| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de créditos adicionais de natureza especial e suplementares e dá outras providencias. |
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PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Mensagem n" 018, de 17 de junho de 2024. À Sua Excelência o Senhor Vereador LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Conde Conde/PB Senhor Presidente, Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura. Os recursos da PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir de 2024. As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao município de Conde o valor de R$ 222.548,61 (Duzentos e vinte e dois reais, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e hum centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação em decorrência do repasse dimensionado pela União, mediante repasse direto. Conforme dispõe o art. 7° do Decreto n° 11.740/2023, que regulamenta a Lei n° 14.399/2023, os Entes Federativos, estados e municípios, devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de recebimento dos recursos. Art. 7° Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos recursos. Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade de adequação orçamentária de que trata o caput, observado o disposto na Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE RECEBIDO Em ff! a5" a),y . alwi5din tom PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br N14/# 0 PREFEITURA DE *CONDE NOVD TE.PC Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Assinado de forma digital por }CARLA MARIA MARTINS PIMENTEL:8189385046 3 KARLA l'IMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br ,„ PREFEITURA DE °CONDE ,ffl) UM NOVO TEMPO Projeto de Lei n° 018/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 222.548,61 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e hum centavos), conforme dotação abaixo identificada: 2.14.00 SECRETRARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.392.0031.2116 — Fomento a cultura — PNAB - Aldir Blanc 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.548,61 3.3.90.48 — Aux. a pessoa física R$ 42.000,00 3.3.90.31 — Premiações Cult. Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 95.000,00 3.3.60.45 - FOMENTO A INST. COM FINS LUCRATIVOS R$ 50.000,00 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 17190000 — Transf. Da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei n° 14.399/22 Art. 2°. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos que se seguem: a) R$ 222.548,61 (Duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e hum centavos) de recursos provenientes da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Art. 3°. Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal N°4.320/64. Art. 4°. Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações ora abertas, remanejando dentro dos seus elementos caso necessário, conforme resultado dos editais publicados. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Conde, 17 de junho de 2024. Assinado de forma rit • I\ digital por KARLA 10f,tt`" eklzy MARIA MARTINS PIMENTEL:81893850463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br