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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de créditos adicionais de natureza especial e suplementares e dá outras providencias.
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PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
Mensagem n" 018, de 17 de junho de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde 
Conde/PB 
Senhor Presidente, 
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à 
Lei Orçamentária Anual. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da 
União oriundos da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política 
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). 
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei n° 
14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios com a sociedade civil no setor da cultura. 
Os recursos da PNAB serão executados de forma descentralizada, mediante 
transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, 
o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), a partir de 2024. 
As ações executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o 
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e 
participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à 
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos 
da Lei. 
Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao município 
de Conde o valor de R$ 222.548,61 (Duzentos e vinte e dois reais, quinhentos e quarenta e oito reais e 
sessenta e hum centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como 
crédito especial. 
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 
43, § 1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação em 
decorrência do repasse dimensionado pela União, mediante repasse direto. 
Conforme dispõe o art. 7° do Decreto n° 11.740/2023, que regulamenta a Lei n° 
14.399/2023, os Entes Federativos, estados e municípios, devem realizar a adequação orçamentária à 
Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de recebimento 
dos recursos. 
Art. 7° Todos os recursos repassados serão objeto de 
adequação orçamentária pelos entes federativos no prazo 
de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos 
recursos. 
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de 
consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade de 
adequação orçamentária de que trata o caput, observado o 
disposto na Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto 
n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE 
RECEBIDO Em ff! a5" a),y .
alwi5din tom 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
N14/# 0 PREFEITURA DE 
*CONDE 
NOVD TE.PC 
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para 
fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento 
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma 
digital por }CARLA 
MARIA MARTINS 
PIMENTEL:8189385046 
3 
KARLA l'IMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
,„ PREFEITURA DE 
°CONDE ,ffl) 
UM NOVO TEMPO 
Projeto de Lei n° 018/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL E 
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, 
Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito 
adicional de natureza especial até o montante de R$ 222.548,61 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos 
e quarenta e oito reais e sessenta e hum centavos), conforme dotação abaixo identificada: 
2.14.00 SECRETRARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13.392.0031.2116 — Fomento a cultura — PNAB - Aldir Blanc 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.548,61 
3.3.90.48 — Aux. a pessoa física R$ 42.000,00 
3.3.90.31 — Premiações Cult. Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
R$ 95.000,00 
3.3.60.45 - FOMENTO A INST. COM FINS LUCRATIVOS R$ 50.000,00 
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00 
17190000 — Transf. Da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei n° 14.399/22 
Art. 2°. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os recursos que se seguem: 
a) R$ 222.548,61 (Duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais e 
sessenta e hum centavos) de recursos provenientes da Lei Complementar n° 14.399, de 8 de julho 
de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). 
Art. 3°. Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a 
utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de 
anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos 
ordinários, ou ainda o superavit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as 
prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal N°4.320/64. 
Art. 4°. Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações ora abertas, 
remanejando dentro dos seus elementos caso necessário, conforme resultado dos editais publicados. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Conde, 17 de junho de 2024. 
Assinado de forma 
rit • I\ digital por KARLA 
10f,tt`" eklzy MARIA MARTINS 
PIMENTEL:81893850463 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 

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