| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.088 Conde, 12 de janeiro de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 881/2016 Em, 04 de janeiro de 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONDE para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 81.257.800,00 (Oitenta e Um Milhões, Duzentos e Cinquenta e Sete Mil, Oitocentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação: I - Receitas do Tesouro Receitas Correntes 72.122.455,00 Receita Tributária 11.337.880,00 Receita de Contribuições 2.270.625,00 Receita Patrimonial 565.550,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 0,00 Transferências Correntes 54.859.371,00 Outras Receitas Correntes 3.089.029,00 Receitas de Capital 1.124.780,00 Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 1.124.780,00 Outas Receitas de Capital 0,00 Receitas Correntes 0,00 Receita Tributária 0,00 Receita de Contribuições 0,00 Receita Patrimonial 0,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 0,00 Transferências Correntes 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 Receitas de Capital 0,00 Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 0,00 Outas Receitas de Capital 0,00 Dedução de Receita 6.601.980,00 Deduções da Receita Corrente 0,00 Deduções do FUNDEB 0,00 Outras deduções 0,00 TOTAL 66.645.255,00 II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta Receitas Correntes 10.771.225,00 Receita Tributária 0,00 Receita de Contribuições 1.632.225,00 Receita Patrimonial 1.312.500,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 756.000,00 Transferências Correntes 7.065.250,00 Outras Receitas Correntes 5.250,00 Receitas de Capital 360.570,00 Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 360.570,00 Outas Receitas de Capital 0,00 Receitas Correntes 3.480.750,00 Receita Tributária 0,00 Receita de Contribuições 3.465.000,00 Receita Patrimonial 0,00 Receita Agropecuária 0,00 Receita Industrial 0,00 Receita de Serviços 0,00 Transferências Correntes 0,00 Outras Receitas Correntes 15.750,00 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 2 Receitas de Capital 0,00 Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 0,00 Outas Receitas de Capital 0,00 Dedução de Receita 0,00 Deduções da Receita Corrente 0,00 Deduções do FUNDEB 0,00 Outras deduções 0,00 TOTAL 14.612.545,00 TOTAL GERAL 81.257.800,00 Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento: Despesa por Unidade Orçamentária I – Despesa do Tesouro CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR % 01001 Câmara Municipal de Conde 2.700.000,00 3,32% 02001 Gabinete do Prefeito 1.156.700,00 1,42% 02002 Nucleo Administrativo de Jacumã 235.025,00 0,29% 02003 Secretaria de Administração 2.495.275,00 3,07% 02004 Secretaria de Finanças 3.635.444,00 4,47% 02005 Secretaria de Agricultura e Pesca 1.478.825,00 1,82% 02006 Secret. De Educação, Cultura e Desporto 28.466.301,00 35,03% 02007 Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Esportes 6.736.650,00 8,29% 02010 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 4.250.190,00 5,23% 02011 Secretaria de Transportes 817.950,00 1,01% 02012 Secretaria de Planejamento 886.475,00 1,09% 02013 Secretaria de Trânsito e Segurança 1.283.000,00 1,58% 02017 Sec. do Micro Crédito e Desenv. Econ. Suste 237.675,00 0,29% 02023 Secretaria de Comunicação 99.750,00 0,12% 02024 Controladoria Geral do Município 99.750,00 0,12% 02026 Procuradoria Geral do Munic 243.350,00 0,30% 02027 Secretaria da Receita Municipal 412.250,00 0,51% 02099 Reserva de Contingência 144.550,00 0,18% TOTAL 55.379.160,00 68,15% II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR % 02008 Instituto de Prev. e Assist do M. do Conde 6.430.725,00 7,91% 02009 Fundo Municipal de Assist Social do Conde 4.548.050,00 5,60% 02015 Fundo Municipal de Saúde 13.826.450,00 17,02% 02021 Autarquia de Pequenos Negócios 756.000,00 0,93% 02025 Agência Municipal de Desenvolvimento de Conde 317.415,00 0,39% TOTAL 25.878.640,00 31,85% Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro DESPESAS CORRENTES 46.634.160,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.904.750,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.729.410,00 DESPESAS DE CAPITAL 8.600.450,00 INVESTIMENTOS 7.435.450,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.165.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 144.550,00 Reserva Previdenciária 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 144.550,00 TOTAL 55.379.160,00 II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta DESPESAS CORRENTES 12.471.690,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.619.240,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.852.450,00 DESPESAS DE CAPITAL 2.094.225,00 INVESTIMENTOS 1.161.825,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 680.400,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 252.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 Reserva Previdenciária 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 TOTAL 25.878.640,00 TOTAL GERAL 81.257.800,00 Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA). Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000. II. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 60% Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 3 (Sessenta por Cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 1971. § 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo. III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2016, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso II, deste Artigo. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 4 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 5 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 6 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 7 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 8 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 9 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 10 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 11 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 12 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 13 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 14 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 15 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 16 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 17 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 18 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 19 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 20 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 21 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 22 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 23 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 24 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 25 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 26 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 27 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 28 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 29 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 30 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 31 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 32 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 33 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 34 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 35 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 36 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 37 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 38 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 39 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 40 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 41 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 42 Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 43 PORTARIA N.º 001/2016 CONDE-PB, 10 DE JANEIRO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, § 8º, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 60, inciso I e VI, da Lei Orgânica do Município, em consonância com § 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 373, de 24 de novembro de 2005, e tendo em vista o resultado das eleições realizadas no dia 04 de outubro de 2015. R E S O L V E: Nomear o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o quadriênio 2016/2019, constituído pelos seguintes membros: Conselheiros Titulares: Ana Lúcia Pereira da Silva; Ana Paula Silva dos Santos; Ieuda Severina da Silva; José Batista da Silva; Magda Ribeiro dos Santos. Conselheiros Suplentes: Bruna Monteiro Freire; Christiane da Silva Florêncio; Francinete da Silva Tavares; Isabel Cristina Navarro Ribeiro; Maria José Fernandes Alexandre. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N.º 002/2016 CONDE-PB, 11 DE JANEIRO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: EXONERAR, RAFAEL DA SILVEIRA PEIXOTO do cargo de CHEFE DE SEÇÃO, SÍMBOLO: CC 5, com lotação fixada no (a) SECRETARIA DO MICRO-CREDITO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde-PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 04 de janeiro de 2016. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N.º 003/2016 CONDE-PB, 11 DE JANEIRO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, RAFAEL DA SILVEIRA PEIXOTO no cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRO, SÍMBOLO: CC 3, com lotação fixada no (a) SECRETARIA DO MICRO-CREDITO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde-PB. Conde, 12 de janeiro de 2016 Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE 44 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 04 de janeiro de 2016. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal