cada órgão/unidade, bem como os recursos provenientes de convênios firmados 
diretamente pelos respectivos órgãos/unidades. 
Art. 34 — Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação 
e outras formas de contrato firmado com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como 
receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada órgão 
celebrante do contrato, só podendo sofrer desvinculação por lei. 
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária incluirá na previsão da receita e sua aplicação 
todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios. 
SEÇÃO II 
Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 35 — O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender 
ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes de: 
I — Aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde; 
II — Transferências da União, para este fim, e; 
III — Outras receitas do tesouro. 
Art. 36 — A lei orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento do aumento 
real do salário mínimo. 
§1° - A Lei Orçamentária poderá prever dotações para atendimento do 14° salário dos 
agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. 
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§2° - Caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, para atender ao disposto 
no caput deste artigo serão abertos créditos suplementares no exercício de 2025 observados o disposto 
nos arts. 17 e 24 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
SEÇÃO III 
Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias 
Art. 37 — A lei orçamentária de 2025 somente incluirá dotações para o pagamento de 
precatórios cujos processos já tenham sido transitados em julgado da decisão exequenda até 30 de 
julho de 2024. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 39 — No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
I — existirem cargos vagos a preencher; 
II- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III — for 
observado o limite de despesa de pessoal. 
Art. 40— Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 §1°, II da Constituição Federal, 
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de 
pessoal a qualquer título por excepcional interesse público constante de anexos específico do projeto 
de lei orçamentária observada o disposto no art. 71 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 41 — Na forma do art. 37, da Constituição Federal ficam os Poderes Legislativos e 
Executivos autorizados a realizarem concurso público, desde que devidamente justificado, e observado 
o limite definido no art. 20, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em consonância 
com o que determina o art. 71 da referida Lei. 
Art. 42 — No exercício financeiro de 2025 as despesas com pessoal e encargos sociais dos 
Poderes Legislativos e Executivos, observarão o limite de 60% (sessenta por cento) das Receitas 
Correntes Líquidas Municipais, de acordo com a legislação vigente. 
§1° - Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão de forma solidária 
as providências necessárias à adequação ao disposto neste artigo. 
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§2° - A repartição dos limites globais, de acordo com o art. 20, inciso II, da Lei 
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, não poderá exceder os seguintes percentuais: 
a) 6% (seis por cento) das Receitas Correntes Líquidas Municipais para o 
Poder Legislativo; 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas Correntes Líquidas 
Municipais para o Poder Executivo. 
Art. 43 — Atendendo ao §1° do art. 18, da Lei Complementar n°101/2000, os valores dos 
contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados 
públicos, contabilizados como Outras Despesas de Pessoal, estão compreendidas nos limites 
estabelecidos nesta Lei. 
Parágrafo Único — Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativa à execução indireta de atividades 
que, simultaneamente: 
I — Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área 
de competência legal do órgão ou entidade; 
11—Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro 
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de 
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. 
Art. 44 — Não são consideradas para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal 
àquelas realizadas com pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para conservação, 
recuperação, instalação, ampliação e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e 
materiais permanentes e de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou 
entidade. 
Art. 45— A realização de gastos adicionais com pessoal a qualquer título quando a despesa 
houver extrapolado o percentual previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 
101, de 04 de maio 2000, somente poderá ocorrer quando destinada a atendimento de relevante 
interesse público, de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, especialmente 
os voltados para as áreas de saúde, assistência social e segurança pública. 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 46 — Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária para vigorar no 
exercício de 2025, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até novembro de 2024, devendo 
ser apreciado pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar. 
Art. 47 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriormente ao 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal, que 
impliquem, acréscimo de arrecadação em relação à estimativa da receita constante da referida 
proposição, os recursos correspondentes deverão ser objeto de crédito adicional tendo por 
contrapartida o excesso de arrecadação proveniente de sua majoração, no decorrer do exercício 
financeiro de 2024. 
Art. 48 — A concessão ou ampliação de incentivos, isenções e benefícios de natureza 
tributária ou financeira, somente poderão ser aprovadas caso indiquem a estimativa da renúncia de 
receita e as despesas, em igual valor, que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas de 
compensação no mesmo período por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Art. 49 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser 
considerados, os efeitos de alterações na legislação tributária, sobretudo, os decorrentes da revisão 
e/ou atualização do Código Tributário Municipal que possam ir a majorar tributos e demais rendas que 
constituam receita do Município do Conde, a título de: 
1— Revisão e atualização do IPTU, a fim de aumentar a sua seletividade, de forma a obter 
um incremento proporcional na sua arrecadação real, em respeito ao princípio da progressividade com 
o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 
II— Aprimoramento do mecanismo de lançamento do ITBI; 
III — Revisão das alíquotas incidentes na tributação das prestações de serviços de 
competência municipal (ISSQN); 
IV — Revisão e atualização de Taxas do Poder de Polícia ou pela Utilização de Serviços 
Públicos Específicos e Divisíveis; 
V — Atualização, mediantes implantação da Contribuição de Melhorias decorrentes de 
obras públicas, com a finalidade de tomar exequível a sua cobrança; 
VI — Atualização, mediante implantação da Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública (CIP), desinente de atividade administrativa plenamente vinculada, cuja, 
finalidade é o financiamento do serviço de iluminação pública; 
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VII — Revisão e/ou atualização de preços públicos para adequá-los aos princípios de 
atuação do Município com caráter de empresa, perseguindo a obtenção real de rendas provenientes 
dos serviços de natureza, comercial e civil. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 50 — Para os efeitos no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000: 
1— As especificações nela contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 
38 da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis 
urbanos a que se refere o §30
art. 182 da Constituição Federal; 
II — Entendem-se como despesas irrelevantes para fins do §3°, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n° 8.666/93. 
Art. 51 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000: 
I — Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere; 
II — No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à 
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo 
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 52 — O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal e as Metas 
Bimestrais de Arrecadação, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 53 — São vetados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentário- financeiros efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências 
derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 54 — Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da 
fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, §1° inciso 11, da Constituição Federal, será 
assegurado ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta. 
Art. 55 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 
167, §2°, da Constituição Federal, será realizada mediante decreto da Prefeita Municipal. 
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Parágrafo Único — Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso 
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da 
qual os créditos foram abertos. 
Art. 56 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar cumprimento de 
metas e objetivo para os quais receberam os recursos. 
Art. 57 — O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior 
ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento. 
Parágrafo Único — As programações custeadas com recursos de operações de crédito não 
formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva 
realização dos contratos. 
Art. 58 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas, 
observadas as disposições da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 59 — O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para apreciação e 
aprovação, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, até 30 de Agosto de 2024. 
Art. 60 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção até 31 
de dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um 
doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, atualizada nos 
termos do art. 29, desta Lei, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. 
§1° - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos 
recursos autorizados neste artigo; 
§2° - Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas 
ao projeto de lei do orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão 
ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, através da abertura de 
créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações. 
§3° - Não se incluem no limite previsto neste artigo as dotações para atendimento de 
despesas com: 
a) Pessoal e encargos sociais; 
b) Pagamento do serviço da dívida; 
c) Operações de crédito; 
d) Pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias; 
Art. 61 — As ajudas de custo a pessoas carentes do município far-se-ão na forma 
disciplinada por Lei Municipal. 
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Art. 62 — Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9° da Lei 
Complementar n° 101/2000, prevista no art. 17 desta Lei, será fixado separadamente percentual de 
limitação para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma 
proporcional, excluídos as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 
Art. 63 — Para fins de controle de custos dos produtos e serviços desenvolvidos e de 
avaliação dos resultados dos programas governamentais realizados, se necessário, poderão ser 
aprimorados os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e serviços 
executados, e os métodos e sistema de informação que possibilitem a aferição dos resultados 
pretendidos em comparação comas metas fixadas para cada programa no PPA. A alocação de Recursos 
na Lei do orçamento será feita de forma a proporcionar o controle de custos das ações e avaliações dos 
resultados de cada programa nas diversas áreas de governo, de acordo as metas estabelecidas no PPA. 
Conforme previstos no art. 4°, inciso I, alínea "e", e no art. 50, §3°, da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 64— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 65 — Ficam revogadas as 
disposições em contrário. 
Conde, 15 de abril de 2024. 
, 
Assinado de forma 
/ digital por KARLA 
MARIA MARTINS 
PIMENTEL 
REGIS:81893850463 
KARLA PIMENTEL 
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ESTADO DA PARAISA 
77-CONDE ( PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS -2025 
Página:1/2 
AME - DemonstrM120 1 (LRF, ar14°, § 1') RI 5.00 
ESPECIFICAÇÃO 
2026 
V akr Carront• Valor ConMantel %PIB %RIX 
lo) ofiler 100) (5MCC100) 
2021 
V.lorCrrenta w 1-1-fakrCalmtanter- PEI 1." %RCL 
011013 • HM 011101:10/3) 
2827 
Valer Cra i 1ValorCendanle %1461 aa. 
(979113 . 100) (efFICL194) 
096384 7994 (EXCET0 FONTES laPPS) 202.502216,00 195.800.638.00 0200 , 119.285 21104712645 205.560669,90 0203 125,249 223 699.89314 215870.203,39 0.318 131.511 
Receitas Pmninas (EXCETO FONTES 91.1.5)(1) 197920028,00 191.000.545,00 0,282 116.360 207.824429.40 200550.572,25 0,266 122,1711 211321555003 210.578.10065 0,310 128287 
Receitas P6n08135Cdrenles 176.924.374,00 17113201900 0,252 104,013 1E15.770592,7) 179.268.019,95 0.284 109,213 120.059722.23 188232050,94 0278 114.674 
8r9r48o6. Taxas e Conlfibuições de Melhoria 25.8128130,08 24.902409,00 0.037 15,175 27.101503,00 26154.879.45 0.039 15,934 28.458678,15 27.462623,42 0,041 19731 
Transtvénoas Carentes 141.930.788.00 137011460,00 0,202 83,469 149.079.827,40 143.86263335 0.212 87.843 153.533.818,77 151.055.134,65 0,223 92.025 
Demais Recai. Prinàglas Correntes 9130.726,50 8.811.150,00 0,013 5,368 9.587.262,30 8251.707,50 0,014 5,838 10.066 625.41 9.714292,87 0,014 5,578 
Receitas 0nmai nas cle Caplat 21.033.654.00 20.268.526,00 0.030 12.348 22053 836.70 26251.952,30 0,031 12.966 23.156.529,53 22326.049,9I 0,033 13114 
Despesa Tdal (EXCETO FONTES RP709) 202.932 216,00 195900.638,03 0,289 119,285 213.047326,80 205.590.669.80 0353 125249 221699.693,14 21587120339 0.318 131,511 
Despesas Pnmenas (EXCETOFONTES RFPS) (10 198.731.001,00 191.775.414,30 0,283 118,832 200667.551.05 201364.104,70 0297 122,874 219.100.92859 211.432.393,92 0,312 120,800 
Despesas F6708720 000191004 155 440.427,00 150.000011,00 0,221 91,382 163.212.448,35 157 500011.55 0232 96,951 171 373.07075 165 375.012,12 0244 100.749 
Pessoal e Encargos Socais 20.083531.00 96493763,00 0.142 58,785 104.993.21185 101,318451.15 0,149 61,725 110.242.87454 105.384273,713 0.757 64,811 
Outras Despesas Coaentes 65.448.893.00 53506.24863 0,079 32,597 51219.23450 58181.560,40 0,083 34,227 61.130.196.22 58.990.83842 0,087 35,938 
DeSPMIS Pnnló, nas 80060144 42957.061.00 40.971083,00 0,060 24,960 44.579914,115 43.019818,15 0,063 26,208 48.808.909,75 45.170.596,95 0,067 27.519 
Paganento de Restos a Pagar 4. 0.50.000 833573.00 804.340,00 0,001 0,490 875189135 844.65735 0,001 0,515 918.945,08 886.784.85 0,001 0.640 
Receita Tad ,COM FONTES 0075) 17.385500.00 18.757765,00 0,025 10,209 18.233.83860 17595653,25 0,026 10,720 19.145529.60 14475.435,91 0,027 11366 
Receitas Prinsinas (COM FONTES RPPS) 14.357.925,00 13.065.047.00 0,020 8,441 15075.821,25 14568.299,35 0.027 8,863 15.82961231 15.936214,31 0,023 9,306 
Despesa Tdal (COM FONTES RPPS) 17365580,00 18.757.765,00 0,026 10,209 18233.838,00 17595853,25 0,026 10,720 79145.539,92 18.475.435,91 0,027 11,258 
Despesas Pnmárms (CO4,I FONTES 61, 081109) 17.380.183,00 16.752578,00 0,025 10,208 18,2213.19215 17590.204,80 0,026 10,716 19100,921.75 18 48911564 0,027 11252 
Resulmtla 0nrrvina (SEM 11PPS) - Poma da Linha (\,) 4302.973,00 J1496960 0,001 -0,472 443 121,85 413.812,45 0.001 -0496 -885.277.73 454.293,07 0,001 -0,520 
006,,6400 714m2400 (COM 05PS)- Akwna 09 Linha -1805.231,00 4862.395100 0,005 -2237 -3.935.492,55 -3945.517,90 0,008 -2349 -4 196.267,17 4.037.793,80 0,008 -2,489 
Juros, Encargos e Var096es Monnaras Ativos 0.00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0350 0,000 0,00 0,00 0,000 0,060 
Mos, Encargos e 0009.51.4anetanas Passivos 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 02900 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
1)00a Publ. Consodmaa(DC) 93.9130.86915 90.691.53835 0.134 95,251 91679.91264 95.226114,90 0,140 58,013 96.679.912,64 99167420,64 0,140 58,013 
Ovida Consolidada Liquda 1011) 80 168502,4) 77,363.589,00 0,114 47,131 84.177277,52 81.231.747,45 0,120 49,488 64 177.977,52 85293.334,42 0,120 49,4138 
Resultada Nora. (SEM RP0S1- Abaixo da 101,4 5627.891,61 2.821.958,21 0,006 3,309 5.908.2813,19 /963.056,12 0608 3,474 6.204.750,50 3.111 208,92 0,009 3.648 
0094090 68000 Ido Public b30o33tka - ledes o dir. roma TN. (.3) 320 7741(1, 8113 07.004705 
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le PREFEITURA DE 
rep CONDE 
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77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
lin LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS -2025 
Página :2/ 2 
AlAF • Demonstralho 1 (LRF, and § 1°) R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2025 2021 2027 
Valer Corrente 
(o) 
Voir Cometera. O PIS 
(e/Pla • 1002 
% RCL 
ILRCL. 10(1) 
Volee Comeme 
(hl 
Valor Constante %PIS 
is/P15 . 100) 
%RCL 
poliC4:1110) 
Valer Cornem 'Vela Condas. 
1M , 
S. PIS 
IMPE 100) 
RCL 
Solema PJPCTBIA 00 0791, IJrrd.00Rnpsensanol Secretora de Finança 
NOTA: A eaboraçào desse cternonsuatno deve segura natodoloala de cilculodoposta no dem 03.06.00 - Anexo 6 da Parte uIdo9CF Portanto, no alugo cIo Resulta*, %nano (SEM RPPS) acima 02 lona. n.lo devem ser consideiadas as 
receitas e despesas com 95 101170 do RPPS Estas serào apfesentadas deforma ~Rã, corn 0105510 4351050o ctilcub do ResuitaloPnrsâto (COM RPPSI•aoma da hIdra. para fins de Iranspafêncw Também rSo devem ser consIderadas 
as divaas • &soo), 0.0ode de ugaa e nave) es financoros do RPPS no cálc. do Readrado Ramal (SEM RPPS)- abaso da lenha 
Assinado de forma 
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KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL 
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77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR -2025 
Página 1/1
AMO Demonstretivo 2 (LRF, ens. , § r, INCISO I) Re 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Px•vlstas ora 
3023 
%PIB 
(a1M13) 
00806. 
naRCL) 
Mala R•akaris era 
2820 
(8) 
%PO 
(381411) 
6. ROL 
Paula 
Vadação 
Valor (e) • (0-4) X (44a)6016 
Receita Total (E00070 FOIRES RPPS) 151831868,60 0,215 88,790 175.909.495,67 0.250 (034(8 24_878.027.67 16.47 
Recatas Prminu (EXCETO FOMES RPPS) (I) 1476004133.00 0,210 86,720 176652.122,30 0.264 105.028 31.142.71930 21,11 
()cape. 761114 000010 FONTES RPPS) 151,031_468.00 0,215 813.790 198.702.160,79 0,283 116,816 47.670.692.79 31.56 
Despesas Pnrnanas (EXCETO FONTES RPPS) 013 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
147_680.988.00 
11.201_700,00 
0210 
0,016 
86.821 
6,585 
193508.49341 
(5,984587,12 
0,275 
0.022 
113.762 
9.209 
45827.50511 
4.462.887,12 
31.03 
3184 
Recatas Primadas (COM FONTES RPPS)(1111 9.704_50000 0.014 6705 12.921.960.49 0.018 7,597 3_217.480.49 33,16 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 11.201_700.00 0,016 6,585 1974.774,66 0.013 5.276 -2.226_925.32 -19,88 
Despesas Primárias (COM FONTES 601'S)(1V) 11.046.700,00 0,016 6.494 8.974.774,69 0.013 5.276 -2.071925.32 -18,76 
Resuitado PrImerro (SEM RPPSI• MIMEI da Unha (V). 0 - II) -171_585,00 0,000 .0,101 14.656371,11 -0.021 .8,734 -14 684.786,11 8 558,32 
RcsultadoPrimãno (COM RPPS) • Acena da Lona (VII = (V)• 01)- 61) -1.513.785,00 -0,002 0,890 -10.889.185.98 .0.018 -8,413 .9395485.05 620.66 
DMda P3b1Na Consolidada (00 79.015.443,00 0,112 46.453 91177.896,19 0,733 54.779 14,162,453.19 17,92 
D544a Consolidada Liquda ICC-) 75_990.443,00 0,(06 44,874 74.541.610,79 0,108 43.822 4448.83221 
Resuaadorionnal (SEM RPPS) - Abaixo cla Unha 3_505_500.00 0.005 2.081 1.446.80021 0,002 0,652 -2056867.79 .58,67 
&marna P.PCT67v8.00.0793 Unrdade Responsável 5e100a06 de Finanças 
NOTA. A elaboracao desse dernonstratwo deve seguir a remodoogia de calculo disposta no tem 03_06.30 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, n0 5910c9040 Resultado Primino (SEM RPPS) - acima 0. 1054, não devem ser oansideradas as 
receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forrna apanada, com impado apenas no cálculo do Resultado Primário (00M RPPS) - acima da linha, para fino de transparfinc a. Também não devem ser Consnleradas 
as clfinclas, dispandalidade de caixa e rumes fluamo., do RPP5 no calclao do Resultado Nananal (SEM RPP5)- abano da linha 
Assinado de forma 
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MARTINS PIMENTEL 
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KARLA MARIA MARTINS PPAENTEL 
PREFFJTA 
C 2022, 5110 II c I n.o r nvi t I - oba az dl, *1 to. nasení Mo.. Tel. (BI 12 43 / 44 (PC TB Ve 00 Árt 9 ) 
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77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS- ANEXO DE METAS FISCAJS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÈS EXERCICIOS ANTERIORES .2025 
Página 1(2 
AA1F -1:10monatratIvo 3 (LRF, arta., 1 ?, Incho II) 
ESPECIFICAÇÃO 2002 
Faxteta Total (EXCETO FONTES 908S) 109.747.567,76 
1869724 Pnmanas (EXCETO FONTES RPPS) 01 108.943 609.0C 
Ompasa Total (EXCETO FONTES RPPS) 114_593.258,00 
Dewmas Ponsánas (EXCETO FONTES 90806 1711 107.828.908,00 
Receita Total (COM FORTES RPPS) 12448 158,2 
Recellw Pornanw (CONFORTES RPPS/119) 11.706 81781 
Desposa Total (C044FO6TES FIPPS) 7.602.4672E 
0momos Pontittas (COMFONTESRPPS)(N) 7602 437.23 
Resultado Pnmino (SEM RPPS) • Acomoda Lenha (V) = (I - II) 1.114.701.00 
Resultado Notário (COM MTPS). Aoma 04 lanha (V0= OR • (III - N) 5.218051.62 
Ofitioa Puta ca Consolidada IDC 02.520.943.0( 
Dénda Cromada:1a Liquida (Dem 79.990383,0( 
Resultado Nom. (SELIRPPS) • Abato da Latim 2.680.020.00 
ESPECIFICAÇÃO 
Fleceda Total (EXCETO FONTES RPPSI 
Receitas Pontoas (EXCETO FONTES RPPS)(I) 
Desposa Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Despesas %ninas (EXCETO FONTES 9085)(16 
%cana Total (COM FONTES RPPS) 
180086P5074025 (CCM FONTES RPPSI (111) 
0016061 70041 (CCM FONTES RPPS) 
Dogmas Pontarias (COM FONTES 6885) 565) 
Anatado Pnmâno (SEM RPPS • Acama da Unha (V). (I - II) 
Rapa.), P775058 72094 RPPW . Aorta w LNli NO = 00 5(01- 181) 
Dênela Públ.ca C0945341595 (DC1 
Wada Consolnlada Ligtada (DCL) 
Reuna. Nona. (SEM PPPSI -Abato da Unha 
1-2N2
109.747.587.00 
1061.1341809.06 
114.593 258,0( 
107.828.908,36 
12.448.153,20 
11.706.817,91 
7.802.48725 
7802.457,2E 
1,154701,76 
5219.061,62 
81520 9430( 
79.9901430 
2.600360,00 
RS 1,00 
VALORES APREÇOS CORRENTES 
2023 2024 2028 2026 2027 18
175 909.49687 8029 188.658 500.00 7,25 202.902215.00 7.55 273.357325,90 5,00 222699693.14 5.00 
1781352.122,30 63,99 173.362750,00 -296 197.828028.00 14,11 207.719429.46 5.00 215 105.412097 5.00 
198 702.150,7F 7340 188 65B 500.00 -5,05 202.902.216.00 7,55 212047 326.82 5,00 223.899883,14 500 
193 508.493,41 79,46 ¶78558746.00 -7,73 198.731.001,00 11.30 204,907557,37 5.00 219.10082860 5,00 
15664.5137,12 25,84 16.746546,00 3.013 17.365560.00 7,55 56233636,2) 5.00 15.23303500 0,00 
12 921.960.46 10,38 13 350.000.00 3,31 14 367 925.00 7,55 15 075 821.27 5,00 15629.812,31 5,00 
4974.774,60 18.05 113.1413.500.00 79.91 17 365.500.00 7,56 ta 233838.0C 5,00 19.145.520,93 6.00 
8.974.7740 18.05 18.141.500.00 79,85 77360153,06 756 18.228 19211 5,00 19.139.801.75 5,00 
-14456.37131 5432.77 6.195.750,06 -65.03 -902973.00 43252 .958121.67 6.00 896627.73 .5.00 
-10 909.106X -30903 -7.987.250.00 -26,70 ,2 9C6.231,60 -51.11 -4 100 492,51 6,00 -4. X6.517,17 400 
93177.060,16 12.91 79.509443.00 .14,67 93.91304368.19 18.20 06 679 912,64 5,00 103.613.90829 600 
74.541.610,76 .6.51 75.904 443,00 1.83 80.169 502.40 5,62 84 177 977.5; 5,00 08.3813.876,39 5.00 
5449.332.21 104.93 805030.00 -85,23 5827601,57 599,12 5.909.286.10 6,00 6 204 750,50 5,00 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2024 % 9025 2025 , % 2027 
175 909415.87 60.29 18120648100 3.01 195 500638,00 805 205 900 669.9C 5.00 215870.203,38 5.00 
170002.522,30 63,99 118,614025.00 -8.79 191 000 54500 14,70 200 660.572.2e 5.00 210.578.100,85 5.00 
191 702160,71 73,40 181206489.00 -851 1951100.638.00 8,06 205 830 669.90 5.00 215870.203.39 5.00 
193 508.49351 79,46 171.505.439.00 -11.37 191 775.414,03 11.82 201.3E4 184,70 5,00 211.432.393.93 5.00 
16 664.587,0 2584 15.508.713,00 -1.00 16.757 755.00 5,05 17 595653,27 5,00 18 475.435,91 5.00 
12.921.950,40 10,38 12.822576,00 -0.77 53060047,00 13.13 14558 29937 500 15266.214.31 5.00 
8974.77497 18,05 16.508.713.00 72,80 16.757.785,00 8,05 17.595.653,27 5,00 18.475.435,91 6,00 
8.974.774736 18,05 15.603.1310,03 72.75 11752578,00 8,05 77588204.82 6,00 18.489.715,04 5,00 
.14858371,11 143277 4.990 518,00 -68.41 .T14 9139.00 -84,47 -811612,47 .6.00 4354.293.07 -5,00 
-10.909.186.06 309,03 .7071753,06 -29.68 .3 862.3913.0D .52,26 .3845 55706 .6.00 -4 037 793.90 -5.00 
93 177.8136,15 12.91 76.370 511,00 -18.04 50 607.538,90 16.75 95. ne 114.9C 5,00 99.957.420.64 5,00 
74541.51076 .811 72,491325,00 -2.78 77.363586,08 5,74 81 231 747,47 5.00 85 282334.82 500 
544933225 104.85 773 221,00 435.81 2_821.95800 264.98 2 963 05590 500 2111 206.69 5,00 
Contagio 01024. alo Poma attotarota ittled *595.10.rnd*76611353443 77410.013 V800170) 
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ESTADO DA PARAIBA 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TIRES EXERCÍCIOS ANTERIORES • 2025 
Página : 2/2 
A.PAF DerdOntelltivo O(LRF, anr, R2. Mela° II) 
Setenta. PJPCTB(d6 00 079). Undade Responsável Secre(a. de Frnanças 
NOTA( A elaboraçâo desse demonstranvo deve sonora metodologa de càduto disposta no Sem 03 06 00 • Anexo 6 da Parte do I.1)F. Portanto, no eiledo do Resukado Pema. (SEM RFPS)- asma da lin na. não devem ser consideradas 
as recatas e despedes cern as tontas dORPPS Estas serão aeresentadss de forma apartada, com impado apenas no cakulo do Resultado Prmino (COSO RPPS) - aoma do tada. para rins de transporem. Também nao devem Ser 
COMateradaS as amam. dsspontbddrade caxa e haveres financeiros RPPS no cakulo Resultado Nominal (SEM RPFS) • abou° 0a tutu 
, 
Assinado de forma digital 
por RARA MARIA 
MARTINS PIMENTEL 
REGIS81893850463 
@CARLA MARIA MARTINS ~ERTEL 
PREFEITA 
RI 1,00 
Copplghl 02024. Ido Public Inhuma.. 1 al.r. 0. 0.5(0. r•Leríadas 1.t. (I5}005( 174 ,PC115 ve 10,556 
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77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO -2025 
AMF - Demonatralávo 4 (LRF, 8r14', § 60000 1111 
Página : 1/1 
R$1,00 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2003 13 2022 % 2021 5 
Património/Capital 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 
R•402243 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Re844t000 Acumulado .1131 4 35.683,42 103,00 -101407 431.39 10200 9343 90307 100,00 
TOTAL -281 4 35283.42 103,00 .103 407 431.39 100,00 9343 903.07 100.00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
PATRIMÓNIO Liauloo 2023 5 2022 % 2421 % 
PatrImanlo 0,00 0,00 0,00 200 0,00 0.00 
Remem., 0,00 200 0,00 0,00 0,00 0730 
Lucroa ou Pr•lulsoa Acumulado .248039.234,05 100,00 -103.112.703,50 10000 7.887.988,79 100,00 
TOTAL -148.839.984.05. 10090 -103.122.703.50 100.00 7,087,908.79 100.00 
Sialerna PJPC113(v8 00 07131.09 Responsas% Secretarie de Finanças 
, 
Assinado de forma 
digital por KARLA MARIA 
MARTINS PIMENTEL 
REGISM1893850463 
'CARLA MARIA MARTINS PIMENTEL 
PREFEITA 
CopytIght 01024. lolo rabis 2.04,030 0.. Todo* os diabos resenados. 1.1. 1631 32417244 (KIS VB 04016) 
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•C LOi'ÇI _C".„.D„g 
ES TADO DA PAR Ai DA Página:1/ 1 
77-00 NOE(PODE REXEC UTIVO) 
LE ID E Dl RE TR IZE SO RÇAM ENTÁ RIAS-AN EXOD 
ORIGEM EAP LICAÇ ÁODOSREC U RSOSOB 'TIDO 
AMF Dern., stral o5ILRF, 2114.,§2, inciso IN) 
EM ETASFI SC Al S 
SC OMAPLIC AÇ ÁO O EATIVO S-2025 
1201,00 
RECEITASRE00J7-ADAS 2023 2022 2021 
RECEITASDEC .0.1JENAC ADOEATIVOSM 000 ROO 000 
AJronaçAocleBeneMoveis 000 000 • 000 
genec•odeBe nalrnovas 0,00 000 000 
AI os naça odeBenalntangivols 000 0,00 0,00 
R•ndirhe00o003rnAplIea030ilnan3.ir• OCO 000 000 
2023 2022 2021 
DESPESASEXECUTADAS 
APLICAÇÃODERECUR0030AAIJENAÇÃO0EATIVOS(0) DESPESAS 000 000 000 
DE CAPITAL 
Inve000n050* 
Inswadra Flnanulra• 
000 
00 
NADAAREGISTRAR 
000 
0,00 
0.00 
000 
0.03 
000 
Amortaar,iodaDevIda 000 000 
DE SPESASCORRENTE S DOS REGIMESDE PREVIDÊNCIA 0,03 0,00 0,03 
RaglmaGwald• ProvidènciaSocial 0.00 000 000 
R•plowPropflod•Previclinelaclos SmvIclors 000 000 0.03 
2022 7022 2021 
SALDOFINANCEIRO 10.1110-0402071 i17m0IL-0•1511111 10•11.4111 
VALORSI) 0,00 000 
Sotana PJPCTBIALOO 0781.UroduleRe 
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por KARLA MARIA 
MARTINS PIMENTEL 
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CONDE 
UM NOVO TEMPO 
ESTADO DA PARAíBA 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS -2025 
Página : 1/ 2 
/INF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, § 2°, inciso (V, inea "a') RS 1 00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENC IA DOS SERVIDORES 
DESCRIEA0 2021 
FUNDO DE CAPITALfLAÇ.A0 (P LANO PREVIDENCIARIO) 
2022 2023 
RECE1F~DENCIARIAS RP PS (FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO) 
RECEITAS CORRENTES li) 9170155.43 12.448.158,20 15.664.587,12 
Receita de Contribuições dos Segurados 1160262,79 3 604 041,39 4.050.275,71 
Ativo 3.160.262,79 3004.041,39 4.050.275,71 
Inativo 0.00 0,00 0.00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 6.211.212,18 8.102_776.52 8.130.071,97 
Ativo 6.211_212.18 8.102.776,52 8.130.071.97 
Inativo 0,00 000 0,00 
Pensionista 0.00 000 0,00 
Receita Pabirnonial -19.35604 741.34029 2.742.626,63 
Receitas 'mobiliarias 0.00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiiários 0,00 0.00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais -19.3%.54 741 34029 2.742 626,63 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 16.040,00 0,00 741.612,81 
Compensação Pr evidenciaria do RGPS peta o RPPS 0,00 0.00 741.612,81 
Aportes Periódicos para Amortizaçãp de Deficit Atuarial RPPS (II)' 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 18.040.00 0.00 0.00 
RECEITAS DE CAPITAL (110 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 000 0,00 0,00 
Amortização de Emprestlmos 0,00 0.00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARI AS RPPS - (r) = (I f- III - II) 9 370 768.43 12 448 158.20 15 664 587,12 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - IIPPS (FUNDO DE CAPITAIJZAÇ AO) 
Beneficios 5.503.245.56 7 041 26609 8 631 723 f 1 
Apcsentadodas 5.503.245.56 7.041.286,09 8.631.723,31 
Pensões por Morte 0.130 0,00 0,00 
atros Benefícios Previdencierios 290.023,17 561.181.19 343.051,37 
C,ornpensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciarias 290_693,17 561.181.19 343.051,37 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (V) 5 791938 73 7 602 46728 8.974 774,68 
RESULTADO PREVIDENGLARIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VII = (IV- VY 3.576218.70 4 045.590,92 5.589.812,44 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 
VALOR 730 000,00 780 000.00 3.100 600,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇA) DO RPPS 
Pano de Anicinizaçao - Contriblição Patronal Suplementar 0,00 0.00 0,00 
Pano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0.00 0,00 
Outros Aportes parou RPPS 0.00 0.00 0.00 
Recursos para Cobertura de Défice Financeiro 0,00 000 0,00 
REPISE DIREITOS DO RPPS (FUNDO DE CAPITALIZAÇA0) 
Caua e Equivalentes de Caixa 13258.246,70 18 083 6.43 36 24886 53583 
Invest mentos e AO c ações 0.00 0,00 0.00 
Outro Bens e Direitos 76.385,70 1 12 297 25 220.732,90 
FUNDO EM REPAR IÇA° (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVI DENC IARIAS RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 
RECEITAS CORRENTES (VII) 0.00 0,00 000 
Receita de ContribLiç des dos Segurados 0,00 000 0,00 
Ativo 0.00 0.00 0,00 
Inativo 000 0,00 0,00 
Pendonista 0.00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0.00 000 000 
Ativo 0.00 0.00 0,00 
Inativo 0,00 000 0,00 
Pensionista 0.00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 080 000 0,00 
Receitas Imobilierias 0.00 0,00 0.00 
Receitas de Valores Mobilados 0.00 0.00 0.00 
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0.00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 000 000 
Outras Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciãda do RGPS para o RPPS 0,00 0.00 000 
Ninais Receitas Correntes 800 0.00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0.00 0.00 0.00 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
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-0414tra 
ESTADO DA PARAÍBA 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS -2025 
Página : 2 / 2 
AIVF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso rei, alinea "a") RS 1.00 
RECEfTAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIADOS SERVIDORES 
DESCRIÇÃO 2021 2022 i i 
' 
2023 
Amortização de Emprestimos 0.00' 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 000 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) = txii VIII) 0.00 0.00 0.00 
DESPESAS PREVIDENGAR IAS - RPPS (FUNDO REPAR nçAo) 
Benefícios 0,00 0,00 000 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdendarias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Financeiras entre os Regimes 0,00 0.00 0.00 
Demais Despesas Previdenciárias 0.00 0,00 000 
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO DE REPARTIÇÃO IX) 0.00 0,00 O 00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI), (IX - 000 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPAR1IÇA0 DO RRPS 
Recursos para Cobertura de Insufidencias Financeiras 000 0.00 000 
Recursos para Farnaçac de Reserva 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM PARTICPAÇA0) 
Caixa e Equivalente de Cata 0,00 0,00 050 
Investimentos e Apiceçoes 0.00 0,00 0,00 
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
Receitas torrentes 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇ AO - RPPS 
Despesas Correntes (X1111 0.00 0.00 0.00 
Pessoal e Encargos Sociais 
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 000 
Despesas de Capital (XIV) 0.00 000 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII e XIV) 0,00 0.00 0,00 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV). 13,03 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS ADMINISTRAÇA0 DO RPPS 
Caixa e Equivalente de Caixa 0.00 0.00 0,00 
Investlmentos e Apicações 0.00 000 0,00 
Outros Bens e Direitos 0.00 0.00 0,00 
REGERAS PREVIDENCIARLAS (BE NEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 
Contribuições dos Servidores 0.00 0,00 0,00 
Demais Receitas Pievidenciaries 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0.00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIPRIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 
Aposentadonas 000 0,00 0,00 
Pensões 0.00 0,00 0.00 
Outras Despesas Previdenciórias 0.00 0.00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = ()(VII - XVIII). 0.00 0,00 0,00 
Sistema: PJPCTB(v8.00.078), Unidade Responsável: Secretaria de Finanças 
NOTA 
1 Como a Portaria WPS 745+2011 determina que os recursos proverientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minam, por S (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 
providenciarias do período de apuração 
20 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da dferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada co despesa liquidada (do 1° ao bimestre) e a despesa 
ernpenhada (no 60 timestre) 
/ Assinado de forma 
digital por KARLA MARIA 
MARTINS PIMENTEL 
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KARLA M ARIA M ARTINS PI M ENTE L 
PREFEITA 
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4.g CONDE 
UM NOVO TEMVO 
ESTADODAPARÁBA 
77-CONDE(PODEREXECUTIVO)DEDIRETRIZESORÇAMENTARIAS￾ANEXO DEMETASFISCAlS 
AvaliaçãodaSituaçãoFinanceiraeAtuarialdoRPPS-2025 
Página:1/1 
AMF-Demonstratrvo6(LRF,a rt.4°,§2°,Ina solV,alinea ) 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Exercício 
Receitas Previdenciárias 
(a) 
Despesas Providenciarias 
(I)) 
Resultado 
Providenciado 
(c)= (a - b) 
Saldo Financeiro do 
Exercício 
(d) 
2024 11.729.346,84 11.728.974,90 371,94 63.935.230,27 
2025 11.344.736,99 1/706.396,96 -1.361.659,97 62.696.392,03 
2026 11.069.445,06 13.427.619,77 -2.358.174,71 60.649.968,02 
2027 9.820.065,52 16.215.574,41 -6.395_508,89 55.356.149,50 
2028 8.988.682,47 18.061.505,98 -9.072.823,51 48.192.883,15 
2029 8.281.662,61 19.602.494,11 -11.320.831,50 39.667.391,37 
2030 7.537036,34 21.193.490,99 -13.656.454,65 29.857.823,43 
2031 6_331.689,67 23.716.858,43 -17.385.168,76 17.946.375,05 
2032 5.988.155,74 24.366.463,38 -18.378 307,64 5,935.783,44 
2033 5.541.109,93 25.210.654,14 -19.669.544,21 -6.325.226,94 
2034 5.168597,64 25.814.059,65 -20.625 461,81 -18.588.507,77 
2035 4.877.245,76 26.296.677,38 -21.419431,62 -30.735895,83 
2036 4.748.272,23 26.356.280,02 -21.608007.79 -41424.531,56 
2037 4.372.298,96 26.909.240,78 -22.536.941,82 -54.052.917,43 
2038 4.181.468,83 27.027.177,11 -22.845.708,28 -65.296.432,76 
2039 4.010.578,49 27.068.080,25 -23.057.501,76 -76.120.315,81 
2040 3.489 516,62 27.815.057,01 -24 325.540,39 -87.012.319,78 
2041 3.200.517,77 27.977.617,75 -24.777.099.98 -97.594.371,41 
2042 3 047 058,63 27 851 139,55 -24 804 080,92 -107 698 809,85 
2043 2.544 622,17 28.285.897,26 -25.741.275,09 -117.700.839,70 
2044 2.334.464,38 28.185.039,32 -25.850.574,94 -127.281.579,78 
2045 1.935.802,22 28.338.738,23 -26.402.936,01 -136.615.281,69 
2046 1.772.807,28 27.905.672,82 -20.132.865,54 -145.427.022,62 
2047 1.453.816,61 27.648.641,13 -26.194.824,52 -153.851.802,08 
2048 1224.099,11 27.214.586,39 -25.990487,28 -161.824903,86 
2049 1.057.053,03 26.691.909,00 -25.634.855.97 -169.325.919,07 
2050 926.567,39 26.042.910,20 -25.116.342,81 -176.335.890,34 
2051 661.855,92 25.522.103,81 -24.860.247,89 -182.954.185,54 
2052 515.179,75 24.807.636,16 -24292456,41 -189.122.768,99 
2053 462.778,36 23.935.550,18 -23.472_771,82 -194808.109,05 
2054 317.378,98 23.150.223,22 -22.832.844,24 -200.083.181,06 
Assinado de forma digital 
por KARLA MARIA 
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UM NOVO TEMPO 
ESTADO DA PARAÍBA 
" 77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA -2025 
AMF - Demonstrativo? (LRF, ar14°, § Inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR/ 
PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO 2025 
FtENU NC IA DE RECEITA PR EM STA 
2926 2027 
Página : 1 / 1 
COMPEN SAÇA0 
RS 1.00 
NADA A REGISTRAR 
TOTAL 900 900 
Sistema: PJPCTB( 08.00 078). Unidade Responsável: Secretaria de Finanças. 
Assinado de forma 
digital por KARLA MARIA 
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ESTADO DA PARAil3A Página: 1 / 1 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - 2025 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art4°, §2°, inciso V) RS 100 
EVENTOS 
Aumento Permanente de Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências do FUNDEB 
Valor Previsto para 2025 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) NADA A REGISTRAR 
Margem Bruta (III) = (I + II) 0,00 
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 
Impactos de Novas DOCC 
Margem Liquida da Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00 
Sistema PPCTB(v13.00.078), Unidade Responsável: Secretaria de Fironças 
Assinado de forma 
/ 
digital por KARLA 
\riC;»,` IM ` . 
MARIA MARTINS 
I PIMENTEL 
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KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL 
PREFEITA 
Copyngis it 2021, Info Publk Informática -Todos os direitos resersedos. Tel. (83) 3243 7744 iPCTB V8.00.078) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeitagconde.pb.gov.br 
PREFEITURA DE 
CONDE 
ESTADO DA PARAÍBA 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
DoocrIção 
órgão 10100 CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
Mota 
Peigirle:1/7 
Unld. Medida 
Ação 1001 CONST, AMPLIAR, P£EOR E EQUIPAR ACAMARA MUNICIPAL CONSTRUIR, AMPLIAR. REFORMAR E EQUIPAR A CAMARA MUNICIPAL UNO 
Ação 1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA CÂMARA MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE VElcULOS PARA CALAARA MUNICIPAL UNO 
Ação 2001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL MAADTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL SERVIÇOS 
Sob-Total Ri 
órgão 20100 GABINETE DA PREFEITA 
Ação 2002 MANUT DAS ATIV DO GABINETE DA PREFEITA MANUT DAS ATIV DO GABWETE DA PREFEITA UND 
Ação 2003 MAIDT DAS ATIV DA COORD DA DEFESA CIVIL MANUT DAS ATIV DA COORD DA DEFESA CIVIL SERVIÇOS 
AVIA 2004 MATLIT DAS ATEI DA COORD DE POL iT PUDE PUDVENTUDES MANUT DAS ATIV DA CO ORD DE POLIT PUDE POUVENTUDES UND 
Ação 2005 MAIILIT DAS ATIV DA COORD DA DMERSIOADE HUMANA MANUT DAS ATIV.DA COORD DA DMERSDADE HUMANA UNO 
Ação 20313 UAI IUT OAS ATIV DA COORD DAS POLIT PUDE PAAUDIERES MAIDT DAS ATIVDA COORD OAS POUT PUBL P/MLIU-ERES 0101 
Sob-Total lit 
órgão 20200 PROCURADORIA GERAL DO MUNIC PIO 
Ação 2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL MAI II/ TENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL UND 
Sue-Total RI 
Nulo 20300 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Ação 20013 MANUTELÇÂO DAS ATIVIDADES DA corrutolaDoRia GERAL MANUTENÇÃO DAS ATIVEI/DE S DA CONTROLADORI4 GERAL UNO 
588-Total PIS 
Órgão 20400 COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
Ação 1017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFCAÇÕES 
A.L. 2010 maturrEindo Das any DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AAPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES UNIDADE 
GARANTIRA SEGURANÇA DOS BENS MATERIAIS E /MATERIAIS DO MUN C IPIO REDUZIR 
ACIDENTES DE TRANSITO ORDENAR OS ESTACIONAMENTOS DO MUNIC 
SERVIÇOS 
Sob-Total RI 
OTO o 20600 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DIGI 
Ação 2011 MA1AJT DAS ATIV DA NEC DE COMUNIC E DIFUSÃO DIGITAL 
Ação 2012 DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATWAS 
Ação 2105 REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICPIO
PROVER A POPULAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS AÇÕES DA GESTÃO, SERVIÇOS 
CONTEMPLANDO O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE DA AÇÃO PUBLICA, PREVISTO VIA 
CONSTITUIÇÃO FE 
DIVULGAÇÃO DOS AÇÕES ADMINISTRATIVAS UND 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO UNO 
CopytigM11. 2024. ORO POSE 4A0002alca • Totle• o. 00*0.1 rue0eed04. TN. (23) 3243 7744 (PC18 V11.80.079) 
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CONDE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
Página : 2/ 7 
Descrição Unid. Medido 
SuãToul RA 
Órgão 201300 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Ação 1003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Ação 1010 DESAPRORPIAÇÃO DE IMÓVEIS 
Ação 2014 ANUIU DAS ATI,/ DA SEC MUNCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MEO4DRAR AS INSTALAÇÕES DA GUARDA MUNCIPAJ￾DESAPRORPIAÇÃO DE IMÓVEIS 
MANUT DAS ATIV DA SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE 
UND 
UND 
Sob-Total Ri 
órgão 20700 SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
Ação 2001 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATADAS 
~O 2015 MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA 
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATADAS 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA 
L0E) 
UND 
Sub-Total Ri 
órgão 20800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Ação 103 2 ESTRUT E /NVEST NOS SERVIÇOS DE SAUD( DO MUNCIPIO 
Ação 211 2 MAtIlfr E CUSTEIO DE SERVIÇOS CE SAÚDE NO MUNICIPC 
ESTRUTURAÇÃO E NVESTIMENTOS NOS SERVIÇOS DE SM:IDE DO MUMCiP10 
MANUTENÇÃO E CUSTEIO CE SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICPIO 
UNO 
UND 
SLáb-Total Ra 
Órgão 20900 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
AÇA* 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Arrio 
1004 IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE MOBILIDADE E TRANSITO 
1005 PLANOS E PROJETOS DE ARQUITETURA. URB E ENGEM-14RM 
1019 DESAPROPRIAÇAODE IMÓVEIS 
2017 MUNI-DAS ATA/ DA SECRET MUMCIPAL DE PLANEJAAENTO 
2010 IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA FIAB1T ACIONA/ 
2020 IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇA0FUNDIARIA 
IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE MOBILIDADE E TRANSITO 
PLANOS E PROJETOS DE ARQUITETURA URB E ENGEI /MARIA 
DESAPROPRIAÇÃODE INOVEIS 
MANUT DAS ATP/ DA SECRET MUMCIPAL DE PLANEJAMENTO 
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA 144BR0CIONAL 
IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIAM& 
UNIDADE 
UNIDADE 
111104100 
UNIDADE 
UNO 
1010 
Sob-Total R3 
órgão 21000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRPESTRUTURA 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
1006 PAA%IEFIIAÇAOF OREI /AGEM 
1007 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SAI EAMENTO BÁSICO 
1006 CONST REF E ANPL DE EDU." PUBLICOS E URBANIZAÇÃO 
1020 DESAPROPRIAÇÃO DE INOVEIS 
1021 CONST.REFOR E MAN DE CAMPOS CE FUTEBOL NO NUM 
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASCO 
CONST REF E Al•PL DE EOUIP PUBUCOS E URBANIZAÇÃO 
DESAPRCPRIAÇÃO DE INOVEIS 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NO /JUN CIPIO 
UNIDADE 
UtODADE 
UNO 
UNIDADE 
urv 
Com4004 O 2024, ido P.A InloanNka - ToN4 40.44% Naeivados. TM. /01/ 1143 7744 (PCTB 011.00.0191 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ 110 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita )conde.pb.gov.br 
PREFEITURA DE 
42, CONDE 
meN tgi 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
AÇA. 
ESTADO DA PARAÍBA 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
Deowkiio 
1022 CONSTRUÇAID. REFORMA E AMPLLAÇAD DE PRAÇAS 
1023 CONST E REFOR DAS PARADAS DE 074)025 00 MUNICIPIO 
2022 MANUT DAS AT1V DA SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA 
2023 IMPLANTAÇÃO, MELHORIA E MANUTDA REDE DE ILUMINAÇÃO 
2024 IMIPLANT, MELHORIA E MANUT DA REDE ABAST DE AGuA 
2026 occursio roLincA HaerrAcioNAL 
2008 MELHORIA E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E ACESSIBILIDADE 
Mota 
CONSTRUÇAD, REFORMA E AMPLIAÇA0 DE PRAÇAS 
CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS PARADAS DE ÓNIBUS DO MUNICPIO 
MANUT DESATE/ DA SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTI/RA 
IMPLANTAÇÃO, MELECRIA E MANUT.DA REDE DE ILUMINAÇÃO 
IMPLANTAÇÃO. MELHORIA E MANUT DA REDE AEVEST DE AGUA 
EXECUÇÃO DA POLITICA RABNACIONAL 
MELHORIA E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS E ACESSIBILIDADE 
Página: 3 / 7 
Un id. Medide 
UUD 
UND 
UND 
UND 
UND 
uND 
SulãToul RI 
&sio 21100 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Ação 1024 IMPL E CONST GALPÃO DE TRIAGEM HUNID DE RECUP 
Ação 1031 ImpLANTAçÃo DA GLAUCA DE BEM-ESTAR ANIMAL 
Ação 2028 MANUT DAS ATIVIDADES DO RJIDO MUN DE MEIO AMBIENTE 
Ação 2027 MANUTENÇÃO DOS SEDE DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS 
Ação 2029 MANUT DAS ATN DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO GALPÃO DE TRIAGEM PARA UNIDADE DE RE CUFERAÇA0 
IMPLANTAÇÃO DA CLINICA DE BEM-ESTAR ANIMAL 
MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES DO FUNDO MUS CE SEIO AMBIENTE 
MANUTENÇÃO DOS SERV DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS 
MANUT DAS ATA/ DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
L.XID 
urD 
AIO 
UNO 
UM) 
Sob-TRAI R6 
Órgão 21200 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E DA PESCA 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
1025 cOIDT. trono AMPL DE COE romcu I DA ACTUE PESCA 
10215 AQUISIÇÃO DE MAOUINAS E SOLAPAMENTOS AGRICOLAS 
2029 MA/MO DAS ATEI DA SEC DE AGROPECUÁRIA E DA PESCA 
2030 PROG DE DESEN DA CULTUFIA DO INHAME NO IOUN CE CONDE 
2100 PROGRAMA CE DESENvOLvIMENTO DA PESCA E AGI/CULTURA 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E A1411LIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA MELHORIA DA 
AGRICULTURA E PESCA 
AQUISÇÃO DE MÁQUINAS E SOLAPAMENTOS AGRICOLAS 
MANUT DAS ATIV DA S(C DE AGROPECUÁRIA E DA PESCA 
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DO INHAME NO MUNICIPIO CE CONDE 
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AOUICULTURA 
UND 
UNO 
UND 
UtI) 
UND 
Soe-Total RI 
órgão 21300 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
Ação 1009 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA 
ASSO 2032 MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO 
Ação 2033 DIVULGAÇÁOOCICLAL (TURISMO) 
Ação 2031 RELIZAÇÁO DE EVENTOS vio MUNCIPIO 
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO 
DIVULGAÇÁOOFICUB (TURISMO) 
RE.LIZAÇA0 DE EVENTOS NO MUNCIPIO 
000yng14 04044. São HO. InIonveseca /040.0.40.01. Nurvadoa. 1.4.14410144 "MI (MAI 011.40.010) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeitag)conde.pbsov.br 
PREFEITURA OE 
CONDE 
ESTADO DA PARAÍBA 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
Página :4/7 
emição Unid. Modela 
órgão 21400 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Açao 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS 
Ação 1011 CONSTRUÇÃO REF E AMPLLÃÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES 
Ação 1012 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES 
Ação 1014 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS POLIESPORTIVOS 
Ação 1016 AOUISIÇÃO DE VEICULOS E EGUIPAJVCLITOS PARA EDUCAÇÃO 
AÇO. 1027 OF_SAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 
Ação 2036 DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -PENE 
Ação 2037 MANUTENÇÃO DAS ATIV.D0 ENS.FUNDAMENTAL-FUNDEB 30% 
AO. 2038 MANUT DAS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 70% 
Ação 2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSIELFUNDAMENTAL-MCE 
Ação 2040 DESENVOLV E LIONUT DAS ATO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
04ão 2041 DESENVOLVIMENTOS DAS ATIV QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO 
Ação 2042 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODE 
Aça, 2043 /4A14UTENÇÃO DAS ATO CO TRANSPORTE UNNERSITM10 
Ação 2044 DESENVOLV DAS /IDA DA EDuCAÇÃO INFANTIL- CRECHES 
Ação 2040 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PEJA 
Ação 2047 INCENTIVOS CULTURAIS 
Ação 2048 MANUT nas ATE/IDADES DA COORDENADORA DE CULTURA 
Ação 2049 INCENTIVOS ESPORTIVOS 
Ação 2050 MANUT DAS ATIV DO PROG CONDE FAZ ESPORTE 
Açào 2051 NGI4JTENÇÃO DAS any DA COORDENADORA DE ESPORTE 
Ação 2092 MANUT DAS ARENAS E DOS G IRASIOS( ESPA ESPORTIVOS) 
Ação 2107 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA CULTURA 
000 2108 REALIZACÀO DE EVENTOS DO ESPORTE 
Ação 2113 DESELNOLVIMENTO DE AÇÕES • PRECATÓRIOS FUNDEF 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPUAÇÃO DE ESCOLAS 
CONSTRUÇÃO FEE E AMPUAÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES 
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CRECHES 
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS POUESPORTIVOS 
AQUISIÇÃO DE VEICU_OS E EQUPAMELMOS PARA EDUCAÇÃO 
DESAPROPRIAÇÃO DE INOVEIS 
DISTRGUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR -PENE 
MANUTENÇÃO DAS ATN.DOENS.FUNDAMENTAL•FUNDEB 30% 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSNO FUNDAMENTAL - FUNDEEI 70% 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINFUNDANENTAL-MCE 
DESENVOLV E MANUT DAS ATIV CO) TRANSPORTE ESCOLAR 
DESEIWOLVGIENTOS DAS AR/ QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO 
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODE 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE UNNERSITARIO 
DESENVOLV DAS ATN DA EDUCAÇÃO INFANTL- CRECHES 
DESENVOISIMEWO DAS ATIVIDADES DO PEJA 
INCENTIVOS CULTURNS 
MANUT DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE CULTURA 
INCENTIVOS ESPORTIVOS 
MANUT DAS ATIV DO PROG CONDE FAZ ESPORTE 
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA COORDENADORA DE ESPORTE 
MANUTENÇÃO DAS ARENAS E DOS GINÁSIOS O ESPAÇOS ESPORTIVOS) 
REM 1/AÇÃODE EVENTOS DA CULTURA 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO ESPORTE 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PRECATÓRIOS - FUNDE F 
UNIDADE 
UM) 
UNO 
UNI) 
UNIDADE 
UTO 
UND 
UND 
UNE/ 
UNO 
UM) 
UNO 
UNO 
URU 
UNO 
UNO 
Une 
UM) 
UNO 
1.17e 
UNI) 
UR) 
UND 
UNS 
UND 
542b-Total Ri 
&pio 211300 SEC. MUNIC. DE GESTÃO GOVERNAMENTAL E ART.POLITICA 
Ação 2096 MAN DAS ATIV DA SEC ISM DE GEST DOU E ARTICULAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC MUNO DE GESTÃO GOVERNAWENTAJ. E ARTICULAÇÃO ID 
Sub-Total PS 
Copvt1484 02024. Ho Public 603.0 104. Todo* os demos menu.. TeL lel 3343 M4 (PÓS, NIGEOISI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ 08.916.645/0001-80 
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PREFEITURA DE 
CONDE 
ESTADO DA PARAIS/1, 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERC iC 10 DE 2025 
esc, lç Ao 
preá o 21900 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
Meta 
Página : 5/7 
Urde. Medida 
Ação 2101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEINCO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEINCO USA) 
Sub-Total RS 
órgão 21900 FUNDO MUNICIPAL DA AGROPECUARA E DA PESCA 
Ação 2109 MAN DAS ATIV DO FUNDO MUNCIPAL DA AGROP E DA PESCA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNCIPAL DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA UNO 
Sob-Total RI 
Órgão 29900 RESERVA DE CONTINGENC IA 
Ação 9901 RESERVA DE CONTINGENCIA 
Ação 9902 RESERVA DE CONT EMENDAS PARLAMENTARES - PRCRIOS 
Ação 9903 RESERVA DE CCIIT EMENDAS PARLAMENTARES SAUDE 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
RESERVA DE CONT.EMENDAS PARLAMENTARES - PRÓPIOS 
RESERVA CE CONT EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE 
RESERVA 
RESERVA 
RESERVA 
Sub-Total Ri 
órgão 30100 CONDE PREVIDENCIA - CONDE PREV 
Ação 1015 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONDEPREV 
A/rie 2063 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
Ação 2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONDEPREV 
Ação 2056 RESERVA DO RPPS 
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONDEPREV 
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONDEPREV 
RESERVA IX) RPPS 
UMIDADE 
UND 
UND 
UrD 
Sub-Total RI 
Orgia 30200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ação 
Ação 
Ação 
A011
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
10213 ESTRUT DOS SERV ASSISTENCIAIS E DE GESTÃO DA SAUDE 
1029 ESTRUT DOS SERV DA ATES PRIMA SAÚDE DO MUNIC0P10 
1030 EST DOS SERV DE SAUDE ESP DE MEDE ALT COMPLEXIDAD 
2057 MANUTENÇÃO DAS ATIV DO CCOISELHO MUNICPAL DE SAÚDE 
2059 MANUTENÇÃO DAS ATO/ DA SECRETARLA MUN DE SAÚDE 
2061 MANUT DAS ATIV DE ATENÇÃO PP:1MARK EM SAÚDE - APS 
2062 MANUTENÇÃO DAS ATNIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
2060 MANIJT DAS ATIV DO SERVIÇO DE ATENDIM MOVEL-SAMU 
206S MA1SUT DAS ATIV DO MAC - MÉDIA E ALTA CONPLEXIDADE 
2067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMACK BÁSICA 
ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS E DE GESTÃO DA SAUDE 
ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE DO muNicIPO 
ESTRIOURACAO DOS SERVIÇOS CE SAÚDE ESPECIALIZADOS DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 
MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SECRETARIA MUN DE SAUDE 
MANUT DAS ATIV DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE APS 
MAMUTE/IÇA° DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITAROS 
MANUT DAS kW DO SER/IÇO DE ATESEM MOVEI-SANIU 
',MUT DAS ATIV DOMAS • MEDIA E ALTA COMPLF_)3DADE 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FIA/MACIA BAS1C.A 
USA 
UM) 
UID 
UNO 
USA 
UNIDADE 
uND 
UMJ 
UNO 
UNO 
Coerilphl 02024. Inforinitire - Todos de direlios reseivados. 7N-1031320 1144 IPCT0 95.00.079) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/000140 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
g
,PREFEITURA DE 
CONDE 
ESTADO DA PARAÍBA 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
°luxação 
A0-2. 
Ação 
AO,
Ação 
Ação 
Ação 
2065 MAM TENÇA0 DAS ATIVIDADES DE V.:LANCIA SANITÁRIA 
2068 MAMO DAS ATIV DO PROGRAMA VIGILMICIA EM SAÚDE 
2070 ENCARGOS DE EXERC MITER INERENTES AS AÇÕES DO FMS 
2093 MANUT DAS ATA: DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS 
2110 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24 
2111 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
MMA 
MANA/TENÇA° DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITORIA 
MANUT DAS ATIV CO PROGRAMA VIGLÂNCIA EM SAÚDE 
ENCARGOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INERENTES ÁS AÇÕES CO FMS 
MAt UTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES CE COMENTE A ENDEMIAS 
MANUTENÇÃODA UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO UPA 2491 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE 
Página : 6 / 7 
Unid. Medida 
11 
UNO 
UNO 
UNO 
UNO 
UND 
SoluTocal RI 
órgão 30300 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL 
AO* 1033 CONST. RE F E AMPLI DA SECRETARIA DE PESEM/ SOCIAL 
Ação 2072 MANUT FUND MUNIC DE APOIO A POLITICAS DO IDOSO 
Ação 2073 MAMITENÇ AO DAS ATIVDADES DO CONSELHO TUTRAR 
Ação 2074 MAtEi NADO NACIOIIAL DA CRMI IÇA E ADOLESCENTE 
Ação 2076 MANUT DAS ATIV DO PROGR PRIMEIRA INFANCIA NOSUAS 
Ação 2077 MANUTENÇÃO DAS ATM DE CONTROLE SOC IAL-CONSEINOS 
Mo 2078 ItAtIUT DAS ATIMADE DA SEGURNÇA ALIMENTAR 
.14/ 00 2079 APRONCRAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 
Ni* 2000 MAN DAS ATIV 0.8 SEC IAM DE DESENVOLVIMENTOSOCIAL 
Açã• 2081 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADUNCOBOLSA FAMILM 
Ação 2083 08Nwvinac LVFNT1148 
Ação 2084 MANUT DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
AçãO 2085 MAN DAS ATIV DA PROT SOCIAL ESP ALTA CONPLEXIOADE 
Ação 2087 ALAN DAS ATO/ DA PROT SOCIAL DA MEDIA COMPLEXIDADE 
AO, 2094 AÇÃO DE ENERENTAMENTO A CALAMIDADE PÚBLICA 
AÇO. 2095 MAMJT DAS ATIV DA VIGLÁNC IA SOCIOASSISTENCIAL 
Ação 2114 MAN DO FUNDO MUll DE APDX) A POLIT DA PESSOA C/ DEF 
Ação 2115 EXEC DE EMENDAS PARLAMEIITPI A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CONSTRUÇÃO. REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESONOLVIMENTO SOCIAL 
MANUT R.013 MUNIC DE APOIO A POUTICAS DO DOSO 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 
NAMIUT FUM30 NACIONAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
MAIIIIT DAS ATIV DO PROGR PRIMEIRA iNFANCIA NO SUAS 
MAI4UTENÇÃO DAS ATM DE CONTROLE SOCLALCONSELMOS 
MANUT OAS ATMDADES DA SEGURANÇA ALIMENTAR 
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS 
MAIDTENÇÃO DAS ATIVIDADE S DA SECRETARIA MU7ICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADUNICO/BOLSA FAMILLA 
RENFFICFRO FVENTIIAIS 
MANUT cas ATIVDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL a&stcw 
MANUT DAS ATIV DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE-RPS 
MANUT DAS Ais DA PROT SOCIAL DA MEDIA COMPLEXIDADE 
AÇÃO DE ENFRENTAMENTO A CALAMIDADE PÚBLICA 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÁNCM SOCIOASSG TENCIAL 
MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICAS DA PESSOA COM CE FICENCIA 
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTENCIA SOCIAL 
UND 
1R1D 
UND 
UNO 
UNO 
UND 
11 )0 
CRIO 
UNO 
UND 
Do 
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RIO 
U7.1D 
UNO 
4910 
1/110 
UND 
Sub-Total RI 
02,1214 CRIE Ido %hW Tadaa aa SAIO,. tosara*. Tal (63) 3243 nu IPCTB 414.00.0701 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNN I1°08.916.64510001-8O 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
'4~ PREFEITURA DE 
CONDE 
ESTADO DA PARAIBA ), 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
len LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
Página 717 
DescrKao Unia. Medida 
Tobol RE 
Sistema PJPCTBI ve 00 079) n,Jaae Respansá Se,eiaa de F,narças 
Assinado de forma digital 
por KARLA MARIA 
MARTINS PIMENTEL 
REGIS81893850463 
(ORLA MARIA MARTINS PIMENTEL 
PREFEITA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
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tigle PREFEITURA DE 
CONDE 
ESTADO DA PARAIBA 
77-CONDE (PODER EXECUTIVO) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -ANEXO DE RISCOS FICAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PRCAIDENCIAS - 2025 
ARF (IRE, arta", §3"1 
PASSIVOS CONTIGENTES 
Página : 1/1 
Ri 1,00 
PROVIDENCIAS 
~Dição Valor Droterigéo Valor 
Demanda. Judidala 
Dividas iam Proceescia de Reconhecimento 
Avais • Garantias COncedidas 
A”unção de Passivo. 
Assistencia• Diversas 
Outro. Poleai.* Contigente* 
1921:03.00 Abertura de creditas aduanais a parar demova de conigencia e do cancelamento de dota9b3 de despesas discridonanas 192003.00 
SUBTOTAL 192094.00 SUBTOTAL 112000.0e 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
~tição Valor Descrição Velar 
FroNaçã o de Arrecadação 
Restituição de Tributos e Maior 
Discrepam& de Projeções; 
Outros Risco. Fiscais 
22(0 030,00 MICA. ele ardias a 0,00n as a pano da reserva de contgenca e do cance,arnento de Ociação de despesas docrocionaros 1200.003,00 
2.200.000.00 
2.392.000.00 
SUBTOTAL 2200.000,00 SUBTOTAL 
TOTAL 2392000.00 TOTAL 
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