br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 1016/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaConcede Autorização ao Poder Executivo Municipal, por meio de Concessão Pública, para que contrate Entes Públicos ou Privados interessados no Fornecimento, Instalação, Manutenção Corretiva e Preventiva dos Equipamentos Mobiliários Urbanos Municipais e dá outras providências.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE
DE UNIDA
LEI Nº 01016/2019
(Projeto de Lei n.º 005/2019 - Autor: Poder Executivo)
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE
CONCESSÃO PÚBLICA, CONTRATE ENTES
PÚBLICOS OU PRIVADOS INTERESSADOS NO
FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO,
MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA
DOS EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIOS URBANOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão às pessoas jurídicas de
direito público ou privado da exploração publicitária nos mobiliários urbanos municipais em
troca do fornecimento, instalação e manutenção corretiva e preventiva a serem providas pela
concessionária.
$1º - A concessão a que se refere o caput deste artigo será realizado por meio de
procedimento licitatório e em regime de exclusividade.
82º - O objeto da concessão a que se refere o caput deste artigo poderá ter prazo de
vigência de até 10 (dez) anos, improrrogáveis.
Art. 2º - Todos os mobiliários urbanos instalados no município deverão seguir o padrão
de desenho, gráfico e de layout criados ou aprovados pela Secretaria de Planejamento.
Parágrafo único: Os espaços para que o concessionário possa efetivar sua publicidade serão
regulamentados pela Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 3º - Todos os custos relativos ao fornecimento, instalação e manutenção corretiva e
preventiva do mobiliário urbano indicado no edital da licitação para escolha da concessionária
serão arcados pela própria concessionária.
Art. 4º - Ao final do contrato de concessão, todos os equipamentos instalados reverterão
para o patrimônio municipal, em perfeito estado, em prioridade exclusiva, de pleno direito,
retirando no prazo de até 90 (noventa) dias apenas as peças de publicidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2019.
Prefeita Municipal
Publicado em: 24 / 92 / Z9/9
Diário Oficialnº: 4.493

open original →