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norma nº 1013/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaDispõe sobre a atualização nos Vencimentos dos Profissionais da Educação do Munícipio.
native_id103

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PREFEITURA DE
CONDE
LEI Nº 01013/2019
(Projeto de Lei n.º 001/2019 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO NOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o
Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, constantes
dos anexos 1, II e III da Lei nº 984/2018, de 13 de março de 2018, passam a ser os fixados nos
anexos 1, Il e II desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas.
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Anual do
corrente exercício, até o limite dos saldos de dotações orçamentárias existentes na data da
publicação desta Lei, com recursos do Tesouro, e a promover as adaptações necessárias na Lei
Orçamentária Anual do ano de 2019.
82º. Os créditos de que trata o caput deste artigo serão abertos através de Decreto da
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas
na Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2019.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 28 de janeiro de 2019.
Márcia de Figueiredo Lucena
Prefeita Municipal
Publicadoem: 27 / 014 // 79
|
Diário Oficial nº: 4. 4 t3
PREFEITURA DE
CONDE
ANEXOS
ANEXO I - 25 HORAS - JORNADA PARCIAL
NÍVEL I H HI IV v vi vi VIII IX x
1 1.607,96 1.656,20 | 1.704,44 [1.752,68 1.800,92 | 1.849,16 h 897,40 | 1.945,63 1.993,87 | 2.042,11
E 2 1.849,16 1.904,63 | 1.960,11 |2.015,58 [oro 2.126,53 |2.182,/01 |2.23748 |2.29295 |2.348,43
2) 3 [2.126,53 2.190,33 |2254.12 |2.317,92 |2381,71 |2.44551 |2.50931 |2.57310 | 2.636,90 | 2.700,69
S 4 2.445,51 2.518,88 |2.59224 |2.665,61] |2.73897 |2.81234 |2.885,70 |2.959,07 | 3.032,43 | 3.105,80
dd 5 281234 | 2.896,71 [2.981 08 |3.065,45 [3.149,82 | 3.234,19 ]3.318,56 | 3.402,93 | 348730 | 3.571,67
ANEXO II - 30 HORAS — JORNADA INTEGRAL
IníveL I LU o IV v Vi vir vm IX x
1 1.929,58 |1.987,46 |2.045,35 |2.103,24 |2.161,13 |2.219,01 |2.276,90 |2.334,79 |2.392,68 | 2.450,56
[6a] 2 2.219,01 T2285.58 2.352,16 |2.418,73 |2.48530 |2.551,87 2.618,44 [2.685,01 2.751,58 |2818.15
A 3 2.551,87 |2.628,42 |2.704,98 |2.781,53 |2.858,09 |2.934,65 [3.011,20 |3.087,76 |3.16431 |3.240,87
5 4 2.934,65 [3.022,69 3.110,73 |3.198,76 [3.286,80 3.374,84 |3.462,88 [3.550,92 [3.638,96 | 3.727,00
5 3.374,84 [3.476,09 |3.577,33 |3.678,58 |3.779,82 [3.881,07 |3.982,31 |4.083,56 [4.184,81 | 4.286,05
ANEXO III - 40 HORAS — JORNADA ALTERNATIVA
NÍVEL To I H mn Iv v VI vir VIII IX x
1 | 2.572,77 | 2.649,96 |2.727,14 Ta s0432 2.881,51 | 2.958,69 3.035,87 |3.113,06 | 3.190,24 | 3.267,42
[oa] 2 2.958,69 |3.047,45 [3.136,21 [3.224,97 [3.313,73 | 3.402,49 [3 491,25 | 3.580,01 3.668,78 | 3.757,54
A 3 340249 | 3.504,57 [3.006,04 3.708,72 3.810,79 | 3.912,87 [401494 [4.117,02 | 421909 |4.321,17
g 4 391287 |403025 |4.14764 [426503 [438241 | 449980 |4.617,18 |4.734,57 | 4.851,96 | 4.969,34
od 5 449980 |4.634,79 [4.769,79 [4.904,78 [5.039,77 | 5.174,77 |5.309,76 | 5.444,75 | 5.579,75 | 5.714,74

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