| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete da Prefeita Lei nº. 877/2015 Em, 24 de agosto de 2015. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: 02.021 — AUTARQUIA DE PEQUENOS NEGÓCIOS 04.123.1028-2923 Manutenção das Atividades da Autarquia de Pequenos Negócios 3000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00 Aplicações Diretas 3390.14.00-001 Diárias- Civil... terei R$ 5.000,00 3390.93.00-001 Indenizações e Restituições ..........tmes R$ 3.000,00 Sub-Total........s R$ 8.000,00 Total Geral... R$ 8.000,00 Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens Ia IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete da Prefeita Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Julho de 2015. Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo