| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no seu Espaço Territorial, além de outras providências. |
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E CONDE LEI Nº 01015/2019 (Projeto de Lei n.º 002/2019 - Autor: Poder Executivo) DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER | UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. 81º. O Poder Executivo Municipal, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art. 8º da Lei nº 11.445/2007. 82º. O Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 11.445/2007. 81º. O Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua assinatura. 82º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, cumulado com os arts. 8º e 23, $ 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Na PREFEITURA DE «É COND IDADE UNIDA Art. 4º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art. 1º, nos moldes do que dispõe o art. 13, $ 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 5º. As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei visam a integração dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema Estadual de Saneamento Básico. 8 1º. As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: I captação, adução e tratamento de água bruta; IH. — adução, reservação e distribuição de água tratada; e Il. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 6º. O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei deverá estabelecer: L. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada; H. — os direitos e obrigações do Município; HI. os direitos e obrigações do Estado, e IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado. Art. 7º. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços. $ 1º. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário dos serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador: I multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo ente regulador; IH. interrupção da prestação dos serviços, mediante prévia notificação com concessão de prazo legal. 82º. Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. te da Prefeita, 26 de março de 2019. Márcia de Figueiredo Lucena efeita Municipal Publicado em: 2/4, / 03 [li Diário Oficialn': 4.493