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norma nº 1015/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no seu Espaço Territorial, além de outras providências.
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E CONDE
LEI Nº 01015/2019
(Projeto de Lei n.º 002/2019 - Autor: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE
ESTABELECER | UMA COLABORAÇÃO
FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU
ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal do
Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.
81º. O Poder Executivo Municipal, por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o caput, delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços
públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território,
nos moldes do que estabelece o art. 8º da Lei nº 11.445/2007.
82º. O Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa
com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, Sociedade de Economia Mista,
criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime
de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do
art. 24, XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal
nº 11.445/2007.
81º. O Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua
assinatura.
82º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens
dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº
11.107/2005, cumulado com os arts. 8º e 23, $ 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do
Decreto Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora
da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências
de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
Na
PREFEITURA DE
«É COND
IDADE UNIDA
Art. 4º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando
extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art. 1º, nos moldes do que dispõe o art. 13,
$ 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º. As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei visam a integração
dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao
Sistema Estadual de Saneamento Básico.
8 1º. As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as
seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I captação, adução e tratamento de água bruta;
IH. — adução, reservação e distribuição de água tratada; e
Il. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º. O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei deverá
estabelecer:
L. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação delegada;
H. — os direitos e obrigações do Município;
HI. os direitos e obrigações do Estado, e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao
pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços.
$ 1º. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário dos
serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador:
I multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo
ente regulador;
IH. interrupção da prestação dos serviços, mediante prévia notificação com
concessão de prazo legal.
82º. Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por
meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao
descumprimento do estabelecido no caput.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
te da Prefeita, 26 de março de 2019.
Márcia de Figueiredo Lucena
efeita Municipal
Publicado em: 2/4, / 03 [li
Diário Oficialn': 4.493

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