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materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE 
0, CONDE 
UM MOVO TEMPO 
Mensagem n°019, de 17 de junho de 2024. 
À Sua Excelência o Senhor Vereador 
LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Conde 
Conde/PB 
Senhor Presidente, 
Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o 
Município de Conde contrair empréstimo com o Banco do Brasil no valor de até R$ 7.680.000,00 (sete 
milhões, seiscentos e oitenta mil reais) para utilização em infraestrura de pavimentação em ruas do 
Município. 
Observa-se que o Município de Conde detém um grande déficit de pavimentação em suas 
ruas, sendo certo que apenas cerca de 14% das ruas do município são pavimentadas, sendo necessário a 
intervenção do Poder Público para modificar tal situação que causa não só desconforto a toda população, 
mas sim insegurança e prejuízo ao erário público. 
É que, com a ausência de pavimentação, a população Condense padece ano após anos dos 
males decorrente das chuvas que deixam comunidades isoladas e dificultam acesso as ruas, casas, 
prédios comerciais, entre outros. 
Ademais, com a ausência de pavimentação, há riscos de desmoronamentos, afetando a 
segurança e vida dos Condenses. 
Por outro lado, os prejuízos para o Poder Público são enormes, eis que a cada período 
chuvoso se faz necessário utilizar máquinas e material para manter as ruas trafegáveis. 
É sabido que, apenas a utilização de recursos próprios ou com transferências voluntárias, 
não será suficiente para que o Município consiga de fato implementar um programa de pavimentação 
que possa atingir massivamente a população Condense, sendo certo que a autorização para a concessão 
de empréstimo é necessária para a implementação de tais investimentos que garantirão em curto prazo 
além de melhorias a todos os Condenses, enorme economia aos cofres públicos. 
Desta forma, considerando a necessidade quanto a implementação de programa de 
pavimentação no Município é que entende que a presente matéria, da mais alta relevância para a gestão 
da cidade, merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa Legislativa, passo a 
aguardar a sua aprovação. 
Renovo a Vossas Excelências e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e 
apreço. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma 
digital por KARLA 
MARIA MARTINS 
PIMENTEL:818938504 
63 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
cAmrkumUNICIPM. DE CONDE 
CEBIDO Etn2,2-1. 12:2"
1 
U119 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
PREFEITURA DE 
CONDE 
UM NOVO TEMPO 
Projeto de Lei n° 019/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O 
BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, 
Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL, até o valor de R$ 7.680.000,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta mil reais), 
que serão destinados a obras de obras de infraestrutura viária, por meio de pavimentação no 
Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000. 
§1°. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente 
aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação 
de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
§2°. A autorização mencionada no caput deste artigo não obriga a contratação, ficando a 
cargo do Chefe do Poder Executivo a análise da conveniência e oportunidade. 
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 
32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, ins. IV, da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a 
contracorrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os 
créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação 
específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n° 08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 
g~, PREFEITURA DE 
*CONDE UM NOVO TEMPO 
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Conde, 17 de junho de 2024. 
Assinado de forma 
digital por KARLA 
MARIA MARTINS 
PIMENTEL:8189385046 
3 
KARLA PIMENTEL 
PREFEITA DE CONDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
CNPJ n°08.916.645/0001-80 
www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br 

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