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norma nº 908/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 908 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaRevoga as Leis Municipais n°. 869/2015 e n°. 882/2016, e restaura, por repristinação, a Lei Municipal n°. 186/1997.
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PREFEITURA DE
CONDE
ACGIDADE UNIDA
LEI Nº 908/2017.
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 869/2015 E Nº.
882/2016, E RESTAURA, POR REPRISTINAÇÃO, A
LEI MUNICIPAL Nº. 186/1997.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam expressamente revogadas, integralmente, a Lei Municipal nº. 869/2015 e
a Lei Municipal nº. 882/2016.
Parágrafo Único. Ao tempo que o caput deste artigo revoga as mencionadas leis, fica
restaurada por repristinação a Lei Municipal nº 186, de 01 de outubro de 1997.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
quanto à repristinação expressa no parágrafo único do art. 1º, a data de 22 de junho de 2015 e a
revogação constante no caput passa a viger a partir da data de publicação da presente lei.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde-PB.
Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2017.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita

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