| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Conde/PB, na forma que especifica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.101 Conde, 31 de Março de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.101 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 887/2016 EM, 30 DE MARÇO DE 2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CONDE/PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Conde-PB por imóvel de propriedade do Sr. VAMBERTO GRANGEIRO DA SILVA; Art. 2° O imóvel de propriedade do Município de Conde-PB, compreende a área de Rua Pública sem saída, medindo 12x25m, situada no Loteamento Colina Verde, Município de Conde, Estado da Paraíba, com Superfície de 300m quadrados (Trezentos Metros Quadrados), conforme documentação comprobatória do setor de Cadastro Imobiliário desta edilidade; Art. 3° O imóvel de propriedade do Sr. VAMBERTO GRANGEIRO DA SILVA, a ser havido na permuta compreende o Lote de terreno de nº 08, situada no Quadro Urbano desta cidade, Município de Conde, estado da Paraíba, com superfície de 1.714,14m² (hum mil setecentos e quatorze e quatorze decímetros quadrados), conforme Matrícula no Cadastro Imobiliário de nº 110570045000000; Art. 4° A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse em ambas as partes na referida permuta; Art. 5° A área permutada em prol da Prefeitura Municipal de Conde, destinará exclusivamente à construção de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento – conforme convênio pleiteado por esta edilidade para a construção; Art. 6° Compete a Secretaria de Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas; Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA LUNDGREN CÔRREA DE OLIVEIRA Prefeitura Municipal LEI Nº 888/2016 EM, 30 DE MARÇO DE 2016. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de conde aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominado de IRAKTAN DA SILVA, o teatro municipal de Conde, localizado neste município e Estado; Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI Nº 889/2016 EM, 29 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 47 HECTARES DA PROPRIEDADE DENOMINADA SÃO LICAS, LOCALIZADA EM CONDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, 47 hectares da fazenda São Lucas, localizada no Município de Conde-PB. Art. 2° O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a implantação de um aeroporto; Art. 3° As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria; Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal MENSAGEM Nº 006/2016, de 21 de março de 2016. Senhor Vereador Presidente, Senhores Vereadores, Estamos encaminhando, para apreciação desta Câmara Municipal de Conde, por seus ilustres componentes, um pedido de autorização para que seja realizada a demolição da fonte localizada na Praça Central Pedro Alves, centro do Conde. É necessário destacar que a referida fonte é um enorme criadouro de mosquito Aedes Aegypti, transmissor de várias doenças (dengue, chikungunya e zika vírus), bem como relação direta com o surto de microcefalia, publicado no Decreto nº 36426 do Estado da Paraíba, declarando situação de emergência em todo o Estado. Desta forma, caracterizada a relevância e a urgência, rogo a esta Colenda Casa autorização para demolição da referida fonte, que só trará benefícios ao Município de Conde e à saúde pública, com a consequente aprovação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e consideração. Conde, 21 de março de 2016. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CONDE IPM PORTARIA n.º 03/2016 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPM., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004 e em conformidade com o Processo administrativo n.º 150/2015, R E S O L V E: CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade à servidora SILVANDIRA DANTAS FILGUEIRA, agente administrativo, matrícula n.º122,com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, com fundamentação no art. 3.º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005. Conde – PB., em 22 de março de 2016. JOSENILDO SANTIAGO Diretor Presidente do IPM Conde, 31 de março de 2016 Nº 1.101 MUNICÍPIO DE CONDE 2 PORTARIA n.º 04 /2016 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPM., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004 e em conformidade com o Processo administrativo n.º 150/2015, R E S O L V E: CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade à servidora MARIA JOSÉ DE CARVALHO, monitora, matrícula n.º 50, com lotação fixada na Secretaria de Educação do Município de Conde, com fundamentação no art. 3.º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005. Conde – PB., em 22 de março de 2016. JOSENILDO SANTIAGO Diretor Presidente do IPM PORTARIA n.º 05/2016 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPM., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004 e em conformidade com o Processo administrativo n.º 150/2015, R E S O L V E: CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade à servidora ANGELITA SANTOS DE OLIVEIRA FLORENCIO, auxiliar de serviços, matrícula n.º 93, com lotação fixada na Secretaria de Educação do Município de Conde, com fundamentação no art. 3.º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005. Conde – PB., em 22 de março de 2016. JOSENILDO SANTIAGO Diretor Presidente do IPM PORTARIA n.º 006/2016 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPM., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004 e em conformidade com o Processo administrativo n.º 086/2014, R E S O L V E: Retificar a Portaria n.º 003/2014 de nº 963, publicada no Diário Oficial do Município de Conde em 10 de janeiro de 2014, dando-lhe a seguinte redação: CONCEDER aposentadoria à servidora AURENICE NILO DA GAMA, auxiliar de serviços, matrícula n.º 119, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Urbanismo, com fulcro no art. 3.º, I, II e III da Emenda Constitucional n.º 47/05. Conde – PB., em 29 de março de 2016. JOSENILDO SANTIAGO Diretor Presidente do IPM