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norma nº 880/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaDispões sobre incentivos fiscais para o Loteamento Cidade das Palmeiras 01 e 02 e dá outras providências.
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 Conde, 05 de janeiro de 2016 
Nº 1.086 MUNICÍPIO DE CONDE
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Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, se necessárias, correrão por conta do orçamento 
vigente. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita 
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo 
Lei nº. 880/2016 
Em, 04 de janeiro de 2016. 
DISPÕES SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA O 
LOTEAMENTO CIDADE DAS PALMEIRAS 01 E 02, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do 
Município de Conde, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições 
legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, os lotes de terrenos compreendidos no Loteamento Cidade 
das Palmeira 01 e Cidade da Palmeira 02, localizado na localidade 
de Gramame, de propriedade do Sr. Ary Carneiro Vilhena, CPF. 
008.257.944 04. 
Art 2º - A isenção de que cuida o artigo anterior será pelo prazo de 
06(seis) anos a partir da sanção da referida Lei. 
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita 
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo 
DECRETO N º. 002/2016
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE VALOR 
PADRÃO DO MUNICIPIO – UVPM NOS TERMOS DO ART. 
12, § 6º E DO ART. 159 DA LEI Nº253/2001.
A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no 
uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município 
– UVPM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é 
a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos 
índices oficiais, conforme determina o artigo 159 do Código Tributário 
do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; 
CONSIDERANDO a variação do índice do INCC/FGV, no 
período de trinta de novembro de 2014 a trinta de novembro de 2015 
de 7,3562%. 
DECRETA:
Art. 1º - Fica corrigido o valor da Unidade Valor Padrão do
Município - UVPM, para o valor de R$ 50,88 (cinquenta reais e 
oitenta e oito centavos), conforme artigo 159 da Lei 253/2001 
(Código Tributário Municipal), para o exercício de 2016 a partir do dia 
01/01/2016. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2016. 
Conde-PB, 04 de Janeiro de 2016. 
TATIANA LUNDGREN CÔRREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de Conde 

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