| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Estabelece o subsídio dos Membros do Conselho Tutelar No Município De Conde/PB e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.106 Conde, 17 de Maio de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.106 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 892/2016 EM, 17 DE MAIO DE 2016. ESTABELECE O SUBISIDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CONDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) como subsidio dos Membros do Conselho Tutelar, no âmbito do município de Conde; Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N. º 002/2016-SECAD CONDE 11 DE MAIO DE 2016. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: Readaptar MALBA DELIAN BARBOSA, matrícula nº 1004, Agente Administrativo, para exercer a função de ATENDENTE com lotação fixada na Secretaria de Administração, de conformidade com o parecer constante do Processo nº: 105/2014 – IPM. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA Secretário de Administração IPM CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL PELOS CARTÕES POLICARD Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços de implantação. Gerenciamento, administração, fiscalização, supervisão, emissão e fornecimento de Cartões Magnéticos Policard, para aquisição de produtos e serviços, oferecidos pelos estabelecimentos credenciados ao SISTEMA POLICARD disponibilizado pela CONVENIADA, visando atender os servidores vinculado a CONVENENTE. Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado: POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.904.951/0001-95, com sede administrativa na cidade de Matias Barbosa/MG, na Av. Park Sul, nº 60, sala 33, B. Centro, representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada CONVENIADA, e, do outro lado Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, inscrito no CNPJ: 41.217.035/0001-64, com sede na Rua Ovídio Alves, 277– Conde – PB – CEP 58.322-000, representada pelo Diretor PRESIDENTE Josenildo Santiago, portador do CPF 436.830.534-53e Identidade 970.565 – SSP/PB doravante denominado simplesmente de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE ou CONVENENTE, têm entre si, certo e ajustado, o presente CONVÊNIO mediante as cláusulas e condições estipuladas, de inteiro conhecimento das partes CONVENIENTES, que aceitam e se obrigam, por si e seus sucessores, a qualquer título, o que segue: Cláusula Primeira – DO OBJETO DO CONVÊNIO: A CONVENIADA prestará INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, O serviço de administração de convênio, através da mediação e interação entre a compra e venda de bens de consumo ou prestação de serviços oferecidos pelos estabelecimentos credenciados ao SISTEMA POLICARD, aos servidores e funcionários INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE para consignação em folha de pagamento do USUÁRIO servidor da Municipalidade. Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA: Constituem obrigações da empresa CONVENIADA, além de outras previstas neste instrumento: 1. Administrar e controlar as operações relacionadas com a utilização do SISTEMA POLICARD. 2. Encaminhar os CARTÕES POLICARD INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, que desde já compromete em repassá-los, mediante protocolo de entrega, aos servidores e funcionários, também denominados neste instrumento USUÁRIOS. A CONVENIADA poderá emitir, excepcionalmente, mediante solicitação por escrito pela INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE cartões adicionais para beneficiário indicado pelo USUÁRIO, ressaltando que haverá um único limite de compras para todos os cartões e que a responsabilidade pela correta utilização do cartão adicional será do USUÁRIO. 3. Elaborar e encaminhar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE um relatório consubstanciado, contendo as informações necessárias referente ao valor da antecipação salarial e demais tarifas relacionadas à administração, compras, serviços, benefícios, utilização do CARTÃO POLICARD e outros inerentes, para que INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE proceda ao desconto e efetue o pagamento à CONVENIADA. Este relatório será entregue em data pactuada entre as partes mediante protocolo ou poderá ser gravado em disquete, por e-mail ou qualquer meio eletrônico eleito em comum acordo, para favorecer o processamento do desconto diretamente da folha de pagamento, se houver compatibilidade para esse procedimento. 4. Comunicar aos usuários credenciados de forma satisfatória e individualmente toda e qualquer comunicação dirigida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE que seja de interesse do usuário e que venha a modificar e/ou implementar as condições contratadas diretamente com INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE e com o “usuário credenciado”, estas comunicações serão consideradas como suficientes para tais fins e integrarão os contratos originais. Fica facultada a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE a instalação de comunicação online com a CONVENIADA através da Internet, possibilitando acesso e gestão das informações referentes aos usuários credenciados, tais quais inclusões, exclusões, saldos, parcelamento, informações sobre a rede de estabelecimentos credenciados ao SISTEMA POLICARD e/ou outras de interesse INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE e dos usuários credenciados, este acesso será contratado em CONVÊNIO particular específico. 5. Controlar os limites dos valores de diêndios com o SISTEMA POLICARD de cada empregado. Desde já se estabelece que os diêndios não poderão ultrapassar o limite determinado pele INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, salvo prévia e expressa autorização desta. A empresa CONVENIADA se compromete a informar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO Conde, 17 de Maio de 2016 Nº 1.106 MUNICÍPIO DE CONDE 2 MUNICÍPIO DE CONDE sobre eventual uso indevido do SISTEMA POLICARD, por parte de usuários credenciados. 6. Repassar aos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, os valores recebidos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE. A CONVENIADA se obriga a efetuar os pagamentos das compras e/ou serviços contraídos pelos usuários credenciados na rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, nos prazos e condições estabelecidas em CONVÊNIO firmado com tais empresas. 7. Firmar e administrar contratos com empresas da rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, bem como orientar e distribuir os formulários para que essas empresas possam vender ou prestar serviços aos funcionários da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE com segurança e eficiência. Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE: Constituem obrigações INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, além de outras previstas no presente instrumento: 1. Proceder ao desconto em folha de pagamento dos valores pelos quais os seus servidores e funcionários se obrigam através da aquisição de mercadorias ou da contratação de serviços da rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. Tal procedimento se dará na data pactuada entre as partes para que a CONVENIADA possa honrar os compromissos firmados pelos Usuários/funcionários da NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE. 2. Creditar à empresa CONVENIADA, mediante ficha de compensação bancária que lhe for encaminhada com o relatório de descontos ou na conta corrente de titularidade da POLICARD abaixo indicada, o valor consistente da soma dos valores descontados dos servidores e funcionários no mês de competência, acrescido dos valores relativos a remuneração dos serviços prestados pela CONVENIADA e demais lançamentos de débitos decorrentes do uso do CARTÃO POLICARD. Banco Santander S.A. - 033 Conta Corrente n° 130070267 Agência 2271 Titular: POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A. CNPJ: 00.904.951/0001-95 3. Repassar o valor descontado dos usuários/funcionários destinados ao reembolso dos créditos obtidos em razão da utilização dos CARTÕES POLICARD, para que a CONVENIADA possa honrar os compromissos firmados pelos usuários/funcionários da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE. Obrigase INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE.a não se apropriar indevidamente ou descontar qualquer importância devida a qualquer de seus servidores e funcionários, antes de efetuar a retenção da parcela devida pelos funcionários (incluindo-se aí, cartões adicionais) em razão da utilização do CARTÃO POLICARD com base neste Convênio. 4. Enviar à CONVENIADA um relatório dos servidores e funcionários cujos valores eventualmente não puderem ser integralmente descontados em folha de pagamento, ficando estabelecido que nesses casos, o desconto do valor remanescente será efetuado em folha, no mês posterior, com incidência de juros e correção. 5. Repassar aos seus servidores e funcionários, aqui também denominados usuários credenciados, todas as informações e a orientação sobre os procedimentos que deverão ser adotados em caso de extravio, roubo ou perda do CARTÃO POLICARD. 6. Em caso de rescisão do contrato de trabalho com o empregado usuário do SISTEMA POLICARD, tomar as providências necessárias para o bloqueio e a retenção do cartão, além de descontar na rescisão os valores gastos com o cartão até a data. 7. Prevenir e notificar o empregado que porventura fizer mau uso do SISTEMA POLICARD, assegurando ainda à CONVENIADA o direito de advertir por escrito o usuário credenciado, suspender ou cancelar o direito de uso do SISTEMA POLICARD, sem prejuízo das medidas judiciais pertinentes ao caso. 8. Fornecer à empresa CONVENIADA, relação atualizada de servidores e funcionários admitidos e que pretendem aderir ao SISTEMA POLICARD. 9. Entregar as correspondências, extratos e outros expedientes destinados aos “usuários credenciados”, mediante protocolo individual. 10. Informar à CONVENIADA por escrito, independente de medida judicial e/ou administrativa, sempre que tiver mudança de endereço e demais informações importantes à preservação da representatividade e continuidade deste CONVÊNIO. Deverá INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE fornecer sempre que solicitado pela CONVENIADA dados cadastrais que permitam a atualização do banco de dados da empresa, inclusive, dos respectivos funcionários. Cláusula Quarta – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE USUÁRIO X Benefício Farmácia □ MedFone □ Seguro □ Convênio desconto saúde □ QuitaDébito □ Limite extra □ Venda parcelada □ Dia de abertura do Adiant. Salarial: 21 Fechame nto: Pagamento: 10 Autoriza 20 Observações: Autoriza Adesão da Confecção de empresa Cartão Manutenção de Utilização 3 Quantidade inicial de Personalizados Sim () Não (X) ITEM VALOR % do responsável pelo pagamento CARTÃO ADIANTAMENTO DADOS COMERCIAIS Valor Total da Folha Bruta: R$:XXXXX por mês Limite Financeiro Na forma do Decreto Municipal _______________ Quantidade Funcionários: ______ Observações: 1. Eventual atraso no pagamento por parte INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE por período superior a 03 (três) dias úteis ensejará o bloqueio dos cartões que somente serão reativados com o pagamento do valor integral devido. 2. Caso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE e/ou o USUÁRIO tenha a iniciativa de cancelar o CONVÊNIO, arcará com a despesa de cancelamento no valor de R$ 4,83 (quatro reais e oitenta e três centavos) por cartão ativo. Cláusula Quinta – DA MARGEM CONSIGNÁVEL E GARANTIDA DIONIBILIZADA PELA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES POLICARD: 3. A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE disponibilizará em benefício dos Usuários/Servidores para utilização exclusiva no Cartão Policard, desde que vinculados ao quadro efetivo do município, o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco) dentro dos percentuais estabelecidos no Decreto Municipal XXXXde XX de XXXXX de XXXX e suas alterações, consignável em qualquer margem existente e averbada em favor do Usuário/Servidor (30%, 20%, 10% ou outro percentual) garantindo para a CONVENIADA o desconto e pagamento das parcelas dos valores consignados mensalmente em até 60(sessenta) meses dos vencimentos dos Usuários/Servidores que contratarem com a CONVENIADA. 4. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE autoriza a ampliação e/ou reservada margem consignável mensal dos Usuários/Servidores vinculados ao quadro efetivo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE em até R$ 50,00 (cinquenta reais) para a antecipação de recebíveis para a contratação exclusiva pelo Usuário/Servido do Cartão Rotativo Policard disponibilizado pela CONVENIADA. A Utilização da margem ampliada disponibilizada pela INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE deverá ser formalizada pelo Usuários/Servidores do Cartão Policard junto a CONVENIADA. 2.1. A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE garantirá a CONVENIADA, no caso de contratação pelo Usuário/Servidor dos produtos ou serviços vinculados ao Cartão Policard dos Usuários/Servidores da municipalidade o repasse mensal dos valores efetivamente utilizados nas respectivas datas aprazadas, dentro do limite estipulados na presente cláusula. Conde, 17 de Maio de 2016 Nº 1.106 MUNICÍPIO DE CONDE 3 Cláusula Sexta - DOS DESCONTOS E DO REPASSE: 1. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE compromete-se a repassar os valores retidos na folha de pagamento de seus funcionários por força do presente CONVÊNIO no dia pactuado entre as partes. Caso não proceda a retenção devida, será responsável pelo pagamento do débito gerado por seus funcionários constando os valores do período em andamento bem como período já encerrado mencionado no importe total constante no relatório de descontos. 2. Os funcionários INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, quando da sua adesão ao SISTEMA POLICARD, firmarão autorização expressa para que se proceda ao desconto mensal em seus vencimentos dos valores diendidos com as compras e/ou contratação de serviços da rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, através do seu cartão ou de seu beneficiário, bem como do valor relativo à adesão, contribuição mensal e outros serviços, para o ressarcimento de despesas administrativas da CONVENIADA com o sistema de convênio. 3. O valor relativo à contribuição de cada funcionários, encontra-se especificado no contrato de utilização do SISTEMA POLICARD, sendo que este é vinculado a este CONVÊNIO. Eventual rescisão deste CONVÊNIO implica na rescisão automática do contrato individual do usuário, devendo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE avisar prontamente ao usuário credenciado. 4. Os valores serão reajustados anualmente com base na variação do IGP-FGV e caberá INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE comunicar aos usuários credenciados o referido reajuste, que será informado pela CONVENIADA. 5. O funcionário que, em qualquer tempo desejar cancelar seu cartão e consequentemente seu convênio, deverá comunicar previamente ao departamento responsável pela relação de trabalho INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, que deverá comunicar a POLICARD por escrito para que não mais se proceda ao desconto relativo à taxa de manutenção de seu cartão, preservando a POLICARD o direito de proceder a cobrança relativa às compras efetuadas até a data do efetivo cancelamento. Caso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE não proceda ao cancelamento de interesse do usuário credenciado, este poderá fazer mediante solicitação escrita encaminhada a POLICARD ou outra forma orientada pela CONVENIADA. 6. A cobrança dos valores devidos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE será efetuada por Agente Bancário indicado e contratado pela CONVENIADA, para tal fim, sendo que INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE dá expressa anuência ao referido CONVÊNIO, específico para a realização da cobrança e recebimento. 7. Fica desde logo ajustado que se INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE deixar de pagar salário ou qualquer outra verba de natureza trabalhista a seus funcionários e se em decorrência de tal fato a CONVENIADA ficar privada do recebimento dos valores devidos em razão da utilização dos CARTÕES POLICARD por parte dos funcionários, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE responderá independentemente do valor devido, solidariamente com os funcionários, pela liquidação do débito, facultada à CONVENIADA a cobrança de quem melhor lhe aprouver. 8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE se responsabilizará pela quitação integral das parcelas eventualmente CONVENIADA pelos usuários credenciados, independente da permanência ou não do usuário INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE. Cláusula Sétima - CONDIÇÕES GERAIS: 1. O CARTÃO POLICARD deverá ser usado exclusivamente na rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS pela CONVENIADA. 2. Os cartões serão encaminhados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE para que repasse aos funcionários, mediante protocolo. 3. O presente CONVÊNIO terá vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses. 4. Em caso de rescisão por inadimplemento no repasse à CONVENIADA dos valores descontados dos usuários credenciados, este dar-se-á unilateralmente. Em qualquer das hipóteses, fica resguardado à CONVENIADA o repasse dos valores relativos às obrigações dos funcionários INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE com a rede conveniada e com a CONVENIADA. 5. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE e respectivos funcionários, usuários credenciados, poderão aderir a serviços e/ou benefícios adicionais oferecidos por empresa que venha oferecer tais benefícios, sendo que a responsabilidade por tais serviços e/ou benefícios será estritamente da empresa que ofertar o serviço, não havendo vínculo destes serviços e/ou benefícios com a administração de convênio efetuada pela CONVENIADA, devendo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE manter os usuários credenciados informados destes benefícios, evitando qualquer dúvida quanto aos mesmos. 6. A CONVENIADA ficará isenta de qualquer e eventual indenização por falha decorrente de casos fortuitos, força maior e intempéries da natureza, bem como as de natureza estritamente técnica que dependam de recursos oferecidos por terceiros, tais quais meios de comunicação, transmissão de dados, cabos e linhas telefônicas ou por outros motivos que não tenha participação efetiva no dano. 7. O descumprimento de qualquer das obrigações referidas, inclusive, falta de repasse dos valores descontados em folha de pagamento, seja por culpa ou dolo, ensejará a CONVENIADA o direito de pleitear INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE o referido repasse, o ressarcimento dos prejuízos e danos (incluindo-se aí, exemplificativamente, honorários de advogado, defesas com cobrança, taxa de desbloqueio), sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis e bem como do término deste convênio. 8. O presente CONVÊNIO é intransferível. 9. As informações cadastrais INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE obtidas em decorrência da formalização deste CONVÊNIO passarão a fazer parte do banco de dados da CONVENIADA. Por tal motivo e desde já INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE autoriza a utilização destes dados para promoção de ações comerciais que otimizem os resultados dos serviços prestados pela CONVENIADA. 10. Em caso de atraso no pagamento por parte INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE será cobrado os seguintes acréscimos/compensações financeiras: a) Para atrasos de até 30 (trinta) dias, aos valores devidos serão acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês “pro rata die”, calculados desde o dia do vencimento, até a data de sua efetiva liquidação, além de multa contratual de 2% (dois por cento). b) Para atrasos superiores a 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, aos valores devidos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, calculados desde o dia do vencimento, até a data da efetiva liquidação, além de multa contratual de 2% (dois por cento). c) Para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias, aos valores devidos serão acrescidos juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês “pro rata die”, calculados desde o dia do vencimento, até a data da efetiva liquidação, além de multa contratual de 2% (dois por cento). 11. Este CONVÊNIO se dará por rescindido automaticamente, independente de pré-aviso, nos casos de concordata, falência e inadimplência que é considerada como apropriação indébita, prevista no artigo 168 do C.P.B., sem prejuízo da propositura das ações criminais e civis. 12. Para os casos não previstos ou omissos no presente CONVÊNIO serão aplicados por analogia as disições contidas na Lei n.º 8.666/93 e supletivamente, os princípios gerais da Teoria Geral dos Contratos e as diosições de direito privado. 13. As partes elegem o foro da Comarca de Uberlândia - MG, para dirimir qualquer controvérsia em razão do presente instrumento, podendo optar a CONVENIADA pelo foro privilegiado ou que entender satisfatório. E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Uberlândia, 20 de Abril de 2016. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A