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norma nº 11/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de 2011 dos gestores Aluísio Vinagre Regis e Quintino Régis de Brito Neto e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.041
Conde, 06 de fevereiro de 2015.
CRIADO PELA LEI 156/95.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 791/2014
Em, 05 de dezembro de 2014.
INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL
MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Art. 1º. Nos termos do art. 155-A do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº
5.172 de 1966), fica
tuído o Parcelamento Especial Municipal visando estabelecer
condições para quitação de débitos fiscais municipais vencidos até dia 31/12/2013, inscritos
ou não em dívida ativa, que se encontrem em cobrança judicial, administrativa ou pendente
de lançamento tributário, conforme disposições abaixo.
CAPÍTULO I
(EIS DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO ESPECIAL
DÉBITOS PAS:
Art. 2º. Serão incluídas no Parcelamento Especial, todas as dívidas de
responsabilidade do aderente, de natureza exclusivamente tributária, cujo fato gerador tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2013
Parágrafo único. Para efeito desta lei, consideram-se dívidas de responsabilidade
do aderente o valor compreendido entre o débito principal atualizado, incluindo todos os
encargos previsto na legislação tributár da assinatura do termo de
vigente até a da
parcelamento.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES DO PARCELAMENTO ESPECIAL
Art, 3º. Podem aderir ao Parcelamento Especial pessoas fisi
s ou jurídicas
com
débitos de natureza tributária com o Município do Conde-PB, além dos responsáveis
tributários, sucessores e terceiros interessados, mediante autorização do responsável.
Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso no Parcelamento Especial
Municipal implica o reconheci
ento dos débitos nele incluídos, incluindo juros e
atualizações monetárias.
CAPÍTULO IN
REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL
Art, 4º. Para aderir ao parcelamento especial, o requerente deve atender os
requisitos e condições estabelecidos nos capítulos abaixo, conforme a natureza do débito
pretendido.
1 — As dívidas serão consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de
amortização do parcelamento, entretanto, serão agrupadas para efeito de quitação
MH - A opção pelo parcelamento implica a confissão de todas as dívidas pelo
Requerente, para todos os fins fiscais;
Parágrafo único. É condição inicial para o parcelamento a consolidação de todo o
débito existente até o dia 31/12/2013 de responsabilidade do aderente.
SIE
em cota única.
disposição não se aplica âqueles que optarem pelo pagamento à vista e
$ 2º No caso do IPTU, o pagamento à vista não implica a consolidação de todas as
dividas pelo Contribuinte.
Seção T
Débitos Pendentes de Lançamento
Art, 5º. Os débitos tributários de responsabilidade do Aderente, por substituição
tributária, suce
jo ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da
adesão ao programa, consideram-se lançados e confessados pelo Aderente e homologados
pela Secretaria de Finanças do Município.
Parágrafo único. Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato da
o ou atitude do contribuinte, ao serem incluídos no presente programa, tonam-
Seção
Dívidas em Cobrança Admi
Art. 6º. Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente
confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do Aderente em relação ao
objeto do presente parcelamento.
Parágrafo único. Fica condicionada à adesão ao parcelamento especial a
apresentação da desistência de processo administrativo pelo Aderente.
Seção HI
Dívidas Parceladas com o Município
Art. 7º. Os débitos objeto de parcelamento anterior ao do Parcelamento Especial a
que se refere a presente lei, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento
esteja em atraso, poderão ser incluídos no presente programa.
Parágrafo único. Para efeitos deste parcelamento especial, a dívida a ser incluída
alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem que
o aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar em
relação aos pagamentos já efetuados.
Seção IV
Dívidas em Cobrança Judicial
Art. 8º. As dívidas municipais em fase de cobrança judicial e débitos com
exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídas no presente parcelamento,
uma vez atendidas as exigências deste capítulo.
8 1º. Para ingressar no programa, o participante que possui débito em cobrança
judicial, em que inexista penhora nos autos, deverá desistir de todas as ações, incidentes
processuais e recursos voluntários por ele promovido, devidamente homologado pelo Juízo
ou Tribunal competente.
$ 2º. Na hipótese do débito encontrar-se em cobrança judicial, com ou sem
penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em
petição conjunta com o município e elaborada pela Procuradoria Geral do Município, cuja
penhora — caso haja - não será desconstituída até a quitação total do parcelamento previsto
neste programa.
$ 3º. Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o
requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e
desistir de todas as at
ções, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovido,
devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal competente, extinguindo-se o feito com
exame de mérito.
$ 4º. Em qualquer das hipóteses acima, o participante do programa arcará com as
custas processuais e honorários advocatícios decorrentes das ações em que estiver
envolvido, sendo que na hipótese do $ 1º deste artigo o participante deverá comprovar a
liquidação destas despesas processuais para aderir ao programa.
Nº 1.041
MUNICÍPIO DE CONDE
dE DIÁRIO OFICIAL
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO.
Art. 9º. A adesão ao benefício do parcelamento ocorre com a manifestação do
interesse do Aderente junto à unidade administrativa.
Parágrafo único. Considera-se efetivado o parcelamento com o preenchimento
dos requisitos dispostos no Capítulo III desta Lei e com a entrega dos boletos ao
Requerente.
$ 1º Sobre os débitos inclusos no PARCELAMENTO ESPECIAL incidirão
atualização monetária, multas e juros de mora, até a data da formalização do pedido de
ingresso. º
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 10. O parcelamento e o pagamento obedecem os seguintes critérios:
1 - Os débitos definidos no artigo 1º da presente lei, ficarão dispensados do
pagamento de:
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente à multa, e 50% (cingienta por
cento) dos demais encargos legais, para a opção por pagamento a vista.
b) 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à multa, e 50% (cinquenta
por cento) dos demais encargos legais, para opção ao pagamento parcelado.
H — Os débitos referidos no artigo 1º poderão ser pagos parceladamente, nas
seguintes condições:
a) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) do
valor correspondente a multa e demais encargos legai:
b) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor correspondente a multa e demais encargos legais;
HI - O pagamento da primeira parcela dar-se-á no ato da assinatura do termo de
parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria, sendo que o valor
mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 500,00
(quinhentos reais) para pessoas jurídicas;
IV - Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu
vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento;
V'- As guias de recolhimento conterão instruções detalhadas para pagamento em
atraso, com validade de até 60 (sessenta) dias.
Art. 11. O crédito permanece suspenso até sua efetiva liquidação, ficando o
devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que
adimplentes com este parcelamento à época da solicitação, nos termos do art. 206 do
Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de 30
(trinta) dias, podendo ser revalidada por até um ano, mediante comprovação do
cumprimento dos pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação.
CAPÍTULO VI
DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL
Art, 12. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Parcelamento Especial
seus respectivos vencimento sujeita o contribuinte a:
1 - atualização monetária, na forma estabelecida em lei;
TI — multa de 20% (vinte por cento) e atualização fixados pela legislação tributária
do municipi
Art, 13. O inadimplemento de qualquer parcela por mais 30 (trinta) dias, implica a
exclusão automática do Contribuinte do benefício e a rescisão do termo de parcelamento,
independente de notificação ou ato administrativo específico.
Art, 14, A exclusão do PARCELAMENTO ESPECIAL importa a exigibilidade e
a cobrança da totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o
prosseguimento ou ajuizamento da cobrança, tanto na esfera administrativa ou judicial,
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, deduzidos os valores amortizados no pagamento
do débito principal.
CAPÍTULO VII
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - ITBI
Art, 15, Será concedida uma redução de 20% (vinte por cento) no Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, quando recolhido em parcela única.
Conde, 06 de fevereiro de 2015 2
Art. 16. A adesão no parcelamento especial não impede que a exatidão dos valores
das dívidas confessadas seja posteriormente revisada por inexatidão pelo Fisco Municipal
para efeito de lançamento complementar.
$ 1º. A apuração de qualquer erro, vício ou equívoco se dará pela Secretaria
Municipal de Finanças.
$ 2º. O montante apurado na revisão deverá ser incluído no parcelamento especial,
devendo ser cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.
$ 3º. O não cumprimento dos requisitos previstos nesta lei pelo contribuinte,
implica no indeferimento do requerimento de adesão ao presente parcelamento especial,
para todos os fins legais.
Art, 17. A administração do parcelamento especial será exercida pela Secretaria
de Finanças do Município, a quem compete também o gerenciamento dos procedimentos
previstos nesta Lei, bem como promover a integração das rotinas e procedimentos
necessários à execução do parcelamento especial, cabendo-lhe excluir do programa os
contribuintes/contratantes que descumprirem suas condições, devendo os
contribuintes/contratantes efetuarem os pagamentos dos Tributos de competência
municipal, objeto ou não deste parcelamento, somente através de Boleto Bancário, gerado
por instituição escolhida pela Secretaria de Finanças do Município especificamente para
este fim, que, após confirmação do pagamento, dará quitação dos mesmos.
$ 1º A Procuradoria Geral do Munícipio fica instada a se manifestar sobre
qualquer matéria avultada no tocante ao parcelamento, seja em esfera administrativa ou
legislativa.
Art. 18. O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários referentes, as
infrações a legislação de trânsito, as infrações a legislação ambiental, as infrações a
legislação sanitária, as indenizações devidas ao município, as multas de natureza contratual,
ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS.
Art. 19. Os benefícios desta Lei não se aplicam também aos débitos imputados
pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aos agentes políticos.
Art. 20. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de decretos executivos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 03 de setembro de 2014.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
AE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Lei nº. 817/2014
Em, 05 de dezembro de 2014.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Passa a ser denominada de Rua Sanfona do Povo à área que compreende
a Rua apontada no mapa atual como Rua nº 27 que tem seu início no lote de terreno nº 24
da Quadra 28, com o lote de terreno nº 01 da Quadra 27, finalizando no lote de terreno nº
26 da Quadra 28 com o lote de terreno nº 13 da Quadra 27 do Loteamento Praia de Jacumã,
neste município.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário.
ATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita
* Publicada no Diário Oficial Municipal nº 1.032, em 16 de dezembro de 2014;
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Nº 1.041
MUNICÍPIO DE CONDE
é DIÁRIO OFICIAL
Lei nº. 849/2014.
Em, 23 de dezembro de 2014.
ANULA LEI Nº 568/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica anulada a Lei nº 568/2009, de 04 de setembro de
2009, que concede benefícios fiscais a empresa MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE
HOTELARIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 10.936.657/0001-19.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita NE
*Publicado no Diário Oficial do Município nº1.034, em 26 de dezembro de 2014.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Lei nº. 850/2014.
Em, 23 de dezembro de 2014.
PASSA A INSTITUIR A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DOS GUARDAS
MUNICIPAIS DE CONDE, O BRASÃO
INSTITUCIONAL, BEM COMO AS
INSIGNIAS | REPRESENTATIVAS | DA
CARREIRA, COMO TAMBEM DE
COMANDANTE E SUBCOMANDANTE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída a carteira de identificação dos integrantes da Guarda
Municipal de Conde, com dimensão dobrada de 10 cm x 7 em e aberta 20 em x 7 em;
marca com assinatura, brasão institucional da Guarda Municipal acima e do lado esquerdo,
como também o brasão institucional da Prefeitura acima e do lado direito, na frente a cor
predominante azul, bordas azul marinho, e textos em caixa de cor amarela, em letras
maiúscula, foto, e ao fundo marca dágua do brasão institucional da Guarda Municipal, no
verso a cor predominante amarelo, bordas azul marinho, texto em cor azul, com a descrição
de autorização de porte de arma de fogo em serviço e fora de acordo com a legislação
vigente, assinatura do prefeito (a) constitucional, e polegar direito do servidor no lado
direito, como descrito no anexo L.
Art, 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica instituído ainda o brasão institucional da Guarda Municipal, no seu
formato circular, contornado na cor amarela, com cor predominante amarelo, e azul, com o
brasão institucional do Município ao centro, a nome do Município a cima do brasão
Conde, 06 de fevereiro de 2015 3
institucional do município em cor branca e maiúscula, nome Guarda Municipal a cima do
circulo em cor azul, maiúscula, abaixo a frase “Servir e Proteger” em cor azul, maiúscula,
como descrita no anexo II
Art, 3º - Ficam instituídas as insígnias e luvas da carreira da Guarda Municipal de
Conde, como também de Comandante e Subcomandante, classificando as classes
hierárquicas da instituição, seguindo as características de cor e formato e tamanho de cada
insígnia e luva instituída, respeitando a hierarquia:
1 - Guarda 3º classe — Insígnias de braço na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, e abaixo 1 (uma) tarja amarela representando a classe;
HI - Guarda 2º classe — Insígnias de braço na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, e abaixo 2 (duas) tarjas amarelas representando a classe;
HI - Guarda 1º classe — Insígnias de braço na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, e abaixo 3 (três) tarjas amarelas representando a classe;
IV — Subinspetor — Luvas de ombro na cor azul predominante, com brasão
institucional da Guarda Municipal centralizado acima, e baixo 1 (uma) tarja amarela
vazada representando a classe;
V — Inspetor 3º classe - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, e abaixo 1 (uma) tarja amarela representando a classe;
VI - Inspetor 2º classe - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, e abaixo 2 (duas) tarjas amarelas representando a classe;
VII - Inspetor 1º classe - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, e abaixo 3 (três) tarjas amarelas representando a classe;
VIII - Inspetor Operacional - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III. com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, e um triângulo centralizado abaixo do brasão da Guarda Municipal, e abaixo do
triangulo 1 (uma) tarja amarela representando a patente;
IX - Inspetor Operacional - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, e um triângulo centralizado abaixo do brasão da Guarda Municipal, e abaixo do
triangulo 2 (duas) tarjas amarelas representando a patente;
X - Subcomandante - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato
descrito na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado
acima, 2 (duas) estrelas em cor amarelo ouro abaixo, e contorno na cor amarelo ouro.
XI - Comandante - Luvas de ombro na cor azul predominante, em formato descrito
na figura em anexo III, com brasão institucional da Guarda Municipal centralizado acima, 3
(três) estrelas em cor amarelo ouro abaixo, e contorno na cor amarelo ouro.
Art, 4º - Fica instituído o Brasão dos Grupos Táticos da Guarda Municipal de
Conde.
1- ROMU (Rondas Municipais) - Modelo descrito no anexo IV,
II GTAM (Grupo Tático de Ações Motorizadas) - Modelo descrito no anexo IV.
ANEXO 1
CARTEIRA FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CONDE - PB
FRENTE VERSO
Nº 1.041
MUNICÍPIO DE CONDE
& DIÁRIO OFICIAL
Conde, 06 de fevereiro de 2015 4
ANEXO II
BRASÃO INSTITUCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
ANEXO HI
INSIGNIAS E LUVAS DA GUARDA MUNICIPAL
GM 4º CLASSE GM 2: CLASSE GM 3º CLASSE
SUBINSPETOR INSPETOR 3º CLASSE INSPETOR 2º CLASSE INSPETOR 1º CLASSE
INSPETOR.
OPERACIONAL DE DIVISÃO
SUBCOMANDANTE COMANDANTE
ANEXO IV
BRASÃO DOS GRUPOS TÁTICOS ROMU (RONDA MUNICIPAL) E GTAM (GRUPO
TÁTICO DE AÇÕES MOTORIZADAS).
BRASÃO DA GTAM
BRASÃO DA ROMU
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
- ( .
Salvare >» Cotue
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita A De
*Publicado no Diário Oficial do Município nº1.034, em 26 de dezembro de 2014.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Lei nº. 855/2015.
Em, 13 de janeiro de 2015.
O PMAQ- AB tem como objetivo incentivar os gestores a
melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos
cidadãos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) por meio
das equipes de Atenção Básica à Saúde. A meta é garantir
um padrão de qualidade por meio de um conjunto de
estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação
do trabalho das equipes de saúde. O programa eleva os
recursos do incentivo federal para os municípios
participantes, que atingirem melhora no padrão de
qualidade no atendimento.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, deste Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições institucionais, submete à aprovação da Egrégia Câmara Municipal a
seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei regulamenta a concessão do incentivo financeiro no
âmbito do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável — PAB
Variável;
Art. 2º Os incentivos financeiros instituídos por esta lei serão concedido por
equipe, no âmbito da Atenção Básica de Saúde do Município, e serão financiados com
recursos oriundos de repasses do Ministério da Saúde ao Município de Conde/PB.
8 1º Os incentivos previstos no caput somente serão concedidos, a partir da
divulgação do resultado da certificação do ciclo vigente do Programa de Melhoria de
Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB, e ainda conforme previstos no $ 2º do
Art. 8º da Portaria Ministerial GM/MS nº 1.654/2011, combinada com a Portaria GM/MS
nº 866/2012, que alterou as regras de classificação da certificação das equipes participantes
do Programa.
$ 2º O Incentivo, no âmbito dos Programas PMAQ/ABserão concedidos aos
seguintes profissionais e servidores da Saúde do Município:
1 - aos integrantes das Equipes de Saúde da Família (ESF), com exceção dos
médicos participantes dos Programas Mais Médicos e Programa de Valorização do
Profissional da Atenção Básica (PROVAB);
Il -aos integrantes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
III — aos componentes das equipes dos Núcleos de Saúde da Família (NASF):
IV aos integrantes das equipes da Saúde Bucal;
Vaos servidores da Atenção Básica Municipal;
VI — aos servidores de apoio institucional da Secretaria Municipal de Saúde,
vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no Município.
$ 3º O Município fica desobrigado do pagamento do Incentivo caso o Programa
de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB do Governo Federal
deixe de existir.
$ 4º Caso haja alteração na legislação do programa, bem assim diante da
possibilidade de outros serviços de saúde vir a se enquadrar nas mesmas prerrogativas
filosofia do PMAQ-AB, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante
Decreto, a concessão do benefício, na hipótese de existência de recursos financeiros para o
respectivo financiamento, estabelecendo-se os critérios para pagamento do Incentivo, em
conformidade com a legislação em vigor
Art. 3º Os repasses efetuados ao Município pelo Ministério da Saúde,
destinados ao financiamento do Incentivo instituído nesta Lei, nos termos do artigo 2º,
serão aplicados da seguinte forma:
1 - 30% (trinta por cento) serão destinados à Secretária Municipal da Saúde,
para aplicação na estruturação da Atenção Bá
a de Saúde do Município, e manutenção
das Estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e do
Núcleo de Apoio a Saúde da Família, orientado pelas matrizes estratégicas de aplicação da
Nº 1.041
MUNICÍPIO DE CONDE
dE DIÁRIO OFICIAL
autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - PMAQ dessas Equipes, em
consonância com os resultados da avaliação externa feita pelo Ministério da Saúd
11 - 70% (setenta por cento) serão rateados, sob a forma de incentivo, com os
profissionais e servidores contemplados no $ 2º do Art. 2º.
$ 1º O montante previsto no inciso II será rateado sob a forma de incentivo -
PMAQ/AB, observando-se o resultado da certificação da avaliação externa pelo Ministério
da Saúde.
$2º O valor correspondente aos profissionais de nível superior será rateado,
proporcionalmente, considerando-se o valor destinado às respectivas equipes, de acordo
com a mesma classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa.
$3º O valor correspondente aos profissionais de nível superior (NASF) será
rateado, em igual proporção entre o número de profissionais existente na equipe,
considerando-se o valor destinado à respectiva equipe, de acordo com a classificação
obtida, por meio da certificação da avaliação externa.
$ 4º0 valor correspondente aos profissionais de nível técnico e Médio será
rateado, proporcionalmente, considerando-se o valor destinado às respectivas equipes, de
acordo com a mesma classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa.
$ 5º Os profissionais de Nível Superior, Nível Técnico, Nível Médio, Nível
Básico e Apoio Institucional, contemplados com o rateio do recurso, estão relacionados no
82º, 1,1, HI, IV, V e VI do Art. 2º desta Lei.
$ 6º O valor correspondente aos apoiadores será rateado, proporcionalmente,
considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da
certificação da avaliação extema.
$7º O valor correspondente ao Apoio Institucional terá seu rateio “per capita”,
considerando o valor total da avaliação das equipes ESF e ESB na avaliação externa.
Art, 4º A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada
Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são os servidores de nível superior, técnico, médio
elou básico que estarão aptos a receberem o incentivo, identificando sua Unidade de
Trabalho e respectivas atividades profissionais,
Art. 5º A Secretaria Municipal da Saúde, na forma da legislação vigente, abrirá
conta bancária especifica, para abrigar os recursos previstos no Inciso II do Art. 3º desta
Lei.
Art. 6º Os valores correspondentes ao incentivo - PMAQ/AB, de que trata o
Inciso II do Art. 3º desta Lei, serão rateados com os servidores classificados,em parcela
única, e em até trinta dias após a publicidade do resultado final do PMAQ e desde que haja
disponibilidades financeiras repassadas pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da
Saúde
Art. 7º Em caso de desistência ou afastamento voluntário do serviço, o servidor
perderá o direito ao incentivo - PMAQ/AB.
Parágrafo único. O recurso remanescente previsto no art. 10 e seus incisos
deverão ser redimensionados para a estruturação e manutenção das Unidades de Saúde do
Município.
Art. 9º Não terão direito ao rateio previsto no inciso II do Art. 3º o profissional
ou servidor que:
1 - tiver o registro de 2 (duas) ou mais faltas ao serviço, regularmente não
abonadas, durante qualquer dos meses do ciclo de avaliação;
II — deixar de comparecer sem justificativa às atividades educativas e de
planejamento convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
III — estiver em gozo de licença saúde (médica) por 30 dias ou mais;
IV — estiver respondendo a pena de suspensão, em decorrência de falta grave
praticada no exercício de suas funções ou atribuições, regularmente apuradas em
procedimento administrativo disciplinar, com a garantia das contraditória e ampla defesa.
Art. 10. O Recurso remanescente dos casos previstos nos incisos 1, II, HI e IV
do Art. 9º deverá ser rateado entre os elegíveis da equipe.
Art, 11. O Incentivo - PMAQ/AB, em nenhuma hipótese, será incorporado ao
salário do servidor, tendo em vista o caráter eventual de que se reveste e a natureza jurídica
estritamente indenizatória.
Art. 12.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os
seus efeitos ao Ciclo de Avaliação iniciado em 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as
disposições em contrário.
E et |
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita [apa
AÇR—
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo
Conde, 06 de fevereiro de 2015 5
Lei nº. 856/2015.
Em, 28 de janeiro de 2015.
PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O
CUMPRIMENTO DA LEI DE Nº 12.994 DE
JUNHO DE 2014 NO MUNICÍPIO DE
CONDE/PB. E REQUERIMENTO DE Nº
6.334/2014 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE INSTITUI
O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Art, 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Conde — PB o piso salarial
no valor R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) mensal, para os Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate à Endemias - ACE, em obediência ao que rege a Lei
Federal 12994 de 17 de junho de 2014.
Art.2º - A jornada de trabalho de 40 ( quarenta) horas semanais exigida para
garantir o piso devera ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades
assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas
em lei.
Art. 3º - A presente Lei se adéqua ao REQUERIMENTO DE N.º 6334/2014 da
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, aprovado na sessão única do dia 21/10/2014,
referente ao Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e
Agentes de Combate à Endemias — ACE.
Art. 4º O valor da assistência financeira complementar da união é fixado em
95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o caput do artigo 1º desta lei,
em repasse do FN, será devida em 12(doze) parcelas consecutivas em cada exercício e
O1 (uma) parcela adicional no ultimo trimestre.
Parágrafo único: A união exigira dos gestores locais do SUS a comprovação
do vinculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás
Endemias com o município, regularmente formalizado, conforme regime jurídico vigente.
Art. 5º - É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate ás Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 6º - As autorias responsáveis responderão pelo descumprimento do
disposto nesta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
/ 7 - 1]
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita PL -
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo.
Emenda Modificativa: Vereador Denys Pontes de Oliveira
DECRETO N º. 027/2014, Conde, 15 de dezembro de 2014.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO
DA UNIDADE VALOR PADRÃO DO
MUNICIPIO - UVPM NOS TERMOS
DO ART. 12, 8 6º E DO ART. 159
DA LEI Nº253/2001.
A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município - UVPM,
prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é a base de
cálculo para a cobrança das Taxas Municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais,
conforme determina o artigo 159 do Código Tributário do Município e em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda:
CONSIDERANDO a variação do índice do INCC/FGV, no período de
trinta de novembro de 2013 a trinta de novembro de 2014 de 7,9663%.
DECRETA:
Nº 1.041
MUNICÍPIO DE CONDE
& DIÁRIO OFICIAL
Conde, 06 de fevereiro de 2015 6
Art. 1 ca corrigido o valor da Unidade Valor Padrão do Muni
- UVPM, para o valor de R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove
centavos), conforme artigo 159 da Lei 253/2001 (Código Tributário
Municipal), para o exercício de 2015.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publicada no Diário Oficial nº 1.033 em 19 de dezembro de 2014.
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
Sd a Ls eee BoA
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Conde (PB) 2 a
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - COMID
RESOLUÇÃO Nº 001/2014
Assunto:
Aprovação da LOGO Oficial do Conselho Municipal do Idoso
O Conselho Municipal do Idoso de Conde, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Municipal nº 388-A de 12 de maio de 2006, considerando:
* A reunião ordinária realizada em 12 de novembro de 2014
RESOLVE:
* Aprovar por unanimidade dos Conselheiros presentes em reunião ordinária
realizada em 12 de novembro de 2014 e registrada na Ata de nº 011 a LOGO
oficial do Conselho Municipal do Idoso que será utilizada para padronização dos
documentos emitidos e outra formas de divulgação deste Conselho.
* Publicar a LOGO oficial do Conselho Municipal do Idoso, conforme imagem
COM ID
Conselho Municipal do idoso
Conde-PB
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO — COMID
RESOLUÇÃO Nº 002/2014
e Publicação do Calendário de Reuniões do ano de 2015 do Conselho
Municipal do Idoso
O Conselho Municipal do Idoso de Conde, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 388-A
de 12 de maio de 2006, considerando:
+ Areunigo ordinária realizada em 12 de novembro de 2014
RESOLVE:
+ Aprovar por unanimidade dos Conselheiros presentes em reunião ordinária realizada em 12 de
novembro de 2014 e registrada na Ata de nº 011 o Calendário de Reuniões do Conselho Municipal
do Idoso, referente ao ano em exercício de 2015;
+ Publicar o Calendário de Reunibes do Conselho Municipal do Idoso, referente ao ano em exercício
de 2015, conforme descriminação abaixo, que serão realizadas na Casa dos Conselhos à Rua
Lenita Feliciano da Siva, 684 — Loteamento N.S. da Conceição-Conde-PB.
DATAS-COMID 2015 DIA LOCAL HORÁRIO |
14 de janeiro [
11 de fevereiro
[rt de março
[08 de abri
18 de maio”
10 de junho
[08 dejuho
12 de agosto |
06 de setembro |
Sede da Casa
tesfeira | gos Conselhos
thoras |
09 de dezembro
+ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a janeiro de 2015,
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2014
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2014
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO
DAS CONTAS ANUAIS DE 2011
DOS GESTORES: ALUÍSIO
VINAGRE RÉGIS E QUINTINO
RÉGIS DE BRITO NETO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13
da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art, 1º. Fica acatado na integra o parecer PPL -TC 0077/14, do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, proferido nos autos do
processo TCE Nº. 05769/10 18/06/2014 que aprovou com ressalvas as
prestações de contas anuais de gestão do exercício de 2009 dos ex-
gestores: ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS e QUINTINO RÉGIS DE BRITO
NETO.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 13 de outubro de 2014.
- Presidente -
'RSON DUARTE GOMES
- 1º Secretário -
/
|
Jo DE LIMA
rio —
DA SILVA
- 3º Secretário -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2014
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO
DAS CONTAS ANUAIS DE 2011
DOS GESTORES: ALUÍSIO
VINAGRE RÉGIS E QUINTINO
RÉGIS DE BRITO NETO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13
da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plená
io aprovou e ela
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica acatado na íntegra do Acórdão APL TC 861/2013,
do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, proferido nos autos do
processo TCE Nº. 03065/12 e publicado no Diário Oficial Eletrônico, na
Edição de nº. 928, com data de publicação em 17/01/2014, que aprovou
com ressalvas as prestações de contas anuais de gestão do exercício de
2011 dos ex-gestores: ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS e QUINTINO RÉGIS DE
BRITO NETO.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam as disposições em contrário.
Nº 1.041
MUNICÍPIO DE CONDE
ag DIÁRIO OFICIAL Conde, 06 de feverei
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 20 de outubro de 2014.
Nº 1.041 MUNICÍPIO DE CONDE

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