| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE 0, CONDE UM MOVO TEMPO Mensagem n°019, de 17 de junho de 2024. À Sua Excelência o Senhor Vereador LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Conde Conde/PB Senhor Presidente, Submeto à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Município de Conde contrair empréstimo com o Banco do Brasil no valor de até R$ 7.680.000,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta mil reais) para utilização em infraestrura de pavimentação em ruas do Município. Observa-se que o Município de Conde detém um grande déficit de pavimentação em suas ruas, sendo certo que apenas cerca de 14% das ruas do município são pavimentadas, sendo necessário a intervenção do Poder Público para modificar tal situação que causa não só desconforto a toda população, mas sim insegurança e prejuízo ao erário público. É que, com a ausência de pavimentação, a população Condense padece ano após anos dos males decorrente das chuvas que deixam comunidades isoladas e dificultam acesso as ruas, casas, prédios comerciais, entre outros. Ademais, com a ausência de pavimentação, há riscos de desmoronamentos, afetando a segurança e vida dos Condenses. Por outro lado, os prejuízos para o Poder Público são enormes, eis que a cada período chuvoso se faz necessário utilizar máquinas e material para manter as ruas trafegáveis. É sabido que, apenas a utilização de recursos próprios ou com transferências voluntárias, não será suficiente para que o Município consiga de fato implementar um programa de pavimentação que possa atingir massivamente a população Condense, sendo certo que a autorização para a concessão de empréstimo é necessária para a implementação de tais investimentos que garantirão em curto prazo além de melhorias a todos os Condenses, enorme economia aos cofres públicos. Desta forma, considerando a necessidade quanto a implementação de programa de pavimentação no Município é que entende que a presente matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade, merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem essa Casa Legislativa, passo a aguardar a sua aprovação. Renovo a Vossas Excelências e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL:818938504 63 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE cAmrkumUNICIPM. DE CONDE CEBIDO Etn2,2-1. 12:2" 1 U119 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br PREFEITURA DE CONDE UM NOVO TEMPO Projeto de Lei n° 019/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba encaminha ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto ao BANCO DO BRASIL, até o valor de R$ 7.680.000,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta mil reais), que serão destinados a obras de obras de infraestrutura viária, por meio de pavimentação no Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. §1°. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. §2°. A autorização mencionada no caput deste artigo não obriga a contratação, ficando a cargo do Chefe do Poder Executivo a análise da conveniência e oportunidade. Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, ins. IV, da Lei n° 4.320/1964. Art. 3°. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 5°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a contracorrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n° 08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br g~, PREFEITURA DE *CONDE UM NOVO TEMPO Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde, 17 de junho de 2024. Assinado de forma digital por KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL:8189385046 3 KARLA PIMENTEL PREFEITA DE CONDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE CNPJ n°08.916.645/0001-80 www.conde.pb.gov.br - gabinetedaprefeita@conde.pb.gov.br