| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete da Prefeita Lei nº. 873/2015 Em, 07 de julho de 2015. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: 02.006 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 27.812.1032-1032 Const. e Recup. De Quadra de Esportes 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.51,00-101 Obras e Instalações ............. eee R$ 400.000,00 4490.51,00-701 Obras e Instalações ......... eee R$ 400.000,00 E R$ 800.000,00 TotaliGeral.ssasssasansses R$ 800.000,00 Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. migo. — ESTADO DA PARAÍBA 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ZE Gabinete da Prefeita Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. —. , 4 Sdúra Lo Cori À TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo