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norma nº 877/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaAbre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
native_id1029

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
Lei nº. 877/2015
Em, 24 de agosto de 2015.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:
02.021 — AUTARQUIA DE PEQUENOS NEGÓCIOS
04.123.1028-2923 Manutenção das Atividades da Autarquia de Pequenos Negócios
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.14.00-001 Diárias- Civil... terei R$ 5.000,00
3390.93.00-001 Indenizações e Restituições ..........tmes R$ 3.000,00
Sub-Total........s R$ 8.000,00
Total Geral... R$ 8.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior,
correrão por conta dos recursos oriundos dos itens Ia IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da
Lei 4.320/64.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete da Prefeita
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01 de Julho de 2015.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo

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