| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.103 Conde, 12 de Abril de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.103 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 890/2016 EM, 29 DE MARÇO DE 2016. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 2.670.000,00 (dois milhões, seiscentos e setenta mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: 08.244.1006-2909 Desenvolv. das Ativ. do Prog. Bolsa Familia 3000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00-400 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............... R$ 400.000,00 Sub-Total ............................. R$ 400.000,00 02.015 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1008-2035 Desenvolv. das Ativ. do PSB – Saúde Bucal 3000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00-200 Material de Consumo ...................................................... R$ 50.000,00 3390.36.00-200 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................. R$ 100.000,00 3390.92.00-200 Despesas de Exercícios Anteriores .................................. R$ 50.000,00 10.301.1008-1036 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00-700 Equipamentos e Material Permanente ............................. R$ 20.000,00 10.301.1008-1038 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00-700 Obras e Instalações .......................................................... R$ 2.000.000,00 Sub-Total ............................. R$ 2.220.000,00 02.001 – GABINETE DO PREFEITO 04.122.2001-2917 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município 3000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.00.00 Aplicações Diretas 3190.04.00-000 Contratação por Tempo Determinado ............................ R$ 50.000,00 Sub-Total ............................. R$ 50.000,00 TOTAL GERAL ............................ R$ 2.670.000,00 Construcao,Ampliacao e Reforma de Unidadades de Saúde 02.009 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL DE CONDE Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI Nº 891/2016 EM, 12 DE ABRIL DE 2016. ALTERA A LEI Nº 788/2014 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 da Lei orgânica do Município, faz saber que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o Paragrafo 1º do artigo 13 da lei nº 788 de 01 de 0utubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º - O vencimento base do Guarda Municipal de 3ª Classe será o valor de R$ 956, 45 (Novecentos e Cinquenta e seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos), conforme o anexo V. Art. 2º - Fica alterado o Anexo V da Lei nº 788/2014, que passa a vigorar de acordo com o quadro conforme tabela abaixo: ANEXO V PROGRESSÃO VERTICAL- 8% REFERÊNCIA A B C D E F G H I J INSP. DIVISÃO 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% INSP. OPERACIONAL 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 1º INSPETOR 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 2º INSPETOR 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 3º INSPETOR 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% SUBINSPETOR 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% GM 1ª CLASSE 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% GM 2ª CLASSE 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% GM 3ª CLASSE R$ 956,45 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% 8% Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA IPM PORTARIA n.º 007/2016 O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CONDE - IPM,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 332/2004, R E S O L V E: Conceder pensão vitalícia a VALDETE NUNES PADILHA FLORENCIO, devido ao falecimento do seu cônjuge, o servidor ELIAS LUIZ FLORENCIO, Vigilante, matrícula nº 1151, lotado na Secretaria de Educação do município de Conde - PB, com fundamentação legal no Art. 40, §7º, II, da Constituição Federal de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 35, II, da Lei Municipal nº 332/2004. Conde, 12 de abril de 2016. JOSENILDO SANTIAGO Diretor Presidente do IPM