br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 870/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
native_id1025

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

e ESTADO DA PARAÍBA
G
o SO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
Lei nº. 870/2015
Em, 22 de junho de 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERÇÍCIO
FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, $ 2º, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei Orgânica deste Município, as
diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2016,
compreendendo:
I-as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações:
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município para o exercício correspondente:
VII — as disposições finais.
CAPITULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016,
especificadas de acordo com os macro objetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual
2014 a 2017, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por;
I— Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
II — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
g 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais
fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que o Município detém a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição
Federal e no artigo 22, seus incisos e parágrafos único, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964, e será composto de:
I— texto da lei;
II — consolidação dos quadros orçamentários;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
II — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes
aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos
HI IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I — do resumo da estimativa da receita total do município, por
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por
rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
HI — da fixação da despesa do Município por função e segundo a
origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e
segundo a origem dos recursos;
V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores
aquele em que se elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XTII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou
superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por órgão, detalhando
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de
suas principais finalidades com respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda
Constitucional nº. 25;
XX — da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º,
inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional nº. 29;
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em
consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº. 163, apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
I— do orçamento a que pertence;
HW — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE,
relativo ao exercício de 2016, deve assegurar o controle social e a transparência na
execução do orçamento: dA,
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
I—o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
IH — o principio de transparência implica, alem da observância do
principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
II — Será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de Outubro
de 2015.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas
no caput do artigo 9º, e inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
$ 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
$ 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
I— com pessoal e encargos patronais;
II — com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000;
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de
despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder
público municipal.
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei nº. 4.320/64.
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
$ Único — A Lei de orçamento conterá autorização para abertura de
créditos suplementares destinado ao reforço de dotações, remanejamento e transferência de
recursos, limitada a 50% (cinqiienta por cento) da despesa fixada.
Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta
lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia
mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem
em andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio publico;
II — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 15º, para clubes, associações de servidores e de dotações a
titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao publico nas áreas
de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Federal de
assistência Social - CNAS.
4 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2015 e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
1 — publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas
na concessão de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da finalidade;
II — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convenio.
> ESTADO DA PARAÍBA
&s PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
$ 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei especifica.
$ 5º - Poderão ser concedidas despesas a titulo de ajudas financeira e
material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal
especifica.
Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras
despesas de manutenção.
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido
no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
€ CAPITULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito,
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38,
da Lei Complementar nº. 101/2000.
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
ESTADO DA PARAÍBA
sd PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
AZ) Gabinete da Prefeita
Art. 24º - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na
Lei Orçamentária de 2015 obedecerá ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal e no
Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 25º - O Poder Judiciário encaminhará a Prefeitura Municipal e
aos órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2014, conforme determina o $ 1º do Art. 100 da
Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e
fundacional, especificando, no mínimo:
I- Numero da ação originária;
Il- Data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada
após 31 de dezembro de 1999;
HI - Numero do precatório;
IV - Natureza da despesa: alimentar ou comum;
V- Data da autuação do precatório;
VI- Nome do beneficiário e o número de sua inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII- Valor individualizado por beneficiário e total do precatório a
ser pago;
VIII - Data de atualização do valor requisitado;
IX - Órgão ou entidade devedora;
X- Data do transito em julgado; e
XI- Número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem;
8 1º. Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput
comunicarão à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
$ 2º. A Procuradoria Jurídica encaminhará à Secretaria de Finanças,
até 20 de julho de 2015, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do
Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2015, observando o disposto no $ 1º do Art. 100 da Constituição
Federal.
8 3º. Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com destinação
prevista neste Artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com
outra finalidade.
Art. 26º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os
processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Prefeitura Municipal,
através da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição
judicial. 4
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
Art. 27º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em
categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 28º - As despesas determinadas por sentenças judiciais da
administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 29º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com destinação
prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 30º - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao
pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerado de pequeno valor.
CAPITULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS
Art. 31º — No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 32º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 a adoção de
medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 33º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a
contratação de hora extra, fica restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de
saneamento.
Art. 34º - O município fica autorizado a fazer concurso público, criar
cargos, reestruturar carreiras, concessão de vantagens ou benefícios aos servidores, desde
que obedeça aos limites previstos nos artigos 19º e 20º da Lei Complementar nº. 101/2000,
bem como criar e/ou extinguir secretarias.
º CAPITULO VII º
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 35º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Complementar para o exercício 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
conseqiiente aumento das receitas e a
gg ESTADO DA PARAÍBA
o PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
Art. 36º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IN — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal.
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
$ 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
82º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação
das respectivas alterações legislativas.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 38º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
Parágrafo Unico — A alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de
modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 39º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº.
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 40º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar
nº. 101/2000.
Art. 41º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 42º - Se o projeto de lei orçamentária de 2016 não for
sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação nele constante poderá ser
executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) na forma proposta remetida a
Câmara Municipal, até que a referida Nei seja sancionada.
Art. 43º - A presente Lei poderá será revista para fins de adequação
de metas, por ocasião do encaminhamento ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2016.
Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GD iagins ES Crea, do
D; No 7
ATIANA LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA
Prefeita
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - VIII
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (LI) = (+)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (TV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Liquida de Expansão de DOCC (II-IV)
FONTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2016
Valor Previsto 2016
SEM MOVIMENTO
R$
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016
LRF, art 4º, 83º R$
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Sequestros Judiciais não previstos na
LOA Reserva de Contigência
38.500
38.500|TOTAL
FONTE

open original →