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norma nº 892/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaEstabelece o subsídio dos Membros do Conselho Tutelar No Município De Conde/PB e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.106 Conde, 17 de Maio de 2016. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.106 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 892/2016 EM, 17 DE MAIO DE 2016. 
ESTABELECE O SUBISIDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO 
TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CONDE/PB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Conde aprovou e ela 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.300,00 (um mil e 
trezentos reais) como subsidio dos Membros do Conselho Tutelar, no 
âmbito do município de Conde; 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação; 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N. º 002/2016-SECAD CONDE 11 DE MAIO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
R E S O L V E: 
Readaptar MALBA DELIAN BARBOSA, matrícula nº 1004, 
Agente Administrativo, para exercer a função de ATENDENTE com 
lotação fixada na Secretaria de Administração, de conformidade com 
o parecer constante do Processo nº: 105/2014 – IPM.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA 
Secretário de Administração 
IPM 
CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO 
SALARIAL PELOS CARTÕES POLICARD 
Constitui objeto do presente convênio a prestação de serviços de 
implantação. Gerenciamento, administração, fiscalização, supervisão, 
emissão e fornecimento de Cartões Magnéticos Policard, para 
aquisição de produtos e serviços, oferecidos pelos estabelecimentos 
credenciados ao SISTEMA POLICARD disponibilizado pela 
CONVENIADA, visando atender os servidores vinculado a 
CONVENENTE. 
Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado: 
POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A., sociedade anônima de 
capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.904.951/0001-95, 
com sede administrativa na cidade de Matias Barbosa/MG, na Av. 
Park Sul, nº 60, sala 33, B. Centro, representada na forma de seus 
atos constitutivos, doravante denominada CONVENIADA, e, do outro 
lado Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, inscrito no 
CNPJ: 41.217.035/0001-64, com sede na Rua Ovídio Alves, 277–
Conde – PB – CEP 58.322-000, representada pelo Diretor 
PRESIDENTE Josenildo Santiago, portador do CPF 436.830.534-53e 
Identidade 970.565 – SSP/PB doravante denominado simplesmente 
de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE ou 
CONVENENTE, têm entre si, certo e ajustado, o presente 
CONVÊNIO mediante as cláusulas e condições estipuladas, de 
inteiro conhecimento das partes CONVENIENTES, que aceitam e se 
obrigam, por si e seus sucessores, a qualquer título, o que segue: 
Cláusula Primeira – DO OBJETO DO CONVÊNIO: 
A CONVENIADA prestará INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE, O serviço de administração de convênio, 
através da mediação e interação entre a compra e venda de bens de 
consumo ou prestação de serviços oferecidos pelos 
estabelecimentos credenciados ao SISTEMA POLICARD, aos 
servidores e funcionários INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE para consignação em folha de pagamento 
do USUÁRIO servidor da Municipalidade. 
Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA: 
Constituem obrigações da empresa CONVENIADA, além de outras 
previstas neste instrumento: 
1. Administrar e controlar as operações relacionadas com a 
utilização do SISTEMA POLICARD. 
2. Encaminhar os CARTÕES POLICARD INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, que desde já 
compromete em repassá-los, mediante protocolo de entrega, aos 
servidores e funcionários, também denominados neste instrumento 
USUÁRIOS. A CONVENIADA poderá emitir, excepcionalmente, 
mediante solicitação por escrito pela INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DO MUNICÍPIO DE CONDE cartões adicionais para beneficiário 
indicado pelo USUÁRIO, ressaltando que haverá um único limite de 
compras para todos os cartões e que a responsabilidade pela correta 
utilização do cartão adicional será do USUÁRIO. 
3. Elaborar e encaminhar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE um relatório consubstanciado, contendo as 
informações necessárias referente ao valor da antecipação salarial e 
demais tarifas relacionadas à administração, compras, serviços, 
benefícios, utilização do CARTÃO POLICARD e outros inerentes, 
para que INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE proceda ao desconto e efetue o pagamento à 
CONVENIADA. Este relatório será entregue em data pactuada entre 
as partes mediante protocolo ou poderá ser gravado em disquete, por 
e-mail ou qualquer meio eletrônico eleito em comum acordo, para 
favorecer o processamento do desconto diretamente da folha de 
pagamento, se houver compatibilidade para esse procedimento. 
4. Comunicar aos usuários credenciados de forma satisfatória 
e individualmente toda e qualquer comunicação dirigida INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE que seja de 
interesse do usuário e que venha a modificar e/ou implementar as 
condições contratadas diretamente com INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE e com o “usuário 
credenciado”, estas comunicações serão consideradas como 
suficientes para tais fins e integrarão os contratos originais. Fica 
facultada a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE a instalação de comunicação online com a CONVENIADA 
através da Internet, possibilitando acesso e gestão das informações 
referentes aos usuários credenciados, tais quais inclusões, 
exclusões, saldos, parcelamento, informações sobre a rede de 
estabelecimentos credenciados ao SISTEMA POLICARD e/ou outras 
de interesse INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE e dos usuários credenciados, este acesso será contratado 
em CONVÊNIO particular específico. 
5. Controlar os limites dos valores de diêndios com o 
SISTEMA POLICARD de cada empregado. Desde já se estabelece 
que os diêndios não poderão ultrapassar o limite determinado pele 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, salvo 
prévia e expressa autorização desta. A empresa CONVENIADA se 
compromete a informar INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
 Conde, 17 de Maio de 2016 
Nº 1.106 MUNICÍPIO DE CONDE
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MUNICÍPIO DE CONDE sobre eventual uso indevido do SISTEMA 
POLICARD, por parte de usuários credenciados. 
6. Repassar aos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, 
os valores recebidos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE CONDE. A CONVENIADA se obriga a efetuar os pagamentos 
das compras e/ou serviços contraídos pelos usuários credenciados 
na rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, nos prazos e 
condições estabelecidas em CONVÊNIO firmado com tais empresas. 
7. Firmar e administrar contratos com empresas da rede de 
ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, bem como orientar e 
distribuir os formulários para que essas empresas possam vender ou 
prestar serviços aos funcionários da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DO MUNICÍPIO DE CONDE com segurança e eficiência. 
Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE: 
Constituem obrigações INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE, além de outras previstas no presente 
instrumento: 
1. Proceder ao desconto em folha de pagamento dos valores 
pelos quais os seus servidores e funcionários se obrigam através da 
aquisição de mercadorias ou da contratação de serviços da rede de 
ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. Tal procedimento se dará 
na data pactuada entre as partes para que a CONVENIADA possa 
honrar os compromissos firmados pelos Usuários/funcionários da 
NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE. 
2. Creditar à empresa CONVENIADA, mediante ficha de
compensação bancária que lhe for encaminhada com o relatório de 
descontos ou na conta corrente de titularidade da POLICARD abaixo 
indicada, o valor consistente da soma dos valores descontados dos 
servidores e funcionários no mês de competência, acrescido dos 
valores relativos a remuneração dos serviços prestados pela 
CONVENIADA e demais lançamentos de débitos decorrentes do uso 
do CARTÃO POLICARD. 
Banco Santander S.A. - 033 
Conta Corrente n° 130070267 
Agência 2271 
Titular: POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A. 
CNPJ: 00.904.951/0001-95 
3. Repassar o valor descontado dos usuários/funcionários 
destinados ao reembolso dos créditos obtidos em razão da utilização 
dos CARTÕES POLICARD, para que a CONVENIADA possa honrar 
os compromissos firmados pelos usuários/funcionários da 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE. Obriga￾se INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE.a não 
se apropriar indevidamente ou descontar qualquer importância 
devida a qualquer de seus servidores e funcionários, antes de efetuar 
a retenção da parcela devida pelos funcionários (incluindo-se aí, 
cartões adicionais) em razão da utilização do CARTÃO POLICARD 
com base neste Convênio. 
4. Enviar à CONVENIADA um relatório dos servidores e 
funcionários cujos valores eventualmente não puderem ser 
integralmente descontados em folha de pagamento, ficando 
estabelecido que nesses casos, o desconto do valor remanescente 
será efetuado em folha, no mês posterior, com incidência de juros e 
correção. 
5. Repassar aos seus servidores e funcionários, aqui também 
denominados usuários credenciados, todas as informações e a 
orientação sobre os procedimentos que deverão ser adotados em 
caso de extravio, roubo ou perda do CARTÃO POLICARD. 
6. Em caso de rescisão do contrato de trabalho com o 
empregado usuário do SISTEMA POLICARD, tomar as providências 
necessárias para o bloqueio e a retenção do cartão, além de 
descontar na rescisão os valores gastos com o cartão até a data. 
7. Prevenir e notificar o empregado que porventura fizer mau 
uso do SISTEMA POLICARD, assegurando ainda à CONVENIADA o 
direito de advertir por escrito o usuário credenciado, suspender ou 
cancelar o direito de uso do SISTEMA POLICARD, sem prejuízo das 
medidas judiciais pertinentes ao caso. 
8. Fornecer à empresa CONVENIADA, relação atualizada de 
servidores e funcionários admitidos e que pretendem aderir ao 
SISTEMA POLICARD. 
9. Entregar as correspondências, extratos e outros 
expedientes destinados aos “usuários credenciados”, mediante 
protocolo individual. 
10. Informar à CONVENIADA por escrito, independente de 
medida judicial e/ou administrativa, sempre que tiver mudança de 
endereço e demais informações importantes à preservação da 
representatividade e continuidade deste CONVÊNIO. Deverá 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE fornecer 
sempre que solicitado pela CONVENIADA dados cadastrais que 
permitam a atualização do banco de dados da empresa, inclusive, 
dos respectivos funcionários. 
Cláusula Quarta – DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS: 
INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE 
CONDE
USUÁRIO
X
Benefício 
Farmácia □
MedFone □
Seguro □
Convênio 
desconto 
saúde
□
Quita￾Débito □
Limite 
extra
□
Venda 
parcelada □
Dia de 
abertura 
do 
Adiant. 
Salarial:
21 Fechame
nto:
Pagamento: 10
Autoriza
20
Observações: 
Autoriza
Adesão da 
Confecção de empresa
Cartão
Manutenção 
de Utilização 
3
Quantidade 
inicial de 
Personalizados Sim () Não (X)
ITEM
VALOR % do responsável pelo 
pagamento
CARTÃO ADIANTAMENTO
DADOS COMERCIAIS
Valor Total da 
Folha Bruta: R$:XXXXX por mês
Limite 
Financeiro 
Na forma do Decreto Municipal _______________
Quantidade 
Funcionários: ______
Observações: 
1. Eventual atraso no pagamento por parte INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE por período superior a 
03 (três) dias úteis ensejará o bloqueio dos cartões que somente 
serão reativados com o pagamento do valor integral devido. 
2. Caso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE e/ou o USUÁRIO tenha a iniciativa de cancelar o 
CONVÊNIO, arcará com a despesa de cancelamento no valor de R$ 
4,83 (quatro reais e oitenta e três centavos) por cartão ativo. 
Cláusula Quinta – DA MARGEM CONSIGNÁVEL E GARANTIDA
DIONIBILIZADA PELA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE PARA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES 
POLICARD: 
3. A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE disponibilizará em benefício dos Usuários/Servidores para 
utilização exclusiva no Cartão Policard, desde que vinculados ao 
quadro efetivo do município, o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco) 
dentro dos percentuais estabelecidos no Decreto Municipal XXXXde 
XX de XXXXX de XXXX e suas alterações, consignável em qualquer 
margem existente e averbada em favor do Usuário/Servidor (30%, 
20%, 10% ou outro percentual) garantindo para a CONVENIADA o 
desconto e pagamento das parcelas dos valores consignados 
mensalmente em até 60(sessenta) meses dos vencimentos dos 
Usuários/Servidores que contratarem com a CONVENIADA. 
4. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE autoriza a ampliação e/ou reservada margem consignável 
mensal dos Usuários/Servidores vinculados ao quadro efetivo 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE em até 
R$ 50,00 (cinquenta reais) para a antecipação de recebíveis para a 
contratação exclusiva pelo Usuário/Servido do Cartão Rotativo 
Policard disponibilizado pela CONVENIADA. A Utilização da margem 
ampliada disponibilizada pela INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE deverá ser formalizada pelo 
Usuários/Servidores do Cartão Policard junto a CONVENIADA. 
 2.1. A INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE 
garantirá a CONVENIADA, no caso de contratação pelo
Usuário/Servidor dos produtos ou serviços vinculados ao Cartão 
Policard dos Usuários/Servidores da municipalidade o repasse 
mensal dos valores efetivamente utilizados nas respectivas datas 
aprazadas, dentro do limite estipulados na presente cláusula. 
 Conde, 17 de Maio de 2016 
Nº 1.106 MUNICÍPIO DE CONDE
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Cláusula Sexta - DOS DESCONTOS E DO REPASSE: 
1. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE compromete-se a repassar os valores retidos na folha de 
pagamento de seus funcionários por força do presente CONVÊNIO 
no dia pactuado entre as partes. Caso não proceda a retenção 
devida, será responsável pelo pagamento do débito gerado por seus 
funcionários constando os valores do período em andamento bem 
como período já encerrado mencionado no importe total constante no 
relatório de descontos. 
2. Os funcionários INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE, quando da sua adesão ao SISTEMA
POLICARD, firmarão autorização expressa para que se proceda ao 
desconto mensal em seus vencimentos dos valores diendidos com as 
compras e/ou contratação de serviços da rede de 
ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, através do seu cartão ou 
de seu beneficiário, bem como do valor relativo à adesão, 
contribuição mensal e outros serviços, para o ressarcimento de 
despesas administrativas da CONVENIADA com o sistema de 
convênio. 
3. O valor relativo à contribuição de cada funcionários, 
encontra-se especificado no contrato de utilização do SISTEMA 
POLICARD, sendo que este é vinculado a este CONVÊNIO. Eventual 
rescisão deste CONVÊNIO implica na rescisão automática do 
contrato individual do usuário, devendo INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE avisar prontamente ao 
usuário credenciado. 
4. Os valores serão reajustados anualmente com base na 
variação do IGP-FGV e caberá INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE comunicar aos usuários credenciados o 
referido reajuste, que será informado pela CONVENIADA. 
5. O funcionário que, em qualquer tempo desejar cancelar seu 
cartão e consequentemente seu convênio, deverá comunicar 
previamente ao departamento responsável pela relação de trabalho 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE, que
deverá comunicar a POLICARD por escrito para que não mais se 
proceda ao desconto relativo à taxa de manutenção de seu cartão, 
preservando a POLICARD o direito de proceder a cobrança relativa 
às compras efetuadas até a data do efetivo cancelamento. Caso 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE não 
proceda ao cancelamento de interesse do usuário credenciado, este 
poderá fazer mediante solicitação escrita encaminhada a POLICARD 
ou outra forma orientada pela CONVENIADA. 
6. A cobrança dos valores devidos INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE será efetuada por
Agente Bancário indicado e contratado pela CONVENIADA, para tal 
fim, sendo que INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE dá expressa anuência ao referido CONVÊNIO, específico 
para a realização da cobrança e recebimento. 
7. Fica desde logo ajustado que se INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE deixar de pagar salário 
ou qualquer outra verba de natureza trabalhista a seus funcionários e 
se em decorrência de tal fato a CONVENIADA ficar privada do 
recebimento dos valores devidos em razão da utilização dos 
CARTÕES POLICARD por parte dos funcionários, INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE responderá 
independentemente do valor devido, solidariamente com os 
funcionários, pela liquidação do débito, facultada à CONVENIADA a 
cobrança de quem melhor lhe aprouver. 
8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE se responsabilizará pela quitação integral das parcelas 
eventualmente CONVENIADA pelos usuários credenciados, 
independente da permanência ou não do usuário INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE. 
Cláusula Sétima - CONDIÇÕES GERAIS: 
1. O CARTÃO POLICARD deverá ser usado exclusivamente 
na rede de ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS pela 
CONVENIADA. 
2. Os cartões serão encaminhados INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE para que repasse aos 
funcionários, mediante protocolo. 
3. O presente CONVÊNIO terá vigência pelo prazo de 48 
(quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por até 60 
(sessenta) meses. 
4. Em caso de rescisão por inadimplemento no repasse à 
CONVENIADA dos valores descontados dos usuários credenciados, 
este dar-se-á unilateralmente. Em qualquer das hipóteses, fica 
resguardado à CONVENIADA o repasse dos valores relativos às 
obrigações dos funcionários INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE com a rede conveniada e com a 
CONVENIADA. 
5. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE e respectivos funcionários, usuários credenciados, poderão 
aderir a serviços e/ou benefícios adicionais oferecidos por empresa 
que venha oferecer tais benefícios, sendo que a responsabilidade por 
tais serviços e/ou benefícios será estritamente da empresa que 
ofertar o serviço, não havendo vínculo destes serviços e/ou 
benefícios com a administração de convênio efetuada pela 
CONVENIADA, devendo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE CONDE manter os usuários credenciados 
informados destes benefícios, evitando qualquer dúvida quanto aos 
mesmos. 
6. A CONVENIADA ficará isenta de qualquer e eventual 
indenização por falha decorrente de casos fortuitos, força maior e 
intempéries da natureza, bem como as de natureza estritamente 
técnica que dependam de recursos oferecidos por terceiros, tais 
quais meios de comunicação, transmissão de dados, cabos e linhas 
telefônicas ou por outros motivos que não tenha participação efetiva 
no dano. 
7. O descumprimento de qualquer das obrigações referidas, 
inclusive, falta de repasse dos valores descontados em folha de 
pagamento, seja por culpa ou dolo, ensejará a CONVENIADA o 
direito de pleitear INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CONDE o referido repasse, o ressarcimento dos prejuízos e danos 
(incluindo-se aí, exemplificativamente, honorários de advogado, 
defesas com cobrança, taxa de desbloqueio), sem prejuízo da 
aplicação de outras sanções legais cabíveis e bem como do término 
deste convênio. 
8. O presente CONVÊNIO é intransferível. 
9. As informações cadastrais INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DO MUNICÍPIO DE CONDE obtidas em decorrência da formalização 
deste CONVÊNIO passarão a fazer parte do banco de dados da 
CONVENIADA. Por tal motivo e desde já INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE autoriza a utilização 
destes dados para promoção de ações comerciais que otimizem os 
resultados dos serviços prestados pela CONVENIADA. 
10. Em caso de atraso no pagamento por parte INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE será cobrado os 
seguintes acréscimos/compensações financeiras: 
a) Para atrasos de até 30 (trinta) dias, aos valores devidos serão 
acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês “pro 
rata die”, calculados desde o dia do vencimento, até a data de sua 
efetiva liquidação, além de multa contratual de 2% (dois por cento). 
b) Para atrasos superiores a 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, 
aos valores devidos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um 
por cento) ao mês “pro rata die”, calculados desde o dia do 
vencimento, até a data da efetiva liquidação, além de multa 
contratual de 2% (dois por cento). 
c) Para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias, aos valores devidos 
serão acrescidos juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês “pro 
rata die”, calculados desde o dia do vencimento, até a data da efetiva 
liquidação, além de multa contratual de 2% (dois por cento). 
11. Este CONVÊNIO se dará por rescindido automaticamente, 
independente de pré-aviso, nos casos de concordata, falência e 
inadimplência que é considerada como apropriação indébita, prevista 
no artigo 168 do C.P.B., sem prejuízo da propositura das ações 
criminais e civis. 
12. Para os casos não previstos ou omissos no presente 
CONVÊNIO serão aplicados por analogia as disições contidas na Lei 
n.º 8.666/93 e supletivamente, os princípios gerais da Teoria Geral 
dos Contratos e as diosições de direito privado. 
13. As partes elegem o foro da Comarca de Uberlândia - MG, 
para dirimir qualquer controvérsia em razão do presente instrumento, 
podendo optar a CONVENIADA pelo foro privilegiado ou que 
entender satisfatório. 
E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente em 
duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Uberlândia, 20 de Abril de 2016. 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE 
POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S/A 

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