| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de 2011 dos gestores Aluísio Vinagre Regis e Quintino Régis de Brito Neto e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.041 Conde, 06 de fevereiro de 2015. CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 791/2014 Em, 05 de dezembro de 2014. INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Art. 1º. Nos termos do art. 155-A do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172 de 1966), fica tuído o Parcelamento Especial Municipal visando estabelecer condições para quitação de débitos fiscais municipais vencidos até dia 31/12/2013, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em cobrança judicial, administrativa ou pendente de lançamento tributário, conforme disposições abaixo. CAPÍTULO I (EIS DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO ESPECIAL DÉBITOS PAS: Art. 2º. Serão incluídas no Parcelamento Especial, todas as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza exclusivamente tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013 Parágrafo único. Para efeito desta lei, consideram-se dívidas de responsabilidade do aderente o valor compreendido entre o débito principal atualizado, incluindo todos os encargos previsto na legislação tributár da assinatura do termo de vigente até a da parcelamento. CAPÍTULO II DOS PARTICIPANTES DO PARCELAMENTO ESPECIAL Art, 3º. Podem aderir ao Parcelamento Especial pessoas fisi s ou jurídicas com débitos de natureza tributária com o Município do Conde-PB, além dos responsáveis tributários, sucessores e terceiros interessados, mediante autorização do responsável. Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso no Parcelamento Especial Municipal implica o reconheci ento dos débitos nele incluídos, incluindo juros e atualizações monetárias. CAPÍTULO IN REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL Art, 4º. Para aderir ao parcelamento especial, o requerente deve atender os requisitos e condições estabelecidos nos capítulos abaixo, conforme a natureza do débito pretendido. 1 — As dívidas serão consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de amortização do parcelamento, entretanto, serão agrupadas para efeito de quitação MH - A opção pelo parcelamento implica a confissão de todas as dívidas pelo Requerente, para todos os fins fiscais; Parágrafo único. É condição inicial para o parcelamento a consolidação de todo o débito existente até o dia 31/12/2013 de responsabilidade do aderente. SIE em cota única. disposição não se aplica âqueles que optarem pelo pagamento à vista e $ 2º No caso do IPTU, o pagamento à vista não implica a consolidação de todas as dividas pelo Contribuinte. Seção T Débitos Pendentes de Lançamento Art, 5º. Os débitos tributários de responsabilidade do Aderente, por substituição tributária, suce jo ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao programa, consideram-se lançados e confessados pelo Aderente e homologados pela Secretaria de Finanças do Município. Parágrafo único. Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato da o ou atitude do contribuinte, ao serem incluídos no presente programa, tonam- Seção Dívidas em Cobrança Admi Art. 6º. Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do Aderente em relação ao objeto do presente parcelamento. Parágrafo único. Fica condicionada à adesão ao parcelamento especial a apresentação da desistência de processo administrativo pelo Aderente. Seção HI Dívidas Parceladas com o Município Art. 7º. Os débitos objeto de parcelamento anterior ao do Parcelamento Especial a que se refere a presente lei, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso, poderão ser incluídos no presente programa. Parágrafo único. Para efeitos deste parcelamento especial, a dívida a ser incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem que o aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar em relação aos pagamentos já efetuados. Seção IV Dívidas em Cobrança Judicial Art. 8º. As dívidas municipais em fase de cobrança judicial e débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídas no presente parcelamento, uma vez atendidas as exigências deste capítulo. 8 1º. Para ingressar no programa, o participante que possui débito em cobrança judicial, em que inexista penhora nos autos, deverá desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovido, devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal competente. $ 2º. Na hipótese do débito encontrar-se em cobrança judicial, com ou sem penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em petição conjunta com o município e elaborada pela Procuradoria Geral do Município, cuja penhora — caso haja - não será desconstituída até a quitação total do parcelamento previsto neste programa. $ 3º. Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e desistir de todas as at ções, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovido, devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com exame de mérito. $ 4º. Em qualquer das hipóteses acima, o participante do programa arcará com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes das ações em que estiver envolvido, sendo que na hipótese do $ 1º deste artigo o participante deverá comprovar a liquidação destas despesas processuais para aderir ao programa. Nº 1.041 MUNICÍPIO DE CONDE dE DIÁRIO OFICIAL CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO. Art. 9º. A adesão ao benefício do parcelamento ocorre com a manifestação do interesse do Aderente junto à unidade administrativa. Parágrafo único. Considera-se efetivado o parcelamento com o preenchimento dos requisitos dispostos no Capítulo III desta Lei e com a entrega dos boletos ao Requerente. $ 1º Sobre os débitos inclusos no PARCELAMENTO ESPECIAL incidirão atualização monetária, multas e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso. º CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 10. O parcelamento e o pagamento obedecem os seguintes critérios: 1 - Os débitos definidos no artigo 1º da presente lei, ficarão dispensados do pagamento de: a) 100% (cem por cento) do valor correspondente à multa, e 50% (cingienta por cento) dos demais encargos legais, para a opção por pagamento a vista. b) 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à multa, e 50% (cinquenta por cento) dos demais encargos legais, para opção ao pagamento parcelado. H — Os débitos referidos no artigo 1º poderão ser pagos parceladamente, nas seguintes condições: a) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente a multa e demais encargos legai: b) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente a multa e demais encargos legais; HI - O pagamento da primeira parcela dar-se-á no ato da assinatura do termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas; IV - Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento; V'- As guias de recolhimento conterão instruções detalhadas para pagamento em atraso, com validade de até 60 (sessenta) dias. Art. 11. O crédito permanece suspenso até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que adimplentes com este parcelamento à época da solicitação, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. Parágrafo único. A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de 30 (trinta) dias, podendo ser revalidada por até um ano, mediante comprovação do cumprimento dos pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação. CAPÍTULO VI DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL Art, 12. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Parcelamento Especial seus respectivos vencimento sujeita o contribuinte a: 1 - atualização monetária, na forma estabelecida em lei; TI — multa de 20% (vinte por cento) e atualização fixados pela legislação tributária do municipi Art, 13. O inadimplemento de qualquer parcela por mais 30 (trinta) dias, implica a exclusão automática do Contribuinte do benefício e a rescisão do termo de parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo específico. Art, 14, A exclusão do PARCELAMENTO ESPECIAL importa a exigibilidade e a cobrança da totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o prosseguimento ou ajuizamento da cobrança, tanto na esfera administrativa ou judicial, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, deduzidos os valores amortizados no pagamento do débito principal. CAPÍTULO VII IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - ITBI Art, 15, Será concedida uma redução de 20% (vinte por cento) no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, quando recolhido em parcela única. Conde, 06 de fevereiro de 2015 2 Art. 16. A adesão no parcelamento especial não impede que a exatidão dos valores das dívidas confessadas seja posteriormente revisada por inexatidão pelo Fisco Municipal para efeito de lançamento complementar. $ 1º. A apuração de qualquer erro, vício ou equívoco se dará pela Secretaria Municipal de Finanças. $ 2º. O montante apurado na revisão deverá ser incluído no parcelamento especial, devendo ser cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei. $ 3º. O não cumprimento dos requisitos previstos nesta lei pelo contribuinte, implica no indeferimento do requerimento de adesão ao presente parcelamento especial, para todos os fins legais. Art, 17. A administração do parcelamento especial será exercida pela Secretaria de Finanças do Município, a quem compete também o gerenciamento dos procedimentos previstos nesta Lei, bem como promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do parcelamento especial, cabendo-lhe excluir do programa os contribuintes/contratantes que descumprirem suas condições, devendo os contribuintes/contratantes efetuarem os pagamentos dos Tributos de competência municipal, objeto ou não deste parcelamento, somente através de Boleto Bancário, gerado por instituição escolhida pela Secretaria de Finanças do Município especificamente para este fim, que, após confirmação do pagamento, dará quitação dos mesmos. $ 1º A Procuradoria Geral do Munícipio fica instada a se manifestar sobre qualquer matéria avultada no tocante ao parcelamento, seja em esfera administrativa ou legislativa. Art. 18. O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários referentes, as infrações a legislação de trânsito, as infrações a legislação ambiental, as infrações a legislação sanitária, as indenizações devidas ao município, as multas de natureza contratual, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS. Art. 19. Os benefícios desta Lei não se aplicam também aos débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aos agentes políticos. Art. 20. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título. Art. 21. O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei, através de decretos executivos. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de setembro de 2014. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA AE REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Lei nº. 817/2014 Em, 05 de dezembro de 2014. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Passa a ser denominada de Rua Sanfona do Povo à área que compreende a Rua apontada no mapa atual como Rua nº 27 que tem seu início no lote de terreno nº 24 da Quadra 28, com o lote de terreno nº 01 da Quadra 27, finalizando no lote de terreno nº 26 da Quadra 28 com o lote de terreno nº 13 da Quadra 27 do Loteamento Praia de Jacumã, neste município. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam as disposições em contrário. ATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita * Publicada no Diário Oficial Municipal nº 1.032, em 16 de dezembro de 2014; REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Nº 1.041 MUNICÍPIO DE CONDE é DIÁRIO OFICIAL Lei nº. 849/2014. Em, 23 de dezembro de 2014. ANULA LEI Nº 568/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica anulada a Lei nº 568/2009, de 04 de setembro de 2009, que concede benefícios fiscais a empresa MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.936.657/0001-19. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita NE *Publicado no Diário Oficial do Município nº1.034, em 26 de dezembro de 2014. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Lei nº. 850/2014. Em, 23 de dezembro de 2014. PASSA A INSTITUIR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONDE, O BRASÃO INSTITUCIONAL, BEM COMO AS INSIGNIAS | REPRESENTATIVAS | DA CARREIRA, COMO TAMBEM DE COMANDANTE E SUBCOMANDANTE. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituída a carteira de identificação dos integrantes da Guarda Municipal de Conde, com dimensão dobrada de 10 cm x 7 em e aberta 20 em x 7 em; marca com assinatura, brasão institucional da Guarda Municipal acima e do lado esquerdo, como também o brasão institucional da Prefeitura acima e do lado direito, na frente a cor predominante azul, bordas azul marinho, e textos em caixa de cor amarela, em letras maiúscula, foto, e ao fundo marca dágua do brasão institucional da Guarda Municipal, no verso a cor predominante amarelo, bordas azul marinho, texto em cor azul, com a descrição de autorização de porte de arma de fogo em serviço e fora de acordo com a legislação vigente, assinatura do prefeito (a) constitucional, e polegar direito do servidor no lado direito, como descrito no anexo L. Art, 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Fica instituído ainda o brasão institucional da Guarda Municipal, no seu formato circular, contornado na cor amarela, com cor predominante amarelo, e azul, com o brasão institucional do Município ao centro, a nome do Município a cima do brasão Conde, 06 de fevereiro de 2015 3 institucional do município em cor branca e maiúscula, nome Guarda Municipal a cima do circulo em cor azul, maiúscula, abaixo a frase “Servir e Proteger” em cor azul, maiúscula, como descrita no anexo II Art, 3º - Ficam instituídas as insígnias e luvas da carreira da Guarda Municipal de Conde, como também de Comandante e Subcomandante, classificando as classes hierárquicas da instituição, seguindo as características de cor e formato e tamanho de cada insígnia e luva instituída, respeitando a hierarquia: 1 - Guarda 3º classe — Insígnias de braço na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e abaixo 1 (uma) tarja amarela representando a classe; HI - Guarda 2º classe — Insígnias de braço na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e abaixo 2 (duas) tarjas amarelas representando a classe; HI - Guarda 1º classe — Insígnias de braço na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e abaixo 3 (três) tarjas amarelas representando a classe; IV — Subinspetor — Luvas de ombro na cor azul predominante, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e baixo 1 (uma) tarja amarela vazada representando a classe; V — Inspetor 3º classe - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e abaixo 1 (uma) tarja amarela representando a classe; VI - Inspetor 2º classe - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e abaixo 2 (duas) tarjas amarelas representando a classe; VII - Inspetor 1º classe - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e abaixo 3 (três) tarjas amarelas representando a classe; VIII - Inspetor Operacional - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III. com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e um triângulo centralizado abaixo do brasão da Guarda Municipal, e abaixo do triangulo 1 (uma) tarja amarela representando a patente; IX - Inspetor Operacional - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e um triângulo centralizado abaixo do brasão da Guarda Municipal, e abaixo do triangulo 2 (duas) tarjas amarelas representando a patente; X - Subcomandante - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, 2 (duas) estrelas em cor amarelo ouro abaixo, e contorno na cor amarelo ouro. XI - Comandante - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, 3 (três) estrelas em cor amarelo ouro abaixo, e contorno na cor amarelo ouro. Art, 4º - Fica instituído o Brasão dos Grupos Táticos da Guarda Municipal de Conde. 1- ROMU (Rondas Municipais) - Modelo descrito no anexo IV, II GTAM (Grupo Tático de Ações Motorizadas) - Modelo descrito no anexo IV. ANEXO 1 CARTEIRA FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CONDE - PB FRENTE VERSO Nº 1.041 MUNICÍPIO DE CONDE & DIÁRIO OFICIAL Conde, 06 de fevereiro de 2015 4 ANEXO II BRASÃO INSTITUCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL ANEXO HI INSIGNIAS E LUVAS DA GUARDA MUNICIPAL GM 4º CLASSE GM 2: CLASSE GM 3º CLASSE SUBINSPETOR INSPETOR 3º CLASSE INSPETOR 2º CLASSE INSPETOR 1º CLASSE INSPETOR. OPERACIONAL DE DIVISÃO SUBCOMANDANTE COMANDANTE ANEXO IV BRASÃO DOS GRUPOS TÁTICOS ROMU (RONDA MUNICIPAL) E GTAM (GRUPO TÁTICO DE AÇÕES MOTORIZADAS). BRASÃO DA GTAM BRASÃO DA ROMU Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - ( . Salvare >» Cotue TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita A De *Publicado no Diário Oficial do Município nº1.034, em 26 de dezembro de 2014. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Lei nº. 855/2015. Em, 13 de janeiro de 2015. O PMAQ- AB tem como objetivo incentivar os gestores a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio das equipes de Atenção Básica à Saúde. A meta é garantir um padrão de qualidade por meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. O programa eleva os recursos do incentivo federal para os municípios participantes, que atingirem melhora no padrão de qualidade no atendimento. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, deste Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições institucionais, submete à aprovação da Egrégia Câmara Municipal a seguinte Lei: Art. 1º A presente lei regulamenta a concessão do incentivo financeiro no âmbito do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável — PAB Variável; Art. 2º Os incentivos financeiros instituídos por esta lei serão concedido por equipe, no âmbito da Atenção Básica de Saúde do Município, e serão financiados com recursos oriundos de repasses do Ministério da Saúde ao Município de Conde/PB. 8 1º Os incentivos previstos no caput somente serão concedidos, a partir da divulgação do resultado da certificação do ciclo vigente do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB, e ainda conforme previstos no $ 2º do Art. 8º da Portaria Ministerial GM/MS nº 1.654/2011, combinada com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que alterou as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa. $ 2º O Incentivo, no âmbito dos Programas PMAQ/ABserão concedidos aos seguintes profissionais e servidores da Saúde do Município: 1 - aos integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESF), com exceção dos médicos participantes dos Programas Mais Médicos e Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB); Il -aos integrantes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); III — aos componentes das equipes dos Núcleos de Saúde da Família (NASF): IV aos integrantes das equipes da Saúde Bucal; Vaos servidores da Atenção Básica Municipal; VI — aos servidores de apoio institucional da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no Município. $ 3º O Município fica desobrigado do pagamento do Incentivo caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir. $ 4º Caso haja alteração na legislação do programa, bem assim diante da possibilidade de outros serviços de saúde vir a se enquadrar nas mesmas prerrogativas filosofia do PMAQ-AB, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a concessão do benefício, na hipótese de existência de recursos financeiros para o respectivo financiamento, estabelecendo-se os critérios para pagamento do Incentivo, em conformidade com a legislação em vigor Art. 3º Os repasses efetuados ao Município pelo Ministério da Saúde, destinados ao financiamento do Incentivo instituído nesta Lei, nos termos do artigo 2º, serão aplicados da seguinte forma: 1 - 30% (trinta por cento) serão destinados à Secretária Municipal da Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Bá a de Saúde do Município, e manutenção das Estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família, orientado pelas matrizes estratégicas de aplicação da Nº 1.041 MUNICÍPIO DE CONDE dE DIÁRIO OFICIAL autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ dessas Equipes, em consonância com os resultados da avaliação externa feita pelo Ministério da Saúd 11 - 70% (setenta por cento) serão rateados, sob a forma de incentivo, com os profissionais e servidores contemplados no $ 2º do Art. 2º. $ 1º O montante previsto no inciso II será rateado sob a forma de incentivo - PMAQ/AB, observando-se o resultado da certificação da avaliação externa pelo Ministério da Saúde. $2º O valor correspondente aos profissionais de nível superior será rateado, proporcionalmente, considerando-se o valor destinado às respectivas equipes, de acordo com a mesma classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa. $3º O valor correspondente aos profissionais de nível superior (NASF) será rateado, em igual proporção entre o número de profissionais existente na equipe, considerando-se o valor destinado à respectiva equipe, de acordo com a classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa. $ 4º0 valor correspondente aos profissionais de nível técnico e Médio será rateado, proporcionalmente, considerando-se o valor destinado às respectivas equipes, de acordo com a mesma classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa. $ 5º Os profissionais de Nível Superior, Nível Técnico, Nível Médio, Nível Básico e Apoio Institucional, contemplados com o rateio do recurso, estão relacionados no 82º, 1,1, HI, IV, V e VI do Art. 2º desta Lei. $ 6º O valor correspondente aos apoiadores será rateado, proporcionalmente, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação da avaliação extema. $7º O valor correspondente ao Apoio Institucional terá seu rateio “per capita”, considerando o valor total da avaliação das equipes ESF e ESB na avaliação externa. Art, 4º A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são os servidores de nível superior, técnico, médio elou básico que estarão aptos a receberem o incentivo, identificando sua Unidade de Trabalho e respectivas atividades profissionais, Art. 5º A Secretaria Municipal da Saúde, na forma da legislação vigente, abrirá conta bancária especifica, para abrigar os recursos previstos no Inciso II do Art. 3º desta Lei. Art. 6º Os valores correspondentes ao incentivo - PMAQ/AB, de que trata o Inciso II do Art. 3º desta Lei, serão rateados com os servidores classificados,em parcela única, e em até trinta dias após a publicidade do resultado final do PMAQ e desde que haja disponibilidades financeiras repassadas pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde Art. 7º Em caso de desistência ou afastamento voluntário do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo - PMAQ/AB. Parágrafo único. O recurso remanescente previsto no art. 10 e seus incisos deverão ser redimensionados para a estruturação e manutenção das Unidades de Saúde do Município. Art. 9º Não terão direito ao rateio previsto no inciso II do Art. 3º o profissional ou servidor que: 1 - tiver o registro de 2 (duas) ou mais faltas ao serviço, regularmente não abonadas, durante qualquer dos meses do ciclo de avaliação; II — deixar de comparecer sem justificativa às atividades educativas e de planejamento convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; III — estiver em gozo de licença saúde (médica) por 30 dias ou mais; IV — estiver respondendo a pena de suspensão, em decorrência de falta grave praticada no exercício de suas funções ou atribuições, regularmente apuradas em procedimento administrativo disciplinar, com a garantia das contraditória e ampla defesa. Art. 10. O Recurso remanescente dos casos previstos nos incisos 1, II, HI e IV do Art. 9º deverá ser rateado entre os elegíveis da equipe. Art, 11. O Incentivo - PMAQ/AB, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do servidor, tendo em vista o caráter eventual de que se reveste e a natureza jurídica estritamente indenizatória. Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos ao Ciclo de Avaliação iniciado em 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário. E et | TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita [apa AÇR— Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Conde, 06 de fevereiro de 2015 5 Lei nº. 856/2015. Em, 28 de janeiro de 2015. PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA LEI DE Nº 12.994 DE JUNHO DE 2014 NO MUNICÍPIO DE CONDE/PB. E REQUERIMENTO DE Nº 6.334/2014 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Art, 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Conde — PB o piso salarial no valor R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) mensal, para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate à Endemias - ACE, em obediência ao que rege a Lei Federal 12994 de 17 de junho de 2014. Art.2º - A jornada de trabalho de 40 ( quarenta) horas semanais exigida para garantir o piso devera ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas em lei. Art. 3º - A presente Lei se adéqua ao REQUERIMENTO DE N.º 6334/2014 da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, aprovado na sessão única do dia 21/10/2014, referente ao Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate à Endemias — ACE. Art. 4º O valor da assistência financeira complementar da união é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o caput do artigo 1º desta lei, em repasse do FN, será devida em 12(doze) parcelas consecutivas em cada exercício e O1 (uma) parcela adicional no ultimo trimestre. Parágrafo único: A união exigira dos gestores locais do SUS a comprovação do vinculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias com o município, regularmente formalizado, conforme regime jurídico vigente. Art. 5º - É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. Art. 6º - As autorias responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. / 7 - 1] TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita PL - Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo. Emenda Modificativa: Vereador Denys Pontes de Oliveira DECRETO N º. 027/2014, Conde, 15 de dezembro de 2014. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE VALOR PADRÃO DO MUNICIPIO - UVPM NOS TERMOS DO ART. 12, 8 6º E DO ART. 159 DA LEI Nº253/2001. A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município - UVPM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 159 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda: CONSIDERANDO a variação do índice do INCC/FGV, no período de trinta de novembro de 2013 a trinta de novembro de 2014 de 7,9663%. DECRETA: Nº 1.041 MUNICÍPIO DE CONDE & DIÁRIO OFICIAL Conde, 06 de fevereiro de 2015 6 Art. 1 ca corrigido o valor da Unidade Valor Padrão do Muni - UVPM, para o valor de R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme artigo 159 da Lei 253/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2015. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publicada no Diário Oficial nº 1.033 em 19 de dezembro de 2014. *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO. Sd a Ls eee BoA TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Conde (PB) 2 a SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID RESOLUÇÃO Nº 001/2014 Assunto: Aprovação da LOGO Oficial do Conselho Municipal do Idoso O Conselho Municipal do Idoso de Conde, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 388-A de 12 de maio de 2006, considerando: * A reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2014 RESOLVE: * Aprovar por unanimidade dos Conselheiros presentes em reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2014 e registrada na Ata de nº 011 a LOGO oficial do Conselho Municipal do Idoso que será utilizada para padronização dos documentos emitidos e outra formas de divulgação deste Conselho. * Publicar a LOGO oficial do Conselho Municipal do Idoso, conforme imagem COM ID Conselho Municipal do idoso Conde-PB Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO — COMID RESOLUÇÃO Nº 002/2014 e Publicação do Calendário de Reuniões do ano de 2015 do Conselho Municipal do Idoso O Conselho Municipal do Idoso de Conde, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 388-A de 12 de maio de 2006, considerando: + Areunigo ordinária realizada em 12 de novembro de 2014 RESOLVE: + Aprovar por unanimidade dos Conselheiros presentes em reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2014 e registrada na Ata de nº 011 o Calendário de Reuniões do Conselho Municipal do Idoso, referente ao ano em exercício de 2015; + Publicar o Calendário de Reunibes do Conselho Municipal do Idoso, referente ao ano em exercício de 2015, conforme descriminação abaixo, que serão realizadas na Casa dos Conselhos à Rua Lenita Feliciano da Siva, 684 — Loteamento N.S. da Conceição-Conde-PB. DATAS-COMID 2015 DIA LOCAL HORÁRIO | 14 de janeiro [ 11 de fevereiro [rt de março [08 de abri 18 de maio” 10 de junho [08 dejuho 12 de agosto | 06 de setembro | Sede da Casa tesfeira | gos Conselhos thoras | 09 de dezembro + Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a janeiro de 2015, Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014 ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2014 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE 2011 DOS GESTORES: ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS E QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art, 1º. Fica acatado na integra o parecer PPL -TC 0077/14, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, proferido nos autos do processo TCE Nº. 05769/10 18/06/2014 que aprovou com ressalvas as prestações de contas anuais de gestão do exercício de 2009 dos ex- gestores: ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS e QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de outubro de 2014. - Presidente - 'RSON DUARTE GOMES - 1º Secretário - / | Jo DE LIMA rio — DA SILVA - 3º Secretário - DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2014 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE 2011 DOS GESTORES: ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS E QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plená io aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica acatado na íntegra do Acórdão APL TC 861/2013, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, proferido nos autos do processo TCE Nº. 03065/12 e publicado no Diário Oficial Eletrônico, na Edição de nº. 928, com data de publicação em 17/01/2014, que aprovou com ressalvas as prestações de contas anuais de gestão do exercício de 2011 dos ex-gestores: ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS e QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO. Art. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam as disposições em contrário. Nº 1.041 MUNICÍPIO DE CONDE ag DIÁRIO OFICIAL Conde, 06 de feverei Paço da Câmara Municipal de Conde, em 20 de outubro de 2014. Nº 1.041 MUNICÍPIO DE CONDE