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norma nº 879/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaDispõe sobre a desafetação onerosa de área urbana pertencente ao Município de Conde e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.086 Conde, 05 de janeiro de 2016. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.086 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
Lei nº. 878/2016 
Em, 04 de janeiro de 2016. 
DISPÕES SOBRE A CESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do 
Município de Conde, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições 
legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por 
prazo de 20 (vinte) anos, o imóvel terreno de propriedade do 
Município, medindo 89,00 metros de frente com confrontação com a 
PB Estadual do binário de Jacumã, com 69,20 metros do lado direito 
e 60,00 metros do lado esquerdo, localizado nas proximidades das 
Quadras D35/D57 e D60 no Loteamento Balneário Novo Mundo, na 
localidade de Jacumã no município de Conde/PB. 
Art.2º - O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado 
para instalação e funcionamento da COOPERVANS – Cooperativa 
dos Condutores Autônomos de Transporte Coletivo de Passageiros 
do Estado da Paraíba, permanecendo o domínio e a posse indireta 
do bem com o CEDENTE. 
Art.3º - O CEDENTE ira instalar a sede da Cooperativa no 
bem cedido, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão 
de Uso. 
Parágrafo Único – Do Termo de Cessão de Uso deverão 
constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses 
municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público 
cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de 
alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, 
restituindo-se o bem ao Município. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita 
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo
Lei nº. 879/2016 
Em, 04 de janeiro de 2016. 
DISPÕES SOBRE A DESAFETAÇÃO ONEROSA DE ÁREA 
URBANA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do 
Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições 
legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica desafetada de sua caracterização original de 
área institucional, a área publica a seguir descrita, toda integrante do 
Loteamento “Residencial Village Damha”, objetivo da matricula nº. 
31.848, neste Município, descrito e caracterizado perante o Cartório 
Único Velton Braga, 1º Oficio de Notas e Registro Imobiliário da 
Comarca de Alhandra, Estado da Paraíba: 
I – A área desafetada, tem uma extensão de 23.395,63 m², 
com início no ponto comum de divisa entre a propriedade da Clip 
Logística e a lateral da Área “non aedificandi” da Rodovia BR 101. 
Deste ponto segue pela lateral da área “non aedificandi” em linha 
reta, medindo 93,25m, confrontando com Faixa de Domínio do DNIT 
- BR 101 sentido João Pessoa. Daí, deflete 90º à direita onde passa 
a confrontar com a GLEBA B-1 de propriedade de HM 
Empreendimentos Imobiliário Ltda., onde segue em linha reta, 
medindo 134,29m e depois deflete 90º à esquerda onde segue em 
linha reta, medindo 185,57m confrontando-se ainda com a GLEBA B￾1 de propriedade de HM Empreendimentos Imobiliário Ltda. Daí, 
deflete 90º à direita e segue em linha reta confrontando com a Área 
Verde 1 numa distância de 53,92m, depois deflete 90º à direita e 
segue em linha reta numa distância de 234,60m confrontando-se 
ainda com a Área Verde 1. Daí, deflete à direita e segue em linha 
reta confrontando com a propriedade da Clip Logística numa 
distância de 193,71m até o ponto inicial desta descrição do 
Residencial Village Damha. 
Parágrafo Único – A área desafetada de que trata o caput 
deste artigo deverão servir de bem ideal para compor em processo 
de permuta, na forma do artigo 2º desta Lei. 
Art. 2º - Fica o Município de Conde devidamente autorizado
a celebrar com Life Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CNPJ nº 
22.445.958/0001-29, permuta entre as áreas desafetadas e as 
contrapartidas consistentes na reforma da Praça Pedro Alves, 
localizada na Rua Domingos Maranhão no centro da Cidade de 
Conde/PB. 
§1º - Para realização das contrapartidas previstas no caput 
deste artigo, a empresa Life Empreendimentos Imobiliários Ltda, 
poderá realizar a contratação de terceiros, desde que as suas 
expensas e sob sua responsabilidade. 
 §2º - As edificações de que tratam o caput deste artigo 
deverá ser localizada a Rua José Domingos Maranhão, s/n, Centro, 
município de Conde, Estado da Paraíba. 
Art. 3º - As edificações de que tratam o caput do artigo 2º 
desta Lei, deverão obedecer aos critérios do Projeto de Arquitetura e 
Engenharia, da reforma da Praça do Conde, aprovados pela 
Prefeitura Municipal. 
Art. 4º - Para o pleno atendimento da contrapartida aqui 
estabelecida ficam estabelecidos os prazos indicados neste artigo. 
I – Prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
publicação desta Lei, para que a Prefeitura Municipal de Conde, 
apresente a Life Empreendimentos Imobiliários Ltda, os respectivos 
projetos de Arquitetura e Engenharia da Praça Publica Municipal de 
que tratam o artigo 3º, desta Lei. 
II – Prazo de 02 (dois) meses, contados da data de efetiva 
entrega a empresa Life Empreendimentos Imobiliários Ltda, dos 
respectivos Projetos de Arquitetura e Engenharia referidos no inciso 
anterior, para solicitar a obtenção, perante os órgãos competentes, 
das autorizações e alvarás necessários para início das obras, nos 
termos da legislação vigente. 
III – Prazo de 06 (seis) meses, contados da data de
expedição das autorizações e alvará de construção, para conclusão 
das obras de edificação, assim entendida a data de expedição do 
competente documento que a ateste de conclusão da obra. 
§1º - Para obtenção dos alvarás e licenças referidos no inciso 
III deste artigo, a Prefeitura Municipal de Conde se compromete a 
outorgar a empresa Life Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ou a 
terceiro por ele indicado e sob sua responsabilidade, instrumentos de 
mandato e/ou autorizações que se façam necessários em razão da 
titularidade sobre o imóvel. 
§2º - Os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo 
poderão ser prorrogados por iguais período, a critério da Prefeitura 
Municipal de Conde. 
Art. 5º - A permuta referida no artigo 2º desta Lei será 
realizada sem qualquer torna ou volta compensatória, realizando-se a 
desafetação e as contrapartidas livres e desembaraçadas de 
quaisquer ônus, limitações ou encargos. 
 Conde, 05 de janeiro de 2016 
Nº 1.086 MUNICÍPIO DE CONDE
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Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, se necessárias, correrão por conta do orçamento 
vigente. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita 
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo 
Lei nº. 880/2016 
Em, 04 de janeiro de 2016. 
DISPÕES SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA O 
LOTEAMENTO CIDADE DAS PALMEIRAS 01 E 02, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do 
Município de Conde, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições 
legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, os lotes de terrenos compreendidos no Loteamento Cidade 
das Palmeira 01 e Cidade da Palmeira 02, localizado na localidade 
de Gramame, de propriedade do Sr. Ary Carneiro Vilhena, CPF. 
008.257.944 04. 
Art 2º - A isenção de que cuida o artigo anterior será pelo prazo de 
06(seis) anos a partir da sanção da referida Lei. 
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita 
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo 
DECRETO N º. 002/2016
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE VALOR 
PADRÃO DO MUNICIPIO – UVPM NOS TERMOS DO ART. 
12, § 6º E DO ART. 159 DA LEI Nº253/2001.
A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município 
– UVPM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é 
a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos 
índices oficiais, conforme determina o artigo 159 do Código Tributário 
do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; 
CONSIDERANDO a variação do índice do INCC/FGV, no 
período de trinta de novembro de 2014 a trinta de novembro de 2015 
de 7,3562%. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica corrigido o valor da Unidade Valor Padrão do
Município - UVPM, para o valor de R$ 50,88 (cinquenta reais e 
oitenta e oito centavos), conforme artigo 159 da Lei 253/2001 
(Código Tributário Municipal), para o exercício de 2016 a partir do dia 
01/01/2016. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2016. 
Conde-PB, 04 de Janeiro de 2016. 
TATIANA LUNDGREN CÔRREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de Conde 

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