| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº 285/2002, de 20 de dezembro de 2002, que institui no Município de Conde a contribuição para custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. |
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Conde, 16 de dezembro de 2014 Nº 1.032 MUNICÍPIO DE CONDE 10 ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2014