| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CONDE - CONDEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 98 |
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PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Mensagem n°017, de 13 de junho de 2024. À Sua Excelência o Senhor Vereador LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Conde Conde/PB Senhor Presidente, É com imensa honra que apresento a esta Casa Legislativa o projeto de Lei que visa promover e assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Conde - CONDEPREV. O Poder Executivo vem rogar a permissão legislativa para majorar a alíquota patronal com base na avaliação atuarial realizada para o exercício financeiro de 2024 e seguintes. O Município de Conde está adotando procedimentos para fins de recebimento de recursos decorrentes de compensação previdenciária. Portanto, com base na Portaria 1.467/22, para garantia total do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, sugerimos a alteração do atual plano de custeio, bem como a definição, através de legislação municipal, das alíquotas suplementares a cargo do município e Câmara dos Vereadores. A nota técnica atuarial que embasa o projeto foi realizada de acordo com as bases técnicoatuariais utilizadas na avaliação do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Conde, definindo os compromissos previdenciários do Município, referentes aos servidores de cargo efetivo, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social. Os resultados apresentados contemplam as mudanças paramétricas do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a implementação dos dispositivos da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 e as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência, presentes na Lei Complementar n° 9.717/98. Temos, portanto, a esclarecer que a legislação federal acima descrita impõe a avaliação atuarial anual do sistema previdenciário para garantir aos servidores públicos titulares de cargo efetivo o efetivo pagamento dos futuros e eventuais benefícios previdenciários previstos na legislação municipal. Por esta razão, apresentamos o vertente projeto de lei para alteração das alíquotas praticadas pelo Município. Inobstante a prática escorreita e límpida do Instituto de Previdência do Servidor, se faz necessária a alteração ora apresentada. Justificados nos termos legais e administrativos o presente projeto, requeiro que esta digna Casa de Leis possa apreciar e aprovar o presente projeto, em caráter de urgência, urgentíssima, ante a necessidade de implantar as novas alíquotas. Atenciosamente, - Assinado de forma / digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL:81893850 463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE CWARA MUNICiPAL DE CONDE RECEBIDO Ein251—Q-6--L" tura PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br ' PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Projeto de Lei n" 017/2024 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CONDE - CONDEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, com base em Avaliação Atuarial de 2024, está definida conforme detalhado na Tabela 1. CONDE-PB RPPS DRAA 2024 Tabela 1 Ente Contribuição Normal Custeio Previdenciário 14,39% Custeio Administrativo 2,30% Total 16,69% Art. 2°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente, com base em Avaliação Atuarial de 2024, de acordo com o definido na Tabela2: Tabela 2 CONDE PB RPPS DRAA 2024 ANO FOLHA SALARIAL ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES CONTRIBUIÇÃO AMORTIZANTE VALOR ATUAL DA CONTRIBUIÇÃO AMORTIZANTE JUROS N SALDO DEVEDOR DO DÉFICIT ATUARIAL 2022 R$ 34.589.800,00 6,10% R$ 2.109.977,80 R$ 2.012.569' 44 R$ 4.122.547,25 R$ 60.250.244,73 2023 R$ 24.850.755,12 7,60% R$ 1.888.657,39 R$ 1.801.466' 41 R$ 7.905.838,83 R$ 163.006.986,19 2024 R$ 31.793.108,05 13,25% R$ 4.212.586,82 R$ 4.018.110' 28 R$ 12.118.601,94 1 R$ 258.086.463,46 2025 R$ 32.111.039,13 25,96% R$ 8.335.917,48 R$ 7.584.018' 47 R$ 12.491.384,83 2 R$ 261.838.472,41 2026 R$ 32.432.149,52 39,11% R$ 12.685.655,05 R$ 11.008.594' 15 R$ 12.672.982,06 3 R$ 261.211.813,72 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br NICAC PREFEITURA DE *CONDE UM NOVO TEMPO 2027 R$ 32.756.471,01 39,81% R$ 13.039.423,17 R$ 10.793.202,64 R$ 12.642.651,78 4 R$ 260.183.934,25 2028 R$ 33.084.035,73 40,50% R$ 13.398.998,09 R$ 10.578.820'89 R$ 12.592.902,42 5 R$ 258.729.327,07 2029 R$ 33.414.876,08 41,19% R$ 13.764.460,57 R$ 10.365.663'89 R$ 12.522.499,43 6 R$ 256.821.166,03 2030 R$ 33.749.024,84 41,89% R$ 14.135.892,40 R$ 10.153.929'53 R$ 12.430.144,44 7 R$ 254.431.240,88 2031 R$ 34.086.515,09 42,58% R$ 14.513.376,42 R$ 9.943.799' 55 R$ 12.314.472,06 8 R$ 251.529.889,10 2032 R$ 34.427.380,24 43,27% R$ 14.896.996,53 R$ 9.735.440' 48 R$ 12.174.046,63 9 R$ 248.085.924,57 2033 R$ 34.771.654,04 43,96% R$ 15.286.837,70 R$ 9.529.004' 50 R$ 12.007.358,75 10 R$ 244.066.562,67 2034 R$ 35.119.370,59 44,66% R$ 15.682.986,00 R$ 9.324.630' 25 R$ 11.812.821,63 11 R$ 239.437.341,78 2035 R$ 35.470.564,29 45,35% R$ 16.085.528,58 R$ 9.122.443' 65 R$ 11.588.767,34 12 R$ 234.162.040,96 2036 R$ 35.825.269,93 46,04% R$ 16.494.553,71 R$ 8.922.558' 62 R$ 11.333.442,78 13 R$ 228.202.593,62 2037 R$ 36.183.522,63 46,73% R$ 16.910.150,80 R$ 8.725.077 81 ' R$ 11.045.005,53 14 R$ 221.518.997,06 2038 R$ 36.545.357,86 47,43% R$ 17.332.410,37 R$ 8.530.093' 25 R$ 10.721.519,46 15 R$ 214.069.217,49 2039 R$ 36.910.811,44 48,12% R$ 17.761.424,11 R$ 8.337.687 01 ' R$ 10.360.950,13 16 R$ 205.809.090,57 2040 R$ 37.279.919,55 48,81% R$ 18.197.284,89 R$ 8.147.931' 81 R$ 9.961.159,98 17 R$ 196.692.217,08 2041 R$ 37.652.718,75 49,51% R$ 18.640.086,75 R$ 7.960.891' 56 R$ 9.519.903,31 18 R$ 186.669.853,44 2042 R$ 38.029.245,94 50,20% R$ 19.089.924,91 R$ 7.776.621' 95 R$ 9.034.820,91 19 R$ 175.690.797,07 2043 R$ 38.409.538,40 50,89% R$ 19.546.895,82 R$ 7.595.170' 94 R$ 8.503.434,58 20 R$ 163.701.266,07 2044 R$ 38.793.633,78 51,58% R$ 20.011.097,16 R$ 7.416.579' 27 R$ 7.923.141,28 21 R$ 150.644.773,08 2045 R$ 39.181.570,12 52,28% R$ 20.482.627,84 R$ 7.240.880' 90 R$ 7.291.207,02 22 R$ 136.461.993,07 2046 R$ 39.573.385,82 52,97% R$ 20.961.588,03 R$ 7.068.103' 48 R$ 6.604.760,46 23 R$ 121.090.624,64 2047 R$ 39.969.119,68 53,66% R$ 21.448.079,15 R$ 6.898.268' 73 R$ 5.860.786,23 24 R$ 104.465.244,69 2048 R$ 40.368.810,87 54,35% R$ 21.942.203,94 R$ 6.731.392' 90 R$ 5.056.117,84 25 R$ 86.517.155,93 2049 R$ 40.772.498,98 55,05% R$ 22.444.066,41 R$ 6.567.487' 06 R$ 4.187.430,35 26 R$ 67.174.227,05 2050 R$ 41.180.223,97 55,74% R$ 22.953.771,92 R$ 6.406.557' 53 R$ 3.251.232,59 27 R$ 46.360.725,16 2051 R$ 41.592.026,21 56,43% R$ 23.471.427,13 R$ 6.248.606' 17 R$ 2.243.859,10 28 R$ 23.997.140,06 2052 R$ 42.007.946,47 57,13% R$ 23.997.140,06 R$ 6.093.630' 70 R$ 1.161.461,58 29 R$ 0,00 Art. 3 0. As contribuições correspondentes às aliquotas do custo normal e suplementar, definidas nesta lei, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO contrário. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL:81893850463 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE Conde, 13 de junho de 2024. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br