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norma nº 887/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Conde/PB, na forma que especifica e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.101 Conde, 31 de Março de 2016.
CRIADO PELA LEI 156/95.
Nº 1.101 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 887/2016 EM, 30 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À 
PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
CONDE/PB, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder executivo Municipal autorizado 
a permutar imóvel de propriedade do Município de Conde-PB por 
imóvel de propriedade do Sr. VAMBERTO GRANGEIRO DA SILVA;
Art. 2° O imóvel de propriedade do Município de Conde-PB, 
compreende a área de Rua Pública sem saída, medindo 12x25m, 
situada no Loteamento Colina Verde, Município de Conde, Estado da 
Paraíba, com Superfície de 300m quadrados (Trezentos Metros 
Quadrados), conforme documentação comprobatória do setor de 
Cadastro Imobiliário desta edilidade;
Art. 3° O imóvel de propriedade do Sr. VAMBERTO 
GRANGEIRO DA SILVA, a ser havido na permuta compreende o 
Lote de terreno de nº 08, situada no Quadro Urbano desta cidade, 
Município de Conde, estado da Paraíba, com superfície de 
1.714,14m² (hum mil setecentos e quatorze e quatorze decímetros 
quadrados), conforme Matrícula no Cadastro Imobiliário de nº 
110570045000000;
Art. 4° A permuta de que trata esta Lei, se processará de 
igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não 
caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em 
virtude do interesse em ambas as partes na referida permuta;
Art. 5° A área permutada em prol da Prefeitura Municipal de 
Conde, destinará exclusivamente à construção de uma UPA –
Unidade de Pronto Atendimento – conforme convênio pleiteado por
esta edilidade para a construção;
Art. 6° Compete a Secretaria de Administração, os trâmites 
necessários à escrituração das áreas;
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA LUNDGREN CÔRREA DE OLIVEIRA
Prefeitura Municipal
LEI Nº 888/2016 EM, 30 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE 
CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de conde aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica denominado de IRAKTAN DA SILVA, o teatro 
municipal de Conde, localizado neste município e Estado; 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
 TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
LEI Nº 889/2016 EM, 29 DE MARÇO DE 2016.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO 47 HECTARES DA PROPRIEDADE 
DENOMINADA SÃO LICAS, LOCALIZADA EM CONDE/PB E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, 47 hectares da fazenda São Lucas, localizada no 
Município de Conde-PB.
Art. 2° O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a 
implantação de um aeroporto;
Art. 3° As despesas previstas para a aplicação desta Lei 
deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
 TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
MENSAGEM Nº 006/2016, de 21 de março de 2016. 
Senhor Vereador Presidente,
Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando, para apreciação desta Câmara 
Municipal de Conde, por seus ilustres componentes, um pedido de 
autorização para que seja realizada a demolição da fonte localizada
na Praça Central Pedro Alves, centro do Conde.
É necessário destacar que a referida fonte é um enorme 
criadouro de mosquito Aedes Aegypti, transmissor de várias doenças 
(dengue, chikungunya e zika vírus), bem como relação direta com o 
surto de microcefalia, publicado no Decreto nº 36426 do Estado da 
Paraíba, declarando situação de emergência em todo o Estado.
Desta forma, caracterizada a relevância e a urgência, rogo a 
esta Colenda Casa autorização para demolição da referida fonte, que 
só trará benefícios ao Município de Conde e à saúde pública, com a 
consequente aprovação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e 
consideração.
Conde, 21 de março de 2016.
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA
PREFEITA CONSTITUCIONAL DE CONDE
IPM
PORTARIA n.º 03/2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPM., no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004 e em 
conformidade com o Processo administrativo n.º 150/2015,
R E S O L V E:
CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos integrais e paridade à servidora 
SILVANDIRA DANTAS FILGUEIRA, agente administrativo, matrícula 
n.º122,com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, 
com fundamentação no art. 3.º, da Emenda Constitucional n.º 
47/2005.
Conde – PB., em 22 de março de 2016.
JOSENILDO SANTIAGO
Diretor Presidente do IPM
Conde, 31 de março de 2016
Nº 1.101 MUNICÍPIO DE CONDE
2
PORTARIA n.º 04 /2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPM., no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004 e em 
conformidade com o Processo administrativo n.º 150/2015,
R E S O L V E:
CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos integrais e paridade à servidora MARIA 
JOSÉ DE CARVALHO, monitora, matrícula n.º 50, com lotação 
fixada na Secretaria de Educação do Município de Conde, com 
fundamentação no art. 3.º, da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
Conde – PB., em 22 de março de 2016.
JOSENILDO SANTIAGO
Diretor Presidente do IPM
PORTARIA n.º 05/2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPM., no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004 e em 
conformidade com o Processo administrativo n.º 150/2015,
R E S O L V E:
CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos integrais e paridade à servidora 
ANGELITA SANTOS DE OLIVEIRA FLORENCIO, auxiliar de 
serviços, matrícula n.º 93, com lotação fixada na Secretaria de 
Educação do Município de Conde, com fundamentação no art. 3.º, da 
Emenda Constitucional n.º 47/2005.
Conde – PB., em 22 de março de 2016.
JOSENILDO SANTIAGO
Diretor Presidente do IPM
PORTARIA n.º 006/2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE – IPM., no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 332/2004 e em 
conformidade com o Processo administrativo n.º 086/2014,
R E S O L V E:
Retificar a Portaria n.º 003/2014 de nº 963, publicada no 
Diário Oficial do Município de Conde em 10 de janeiro de 2014, 
dando-lhe a seguinte redação:
CONCEDER aposentadoria à servidora AURENICE NILO DA 
GAMA, auxiliar de serviços, matrícula n.º 119, lotada na Secretaria 
Municipal de Administração e Urbanismo, com fulcro no art. 3.º, I, II e 
III da Emenda Constitucional n.º 47/05.
Conde – PB., em 29 de março de 2016.
JOSENILDO SANTIAGO
Diretor Presidente do IPM

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