| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | Revoga as Leis Municipais n°. 869/2015 e n°. 882/2016, e restaura, por repristinação, a Lei Municipal n°. 186/1997. |
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PREFEITURA DE CONDE ACGIDADE UNIDA LEI Nº 908/2017. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 869/2015 E Nº. 882/2016, E RESTAURA, POR REPRISTINAÇÃO, A LEI MUNICIPAL Nº. 186/1997. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam expressamente revogadas, integralmente, a Lei Municipal nº. 869/2015 e a Lei Municipal nº. 882/2016. Parágrafo Único. Ao tempo que o caput deste artigo revoga as mencionadas leis, fica restaurada por repristinação a Lei Municipal nº 186, de 01 de outubro de 1997. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto à repristinação expressa no parágrafo único do art. 1º, a data de 22 de junho de 2015 e a revogação constante no caput passa a viger a partir da data de publicação da presente lei. Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde-PB. Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2017. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita