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norma nº 873/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaAbre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
native_id1026

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
Lei nº. 873/2015
Em, 07 de julho de 2015.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações
Orçamentárias:
02.006 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
27.812.1032-1032 Const. e Recup. De Quadra de Esportes
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4490.00.00 Aplicações Diretas
4490.51,00-101 Obras e Instalações ............. eee R$ 400.000,00
4490.51,00-701 Obras e Instalações ......... eee R$ 400.000,00
E R$ 800.000,00
TotaliGeral.ssasssasansses R$ 800.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior,
correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da
Lei 4.320/64.
migo. — ESTADO DA PARAÍBA
42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ZE Gabinete da Prefeita
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
—. , 4
Sdúra Lo Cori À
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo

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