| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | Dispões sobre incentivos fiscais para o Loteamento Cidade das Palmeiras 01 e 02 e dá outras providências. |
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Conde, 05 de janeiro de 2016 Nº 1.086 MUNICÍPIO DE CONDE 2 Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, se necessárias, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Lei nº. 880/2016 Em, 04 de janeiro de 2016. DISPÕES SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA O LOTEAMENTO CIDADE DAS PALMEIRAS 01 E 02, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os lotes de terrenos compreendidos no Loteamento Cidade das Palmeira 01 e Cidade da Palmeira 02, localizado na localidade de Gramame, de propriedade do Sr. Ary Carneiro Vilhena, CPF. 008.257.944 04. Art 2º - A isenção de que cuida o artigo anterior será pelo prazo de 06(seis) anos a partir da sanção da referida Lei. Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo DECRETO N º. 002/2016 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE VALOR PADRÃO DO MUNICIPIO – UVPM NOS TERMOS DO ART. 12, § 6º E DO ART. 159 DA LEI Nº253/2001. A Prefeita Municipal de Conde (PB), Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Unidade Valor padrão do Município – UVPM, prevista no Código Tributário Municipal (Lei nº. 253/2001), é a base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 159 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO a variação do índice do INCC/FGV, no período de trinta de novembro de 2014 a trinta de novembro de 2015 de 7,3562%. DECRETA: Art. 1º - Fica corrigido o valor da Unidade Valor Padrão do Município - UVPM, para o valor de R$ 50,88 (cinquenta reais e oitenta e oito centavos), conforme artigo 159 da Lei 253/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2016 a partir do dia 01/01/2016. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2016. Conde-PB, 04 de Janeiro de 2016. TATIANA LUNDGREN CÔRREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Conde