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norma nº 881/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2016
Date 2016-01-04
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.088 Conde, 12 de janeiro de 2016.
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 881/2016
Em, 04 de janeiro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE CONDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de CONDE 
para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 
81.257.800,00 (Oitenta e Um Milhões, Duzentos e Cinquenta e Sete 
Mil, Oitocentos Reais), e fixa a Despesa em igual valor, 
compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será 
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e 
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em 
vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte 
discriminação:
I - Receitas do Tesouro
Receitas Correntes 72.122.455,00
Receita Tributária 11.337.880,00
Receita de Contribuições 2.270.625,00
Receita Patrimonial 565.550,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 54.859.371,00
Outras Receitas Correntes 3.089.029,00
Receitas de Capital 1.124.780,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 1.124.780,00
Outas Receitas de Capital 0,00
Receitas Correntes 0,00
Receita Tributária 0,00
Receita de Contribuições 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Receitas de Capital 0,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 0,00
Outas Receitas de Capital 0,00
Dedução de Receita 6.601.980,00
Deduções da Receita Corrente 0,00
Deduções do FUNDEB 0,00
Outras deduções 0,00
TOTAL 66.645.255,00
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da 
Administração Indireta
Receitas Correntes 10.771.225,00
Receita Tributária 0,00
Receita de Contribuições 1.632.225,00
Receita Patrimonial 1.312.500,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 756.000,00
Transferências Correntes 7.065.250,00
Outras Receitas Correntes 5.250,00
Receitas de Capital 360.570,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 360.570,00
Outas Receitas de Capital 0,00
Receitas Correntes 3.480.750,00
Receita Tributária 0,00
Receita de Contribuições 3.465.000,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências Correntes 0,00
Outras Receitas Correntes 15.750,00
Conde, 12 de janeiro de 2016
Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE
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Receitas de Capital 0,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 0,00
Outas Receitas de Capital 0,00
Dedução de Receita 0,00
Deduções da Receita Corrente 0,00
Deduções do FUNDEB 0,00
Outras deduções 0,00
TOTAL 14.612.545,00
TOTAL GERAL 81.257.800,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender 
aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços 
Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações 
dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e 
de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesa do Tesouro
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR %
01001 Câmara Municipal de Conde 2.700.000,00 3,32%
02001 Gabinete do Prefeito 1.156.700,00 1,42%
02002 Nucleo Administrativo de 
Jacumã 235.025,00 0,29%
02003 Secretaria de Administração 2.495.275,00 3,07%
02004 Secretaria de Finanças 3.635.444,00 4,47%
02005 Secretaria de Agricultura e 
Pesca 1.478.825,00 1,82%
02006 Secret. De Educação, Cultura 
e Desporto 28.466.301,00 35,03%
02007 Secretaria de Turismo, Meio 
Ambiente e Esportes 6.736.650,00 8,29%
02010 Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos 4.250.190,00 5,23%
02011 Secretaria de Transportes 817.950,00 1,01%
02012 Secretaria de Planejamento 886.475,00 1,09%
02013 Secretaria de Trânsito e 
Segurança 1.283.000,00 1,58%
02017 Sec. do Micro Crédito e 
Desenv. Econ. Suste 237.675,00 0,29%
02023 Secretaria de Comunicação 99.750,00 0,12%
02024 Controladoria Geral do 
Município 99.750,00 0,12%
02026 Procuradoria Geral do Munic 243.350,00 0,30%
02027 Secretaria da Receita 
Municipal 412.250,00 0,51%
02099 Reserva de Contingência 144.550,00 0,18%
TOTAL 55.379.160,00 68,15%
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR %
02008 Instituto de Prev. e Assist do 
M. do Conde 6.430.725,00 7,91%
02009 Fundo Municipal de Assist 
Social do Conde 4.548.050,00 5,60%
02015 Fundo Municipal de Saúde 13.826.450,00 17,02%
02021 Autarquia de Pequenos 
Negócios 756.000,00 0,93%
02025 Agência Municipal de 
Desenvolvimento de Conde 317.415,00 0,39%
TOTAL 25.878.640,00 31,85%
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES 46.634.160,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 29.904.750,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.729.410,00
DESPESAS DE CAPITAL 8.600.450,00
INVESTIMENTOS 7.435.450,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.165.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 144.550,00
Reserva Previdenciária 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 144.550,00
TOTAL 55.379.160,00
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração 
Indireta
DESPESAS CORRENTES 12.471.690,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.619.240,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.852.450,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.094.225,00
INVESTIMENTOS 1.161.825,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 680.400,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 252.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
Reserva Previdenciária 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
TOTAL 25.878.640,00
TOTAL GERAL 81.257.800,00
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá 
a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a 
cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos 
Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades 
Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a 
existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder 
Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos 
dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único - Até 30 dias após a publicação dos 
Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do 
Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o 
Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais 
de Arrecadação (MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operações de créditos por antecipação da 
receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente 
Líquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de dezembro de 
2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 
101/2000.
II. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 60% 
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(Sessenta por Cento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, 
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões 
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes 
de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos 
compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto 
no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, 
utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas 
no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e Art. 108º, da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de fevereiro de 
1971.
§ 2º - O limite fixado no Inciso II, deste Artigo, poderá ser 
aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do 
Legislativo.
III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das 
Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2016, 
podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso 
II, deste Artigo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2016, a partir 
de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo
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PORTARIA N.º 001/2016 CONDE-PB, 10 DE JANEIRO DE 2016.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
22, § 8º, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 
60, inciso I e VI, da Lei Orgânica do Município, em consonância com 
§ 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 373, de 24 de novembro de 2005, 
e tendo em vista o resultado das eleições realizadas no dia 04 de 
outubro de 2015.
R E S O L V E:
Nomear o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, para o quadriênio 2016/2019, constituído pelos 
seguintes membros:
Conselheiros Titulares:
 Ana Lúcia Pereira da Silva;
 Ana Paula Silva dos Santos;
 Ieuda Severina da Silva;
 José Batista da Silva;
 Magda Ribeiro dos Santos.
Conselheiros Suplentes:
 Bruna Monteiro Freire;
 Christiane da Silva Florêncio;
 Francinete da Silva Tavares;
 Isabel Cristina Navarro Ribeiro;
 Maria José Fernandes Alexandre.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PORTARIA N.º 002/2016 CONDE-PB, 11 DE JANEIRO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
EXONERAR, RAFAEL DA SILVEIRA PEIXOTO do cargo de 
CHEFE DE SEÇÃO, SÍMBOLO: CC 5, com lotação fixada no (a) 
SECRETARIA DO MICRO-CREDITO E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO SUSTENTÁVEL da Estrutura Organizacional da 
Prefeitura Municipal de Conde-PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 04 de janeiro de 2016.
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PORTARIA N.º 003/2016 CONDE-PB, 11 DE JANEIRO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
NOMEAR, RAFAEL DA SILVEIRA PEIXOTO no cargo de 
CHEFE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRO, SÍMBOLO: CC 3, com 
lotação fixada no (a) SECRETARIA DO MICRO-CREDITO E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde-PB.
Conde, 12 de janeiro de 2016
Nº 1.088 MUNICÍPIO DE CONDE
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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para 04 de janeiro de 2016.
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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