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norma nº 885/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaDispõe sobre a denominação do Fórum da Comarca de Conde/PB e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.100 Conde, 09 de Março de 2016.
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.100 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 886/2016 EM, 02 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 589/2009 DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CONDE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 
60, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Conde, Estado da 
Paraíba e da Lei Federal, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei nº 
589/2009, alterada pela seguinte Lei, que passam a vigorar a partir 
de 01 de janeiro da seguinte forma:
NÍVEL
CLASSE
A1 1.343,51 1.383,83 1.424,12 1.464,43 1.504,74 1.545,03 1.585,34 1.625,64 1.665,95 1.706,26
A2/B2/C2 1.545,03 1.591,40 1.637,74 1.684,09 1.730,43 1.776,80 1.823,14 1.869,50 1.915,86 1.962,20
A3/B3/C3 1.776,80 1.830,10 1.883,40 1.936,71 1.990,00 2.043,32 2.096,63 2.149,94 2.203,22 2.256,53
A4/B4/C4 2.043,32 2.104,60 2.165,92 2.227,22 2.288,50 2.349,81 2.411,11 2.472,43 2.533,71 2.595,01
A5/B5/C5 2.349,81 2.420,31 2.490,80 2.561,29 2.631,79 2.702,28 2.772,77 2.843,28 2.913,76 2.984,26
NÍVEL
CLASSE
A1 1.612,23 1.660,59 1.708,95 1.757,33 1.805,69 1.854,05 1.902,42 1.950,79 1.999,16 2.047,52
A2/B2/C2 1.854,05 1.909,68 1.965,29 2.020,93 2.076,55 2.132,17 2.187,79 2.243,41 2.299,04 2.354,66
A3/B3/C3 2.132,17 2.196,13 2.260,10 2.324,06 2.388,03 2.451,99 2.515,96 2.579,92 2.643,89 2.707,84
A4/B4/C4 2.451,99 2.525,54 2.599,12 2.672,66 2.746,23 2.819,78 2.893,34 2.966,92 3.040,46 3.114,02
A5/B5/C5 2.819,78 2.904,39 2.988,99 3.073,57 3.158,17 3.242,76 3.327,35 3.411,95 3.496,54 3.581,14
NÍVEL
CLASSE
A1 2.149,64 2.214,12 2.278,60 2.343,10 2.407,58 2.472,07 2.536,56 2.601,06 2.665,55 2.730,03
A2/B2/C2 2.472,07 2.546,25 2.620,39 2.694,57 2.768,73 2.842,89 2.917,05 2.991,22 3.065,37 3.139,55
A3/B3/C3 2.842,89 2.928,18 3.013,46 3.098,74 3.184,03 3.269,32 3.354,62 3.439,89 3.525,18 3.610,45
A4/B4/C4 3.269,32 3.367,39 3.465,49 3.563,55 3.661,64 3.759,70 3.857,79 3.955,90 4.053,95 4.152,02
A5/B5/C5 3.759,70 3.872,52 3.985,32 4.098,10 4.210,90 4.323,69 4.436,47 4.549,27 4.662,05 4.774,85
ANEXO II
QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
JORNADA INTEGRAL – T30 (30 HORAS)
X
ANEXO III
QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
JORNADA ALTERNADA – T40 (40 HORAS)
X
I II III IV V VI VII VIII IX
I II III IV V VI VII VIII IX
VII VIII IX X
ANEXO I 
QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
JORNADA PARCIAL – T25 (25 HORAS)
I II III IV V VI
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita
LEI Nº 885/2016 EM, 03 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA 
DE CONDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado de FÓRUM DOUTOR SABINO 
RAMALHO LOPES, onde será instalado a Comarca do Municipal de 
Conde/PB;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
 TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal

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