| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município de Conde e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.086 Conde, 05 de janeiro de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.086 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 878/2016 Em, 04 de janeiro de 2016. DISPÕES SOBRE A CESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel terreno de propriedade do Município, medindo 89,00 metros de frente com confrontação com a PB Estadual do binário de Jacumã, com 69,20 metros do lado direito e 60,00 metros do lado esquerdo, localizado nas proximidades das Quadras D35/D57 e D60 no Loteamento Balneário Novo Mundo, na localidade de Jacumã no município de Conde/PB. Art.2º - O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado para instalação e funcionamento da COOPERVANS – Cooperativa dos Condutores Autônomos de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado da Paraíba, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o CEDENTE. Art.3º - O CEDENTE ira instalar a sede da Cooperativa no bem cedido, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso. Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Lei nº. 879/2016 Em, 04 de janeiro de 2016. DISPÕES SOBRE A DESAFETAÇÃO ONEROSA DE ÁREA URBANA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de sua caracterização original de área institucional, a área publica a seguir descrita, toda integrante do Loteamento “Residencial Village Damha”, objetivo da matricula nº. 31.848, neste Município, descrito e caracterizado perante o Cartório Único Velton Braga, 1º Oficio de Notas e Registro Imobiliário da Comarca de Alhandra, Estado da Paraíba: I – A área desafetada, tem uma extensão de 23.395,63 m², com início no ponto comum de divisa entre a propriedade da Clip Logística e a lateral da Área “non aedificandi” da Rodovia BR 101. Deste ponto segue pela lateral da área “non aedificandi” em linha reta, medindo 93,25m, confrontando com Faixa de Domínio do DNIT - BR 101 sentido João Pessoa. Daí, deflete 90º à direita onde passa a confrontar com a GLEBA B-1 de propriedade de HM Empreendimentos Imobiliário Ltda., onde segue em linha reta, medindo 134,29m e depois deflete 90º à esquerda onde segue em linha reta, medindo 185,57m confrontando-se ainda com a GLEBA B1 de propriedade de HM Empreendimentos Imobiliário Ltda. Daí, deflete 90º à direita e segue em linha reta confrontando com a Área Verde 1 numa distância de 53,92m, depois deflete 90º à direita e segue em linha reta numa distância de 234,60m confrontando-se ainda com a Área Verde 1. Daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a propriedade da Clip Logística numa distância de 193,71m até o ponto inicial desta descrição do Residencial Village Damha. Parágrafo Único – A área desafetada de que trata o caput deste artigo deverão servir de bem ideal para compor em processo de permuta, na forma do artigo 2º desta Lei. Art. 2º - Fica o Município de Conde devidamente autorizado a celebrar com Life Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CNPJ nº 22.445.958/0001-29, permuta entre as áreas desafetadas e as contrapartidas consistentes na reforma da Praça Pedro Alves, localizada na Rua Domingos Maranhão no centro da Cidade de Conde/PB. §1º - Para realização das contrapartidas previstas no caput deste artigo, a empresa Life Empreendimentos Imobiliários Ltda, poderá realizar a contratação de terceiros, desde que as suas expensas e sob sua responsabilidade. §2º - As edificações de que tratam o caput deste artigo deverá ser localizada a Rua José Domingos Maranhão, s/n, Centro, município de Conde, Estado da Paraíba. Art. 3º - As edificações de que tratam o caput do artigo 2º desta Lei, deverão obedecer aos critérios do Projeto de Arquitetura e Engenharia, da reforma da Praça do Conde, aprovados pela Prefeitura Municipal. Art. 4º - Para o pleno atendimento da contrapartida aqui estabelecida ficam estabelecidos os prazos indicados neste artigo. I – Prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para que a Prefeitura Municipal de Conde, apresente a Life Empreendimentos Imobiliários Ltda, os respectivos projetos de Arquitetura e Engenharia da Praça Publica Municipal de que tratam o artigo 3º, desta Lei. II – Prazo de 02 (dois) meses, contados da data de efetiva entrega a empresa Life Empreendimentos Imobiliários Ltda, dos respectivos Projetos de Arquitetura e Engenharia referidos no inciso anterior, para solicitar a obtenção, perante os órgãos competentes, das autorizações e alvarás necessários para início das obras, nos termos da legislação vigente. III – Prazo de 06 (seis) meses, contados da data de expedição das autorizações e alvará de construção, para conclusão das obras de edificação, assim entendida a data de expedição do competente documento que a ateste de conclusão da obra. §1º - Para obtenção dos alvarás e licenças referidos no inciso III deste artigo, a Prefeitura Municipal de Conde se compromete a outorgar a empresa Life Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ou a terceiro por ele indicado e sob sua responsabilidade, instrumentos de mandato e/ou autorizações que se façam necessários em razão da titularidade sobre o imóvel. §2º - Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados por iguais período, a critério da Prefeitura Municipal de Conde. Art. 5º - A permuta referida no artigo 2º desta Lei será realizada sem qualquer torna ou volta compensatória, realizando-se a desafetação e as contrapartidas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, limitações ou encargos. Conde, 05 de janeiro de 2016 Nº 1.086 MUNICÍPIO DE CONDE 2 Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Lei nº. 880/2016 Em, 04 de janeiro de 2016. DISPÕES SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA O LOTEAMENTO CIDADE DAS PALMEIRAS 01 E 02, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os lotes de terrenos compreendidos no Loteamento Cidade das Palmeira 01 e Cidade da Palmeira 02, localizado na localidade de Gramame, de propriedade do Sr. Ary Carneiro Vilhena, CPF. 008.257.944 04. Art 2º - A isenção de que cuida o artigo anterior será pelo prazo de 06(seis) anos a partir da sanção da referida Lei. Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo DECRETO N º. 002/2016 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE VALOR PADRÃO DO MUNICIPIO – UVPM NOS TERMOS DO ART. 12, § 6º E DO ART. 159 DA LEI Nº253/2001. A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município – UVPM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 159 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO a variação do índice do INCC/FGV, no período de trinta de novembro de 2014 a trinta de novembro de 2015 de 7,3562%. DECRETA: Art. 1º - Fica corrigido o valor da Unidade Valor Padrão do Município - UVPM, para o valor de R$ 50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme artigo 159 da Lei 253/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2016 a partir do dia 01/01/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2016. Conde-PB, 04 de Janeiro de 2016. TATIANA LUNDGREN CÔRREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Conde