| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão e regulamentação do funcionamento dos serviços de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas de Aluguel (Moto-Táxi) e de Transporte de Cargas em Motocicletas (Moto-Carga) no Município e dá outras providências. |
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DIÁRIO OFICIAL MunIcíPIO DE CONDE Nº 1.067 Conde, 03 de julho de 2015. CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Lei nº. 871/2015 Em, 30 de junho de 2015. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal decreta: Capítulo 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros operado por veículos com capacidade de no mínimo 5 (cinco) e no máximo de 9 (nove) passageiros, e será estruturado de forma a complementar a oferta do sistema de transporte coletivo por ônibus ou sistema de transporte por táxi, moto-taxi e congêneres. Parágrafo único. Os itinerários destinados ao serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros serão aqueles sobre os quais compete ao Município, constitucionalmente, legislar, compreendendo: I-o transporte de passageiros entre os distritos do Município; Il —o transporte de passageiros dentro de um mesmo distrito do Município; III — outros criados através de convênios e consórcios com os Municípios da Região Metropolitana de João Pessoa. Art. 2º A Prefeitura Municipal de Conde (PB), através da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal - Departamento de Trânsito e Transporte - STSM/DTTRANS será o órgão normativo do serviço, competindo-lhe ainda a fiscalização. Capítulo 1 DO REGIME DE EXPLORAÇÃO Art. 3º A exploração do serviço de transporte coletivo alternativo no Município será realizada sob o regime de permissão, dependendo de prévia autorização da Prefeitura Municipal, através da STSM/DTTRANS Parágrafo ú '0. A STSM/DTTRANS fixará o número de permissões que poderão ser autorizadas. Art. 4º As permissões serão autorizadas pela Prefeitura Municipal de Conde (PB), através do STSM/DTTRANS, para motorista autônomo, considerada como tal o motorista profissional proprietário de um só veículo, com licenciamento veicular na circunscrição do Município. $ 1º As permissões vigorarão por tempo indeterminado, sendo renovado anualmente ate o dia 31 de janeiro do ano em curso, podendo sua concessão ser renovada ou não à critério da STSSM/DTTRANS. $ 2º O permissionário deverá obter alvará de licença para um só veículo, o qual será emitido pela STSM/DTTRANS. $3º O exercício da permissão, considerar-se-á como a mesma pessoa o cônjuge e os que vivem sob a dependência econômica do permissionário. $4º A permissão dependerá da existência de vagas. Art. 5º O veículo devidamente autorizado à exploração do serviço de transporte coletivo altemativo deve ter um “certificado de permissão” expedido pela STSM/DTTRANS, contendo, entre outros, os seguintes dados: 1 - identificação do permissionário; II - identificação do veículo; HI — caracterização do serviço; IV - prazo de validade; V - nome dos motoristas registrados. Parágrafo único. A caracterização do serviço deverá compreender: In itinerário; HI — horário e número de viagens diárias; HI — valor das tarifas praticadas; IV locais de parada dos veículos. Art. 6º A permissão será cancelada: I- a pedido do permissionário; HI - quando não for requerido a sua renovação até sessenta (60) dias depois de vencida a respectiva validade, depois de notificado; HI — quando o permissionário ou motorista auxiliar cometer infrações puníveis com cassação da permissão, nos termos desta Lei; IV — pela STSM/DTTRANS quando apurada a denuncia de fraude e confirmada, na documentação apresentada pelo permissionário. Art. 7º No caso de desistência expressa de permissionário, a permissão será automaticamente cancelada, não se admitindo transferência, salvo quando tratar-se de parente até o terceiro grau. Capítulo HI DOS PERMISSIONÁRIOS Art. 8º Os permissionários do serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros deverão atender aos seguintes requisitos: 1 - motorista habilitado pelo Conselho Nacional de Trânsito com Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, para conduzir veículos com capacidade para até 11 (onze) passageiros, e * para conduzir veículos com capacidade igual ou superior a 12 (doze) passageiros; II = ser proprietário do veículo, licenciado na circunscrição do Município; HI — ter domicílio no Município; IV - ter inscrição no Cadastro de ISS da Secretaria da Fazenda Municipal; V - ser inscrito no MEI — Micro-Empreendedor Individual em dia com suas contribuições; VI - quitação com o serviço militar; VII — quitação com a justiça eleitoral. Art. 9º Não poderá obter permissão ou atuar na operacionalização dos serviços de transporte coletivo alternativo, motorista: I — condenado pela justiça, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por crime de natureza culposa resultante de imprudência, imperícia ou negligência por condução de veículos, não beneficiado por “sursis”; e Il — condenado pela justiça, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por crime ou contravenção contra o patrimônio, a paz pública, a fé pública, não beneficiado por “sursi Art. 10. Cada permissionário poderá cadastrar junto à STSM/DTTRANS, até 2 (dois) condutores substitutos, observados os requisitos dos arts. 8º e 9º desta Lei. Art. 11. Correrão por conta dos permissionários todas as despesas relativas à operação do serviço, aí compreendidas: I- despesas de pessoal; II - despesas operacionais; HI - despesas de manutenção; Nº 1.067 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de julho de 2015 2 [V — obrigações tributárias; V - encargos sociais, previdenciários e trabalhistas; VI — compra e reposição de equipamentos para garantir o nível e a segurança dos serviços; e VII — instalação e manutenção da infraestrutura de apoio e operação das linhas em locais autorizados pelo poder público. Capítulo IV DO CADASTRAMENTO Art. 12. A STSM/DTTRANS manterá cadastro atualizado para cada permissionário, cujos dados servirão para avaliar periodicamente o seu desempenho geral, com informações: I-- do permissionário; dos motoristas substitutos; - do veículo; IV — de infrações; V outras informações pertinentes. Art. 13. Somente poderão trabalhar no serviço de transporte coletivo alternativo os motoristas devidamente cadastrados na STSM/DTTRANS. Parágrafo único. Para o cadastramento de que trata o “caput” deste artigo, será necessário um requerimento dirigido ao STSM/DTTRANS, com a qualificação completa do profissional, acompanhado de cópias e originais dos seguintes documentos: I- carteira de habilitação; atestado de saúde; título eleitoral; IV- | atestado de antecedentes criminais; V- — comprovante de quitação com o serviço militar; VI- — comprovante de quitação com a justiça eleitoral; VII - camê de contribuição do INSS como autônomo ou carne de contribuição do MEI — Microempreendedor Individual do último exercício em dia com seus recolhimentos; VIII — comprovante de inscrição no Cadastro de ISS como motorista autônomo na Secretaria da Receita Municipal com anuidade com seus recolhimentos em dia; IX- comprovante de residência no Município. Capítulo V DOS VEÍCULOS Art. 14. Somente poderão ser aceitos no serviço de transporte coletivo alternativo veículos licenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN-PB, dentro da circunscrição do Município para o transporte de pessoas, com capacidade mínima de 5 (cinco) e a máxima de 9 (nove) passageiros, acomodados em assento, incluídos o motorista. Parágrafo único. O veículo destinado ao serviço de transporte coletivo altemativo deverá portar: 1 - na parte interna acima do para-brisa, em local de fácil visão: a) inscrição indicativa de lotação máxima (incluindo passageiros, motorista e cobrador) de conformidade com as especificações do fabricante e com certificado de registro e licenciamento; b) número e itinerário da linha em que está autorizado a operar. HH — nas partes externas, adesivos nas suas laterais com o número de ordem e a expressão “transporte coletivo alternativo”, em dimensões e cores especificadas pela STSM/DTTRANS. Art. 15. Os veículos credenciados para o serviço de transporte coletivo alternativo deverão estar equipados com cinto de segurança para todos os passageiros, incluindo o motorista, de acordo com as leis de trânsito em vigor. Art. 16. O limite de vida útil dos veículos, para os fins desta Lei, é fixado em 6 (seis) anos para os de capacidade até 5 (cinco) passageiros e de 10 (dez) anos para os de capacidade máxima de 9 (nove) passageiros. $ 1º A substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo do que o anterior e de capacidade compatível com o disposto no “caput” do art. 14 desta Lei. $2º A vida útil de cada veículo será contada a partir do ano de fabricação especificado no certificado de registro e licenciamento. $ 3º Correrão por conta dos permissionários as despesas relativas à substituição do veículo que atingir a idade limite definida desta Lei. $ 4º Antes de o v deverá, com antecedência de 90 (noventa) dias, apresentar à STSM/DTTRANS declaração de que está providenciando a substituição do veículo. $ 5º Vencida a idade limite do veículo, o permissionário terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar o novo veículo. $ 6º Vencido o prazo de substituição a que se refere o $ 5º e não sendo retirado de circulação o veículo a ser substituído, a STSM/DTTRANS o recolherá ao Depósito Municipal podendo para isso contar com apoio policial; $ 7º A cor padronizada será a cor branca com prazo para adequação até 05 (cinco) anos após a publicação desta lei; $ 8º Para o cumprimento inicial do caput deste artigo, excepcionalmente, é concedido o prazo até 31/01/2016 para a substituição e adequação dos veículos em uso com defasagem de vida de uso, se for o caso. Art. 17. Os veículos do serviço de transporte coletivo alternativo deverão ser obrigatoriamente vistoriados a cada 12 (doze) meses pela STSM/DTTRANS, que emitirá selo comprobatório a ser afixado na parte interna do veículo em local visível aos usuários e à fiscalização. Capítulo VI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 18. A exploração do serviço de transporte coletivo alternativo será remunerada pelas tarifas oficiais, aprovadas por Ato do Prefeito Municipal, com base nos estudos realizados pela SISM/DTTRANS, podendo esses valores ser alterados a qualquer época através de ato administrativo. Parágrafo único. A fixação do valor tarifa será baseada na eficácia do serviço, levando em consideração o aspecto social do mesmo, o seu custo operacional e as exigências de seu melhoramento. Capítulo VII DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS Art. 19. Além dos deveres previstos no Código Nacional de Trânsito e legislação correlata, os permissionários e seus prepostos são obrigados a: | — cumprir as especificações e características de exploração do serviço delegado; H — prestar serviço em rotas ou horários especiais determinados pela STSM/DTTRANS, segundo as especificações desta Lei; — permitir e facilitar à fiscalização da STSM/DTTRANS, no exercício de suas funções, inclusive no que diz respeito ao acesso de veículos e instalações de sua propriedade, bem como atender a suas determinações: IV — nos prazos estabelecidos: a) remeter os relatórios e dados exigidos pela STSM/DTTRANS; b) recolher anualmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, estabelecido no Código Tributário do Município; e) recolher mensalmente o carnê do MEI — Microempreendedor Individual. V— executar o plano de manutenção preventiva recomendada pelo fabricante e pelo corpo técnico da STSSM/DTTRANS,; VI — portar a documentação referente à delegação da permissão, propriedade e licenciamento do veículo, habilitação do veículo, habilitação e cadastramento do condutor quando o veículo estiver em operação; VII - utilizar somente veículos que atendam às especificações e características estabelecidas nesta Lei; substituir sistematicamente o veículo que atingir a idade limite estabelecida IX - trafegar em perfeitas condições de higiene, conservação, apresentação, segurança e funcionamento; X — assegurar, no caso de interrupção da viagem, a não cobrança da tarifa ou a conclusão da viagem por outros meios; XI prestar socorro às pessoas feridas em caso de acidente; XII — tratar com polidez e urbanidade os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral; XIII — atender os sinais de paradas nos pontos autorizados; XIV — manter em operação somente veículos cadastrados na STSM/DTTRANS, bem como submetidos à vistoria sistemáticos; XV — cumprir as diretrizes e programação da STSM/DTTRANS, independentemente do critério de seleção utilizado e do local indicado para sua realização; e Nº 1.067 MunicíPIO DE CONDE 3 DIÁRIO OFICIAL XVI - recolher o veículo para o reparo quando ocorre de defeito mecânico que ponha em risco a segurança dos passageiros, dando ciência imediata do fato à STSM/DTTRANS. Art. 20. Também são obrigações dos permissionários, exclusivamente: 1 — manter em serviço somente preposto previamente contratado na forma da legislação trabalhista vigente; II — dar condições dignas e segura de trabalho aos motoristas cadastrados; e HI — manter seguros contra riscos de responsabilidade civil que dê cobertura a passageiros e terceiros. Parágrafo único. Fica dispensado da exigência a que se refere o inciso 1 deste artigo apenas aos proprietários dos veículos que pessoalmente conduzirem seus veículos. Art. 21. É proibido aos permissionários e seus prepostos, além do que está contido nesta Lei: 1 - permitir a condução do veículo por condutor não autorizado; HI - cobrar tarifas diferentes das estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Conde (PB); HI — sonegar troco; IV — portar ou manter armas de qualquer espécie no interior do veículo; V— operar em rota ou área não autorizada; VI — transportar explosivos ou inflamávei: VII — ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer substância entorpecente durante o serviço, antes de entrar em serviço ou nos intervalos da jornada; VIII - dirigir de maneira perigosa; IX - trafegar, quando em serviço, em rotas ou utilizando paradas, ou de qualquer outra forma, que possa prejudicar ou interferir na boa operação do sistema de transporte coletivo alternativo do Município; X - retardar propositadamente a marcha do veículo ou trafegar acima das velocidades permitidas nas vias; XI efetuar freadas ou arrancadas bruscas; XII - trafegar com porta aberta; XIII — transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos e animais; XIV — transportar carga; XV — transportar drogas; XVI - retirar o veículo do local de qualquer acidente, independentemente de sua natureza ou gravidade, sem a prévia autorização do agente fiscal da STSM/DTTRANS; XVII — efetuar reparos nos veículos em vias públicas, exceto nos casos de comprovada emergência; XVIII — permitir excesso de lotação. Capítulo VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 22. Caberá à STSSM/DTTRANS, através de fiscais próprios ou credenciados, sem prejuizo das atribuições da Polícia Rodoviária, orientar e fiscalizar permanentemente a operação do serviço de transporte coletivo alternativo. Parágrafo único. A fiscalização será exercida sobre os permissionários, os motoristas, os veículos e as documentações obrigatórias. Art. 23. A STSM/DTTRANS promoverá semestralmente avaliações técnico- operacionais do serviço. Capítulo IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 24. As punições previstas nesta Lei serão aplicadas pela Prefeitura Municipal de Conde (PB), através da STSM/DTTRANS ou, por delegação desta, por funcionário qualificado. Art. 25. Os permissionários serão responsáveis por infrações cometidas, inclusive por seus prepostos, ficando sujeitos às seguintes penalidades: 1 advertência; M —-multa; e HI — cassação da permissão. $ 1º Quando o infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma. & 2º Quando a mesma infração for cometida pelo mesmo agente dentro de um período de 12 (doze) meses, será considerada reincidência. Conde, 03 de julho de 2015 3 $ 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. $ 4º As penalidades previstas no inciso II deste artigo serão classificadas e agrupadas em três Grupos denominados Grupo “A”, Grupo “B” e Grupo “C”, conforme sejam descumpridas as obrigações previstas nos arts. 19, 20 e 21 desta Lei, na forma abaixo: 1- Grupo “A” — descumprimento do: a) art. 19, incisos II, IV-a, XII, XIII; b)art. 21, incisos IV, XII, XIV, XV, XVII, XVII. HI - Grupo “B” — descumprimento do: a) art. 19, UI, VI, VII, VIIL IX, X, XIV, XV; b) art. 20, inciso II; o) art. 21, incisos III, VI, X, XI. HI - Grupo “C” — descumprimento do: a) art. 19, incisos XI, XVI; b) art. 20, incisos Ie III; e o)art.21, incisos 1, IL, V, VII, IX, XIII, XVI, e XVII. Art. 26. A pena de advertência será aplicada por escrito. Art. 27. O valor das multas por infrações cometidas será calculado em função da maior tarifa vigente no serviço de transporte coletivo alternativo e conforme a classificação prevista no art. 25, $ 4º, sendo: I- Grupo “A” — com valor igual a 50 (cinquenta) vezes a maior tarifa do serviço; II - Grupo “B” — com valor igual a 100 (cem) vezes a maior tarifa do serviço; HI - Grupo “C” — com valor igual a 200 (duzentos) vezes a maior tarifa do serviço. Art. 28. O pagamento de multa não exonera o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu origem. Art. 29. O permissionário infrator terá o prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do Auto de Infração, para efetuar o pagamento de multa aplicada. Art. 30. A penalidade de cassação da permissão dar-se-á quando: I — se configurar reincidência definida no $ 2º, art. 25 desta Lei, de infrações pertencentes aos Grupos “B” e “C”, comprometendo a execução e a segurança do serviço; TI — após comprovada a reincidência individualizada de motorista dirigindo em estado de embriaguez, ou sob o efeito de substância entorpecente; — o permissionário não substituir o veículo com idade limite vencida nos termos desta Lei; e IV — descumprimento do art. 29. Parágrafo único. Uma vez cassada a permissão, o permissionário não poderá obter outra por um período de até 02 (dois) anos após a cassação. Art, 31. O permissionário notificado por infrações cometidas terá o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da notificação para apresentar recurso junto à STSM/DTTRANS. $ 1º Os recursos de infrações serão julgados em prazo de 20 (vinte) dias pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) a ser regulamentada. $ 2º Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que o permissionário, tenha apresentado recurso, ou no caso em que o mesmo tenha sido julgado improcedente, será lavrado o Auto de Infração e imposta penalidade nas condições e formas estabelecidas nos arts. 25, 27 e 30 desta Lei. Capítulo X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A emissão ou renovação dos CERTIFICADOS de permissão, alvará, declarações e certidões, pela STSM/DTTRANS estão sujeitos ao pagamento de taxas de expediente, fixadas pela Municipalidade. Art. 33. Os pontos de transporte coletivo alternativo, fixados pela STSM/DTTRANS - são de categorias livres e privados. $ 1º O ponto privativo é o destinado exclusivamente ao estacionamento de veículos para ele designados no respectivo alvará; $ 2º Os pontos livres destinam-se a utilização por qualquer transporte alternativo observado a quantidade de vagas fixadas. Art. 34. Os casos omissos da presente Lei serão regulamentos por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art, 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 36. Revogam as disposições em contrário. Liu Lo Gu Ler Lea (ee ? tdo TATIANA LUNDGREN CORREIA DE ouvia > Prefeita Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Nº 1.067 MunicíPIO DE CONDE Conde, 03 de julho de 2015 4 Em, 30 de junho de 2015. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRASNPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXI) E DE TRANSPORTE DE CARGAS EM MOTOCICLETAS (MOTO- CARGA) NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal decreta: TÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DO TRANSPORTE DE CARGAS EM MOTOCICLETAS Art. 1º Esta Lei disciplina a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) e o transporte de cargas em motocicletas (moto-carga), na jurisdição do Município de Conde (PB). Art. 2º Considera-se transporte individual de passageiros regulado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “moto-táxi” visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo e o transporte de cargas efetuadas por veículos tipo motocicleta devendo ter O indicativo “moto-carga”, também, visivelmente, colocado no tanque de combustível. Art, 3º O transporte a que se refere o artigo anterior constitui serviço de interesse público, ficando sujeito às normas desta Lei e sob a responsabilidade da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, através do seu Departamento de Trânsito e Transporte - DTTRANS. CAPÍTULO H COMPETÊNCIA PARA VISTORIA E FISCALIZAÇÃO Art. 4º Compete à Secretaria de Trânsito eSegurança Municipal a legalização, a vistoria e a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte individual de passageiros e veículos tipo motocicleta usado no transporte de cargas no que concerne à parte de trânsito e transporte. Parágrafo Único. Entende-se por vistoria, a verificação do estado e conservação da motocicleta no geral e, em especial, o estado e conservação dos freios, bancos, suportes, sinalizações determinadas pelo DETRAN e uso de mata-cachorro. CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS Art. 5º Compete ao Município através de ato permissivo do Poder Executivo, depois do parecer favorável das Secretarias Municipais de Trânsito e Segurança e da Receita Municipal, autorizar as empresas a explorarem os serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as formalidades legais e normas do CONTRAN. Parágrafo único. As motocicletas no serviço de “moto-carga” deverão ter permissões da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal através do DTTRANS para prestação destes serviços de transporte de carga individual ou junto à determinada empresa. Art. 6º As permissões das empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros em motocicletas, respeitarão critérios populacional do Município baseado no último Censo divulgado pelo IBGE, nas seguintes proporções: 1 - a cada 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes, uma concessão de empresa permissionária poderá ser deferida; HI - a cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes, uma motocicleta devidamente cadastrada na Secretaria competente. HI — Cada associação ou cooperativa de mototaxista terá no mínimo 05 (cinco) membros e no máximo 25 (vinte e cinco) em Conde e no mínimo 05 (cinco) membros e no máximo 45 (quarenta e cinco) em Jacumã. Art. 7º As permissões serão outorgadas nos termos da Lei Orgânica Municipal, podendo ser revogadas no caso de transgressão de qualquer norma desta Lei. CAPÍTULO IV DOS REGISTROS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Art. 8º Os serviços de “moto-táxi” e “moto-carga” poderão ser executados por empresas registradas nas Secretarias de Trânsito e Segurança e na Receita Municipal, respeitando as normas por estas estabelecidas e com o cumprimento da atualização anual do cadastro, podendo, também, o serviço de “moto-carga” ser executado por particulares após a devida autorização. Art, 9º Para o registro, deverão as empresas interessadas apresentar requerimento ao Prefeito Municipal, que o encaminhará para emissão de parecer, às Secretarias Municipais de Trânsito e Segurança (DTTRANS) e da Receita Municipal, nos termos da lei e instruídos com a seguinte documentação: I - contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis desta Comarca; H- apresentar certidão negativa de execuções cíveis da Justiça Estadual e da Justiça Federal e certidão cada proprietário, só gativa do Cartório de Protestos desta Comarca, relativa à empresa, a bem como outros documentos que por ventura forem exigidos pela legislação ou ato administrativo pertinente; CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS Art. 10. As empresas permissionárias são obrigadas a: 1 - manter a frota em boas condições de tráfego; II - fornecer aos órgãos próprios da Prefeitura, resultados contábeis, estatísticos e quaisquer elementos que forem necessários para fins de fiscalização; HI - apresentar, sempre que for solicitada, a relação dos condutores das motocicletas, devidamente atualizada; IV - manter obrigatoriamente os condutores das motocicletas com o uniforme padrão, conforme determinado pela empresa e aprovado pela Secretaria de Segurança Municipal (DTTRANS); V - manter a frota em plena atividade até às 22:00 horas, sendo facultado a empresa o fechamento aos domingos e feriados; VI - comunicar qualquer alteração de localização da sede da empresa; VII - determinar a seus contratados não transportar passageiros que estejam portando qualquer tipo de volume ou malas que coloquem em risco a segurança do condutor e do passageiro; VIII - é facultado às empresas prestadoras de serviços orientar seus contratados a adaptarem aos veículos motocicletas, na parte anterior, equipamento conhecido como “churrasqueiras*, destinado ao transporte de pequenos volumes com capacidade para 10 kg, para facilitar a comodidade e trazer segurança aos usuários. CAPÍTULO VI DOS PONTOS DE MOTO-TÁXI Art. 11. Os pontos de moto-táxi, serão as sedes, escritórios das centrais prestadoras de serviços ou pontos a serem deferidos pela Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, através do DTTRANS. Art. 12. As motocicletas poderão circular em todo o Município e as viagens terão como origem a sede das centrais prestadoras ou pontos definidos pela Secretaria de Segurança Municipal ou qualquer outro local quando solicitado pelo usuário. Parágrafo único. O itinerário feito pelo usuário terá preço único dentro do perímetro urbano, sendo que a tarifa será estabelecida pela Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, através do seu Departamento de Trânsito e Transportes — DTTRANS. Art. 13. Ao moto-taxista, é proibido permanecer estacionado nos pontos oficiais de parada de táxi, assim como aliciar passageiros. TÍTULO H DOS VEÍCULOS Nº 1.067 MunicíPIO DE CONDE 3 DIÁRIO OFICIAL Conde, 03 de julho de 2015 5 CAPÍTULO 1 DAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS Art. 14. Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência mínima de 100 (cem) cilindradas e máxima de 200 (duzentos) cilindradas, vedada a moto-trail, devendo todas estar em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistorias prévias, promovidas pelo DTTRANS, e ter no máximo 6 (seis) anos de uso. Art. 15. Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 06 (seis) anos e passageiros com crianças de colo. $ 1º Os veículos de “moto-carga” não poderão ultrapassar a tara de 100 (cem) Kg por motocicletas, excluindo-se o condutor, devendo possuir compartimentos que possam ser fechados ou tipo gaiolas para o transporte, preferencialmente, de botijões de gás, água mineral ou similar. $ 2º Em caso de desobediência ao “caput” deste artigo o condutor terá sua licença cassada e o proprietário da permissão será multado em 50% (cingienta por cento) do salário mínimo vigente, observado o art. 28. CAPÍTULO IH DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS Art. 16. As motocicletas de aluguel deverão ser dotadas de protetor de pé com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, protetor de escapamento, 02 (dois) retrovisores, devendo constar ainda com os seguintes acessórios: I - faixa com a indicação “Moto-Táxi”, visivelmente aposta no tanque de combustível e capacete do motociclista e do passageiro, através de pintura ou adesivo exclusivo de cada empresa; 1 - cartão de identificação e matrícula do condutor, afixada nas costas do uniforme do condutor, com nome da empresa prestadora de serviços e nome do condutor; HI - tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente; IV - equipamentos de segurança, e demais, que serão regulamentados pela Secretaria competente. Art. 17. É obrigatório o seguro contra terceiros e de acidentes pessoais, para o condutor e para o passageiro, sendo vedada a prestação de serviço sem essa condição, devendo uma cópia da apólice, estar arquivada junto à Secretaria competente (DTTRANS). Art. 18. Vencendo a apólice do seguro, de que trata o artigo anterior, a empresa deverá apresentar o comprovante de renovação ou nova apólice, sob pena de revogação automática da permissão da empresa beneficiada, notificação do condutor e responsabilidade sobre prejuízos causados. Art. 19. No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografia carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa e número dos documentos pessoais do condutor. Art. 20. A critério da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal poderá ser concedido prazo máximo de 10 (dez) dias para adaptação e saneamento de defeitos no veículo, desde que não estejam comprometendo a segurança dos usuários. TÍTULO IH DOS CONDUTORES CAPÍTULO I DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS Art. 21 Os condutores de moto-táxi deverão ter autorização da Secretaria Trânsito e de Segurança Municipal, através do DTTRANS para prestar serviços junto às empresas devidamente cadastradas, efetuando com estas um contrato de prestação de serviços, em caso de moto própria. Art. 22. Para a inscrição e habilitação junto à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal (DTTRANS), de condutor de veículo moto-táxi, a empresa prestadora de serviços deverá apresentar os seguintes documentos do interessado: 1 - carteira de habilitação para motociclista em vigor HI - documentos da motocicleta devidamente atualizados; HI - comprovante de residência no Município; HI - certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor cível e criminal da Comarca do Município. Art. 23. A Secretaria competente poderá determinar o afastamento de qualquer condutor de motocicleta, após notificação da empresa prestadora, quando este violar deveres previstos nesta Lei, ficando impedido de receber nova concessão de condutor de veículo “moto-táxi”. Art. 24. É obrigatório o uso de carteira de identificação de condutor de veículos “moto-táxi” que constará: 1 - nome da empresa prestadora de serviço; HI - número de controle da motocicleta na empresa; III - nome do condutor; TV - número de inscrição junto a Secretaria competente. CAPÍTULO H DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES Art. 25. Sem prejuízo do compromisso dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e nesta Lei, o motociclista deverá: 1 - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros; MI - abster-se de prestar o serviço sob efeito de bebidas alcóolicas ou substâncias tóxicas; HI — estar próximo ao veículo no momento que precede ao início da jornada; IV - abster-se do uso de qualquer espécie de arma durante o serviço; V = tratar os passageiros com urbanidade e respeito; VI - trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas da Secretaria competente; VII - não discriminar passageiros, salvo nos casos previstos em lei; VIII - usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também o use e para efeito de segurança e higiene, a empresa fornecerá touca descartável que será de uso facultativo do usuário; IX - não cobrar preços diverso do fixado na tabela estabelecida pela Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal (DTTRANS); X - participar obrigatoriamente dos cursos de aperfeiçoamento que serão realizados pela Secretaria competente, através do DTTRANS; XI - os condutores das motocicletas deverão cumprir as disposições desta Lei e a cada 06 (seis) meses o DTTRANS poderá realizar inspeções nas empresas que deverão disponibilizar os veículos nelas cadastrados; XII - sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou sob o efeito de tóxico, será notificado de acordo com os artigos 28, 29 e 30 desta Lei. Parágrafo único. As empresas permissionárias não poderão cobrar dos moto- taxistas a elas vinculados quantia superior a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto obtido com os serviços. TÍTULO IV DOS USUÁRIOS CAPÍTULO ÚNICO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Art. 26. É obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob responsabilidade dos condutores das motocicletas. Art. 27. É reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado até seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultem ou que coloquem em risco à sua segurança. TÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 28. A fiscalização da prestação dos serviços será feita pela Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, através do seu Departamento de Trânsito e Transporte — DTTRANS, por seus agentes e fiscais credenciados e identificados. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES APLICADAS AO CODUTORES Nº 1.067 MunicíPIO DE CONDE E DIÁRIO OFICIAL Ai 29. Os agentes de fiscalização (fiscais de transportes) quando neces: poderão: I - advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente e consequente remessa de cópia da notificação à empresa; HH - multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais; HI - solicitar o afastamento do condutor após a terceira notificação, quando não estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei; IV - realizar junto com as autoridades competentes a apreensão do veículo irregular. Parágrafo único. Será observado quanto às penalidades previstas neste artigo o disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei. CAPÍTULO HI DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS Art, 30. A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e demais atos regulamentares sujeitará as empresas permissionárias às seguintes penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente: 1 - notificação escrita; HI - multa; HIT - suspensão ou cassação da permissão; IV - suspensão ou cassação do registro de condutores Art. 31. A notificação conterá o prazo e as providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem. Parágrafo único. A notificação converter-se-á em multa diária, de 20 (vinte) UVPM's por dia de descumprimento, caso não sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido, que não será superior ao estabelecido no art. 20 desta Lei. Art. 32. As Empresas Permissionárias e os condutores, quando penalizados poderão recorrer da decisão no prazo de 08 (oito) dias à Secretaria competente. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. As Empresas Permissionárias são responsáveis diretamente pelas infrações cometidas pelos condutores, decorrentes dessa Lei, sem prejuízos de demais legislação pertinente. Art. 34. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria competente, que observará as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e outras leis e decretos pertinentes ao assunto. Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário. Ls - Ed Ca a! JS Lealtcdcca Ceci de TATIANA LUNDGREN CORREIA DE O] NES 2 Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Prefeita DECRETO Nº 023/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015 CONVOCA A 10º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e ainda, considerando o decreto presidencial Nº 243 de 15 de dezembro de 2014, publicado no diário oficial da União em 16 de dezembro de 2014, que convoca a 15º conferencia Nacional de Saúde. DECRETA: Art. 1 * Fica convocada a 10º Conferência Municipal de Conde PB , se realizar no período de 14 de julho do corrente , com o tema: “ Saúde Publica de qualidade para cuidar bem das pessoas : Direito do Povo Brasileiro” Art. 2º - A 10 * Conferência Municipal de saúde tem como eixos temáticos : 1. Direito a saúde, Garantia de acesso a atenção de qualidade; Il. Participação social; HI. Valorização do trabalho e da educação em saúde; IV. Financiamento do SUS e relação Público-Privado; Conde, 03 de julho de 2015 6 -— Gestão do SUS c modelos de atenção e saúde; VI. Informação, educação e política de comunicação; VII. Ciência, tecnologia e inovação; VIII. Reformas democráticas e populares do estado; Art. 3º- A 10º Conferência Municipal de saúde será presidida pelo presidente do conselho municipal de saúde e coordenada pelo secretario municipal de saúde e, em sua ausência ou impedimento, pela secretaria executiva do conselho municipal de saúde. Art.4º- O Regimento interno da 10º Conferência municipal de saúde será aprovado pelo conselho municipal de saúde e homologado mediante portaria. Art.5º-As despesas com a organização e realização da 10º Conferência municipal de saúde correrão por conta de recursos orçamentários consignados a secretaria municipal de saúde e da prefeitura municipal de Conde - PB. Art.6º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Conde, 01 de Julho de 2015 TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Constitucional Nº 1.067 MunicíPIO DE CONDE