| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2016 |
| Date | 2016-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.110 Conde, 21 de Junho de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 021/2016 EM, 20 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. – O horário de trabalho da quinta-feira, dia 23 de Junho de 2016, será das 08:00hs às 12:00hs. Art. 2º. – Fica reconhecido o FERIADO de São João no dia 24 de junho do corrente ano, por ocasião das festividades juninas. Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal LEI Nº. 893/ 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei Orgânica deste Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2017, compreendendo: I – as prioridades e as metas da administração pública municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII – as disposições finais. CAPITULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017, especificadas de acordo com os macro objetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2014 a 2017, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. CAPITULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por; I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e no artigo 22, seus incisos e parágrafos único, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I – texto da lei; II – consolidação dos quadros orçamentários; III – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas; V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social. § 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Conde, 21 de Junho de 2016 Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE 2 Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com respectiva legislação; XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25; XX – da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000; XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº. 29; Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº. 163, apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I – do orçamento a que pertence; II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE, relativo ao exercício de 2017, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I – o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; II – o principio de transparência implica, alem da observância do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 9º, e inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. § 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I – com pessoal e encargos patronais; II – com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000; § 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei nº. 4.320/64. § Único – A Lei de orçamento conterá autorização para abertura de créditos suplementares destinado ao reforço de dotações, remanejamento e transferência de recursos, limitada a 50% (cinqüenta por cento) da despesa fixada. Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista se: I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio publico; III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV – os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15º, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Federal de assistência Social – CNAS. § 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2016 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: I – publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da finalidade; II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convenio. § 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica. § 5º - Poderão ser concedidas despesas a titulo de ajudas financeira e material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal especifica. Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Conde, 21 de Junho de 2016 Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE 3 Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº. 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 24º - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2016 obedecerá ao disposto no Art. 100 da Constituição Federal e no Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Art. 25º - O Poder Judiciário encaminhará a Prefeitura Municipal e aos órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, especificando, no mínimo: Numero da ação originária; Data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; Numero do precatório; Natureza da despesa: alimentar ou comum; Data da autuação do precatório; Nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; Valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; Data de atualização do valor requisitado; Órgão ou entidade devedora; Data do transito em julgado; e Número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem; § 1º. Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos. § 2º. A Procuradoria Jurídica encaminhará à Secretaria de Finanças, até 20 de julho de 2016, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2017, observando o disposto no § 1º do Art. 100 da Constituição Federal. § 3º. Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com destinação prevista neste Artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 26º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Prefeitura Municipal, através da Assessoria Jurídica do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial. Art. 27º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. Art. 28º - As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 29º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 30º - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerado de pequeno valor. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 31º – No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 32º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 33º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art. 34º - O município fica autorizado a fazer concurso público, criar cargos, reestruturar carreiras, concessão de vantagens ou benefícios aos servidores, desde que obedeça aos limites previstos nos artigos 19º e 20º da Lei Complementar nº. 101/2000, bem como criar e/ou extinguir secretarias. CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Complementar para o exercício 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 36º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. § 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 38º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 39º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 40º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº. 101/2000. Art. 41º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 42º - Se o projeto de lei orçamentária de 2017 não for sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação nele constante poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) na forma proposta remetida a Câmara Municipal, até que a referida \Lei seja sancionada. Art. 43º - A presente Lei poderá será revista para fins de adequação de metas, por ocasião do encaminhamento ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017. Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CONDE, (PB), 14 de Abril de 2016. TATIANA LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA - Prefeita Municipal- Conde, 21 de Junho de 2016 Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE 4 LRF, art. 4º, § 1 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 85.320.504 77.073.626 0,184 89.586.529 73.105.065 0,193 94.065.856 69.340.848 0,203 Receitas Primárias (I) 83.348.552 75.292.278 0,180 87.515.980 71.415.440 0,189 91.891.779 67.738.222 0,198 Despesa Total 85.320.504 77.073.626 0,184 89.586.529 73.105.065 0,193 94.065.856 69.340.848 0,203 Despesas Primárias (II) 83.824.937 75.722.617 0,181 88.016.184 71.823.620 0,190 92.416.993 68.125.385 0,199 Resultado Primário (I – II) -476.385 -430.339 -0,001 -500.204 -408.180 -0,001 -525.214 -387.163 -0,001 Resultado Nominal 7.795.337 7.041.858 0,017 14.811.140 12.086.296 0,032 15.083.977 11.119.186 0,033 Dívida Pública Consolidada 62.848.610 56.773.812 0,136 72.275.902 58.979.118 0,156 83.117.287 61.270.087 0,179 Dívida Consolidada Líquida 46.772.020 42.251.148 0,101 53.787.823 43.892.339 0,116 61.855.997 45.597.281 0,134 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS R$ 2017 2018 2019 ESPECIFICAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS - I 2017 LRF, art. 4º, §2º, inciso I (a) (b) Valor ( c) = (b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 76.746.600 0,17% 57.917.466 0,13% -18.829.134 -24,53 Receita Primária (I) 75.196.600 0,16% 56.796.688 0,12% -18.399.912 -24,47 Despesa Total 76.746.600 0,17% 61.280.574 0,13% -15.466.026 -20,15 Despesa Primária (II) 75.369.700 0,16% 60.617.830 0,13% -14.751.870 -19,57 Resultado Primário (I–II) -173.100 0,00% -3.821.142 -0,01% -3.648.042 2107,48 Resultado Nominal -3.919.463 -0,01% 18.041.831 0,04% 21.961.294 -560,31 Dívida Pública Consolidada 42.855.168 0,09% 34.915.895 0,08% -7.939.273 -18,53 Dívida Consolidada Líquida 13.718.120 0,03% 27.840.488 0,06% 14.122.368 102,95 R$ % PIB % PIB I-Metas Previstas em 2015 II-Metas Realizadas em 2015 Variação ESPECIFICAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - II 2017 LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ ESPECIFICAÇÃO Receita Total 56.038.280 57.917.466 103 81.257.800 140 85.320.504 105 89.586.529 105 94.065.856 105 Receitas Primárias (I) 54.582.346 56.796.688 104 79.379.750 140 83.348.552 105 87.515.980 105 91.891.779 105 Despesa Total 59.433.979 61.280.574 103 81.257.800 133 85.320.504 105 89.586.529 105 94.065.856 105 Despesas Primárias (II) 58.423.889 60.617.830 104 79.833.450 132 83.824.937 105 88.016.184 105 92.416.993 105 Resultado Primário (I – II) -3.841.544 -3.821.142 99 -453.700 12 -476.385 105 -500.204 105 -525.214 105 Resultado Nominal -6.614.630 18.041.831 -273 11.136.195 62 7.795.337 70 14.811.140 190 15.083.977 102 Dívida Pública Consolidada 28.570.112 34.915.895 122 52.373.842 150 62.848.610 120 72.275.902 115 83.117.287 115 Dívida Consolidada Líquida 9.798.657 27.840.488 284 38.976.684 140 46.772.020 120 53.787.823 115 61.855.997 115 VALORES CORRENTES 2014 % % 2017 % 2019 % ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - III 2015 % 2016 2018 ESPECIFICAÇÃO Receita Total 65.986.689 64.097.260 97 81.257.800 127 77.073.626 95 73.105.065 95 69.340.848 95 Receitas Não-Financeiras (I) 64.272.284 62.856.894 98 79.379.750 126 75.292.278 95 71.415.440 95 67.738.222 95 Despesa Total 69.985.222 67.819.211 97 81.257.800 120 77.073.626 95 73.105.065 95 69.340.848 95 Despesas Não-Financeiras (II) 68.795.812 67.085.752 98 79.833.450 119 75.722.617 95 71.823.620 95 68.125.385 95 Resultado Primário (I – II) -4.523.528 -4.228.858 93 -453.700 11 -430.339 95 -408.180 95 -387.163 95 Resultado Nominal -7.788.917 19.966.895 -256 11.136.195 56 7.041.858 63 12.086.296 172 11.119.186 92 Dívida Pública Consolidada 33.642.130 38.641.420 115 52.373.842 136 56.773.812 108 58.979.118 104 61.270.087 104 Dívida Consolidada Líquida 11.538.201 30.811.068 267 38.976.684 127 42.251.148 108 43.892.339 104 45.597.281 104 * Valores previstos na LOA 2016. VALORES CONSTANTES 2019 % FONTE: 2014 2018 % 2015 % % 2016 % 2017 LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio/Capital 15.561.834 64,00 24.315.848 167,77 14.493.482 125,18 Reservas 0 0 0 Resultado Acumulado 0 0 0 TOTAL 15.561.834 64,00 24.315.848 167,77 14.493.482 125,18 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 % Patrimônio/Capital 18.160.740 94,16 19.286.783 127,71 15.102.083 243,66 Reservas Resultado Acumulado TOTAL 18.160.740 94,16 19.286.783 127,71 15.102.083 243,66 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FONTE: REGIME PREVIDENCIÁRIO ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - IV 2017 LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013 RECEITAS DE CAPITAL 1.792 16.245 0 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.792 16.245 0 Alienação de Bens Móveis 1.792 16.245 0 Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 TOTAL 1.792 16.245 0 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0 DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0 Investimentos 0 0 0 Inversões Financeiras 0 0 0 Amortização da Dívida 0 0 0 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0 0 0 Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0 TOTAL 0 0 0 ( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g) 0 0 0 SALDO FINANCEIRO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - V 2017 DESPESAS LIQUIDADAS 2015 2014 2013 R$ 2013 2014 2015 578.008 1.758.113 855.123 887.976 1.020.761 439.496 887.976 1.020.761 439.496 0 0 0 0 0 0 0 0 0 -310.603 737.208 415.622 635 144 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 529.130 881.071 5.200 529.130 881.071 5.200 529.130 881.071 5.200 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.107.138 2.639.184 860.323 2013 2014 2015 1.718.757 2.182.088 2.562.174 1.707.954 2.175.984 2.554.083 10.803 6.104 8.091 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.718.757 2.182.088 2.562.174 -611.619 457.096 -1.701.851 5.593.229 6.033.795 4.332.085 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS FONTE: Compensação Previd. de aposent. RPPS e Compensação Previd. de Pensões entre RPPS Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e Pessoal Militar RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS CORRENTES Pessoal Civil Receita de Contribuições RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - VI 2017 LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a Conde, 21 de Junho de 2016 Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE 5 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DATA DE INGRESSO Ratificamos para os fins de comprovação junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e/ou outros Órgãos de controle, que a servidora LUCIA TAVARES BARBOZA, mat. 95, lotada na Secretaria de Administração, PIS/PASEP 1.701.399.279-6, ingressou no Serviço Público do Município de Conde em 17 de maio de 1982, conforme o registro de empregados, tendo como regime previdenciário vigente, à época, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conde, 06 de Junho de 2016. RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA Secretário de Administração Fonte de Informação: 1) CTPS nº 15771, Série 0005 - PB; 2) Ficha de Registro de Empregado. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DATA DE INGRESSO Ratificamos para os fins de comprovação junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e/ou outros Órgãos de controle, que a servidora ELIZABETE FLORIANO DA SILVA, mat. 74, lotada na Secretaria de Saúde, PIS/PASEP 1.701.399.244-3, ingressou no Serviço Público do Município de Conde em 02 de fevereiro de 1982, conforme o registro de empregados, tendo como regime previdenciário vigente, à época, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conde, 01 de Junho de 2016. RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA Secretário de Administração Fonte de Informação: 1) CTPS nº 85480, Série 0002 - PB; 2) Ficha de Registro de Empregado. LICITAÇÃO E COMPRAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE RESULTADO FASE PROPOSTA CONCORRÊNCIA Nº 00001/2016 LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULTADO PREVID. Valor (b) Valor ( c ) Valor (d)=(a+b-c) 2015 752.681,50 752.681,50 1.207.298,35 298.064,65 0,00 2016 743.585,00 743.585,00 1.311.545,20 175.624,80 0,00 2017 736.349,00 736.349,00 1.399.354,20 73.343,80 0,00 2018 697.643,50 697.643,50 1.717.809,65 -322.522,65 322.522,65 2019 670.655,50 670.655,50 1.945.652,25 -604.341,25 604.341,25 2020 653.978,50 653.978,50 2.089.860,95 -781.903,95 781.903,95 2021 632.721,00 632.721,00 2.266.070,95 -1.000.628,95 1.000.628,95 2022 615.397,00 615.397,00 2.408.241,60 -1.177.447,60 1.177.447,60 2023 555.984,00 555.984,00 2.857.831,25 -1.745.863,25 1.745.863,25 2024 519.820,50 519.820,50 3.127.543,40 -2.087.902,40 2.087.902,40 2025 494.466,00 494.466,00 3.309.625,35 -2.320.693,35 2.320.693,35 2026 463.032,00 463.032,00 3.530.347,15 -2.604.283,15 2.604.283,15 2027 402.546,00 402.546,00 3.959.963,55 -3.154.871,55 3.154.871,55 2028 362.858,00 362.858,00 4.224.226,50 -3.498.510,50 3.498.510,50 2029 328.400,50 328.400,50 4.442.763,95 -3.785.962,95 3.785.962,95 2030 293.484,50 293.484,50 4.656.492,10 -4.069.523,10 4.069.523,10 2031 239.775,00 239.775,00 5.003.131,20 -4.523.581,20 4.523.581,20 2032 204.882,00 204.882,00 5.197.827,35 -4.788.063,35 4.788.063,35 2033 181.441,00 181.441,00 5.297.335,80 -4.934.453,80 4.934.453,80 2034 158.531,00 158.531,00 5.384.713,70 -5.067.651,70 5.067.651,70 2035 133.696,50 133.696,50 5.477.784,95 -5.210.391,95 5.210.391,95 2036 111.699,50 111.699,50 5.541.802,40 -5.318.403,40 5.318.403,40 2037 89.181,50 89.181,50 5.601.197,40 -5.422.834,40 5.422.834,40 2038 75.536,00 75.536,00 5.584.548,90 -5.433.476,90 5.433.476,90 2039 58.624,50 58.624,50 5.585.691,80 -5.468.442,80 5.468.442,80 2040 48.721,00 48.721,00 5.525.815,45 -5.428.373,45 5.428.373,45 2041 43.224,50 43.224,50 5.425.587,55 -5.339.138,55 5.339.138,55 2042 28.623,00 28.623,00 5.387.350,40 -5.330.104,40 5.330.104,40 2043 21.261,00 21.261,00 5.286.113,60 -5.243.591,60 5.243.591,60 2044 10.336,50 10.336,50 5.195.458,80 -5.174.785,80 5.174.785,80 2045 7.004,50 7.004,50 5.053.366,10 -5.039.357,10 5.039.357,10 2046 4.781,00 4.781,00 4.895.914,20 -4.886.352,20 4.886.352,20 2047 0,00 0,00 4.751.588,85 -4.751.588,85 4.751.588,85 2048 0,00 0,00 4.568.539,25 -4.568.539,25 4.568.539,25 2049 0,00 0,00 4.382.615,75 -4.382.615,75 4.382.615,75 2050 0,00 0,00 4.187.184,90 -4.187.184,90 4.187.184,90 2051 0,00 0,00 3.994.763,20 -3.994.763,20 3.994.763,20 2052 0,00 0,00 3.794.993,95 -3.794.993,95 3.794.993,95 2053 0,00 0,00 3.599.706,65 -3.599.706,65 3.599.706,65 2054 0,00 0,00 3.399.555,05 -3.399.555,05 3.399.555,05 2055 0,00 0,00 3.196.097,75 -3.196.097,75 3.196.097,75 EXERCÍCI O REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a) REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULTADO PREVID. Valor (b) Valor ( c ) Valor (d)=(a+b-c) 2056 0,00 0,00 2.998.499,70 -2.998.499,70 2.998.499,70 2057 0,00 0,00 2.802.005,55 -2.802.005,55 2.802.005,55 2058 0,00 0,00 2.605.121,45 -2.605.121,45 2.605.121,45 2059 0,00 0,00 2.411.619,70 -2.411.619,70 2.411.619,70 2060 0,00 0,00 2.218.705,65 -2.218.705,65 2.218.705,65 2061 0,00 0,00 2.027.562,00 -2.027.562,00 2.027.562,00 2062 0,00 0,00 1.838.871,85 -1.838.871,85 1.838.871,85 2063 0,00 0,00 1.657.915,95 -1.657.915,95 1.657.915,95 2064 0,00 0,00 1.489.109,55 -1.489.109,55 1.489.109,55 2065 0,00 0,00 1.324.099,65 -1.324.099,65 1.324.099,65 2066 0,00 0,00 1.173.355,30 -1.173.355,30 1.173.355,30 2067 0,00 0,00 1.033.435,95 -1.033.435,95 1.033.435,95 2068 0,00 0,00 900.916,70 -900.916,70 900.916,70 2069 0,00 0,00 775.812,00 -775.812,00 775.812,00 2070 0,00 0,00 661.282,15 -661.282,15 661.282,15 2071 0,00 0,00 555.819,25 -555.819,25 555.819,25 2072 0,00 0,00 466.376,30 -466.376,30 466.376,30 2073 0,00 0,00 383.753,75 -383.753,75 383.753,75 2074 0,00 0,00 311.109,35 -311.109,35 311.109,35 2075 0,00 0,00 244.190,55 -244.190,55 244.190,55 2076 0,00 0,00 189.391,90 -189.391,90 189.391,90 2077 0,00 0,00 147.152,85 -147.152,85 147.152,85 2078 0,00 0,00 111.340,65 -111.340,65 111.340,65 2079 0,00 0,00 83.812,55 -83.812,55 83.812,55 2080 0,00 0,00 61.159,20 -61.159,20 61.159,20 2081 0,00 0,00 39.697,55 -39.697,55 39.697,55 2082 0,00 0,00 27.158,35 -27.158,35 27.158,35 2083 0,00 0,00 14.255,35 -14.255,35 14.255,35 FONTE: EXERCÍCI O REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a) REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ Tributo/Contribuiç ão 2017 2018 2019 - SEM MOVIMENTO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA FONTE: 2017 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - VII TOTAL SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA /BENEFICIÁRIO COMPENSAÇ ÃO LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ EVENTO Valor Previsto 2017 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências constitucionais (-) Transferências ao FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 2017 FONTE: SEM MOVIMENTO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓ RIAS DE CARÁTER CO NTINUADO - VIII ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Descrição Valor Descrição Valor Sequestros Judiciais não previstos na LOA 151.777 Valor fixado na LOA sob o titulo de Reserva de Contigência 151.777 TOTAL 151.777 TOTAL 151.777 FONTE: 2017 LRF, art 4º, § 3º R$ RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Conde, 21 de Junho de 2016 Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE 6 Novas propostas apresentadas nos termos do § 3º, Art. 48, da Lei Federal nº 8.666/93. OBJETO: Construção de duas creches - Projeto 2 Convencional: no Assentamento Dona Antônia e no Loteamento Jardim N S das Neves. LICITANTE DECLARADO VENCEDOR e respectivo valor total da contratação: - CEDRO ENGENHARIA LTDA - EPP - Valor: R$ 2.380.034,76. LICITANTES DESCLASSIFICADOS: - ESTRUCTURAL ENGENHARIA LTDA. - NORDCON NORDESTE CONSTRUTORA LTDA. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, Rodovia Pb 18 - Km 3, S/Nº - Centro - Conde - PB, no horário das 12:00 as 17:00 horas dos dias úteis. Telefone: (83) 9108-5236. Email: cplprefeituradeconde@hotmail.com. Conde - PB, 20 de Junho de 2016 ISABELLA DUARTE GOUVÊA - Presidente da Comissão