br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CONDE - CONDEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id98

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
Mensagem n°017, de 13 de junho de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde 
Conde/PB 
Senhor Presidente, 
É com imensa honra que apresento a esta Casa Legislativa o projeto de Lei que visa 
promover e assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores do Município de Conde - CONDEPREV. O Poder Executivo vem rogar a permissão 
legislativa para majorar a alíquota patronal com base na avaliação atuarial realizada para o exercício 
financeiro de 2024 e seguintes. 
O Município de Conde está adotando procedimentos para fins de recebimento de recursos 
decorrentes de compensação previdenciária. Portanto, com base na Portaria 1.467/22, para garantia total 
do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, sugerimos a alteração do atual plano de custeio, bem como 
a definição, através de legislação municipal, das alíquotas suplementares a cargo do município e Câmara 
dos Vereadores. 
A nota técnica atuarial que embasa o projeto foi realizada de acordo com as bases técnico￾atuariais utilizadas na avaliação do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da 
Prefeitura Municipal de Conde, definindo os compromissos previdenciários do Município, referentes 
aos servidores de cargo efetivo, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social. 
Os resultados apresentados contemplam as mudanças paramétricas do Regime de 
Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 e as normas aplicáveis 
às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência, presentes na Lei 
Complementar n° 9.717/98. 
Temos, portanto, a esclarecer que a legislação federal acima descrita impõe a avaliação 
atuarial anual do sistema previdenciário para garantir aos servidores públicos titulares de cargo efetivo 
o efetivo pagamento dos futuros e eventuais benefícios previdenciários previstos na legislação 
municipal. Por esta razão, apresentamos o vertente projeto de lei para alteração das alíquotas praticadas 
pelo Município. 
Inobstante a prática escorreita e límpida do Instituto de Previdência do Servidor, se faz 
necessária a alteração ora apresentada. 
Justificados nos termos legais e administrativos o presente projeto, requeiro que esta 
digna Casa de Leis possa apreciar e aprovar o presente projeto, em caráter de urgência, urgentíssima, 
ante a necessidade de implantar as novas alíquotas. 
Atenciosamente, 
- Assinado de forma /
digital por KARLA 
MARIA MARTINS
PIMENTEL:81893850 
463 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
CWARA MUNICiPAL DE CONDE 
RECEBIDO Ein251—Q-6--L" 
tura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
' PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
Projeto de Lei n" 017/2024 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL 
DO MUNICIPIO DE CONDE - CONDEPREV E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, 
Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal 
dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização 
e funcionamento da unidade gestora do RPPS, incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição dos servidores ativos, com base em Avaliação Atuarial de 2024, está definida conforme 
detalhado na Tabela 1. 
CONDE-PB RPPS DRAA 2024 Tabela 1 
Ente Contribuição Normal 
Custeio Previdenciário 14,39% 
Custeio Administrativo 2,30% 
Total 16,69% 
Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit 
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de 
contribuição suplementar devidas pelo ente, com base em Avaliação Atuarial de 2024, de acordo com o 
definido na Tabela2: 
Tabela 2 CONDE PB RPPS DRAA 2024 
ANO FOLHA 
SALARIAL 
ALÍQUOTAS 
SUPLEMENTARES 
CONTRIBUIÇÃO 
AMORTIZANTE 
VALOR ATUAL 
DA 
CONTRIBUIÇÃO 
AMORTIZANTE 
JUROS N 
SALDO 
DEVEDOR DO 
DÉFICIT 
ATUARIAL 
2022 R$ 
34.589.800,00 6,10% R$ 2.109.977,80 R$ 2.012.569'
44 R$ 
4.122.547,25 
R$ 
60.250.244,73 
2023 R$ 
24.850.755,12 7,60% R$ 1.888.657,39 R$ 1.801.466'
41 R$ 
7.905.838,83 
R$ 
163.006.986,19 
2024 R$ 
31.793.108,05 13,25% R$ 4.212.586,82 R$ 4.018.110'
28 R$ 
12.118.601,94 1 R$ 
258.086.463,46 
2025 R$ 
32.111.039,13 25,96% R$ 8.335.917,48 R$ 7.584.018'
47 R$ 
12.491.384,83 2 R$ 
261.838.472,41 
2026 R$ 
32.432.149,52 39,11% R$ 12.685.655,05 R$ 11.008.594'
15 R$ 
12.672.982,06 3 R$ 
261.211.813,72 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
NICAC PREFEITURA DE 
*CONDE 
UM NOVO TEMPO 
2027 R$ 
32.756.471,01 39,81% R$ 13.039.423,17 R$ 10.793.202,64 R$ 
12.642.651,78 4 R$ 
260.183.934,25 
2028 R$ 
33.084.035,73 40,50% R$ 13.398.998,09 R$ 10.578.820'89 
R$ 
12.592.902,42 5 R$ 
258.729.327,07 
2029 R$ 
33.414.876,08 41,19% R$ 13.764.460,57 R$ 10.365.663'89 
R$ 
12.522.499,43 6 R$ 
256.821.166,03 
2030 R$ 
33.749.024,84 41,89% R$ 14.135.892,40 R$ 10.153.929'53 
R$ 
12.430.144,44 7 R$ 
254.431.240,88 
2031 R$ 
34.086.515,09 42,58% R$ 14.513.376,42 R$ 9.943.799'
55 R$ 
12.314.472,06 8 R$ 
251.529.889,10 
2032 R$ 
34.427.380,24 43,27% R$ 14.896.996,53 R$ 9.735.440'
48 R$ 
12.174.046,63 9 R$ 
248.085.924,57 
2033 R$ 
34.771.654,04 43,96% R$ 15.286.837,70 R$ 9.529.004'
50 R$ 
12.007.358,75 10 R$ 
244.066.562,67 
2034 R$ 
35.119.370,59 44,66% R$ 15.682.986,00 R$ 9.324.630'
25 R$ 
11.812.821,63 11 
R$ 
239.437.341,78 
2035 R$ 
35.470.564,29 45,35% R$ 16.085.528,58 R$ 9.122.443'
65 R$ 
11.588.767,34 12 R$ 
234.162.040,96 
2036 R$ 
35.825.269,93 46,04% R$ 16.494.553,71 R$ 8.922.558'
62 R$ 
11.333.442,78 13 R$ 
228.202.593,62 
2037 R$ 
36.183.522,63 46,73% R$ 16.910.150,80 R$ 8.725.077 81 ' 
R$ 
11.045.005,53 14 R$ 
221.518.997,06 
2038 R$ 
36.545.357,86 47,43% R$ 17.332.410,37 R$ 8.530.093'
25 R$ 
10.721.519,46 15 R$ 
214.069.217,49 
2039 R$ 
36.910.811,44 48,12% R$ 17.761.424,11 R$ 8.337.687 01 ' 
R$ 
10.360.950,13 16 R$ 
205.809.090,57 
2040 R$ 
37.279.919,55 48,81% R$ 18.197.284,89 R$ 8.147.931'
81 R$ 
9.961.159,98 17 R$ 
196.692.217,08 
2041 
R$ 
37.652.718,75 49,51% R$ 18.640.086,75 R$ 7.960.891'
56 R$ 
9.519.903,31 18 R$ 
186.669.853,44 
2042 R$ 
38.029.245,94 50,20% R$ 19.089.924,91 R$ 7.776.621'
95 R$ 
9.034.820,91 19 R$ 
175.690.797,07 
2043 R$ 
38.409.538,40 50,89% R$ 19.546.895,82 R$ 7.595.170'
94 R$ 
8.503.434,58 20 R$ 
163.701.266,07 
2044 R$ 
38.793.633,78 51,58% R$ 20.011.097,16 R$ 7.416.579'
27 R$ 
7.923.141,28 21 R$ 
150.644.773,08 
2045 R$ 
39.181.570,12 52,28% R$ 20.482.627,84 R$ 7.240.880'
90 R$ 
7.291.207,02 22 R$ 
136.461.993,07 
2046 R$ 
39.573.385,82 52,97% R$ 20.961.588,03 R$ 7.068.103'
48 R$ 
6.604.760,46 23 R$ 
121.090.624,64 
2047 R$ 
39.969.119,68 53,66% R$ 21.448.079,15 R$ 6.898.268'
73 R$ 
5.860.786,23 24 R$ 
104.465.244,69 
2048 R$ 
40.368.810,87 54,35% R$ 21.942.203,94 R$ 6.731.392'
90 R$ 
5.056.117,84 25 R$ 
86.517.155,93 
2049 R$ 
40.772.498,98 55,05% R$ 22.444.066,41 R$ 6.567.487'
06 R$ 
4.187.430,35 26 R$ 
67.174.227,05 
2050 R$ 
41.180.223,97 55,74% R$ 22.953.771,92 R$ 6.406.557'
53 R$ 
3.251.232,59 27 R$ 
46.360.725,16 
2051 R$ 
41.592.026,21 56,43% R$ 23.471.427,13 R$ 6.248.606'
17 R$ 
2.243.859,10 28 R$ 
23.997.140,06 
2052 R$ 
42.007.946,47 57,13% R$ 23.997.140,06 R$ 6.093.630'
70 R$ 
1.161.461,58 29 R$ 
0,00 
Art. 3
0. As contribuições correspondentes às aliquotas do custo normal e suplementar, 
definidas nesta lei, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da 
publicação desta lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Assinado de forma 
digital por KARLA 
MARIA MARTINS 
PIMENTEL:81893850463 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
Conde, 13 de junho de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 

open original →