| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização nos Vencimentos dos Profissionais da Educação do Munícipio. |
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PREFEITURA DE CONDE LEI Nº 01013/2019 (Projeto de Lei n.º 001/2019 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, constantes dos anexos 1, II e III da Lei nº 984/2018, de 13 de março de 2018, passam a ser os fixados nos anexos 1, Il e II desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas. 81º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover as adaptações necessárias na Lei Orçamentária Anual do ano de 2019. 82º. Os créditos de que trata o caput deste artigo serão abertos através de Decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas na Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 28 de janeiro de 2019. Márcia de Figueiredo Lucena Prefeita Municipal Publicadoem: 27 / 014 // 79 | Diário Oficial nº: 4. 4 t3 PREFEITURA DE CONDE ANEXOS ANEXO I - 25 HORAS - JORNADA PARCIAL NÍVEL I H HI IV v vi vi VIII IX x 1 1.607,96 1.656,20 | 1.704,44 [1.752,68 1.800,92 | 1.849,16 h 897,40 | 1.945,63 1.993,87 | 2.042,11 E 2 1.849,16 1.904,63 | 1.960,11 |2.015,58 [oro 2.126,53 |2.182,/01 |2.23748 |2.29295 |2.348,43 2) 3 [2.126,53 2.190,33 |2254.12 |2.317,92 |2381,71 |2.44551 |2.50931 |2.57310 | 2.636,90 | 2.700,69 S 4 2.445,51 2.518,88 |2.59224 |2.665,61] |2.73897 |2.81234 |2.885,70 |2.959,07 | 3.032,43 | 3.105,80 dd 5 281234 | 2.896,71 [2.981 08 |3.065,45 [3.149,82 | 3.234,19 ]3.318,56 | 3.402,93 | 348730 | 3.571,67 ANEXO II - 30 HORAS — JORNADA INTEGRAL IníveL I LU o IV v Vi vir vm IX x 1 1.929,58 |1.987,46 |2.045,35 |2.103,24 |2.161,13 |2.219,01 |2.276,90 |2.334,79 |2.392,68 | 2.450,56 [6a] 2 2.219,01 T2285.58 2.352,16 |2.418,73 |2.48530 |2.551,87 2.618,44 [2.685,01 2.751,58 |2818.15 A 3 2.551,87 |2.628,42 |2.704,98 |2.781,53 |2.858,09 |2.934,65 [3.011,20 |3.087,76 |3.16431 |3.240,87 5 4 2.934,65 [3.022,69 3.110,73 |3.198,76 [3.286,80 3.374,84 |3.462,88 [3.550,92 [3.638,96 | 3.727,00 5 3.374,84 [3.476,09 |3.577,33 |3.678,58 |3.779,82 [3.881,07 |3.982,31 |4.083,56 [4.184,81 | 4.286,05 ANEXO III - 40 HORAS — JORNADA ALTERNATIVA NÍVEL To I H mn Iv v VI vir VIII IX x 1 | 2.572,77 | 2.649,96 |2.727,14 Ta s0432 2.881,51 | 2.958,69 3.035,87 |3.113,06 | 3.190,24 | 3.267,42 [oa] 2 2.958,69 |3.047,45 [3.136,21 [3.224,97 [3.313,73 | 3.402,49 [3 491,25 | 3.580,01 3.668,78 | 3.757,54 A 3 340249 | 3.504,57 [3.006,04 3.708,72 3.810,79 | 3.912,87 [401494 [4.117,02 | 421909 |4.321,17 g 4 391287 |403025 |4.14764 [426503 [438241 | 449980 |4.617,18 |4.734,57 | 4.851,96 | 4.969,34 od 5 449980 |4.634,79 [4.769,79 [4.904,78 [5.039,77 | 5.174,77 |5.309,76 | 5.444,75 | 5.579,75 | 5.714,74