| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do Fórum da Comarca de Conde/PB e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.100 Conde, 09 de Março de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.100 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 886/2016 EM, 02 DE MARÇO DE 2016. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 589/2009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da Paraíba e da Lei Federal, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei nº 589/2009, alterada pela seguinte Lei, que passam a vigorar a partir de 01 de janeiro da seguinte forma: NÍVEL CLASSE A1 1.343,51 1.383,83 1.424,12 1.464,43 1.504,74 1.545,03 1.585,34 1.625,64 1.665,95 1.706,26 A2/B2/C2 1.545,03 1.591,40 1.637,74 1.684,09 1.730,43 1.776,80 1.823,14 1.869,50 1.915,86 1.962,20 A3/B3/C3 1.776,80 1.830,10 1.883,40 1.936,71 1.990,00 2.043,32 2.096,63 2.149,94 2.203,22 2.256,53 A4/B4/C4 2.043,32 2.104,60 2.165,92 2.227,22 2.288,50 2.349,81 2.411,11 2.472,43 2.533,71 2.595,01 A5/B5/C5 2.349,81 2.420,31 2.490,80 2.561,29 2.631,79 2.702,28 2.772,77 2.843,28 2.913,76 2.984,26 NÍVEL CLASSE A1 1.612,23 1.660,59 1.708,95 1.757,33 1.805,69 1.854,05 1.902,42 1.950,79 1.999,16 2.047,52 A2/B2/C2 1.854,05 1.909,68 1.965,29 2.020,93 2.076,55 2.132,17 2.187,79 2.243,41 2.299,04 2.354,66 A3/B3/C3 2.132,17 2.196,13 2.260,10 2.324,06 2.388,03 2.451,99 2.515,96 2.579,92 2.643,89 2.707,84 A4/B4/C4 2.451,99 2.525,54 2.599,12 2.672,66 2.746,23 2.819,78 2.893,34 2.966,92 3.040,46 3.114,02 A5/B5/C5 2.819,78 2.904,39 2.988,99 3.073,57 3.158,17 3.242,76 3.327,35 3.411,95 3.496,54 3.581,14 NÍVEL CLASSE A1 2.149,64 2.214,12 2.278,60 2.343,10 2.407,58 2.472,07 2.536,56 2.601,06 2.665,55 2.730,03 A2/B2/C2 2.472,07 2.546,25 2.620,39 2.694,57 2.768,73 2.842,89 2.917,05 2.991,22 3.065,37 3.139,55 A3/B3/C3 2.842,89 2.928,18 3.013,46 3.098,74 3.184,03 3.269,32 3.354,62 3.439,89 3.525,18 3.610,45 A4/B4/C4 3.269,32 3.367,39 3.465,49 3.563,55 3.661,64 3.759,70 3.857,79 3.955,90 4.053,95 4.152,02 A5/B5/C5 3.759,70 3.872,52 3.985,32 4.098,10 4.210,90 4.323,69 4.436,47 4.549,27 4.662,05 4.774,85 ANEXO II QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL JORNADA INTEGRAL – T30 (30 HORAS) X ANEXO III QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL JORNADA ALTERNADA – T40 (40 HORAS) X I II III IV V VI VII VIII IX I II III IV V VI VII VIII IX VII VIII IX X ANEXO I QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL JORNADA PARCIAL – T25 (25 HORAS) I II III IV V VI Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita LEI Nº 885/2016 EM, 03 DE MARÇO DE 2016. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE CONDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominado de FÓRUM DOUTOR SABINO RAMALHO LOPES, onde será instalado a Comarca do Municipal de Conde/PB; Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal