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norma nº 883/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaDispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de isenção temporária do Imposto Sobre o Serviço – ZPES, Fixação de Alíquota e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.098 Conde, 03 de Março de 2016.
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.098 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 883/2016 EM, 29 DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE ISENÇÃO 
TEMPORÁRIO DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO – ZPES, 
FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de conde aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A alíquota do imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços da ZONA 
DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÂO E SERVIÇOS, será 
isenta pelo período de 05 (cinco) anos, extinguindo-se está isenção 
após o prazo acima, passando a alíquota do imposto à ser 1,0% (um 
por cento) dos serviços prestados;
Art. 2° As pessoas jurídicas beneficiada com esta Lei ficam 
obrigadas a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e 
exigências; 
I.Admitir para trabalhar em suas atividades terceirizadas, no 
mínimo 80% (oitenta por cento) do seu quadro de pessoal de 
pessoas residentes no Município de Conde; 
II.Investir com contribuição anual no valor de 2 (dois) salários 
mínimos no Fundo Municipal de Assistência Social para custeio do
programa de Erradicação à Fome;
III.Aplicar, a título de doação, a quantia equivalente a 1% (um 
por cento) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ devido em 
favor do Fundo Municipal de Divulgação do Turismo da Costa de 
Conde; 
IV.Faturar toda prestação de serviços futuros das pessoas 
jurídicas englobadas pela ZPES, no município de Conde; 
Parágrafo Único – O Imposto devido tem como fato gerador a 
prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica 
compreendida no território da ZPES.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
LEI Nº 884/2016 EM, 02 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À 
PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
CONDE/PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conde/PB, Estado da Paraíba, em 
conformidade com o que dispõe a legislação pertinente vigente, 
Aprova e Eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Conde￾PB por imóvel de propriedade do Sr. VAMBERTO GRANGEIRO DA 
SILVA;
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Conde-PB, 
compreende a área de Rua Pública sem saída, medindo 12x25m, 
situado no Loteamento Colina Verde, Município de Conde, Estado da 
Paraíba, com Superfície de 300m quadrados (Trezentos Metros 
Quadrados), conforme documentação comprobatória do setor de 
Cadastro Imobiliário desta edilidade;
Art. 3º - O imóvel de propriedade do Sr. VAMBERTO 
GRANGEIRO DA SILVA, a ser havido na permuta compreende o 
Lote de Terreno de nº 08, situado no Quadro Urbano desta cidade, 
Município de Conde, estado da Paraíba, com superfície de 
1.714,14m² (Hum mil setecentos e Quatorze e quatorze decímetros 
Quadrados), conforme Matrícula no Cadastro Imobiliário de nº 
110570045000000 ;
Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de 
igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não 
caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em 
virtude do interesse em ambas as partes na referida permuta;
Art.5º - A área permutada em prol da prefeitura Municipal de 
Conde, se destinará exclusivamente à construção de uma UPA￾Unidade de Pronto Atendimento, conforme convênio pleiteado por 
esta Edilidade para a construção:
Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Administração, 
os trâmites necessários à escrituração das áreas;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
-Prefeita Constitucional-

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