| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Concede Autorização ao Poder Executivo Municipal, por meio de Concessão Pública, para que contrate Entes Públicos ou Privados interessados no Fornecimento, Instalação, Manutenção Corretiva e Preventiva dos Equipamentos Mobiliários Urbanos Municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE DE UNIDA LEI Nº 01016/2019 (Projeto de Lei n.º 005/2019 - Autor: Poder Executivo) CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE CONCESSÃO PÚBLICA, CONTRATE ENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS INTERESSADOS NO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIOS URBANOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão às pessoas jurídicas de direito público ou privado da exploração publicitária nos mobiliários urbanos municipais em troca do fornecimento, instalação e manutenção corretiva e preventiva a serem providas pela concessionária. $1º - A concessão a que se refere o caput deste artigo será realizado por meio de procedimento licitatório e em regime de exclusividade. 82º - O objeto da concessão a que se refere o caput deste artigo poderá ter prazo de vigência de até 10 (dez) anos, improrrogáveis. Art. 2º - Todos os mobiliários urbanos instalados no município deverão seguir o padrão de desenho, gráfico e de layout criados ou aprovados pela Secretaria de Planejamento. Parágrafo único: Os espaços para que o concessionário possa efetivar sua publicidade serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 3º - Todos os custos relativos ao fornecimento, instalação e manutenção corretiva e preventiva do mobiliário urbano indicado no edital da licitação para escolha da concessionária serão arcados pela própria concessionária. Art. 4º - Ao final do contrato de concessão, todos os equipamentos instalados reverterão para o patrimônio municipal, em perfeito estado, em prioridade exclusiva, de pleno direito, retirando no prazo de até 90 (noventa) dias apenas as peças de publicidade. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2019. Prefeita Municipal Publicado em: 24 / 92 / Z9/9 Diário Oficialnº: 4.493