| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2016 |
| Date | 2016-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Conde/PB, na forma que especifica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.098 Conde, 03 de Março de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.098 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 883/2016 EM, 29 DE FEVEREIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIO DO IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO – ZPES, FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de conde aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° A alíquota do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços da ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÂO E SERVIÇOS, será isenta pelo período de 05 (cinco) anos, extinguindo-se está isenção após o prazo acima, passando a alíquota do imposto à ser 1,0% (um por cento) dos serviços prestados; Art. 2° As pessoas jurídicas beneficiada com esta Lei ficam obrigadas a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigências; I.Admitir para trabalhar em suas atividades terceirizadas, no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu quadro de pessoal de pessoas residentes no Município de Conde; II.Investir com contribuição anual no valor de 2 (dois) salários mínimos no Fundo Municipal de Assistência Social para custeio do programa de Erradicação à Fome; III.Aplicar, a título de doação, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ devido em favor do Fundo Municipal de Divulgação do Turismo da Costa de Conde; IV.Faturar toda prestação de serviços futuros das pessoas jurídicas englobadas pela ZPES, no município de Conde; Parágrafo Único – O Imposto devido tem como fato gerador a prestação de serviços por empresário ou pessoa jurídica compreendida no território da ZPES. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI Nº 884/2016 EM, 02 DE MARÇO DE 2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Conde/PB, Estado da Paraíba, em conformidade com o que dispõe a legislação pertinente vigente, Aprova e Eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de CondePB por imóvel de propriedade do Sr. VAMBERTO GRANGEIRO DA SILVA; Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Conde-PB, compreende a área de Rua Pública sem saída, medindo 12x25m, situado no Loteamento Colina Verde, Município de Conde, Estado da Paraíba, com Superfície de 300m quadrados (Trezentos Metros Quadrados), conforme documentação comprobatória do setor de Cadastro Imobiliário desta edilidade; Art. 3º - O imóvel de propriedade do Sr. VAMBERTO GRANGEIRO DA SILVA, a ser havido na permuta compreende o Lote de Terreno de nº 08, situado no Quadro Urbano desta cidade, Município de Conde, estado da Paraíba, com superfície de 1.714,14m² (Hum mil setecentos e Quatorze e quatorze decímetros Quadrados), conforme Matrícula no Cadastro Imobiliário de nº 110570045000000 ; Art. 4º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse em ambas as partes na referida permuta; Art.5º - A área permutada em prol da prefeitura Municipal de Conde, se destinará exclusivamente à construção de uma UPAUnidade de Pronto Atendimento, conforme convênio pleiteado por esta Edilidade para a construção: Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas; Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA -Prefeita Constitucional-