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norma nº 1001/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM/Conde e o Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - FEDM/CONDE e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
CONDE
DADE UNIDA
LEI Nº 01001/2018
(Projeto de Lei n.º 016/2018 - Autor: Poder Executivo)
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher — CMDM/CONDE e o Fundo Especial do
Conselho Municipal Direitos da Mulher —
FEDM/CONDE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o
Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM/CONDE,
vinculado à Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres de Conde. órgão colegiado de
caráter deliberativo. que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as
mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e
promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2º O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
| - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública
direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
|| — colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento
e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde,
prevenção à violência, educação, habitação. cultura e trabalho:
[II — receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos
competentes:
IV - estimular. apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a
condição da mulher:
V - promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos
municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros. de interesse público e provado. a fim de
implementar ações conjuntas. que visem promover os direitos da mulher e combater a
discriminação de gênero;
VI — acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que
assegurem os direitos da mulher:
VII - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres,
inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município:
VIII - apoiar a Coordenadora Municipal de Políticas da Mulher na articulação com outros
órgãos da administração pública municipal e do governo estadual e federal:
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no
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à CIDADE
UNIDA
Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o
intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher:
X - articular-se com os movimentos de mulheres. conselho estadual e nacional dos
direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e
estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e
fortalecimento do processo de combate social:
X1- elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 04 (quatro)
representantes do poder público, sendo 03 (três) do Poder Executivo Municipal, e 0l(um) do
Poder Legislativo. com seus respectivos suplentes e 05 (cinco) representantes de entidades da
sociedade civil. com seus respectivos suplentes. totalizando 09(nove) membros titulares e 09
(nove) membros suplentes. por um mandato de 3 (três) anos, sem possibilidade de recondução,
exceto nos casos de ausência expressa de postulantes.
$ IS A representação do Poder Executivo será nomeada pelo chefe do poder executivo
municipal no prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
$2º A representação do Poder Legislativo Municipal será fornecido pelo Presidente
daquele Poder, que oficiará ao Executivo o qual será nomeado pelo chefe do poder executivo
municipal no prazo estabelecido pelo Regimento Interno deste conselho.
$ 3º A representação de entidades da sociedade civil será definida através de processo
seletivo. especificamente. chamado para este fim.
$ 4º Poderão candidatar-se para representação da sociedade civil as entidades que
apresentarem os seguintes critérios: grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento
público na construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da
mulher: clube de mães do Município: organização não-governamentais que desenvolvem
programas de trabalho com mulheres, na defesa da equidade de gênero: sindicatos de
trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos direitos das mulheres trabalhadoras:
associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com mulheres e
universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à promoção dos direitos da
mulher.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua
presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua
presidente, ou de 06 (seis) membros titulares.
Art. 6º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas
as situações de excepcionalidade. deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05
(cinco) dias úteis.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por
meio de resoluções.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões
temáticas, de caráter temporário. destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas
específicos. a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da
comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho,
podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes
de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Art. 9º A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das
comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados
por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente. vice-presidente, primeiro(a)
secretário(a) e segundo(a) secretário(a) e serão definidos na primeira reunião ordinária do
Colegiado de Conselho, conforme regimento interno de funcionamento editado por Decreto
Municipal.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata o art. 10. terão mandato de 02 (dois) anos, sem
direito a recondução.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a
estrutura, o funcionamento e as atribuições da diretoria.
Art. 12. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo
poderão perder o mandato, antes do prazo de 03 (três) anos, nos seguintes casos:
I- por renúncia:
II - por inadequação aos critérios definidos no $ 3º do Artigo 3º;
HI - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do
Conselho.
Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil ou do
Poder Executivo, será designado(a) novo(a) conselheiro(a) para a titularidade da função, de
acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes. conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 13. Fica também instituído na presente Lei o Fundo Especial do Conselho Municipal
Direitos da Mulher, FEDM/CONDE.
Art. 14. O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
FEDM/CONDE. será gerido pelo(a) Presidente do Conselho e tem como objetivo principal a
destinação de recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher —- CMDM/CONDE.
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$ 1º. Os recursos do FEDM/CONDE serão aplicados exclusivamente no atendimento das
Políticas voltadas ao Direito da Mulher de Conde, destinados às ações de pesquisa, estudo,
capacitação, divulgação e sistemas de controle, bem como a implantação de programas,
desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher.
$ 2º. As ações de atendimento se destinam a Programas de Proteção a Mulher, com
observância às deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM/CONDE,
podendo estes programas apoiar os serviços à disposição pelos órgãos competentes do Poder
Judiciário e do Centro de Referência de Atendimento à Mulher do Governo de Estado da Paraíba,
para a execução de medidas específicas para que se atinjam os objetivos de garantia dos Direitos
da Mulher. oferecendo um maior amparo. especialmente para aquelas vítimas de agressões e
discriminação na sociedade.
Art. 15. O Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
FEDM/CONDE será um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados
todos os recursos orçamentários e extra orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender
às necessidades do Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Art. 16. As despesas com a utilização do recursos do Fundo Especial do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos
pelo CMDM/CONDE e deverão ser aplicados em:
I- divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo FEDM/CONDE:
Il - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicos
relacionados aos direitos da mulher;
HI - programas e projetos de qualificação profissionais destinados à inserção ou
reinserção da mulher no mercado de trabalho:
IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem,
conforme critérios estabelecidos pelo Conselho. à utilização de mão de obra feminina:
V - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
VI — abrigar. por prazo determinado. as mulheres vítimas de violências em comprovado
estado de fragilidade social, familiar e econômica;
VII - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da
mulher.
Art. 17. Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - transferências voluntárias, de órgãos federais, estaduais e municipais, específicos ou
oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município. cuja aplicação seja destinada aos
objetivos do FEDM/CONDE:
II - doações de entidades/órgãos nacionais e internacionais. de pessoas físicas e jurídicas:
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agévem PREFEITURA DE
HI - contribuições voluntárias e legados;
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V - receitas resultantes da alienação de bens móveis, imóveis e de eventos;
VI - recursos financeiros oriundos das multas por decisão da justiça e do imposto de renda
priorizando a efetivação da Lei Maria da Penha — Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006:
VII - receita e proventos de taxas com fins específicos e dotação orçamentária no
FEDM/CONDE.
$ 1º. Os recursos financeiros em espécie. doados ao FEDM/CONDE de forma casada,
destinado a projetos ou atividades de entidades de atendimento credenciadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — FEDM/CONDE -— serão transferidos conforme indicados
pelos doadores, devendo os recursos serem aplicados em conformidade com as disposições desta
Lei, Decretos Regulamentadores e de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos de Mulher
— CMDM/CONDE - sendo as demais doações feitas de forma casada, em bens móveis e imóveis,
transferidas integralmente aos seus beneficiários.
$ 2º. As receitas em espécie, ocorridas por ocasião de eventos realizados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM/CONDE -— serão aplicadas juntamente comas demais
receitas nos objetivos do FEDM/CONDE.
Art. 18. As receitas integrantes do Fundo Especial do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica sob a
denominação FEDM/CONDE.
Art. 19. Os recursos do FEDM/CONDE serão movimentados através de escrituração
própria, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fiquem identificadas de forma
individualizada e transparente.
Art. 20. Os bens adquiridos com recursos oriundos do FEDM/CONDE serão por estes
contabilizados e incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 21. O orçamento do FEDM/CONDE evidenciará os seus objetivos. observados, na
sua elaboração. os princípios da universalidade e do equilíbrio e os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município.
Art. 22. A realização de despesas à conta do Fundo se dará em observância às normas e
princípios legais pertinentes à matéria, ademais de outras eventualmente adotadas pelo
Município.
Art. 23. Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão providas
pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do Município, inclusive os
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IDADE UNIDA
procedimentos licitatórios para aquisição de materiais. equipamentos, contratação de serviços e
autorização para alterações orçamentárias.
Art. 24. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita. em 31 de julho de 2018.
Márcia dg Figueiredo LucenaNLira
Fá Prefeita Municipal
Publicadoem: 31 / 0/44
Diário Oficial nº: 4.40

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