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norma nº 845/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaDispõe sobre alteração no Anexo I da Lei nº 285/2002, de 20 de dezembro de 2002, que institui no Município de Conde a contribuição para custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
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Conde, 16 de dezembro de 2014
Nº 1.032 MUNICÍPIO DE CONDE
10
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2014

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