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norma nº 893/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 2016
Date 2016-04-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providencias.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.110 Conde, 21 de Junho de 2016. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 021/2016 EM, 20 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, 
D E C R E T A: 
Art. 1º. – O horário de trabalho da quinta-feira, dia 23 de 
Junho de 2016, será das 08:00hs às 12:00hs. 
Art. 2º. – Fica reconhecido o FERIADO de São João no dia 
24 de junho do corrente ano, por ocasião das festividades juninas. 
Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
LEI Nº. 893/ 2016 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERÇÍCIO FINANCEIRO DE 2017 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 
§ 2º, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei Orgânica deste 
Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do 
Município para o exercício de 2017, compreendendo: 
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal; 
II – a estrutura e organização dos orçamentos; 
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos 
do Município e suas alterações; 
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do 
Município para o exercício correspondente; 
VII – as disposições finais. 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017, 
especificadas de acordo com os macro objetivos a serem 
estabelecidos no Plano Plurianual 2014 a 2017, encontram-se 
detalhadas em Anexo a Lei.
CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por; 
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado 
por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo. 
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, 
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função 
e a subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a 
Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
Gestão. 
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais. 
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão 
a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos 
especiais fundações, empresas públicas e sociedade de economia 
mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito 
a voto. 
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao 
Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, na Constituição Federal e no artigo 22, seus incisos e 
parágrafos único, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será 
composto de: 
I – texto da lei; 
II – consolidação dos quadros orçamentários; 
III – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; 
IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas; 
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes 
aos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados 
no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº. 4.320/64, os 
seguintes demonstrativos: 
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos; 
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica 
e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; 
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a 
origem dos recursos; 
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e 
segundo a origem dos recursos; 
V – da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele 
em que se elaborou a proposta; 
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; 
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; 
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; 
IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; 
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; 
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos 
recursos; 
XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, 
segundo a origem dos recursos; 
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, 
evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos 
orçamentos; 
XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; 
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por 
órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos 
de despesa; 
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
 Conde, 21 de Junho de 2016 
Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE
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Profissionais da Educação – FUNDEB, na forma da legislação que 
dispõe sobre o assunto; 
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a 
origem dos recursos; 
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de 
suas principais finalidades com respectiva legislação; 
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional 
nº. 25; 
XX – da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, 
inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000; 
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a 
Emenda Constitucional nº. 29; 
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente 
a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em 
consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria 
Interministerial nº. 163, apresentada por unidade orçamentária, 
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, 
no seu menor nível de detalhamento:
I – do orçamento a que pertence; 
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte 
classificação: 
DESPESAS CORRENTES: 
Pessoal e Encargos Sociais; 
Juros e Encargos da Dívida; 
Outras Despesas Correntes; 
DESPESAS DE CAPITAL: 
Investimentos; 
Inversões Financeiras; 
Amortização e Refinanciamento da Dívida; 
Outras Despesas de Capital. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE, relativo 
ao exercício de 2017, deve assegurar o controle social e a 
transparência na execução do orçamento: 
I – o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; 
II – o principio de transparência implica, alem da observância do 
principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios 
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento. 
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das 
prioridades de investimento de interesse local, mediante regular 
processo de consulta. 
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do 
exercício a que se refere. 
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit 
primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da 
administração municipal. 
Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas 
no caput do artigo 9º, e inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei 
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo 
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de 
projetos, atividades e operações especiais. 
§ 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas 
destinadas ao pagamento dos serviços da divida. 
§ 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação 
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se á preservar as 
despesas abaixo hierarquizadas: 
I – com pessoal e encargos patronais; 
II – com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o 
disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº. 101/2000; 
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o 
poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem 
aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior 
eficiência e eficácia ao poder público municipal. 
Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá 
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida 
de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos 
da lei nº. 4.320/64. 
§ Único – A Lei de orçamento conterá autorização para abertura de 
créditos suplementares destinado ao reforço de dotações, 
remanejamento e transferência de recursos, limitada a 50% (cinqüenta 
por cento) da despesa fixada. 
Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas 
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. 
Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta 
lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão 
novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a 
cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, 
fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista se: 
I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem 
em andamento; 
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio publico; 
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV – os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos 
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de 
concluir etapas de uma ação municipal. 
Art. 16º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas 
próprias das entidades mencionadas no art. 15º, para clubes, 
associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções 
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto 
ao publico nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que 
estejam registradas no Conselho Federal de assistência Social – 
CNAS. 
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração 
de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício 
de 2016 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, 
dependerão, ainda de: 
I – publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas 
na concessão de auxílios, prevendo-se clausula de reversão no caso 
de desvio da finalidade; 
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convenio. 
§ 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo 
deverá estar definida em lei especifica. 
§ 5º - Poderão ser concedidas despesas a titulo de ajudas financeira e 
material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que 
autoriza lei municipal especifica. 
Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de 
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação 
somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes 
do art. 62 da Lei complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com 
pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, 
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. 
Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o 
mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento 
fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida 
prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de 
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a 
previdência social. 
Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição 
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de 
crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter 
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a 
nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. 
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Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado 
o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº. 101/2000. 
 CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 24º - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na 
Lei Orçamentária de 2016 obedecerá ao disposto no Art. 100 da 
Constituição Federal e no Art. 78 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT. 
Art. 25º - O Poder Judiciário encaminhará a Prefeitura Municipal e aos 
órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de 
precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária de 2015, 
conforme determina o § 1º do Art. 100 da Constituição Federal, 
discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e 
fundacional, especificando, no mínimo: 
Numero da ação originária; 
Data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 
de dezembro de 1999; 
 Numero do precatório; 
Natureza da despesa: alimentar ou comum; 
Data da autuação do precatório; 
Nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoas Físicas (CPF), ou Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; 
Valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; 
Data de atualização do valor requisitado; 
Órgão ou entidade devedora; 
Data do transito em julgado; e 
Número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem; 
§ 1º. Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput
comunicarão à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais 
divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram 
os precatórios recebidos. 
§ 2º. A Procuradoria Jurídica encaminhará à Secretaria de Finanças, 
até 20 de julho de 2016, a relação de todos os precatórios judiciais 
emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos 
ofícios requisitórios, para serem incluídos na Proposta Orçamentária 
de 2017, observando o disposto no § 1º do Art. 100 da Constituição 
Federal. 
§ 3º. Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com destinação 
prevista neste Artigo, não poderão ser cancelados para abertura de 
créditos adicionais com outra finalidade. 
Art. 26º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os 
processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da 
Prefeitura Municipal, através da Assessoria Jurídica do Município, com 
vistas ao atendimento da requisição judicial. 
Art. 27º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em 
categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária 
para esta finalidade. 
Art. 28º - As despesas determinadas por sentenças judiciais da 
administração indireta serão programadas nas unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 29º - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com destinação 
prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Art. 30º - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao 
pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerado de 
pequeno valor. 
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO 
COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 31º – No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 32º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio 
de 2000 a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do 
art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de 
saúde, educação e assistência social. 
Art. 33º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o 
parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº. 101, de 04 de maio 
de 2000, a contratação de hora extra, fica restrito a necessidades 
emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. 
Art. 34º - O município fica autorizado a fazer concurso público, criar 
cargos, reestruturar carreiras, concessão de vantagens ou benefícios 
aos servidores, desde que obedeça aos limites previstos nos artigos 
19º e 20º da Lei Complementar nº. 101/2000, bem como criar e/ou 
extinguir secretarias. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 35º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Complementar para o exercício 2017 contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas 
à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das 
receitas próprias. 
Art. 36º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação 
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a 
justa distribuição de renda, com destaque para: 
I – atualização da planta genérica de valores do Município; 
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação 
à progressividade deste imposto; 
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos 
limites da zona urbana municipal. 
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter 
Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos 
a sua disposição; 
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de 
polícia; 
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal. 
§ 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural 
do Município, o Poder Executivo, encaminhará projetos de lei de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita 
poderá alcançar os montantes dimensionados no anexo de Metas 
Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, 
que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda 
em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual 
à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as 
despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das 
respectivas alterações legislativas. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 37º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 38º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de 
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de 
governo. 
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual 
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua 
execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a 
correta avaliação dos resultados. 
Art. 39º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso I e 
II do art. 24 da Lei 8.666/1993. 
Art. 40º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação 
Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos 
termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº. 101/2000. 
Art. 41º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao 
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e 
aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante 
as partes cuja alteração é proposta. 
Art. 42º - Se o projeto de lei orçamentária de 2017 não for sancionado 
até 31 de dezembro de 2016, a programação nele constante poderá 
ser executada em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) na 
forma proposta remetida a Câmara Municipal, até que a referida \Lei 
seja sancionada. 
Art. 43º - A presente Lei poderá será revista para fins de adequação 
de metas, por ocasião do encaminhamento ao Poder Legislativo, do 
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017. 
Art. 44º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
CONDE, (PB), 14 de Abril de 2016. 
TATIANA LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA 
- Prefeita Municipal- 
 Conde, 21 de Junho de 2016 
Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE
4 LRF, art. 4º, § 1 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante
(c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
 Receita Total 85.320.504 77.073.626 0,184 89.586.529 73.105.065 0,193 94.065.856 69.340.848 0,203
 Receitas Primárias (I) 83.348.552 75.292.278 0,180 87.515.980 71.415.440 0,189 91.891.779 67.738.222 0,198
 Despesa Total 85.320.504 77.073.626 0,184 89.586.529 73.105.065 0,193 94.065.856 69.340.848 0,203
 Despesas Primárias (II) 83.824.937 75.722.617 0,181 88.016.184 71.823.620 0,190 92.416.993 68.125.385 0,199
 Resultado Primário (I – II) -476.385 -430.339 -0,001 -500.204 -408.180 -0,001 -525.214 -387.163 -0,001
 Resultado Nominal 7.795.337 7.041.858 0,017 14.811.140 12.086.296 0,032 15.083.977 11.119.186 0,033
 Dívida Pública Consolidada 62.848.610 56.773.812 0,136 72.275.902 58.979.118 0,156 83.117.287 61.270.087 0,179
 Dívida Consolidada Líquida 46.772.020 42.251.148 0,101 53.787.823 43.892.339 0,116 61.855.997 45.597.281 0,134
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 R$ 2017 2018 2019 ESPECIFICAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS - I 2017
LRF, art. 4º, §2º, inciso I
 (a) (b) Valor ( c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 76.746.600 0,17% 57.917.466 0,13% -18.829.134 -24,53
Receita Primária (I) 75.196.600 0,16% 56.796.688 0,12% -18.399.912 -24,47
Despesa Total 76.746.600 0,17% 61.280.574 0,13% -15.466.026 -20,15
Despesa Primária (II) 75.369.700 0,16% 60.617.830 0,13% -14.751.870 -19,57
Resultado Primário (I–II) -173.100 0,00% -3.821.142 -0,01% -3.648.042 2107,48
Resultado Nominal -3.919.463 -0,01% 18.041.831 0,04% 21.961.294 -560,31 Dívida Pública Consolidada 42.855.168 0,09% 34.915.895 0,08%
-7.939.273 -18,53 Dívida Consolidada Líquida 13.718.120 0,03% 27.840.488 0,06%
14.122.368 102,95
R$ % PIB % PIB
I-Metas Previstas em 2015
II-Metas Realizadas em 2015 Variação 
ESPECIFICAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - II 2017
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 56.038.280 57.917.466 103 81.257.800 140 85.320.504 105 89.586.529 105 94.065.856 105 Receitas Primárias (I) 54.582.346 56.796.688 104 79.379.750 140 83.348.552 105 87.515.980 105 91.891.779 105 Despesa Total 59.433.979 61.280.574 103 81.257.800 133 85.320.504 105 89.586.529 105 94.065.856 105 Despesas Primárias (II) 58.423.889 60.617.830 104 79.833.450 132 83.824.937 105 88.016.184 105 92.416.993 105 Resultado Primário (I – II) -3.841.544 -3.821.142 99 -453.700 12 -476.385 105 -500.204 105 -525.214 105 Resultado Nominal -6.614.630 18.041.831 -273 11.136.195 62 7.795.337 70 14.811.140 190 15.083.977 102 Dívida Pública Consolidada 28.570.112 34.915.895 122 52.373.842 150 62.848.610 120 72.275.902 115 83.117.287 115 Dívida Consolidada Líquida 9.798.657 27.840.488 284 38.976.684 140 46.772.020 120 53.787.823 115 61.855.997 115 VALORES CORRENTES
2014 % % 2017 % 2019 %
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2017 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - III 2015 % 2016 2018 ESPECIFICAÇÃO
 Receita Total 65.986.689 64.097.260 97 81.257.800 127 77.073.626 95 73.105.065 95 69.340.848 95 Receitas Não-Financeiras (I) 64.272.284 62.856.894 98 79.379.750 126 75.292.278 95 71.415.440 95 67.738.222 95 Despesa Total 69.985.222 67.819.211 97 81.257.800 120 77.073.626 95 73.105.065 95 69.340.848 95 Despesas Não-Financeiras (II) 68.795.812 67.085.752 98 79.833.450 119 75.722.617 95 71.823.620 95 68.125.385 95 Resultado Primário (I – II) -4.523.528 -4.228.858 93 -453.700 11 -430.339 95 -408.180 95 -387.163 95 Resultado Nominal -7.788.917 19.966.895 -256 11.136.195 56 7.041.858 63 12.086.296 172 11.119.186 92 Dívida Pública Consolidada 33.642.130 38.641.420 115 52.373.842 136 56.773.812 108 58.979.118 104 61.270.087 104 Dívida Consolidada Líquida 11.538.201 30.811.068 267 38.976.684 127 42.251.148 108 43.892.339 104 45.597.281 104
* Valores previstos na LOA 2016. VALORES CONSTANTES
2019 %
FONTE: 2014 2018 % 2015 % % 2016 % 2017 LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 15.561.834 64,00 24.315.848 167,77 14.493.482 125,18 Reservas 0 0 0 Resultado Acumulado 0 0 0 TOTAL 15.561.834 64,00 24.315.848 167,77 14.493.482 125,18
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 18.160.740 94,16 19.286.783 127,71 15.102.083 243,66 Reservas Resultado Acumulado TOTAL 18.160.740 94,16 19.286.783 127,71 15.102.083 243,66
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
FONTE: REGIME PREVIDENCIÁRIO
ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - IV
2017
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013 RECEITAS DE CAPITAL 1.792 16.245 0
 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 1.792 16.245 0
 Alienação de Bens Móveis 1.792 16.245 0
 Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 TOTAL 1.792 16.245 0 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
0
 DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0
 Investimentos 0 0 0
 Inversões Financeiras 0 0 0
 Amortização da Dívida 0 0 0
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0 0 0
 Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0 TOTAL 0 0 0
( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g) 0 0 0 SALDO FINANCEIRO 
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - V
2017 DESPESAS LIQUIDADAS
2015 2014 2013
R$ 2013 2014 2015
578.008 1.758.113 855.123
887.976 1.020.761 439.496
887.976 1.020.761 439.496
0 0 0
0 0 0
0 0 0
-310.603 737.208 415.622
635 144 6
0 0 0
0 0 0
0 0 0
529.130 881.071 5.200
529.130 881.071 5.200
529.130 881.071 5.200
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
1.107.138 2.639.184 860.323
2013 2014 2015
1.718.757 2.182.088 2.562.174
1.707.954 2.175.984 2.554.083
10.803 6.104 8.091 0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
1.718.757 2.182.088 2.562.174
-611.619 457.096 -1.701.851
5.593.229 6.033.795 4.332.085 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE:
 Compensação Previd. de aposent. RPPS e 
 Compensação Previd. de Pensões entre RPPS 
 Despesas Correntes
 Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
 Pessoal Civil
 Contribuição Patronal do Exercício
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
 Pessoal Militar 
 Outras Despesas Correntes
 Receita Patrimonial
 Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL
 Alienação de Bens
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
 Pessoal Civil
 Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE 
 Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 Outras Contribuições Previdenciárias 
 Compensação Previdenciária entre RGPS e 
 Pessoal Militar RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS CORRENTES
 Pessoal Civil
 Receita de Contribuições
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - VI 2017 LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a
 Conde, 21 de Junho de 2016 
Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE
5
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DATA DE INGRESSO 
Ratificamos para os fins de comprovação junto ao Tribunal de 
Contas do Estado da Paraíba e/ou outros Órgãos de controle, que a 
servidora LUCIA TAVARES BARBOZA, mat. 95, lotada na Secretaria 
de Administração, PIS/PASEP 1.701.399.279-6, ingressou no 
Serviço Público do Município de Conde em 17 de maio de 1982, 
conforme o registro de empregados, tendo como regime previdenciário 
vigente, à época, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
Conde, 06 de Junho de 2016. 
RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA 
Secretário de Administração 
Fonte de Informação: 
1) CTPS nº 15771, Série 0005 - PB; 
2) Ficha de Registro de Empregado. 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DATA DE INGRESSO 
Ratificamos para os fins de comprovação junto ao Tribunal de 
Contas do Estado da Paraíba e/ou outros Órgãos de controle, que a 
servidora ELIZABETE FLORIANO DA SILVA, mat. 74, lotada na 
Secretaria de Saúde, PIS/PASEP 1.701.399.244-3, ingressou no 
Serviço Público do Município de Conde em 02 de fevereiro de 
1982, conforme o registro de empregados, tendo como regime 
previdenciário vigente, à época, o Regime Geral de Previdência Social 
(RGPS). 
Conde, 01 de Junho de 2016. 
RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA 
Secretário de Administração 
Fonte de Informação: 
1) CTPS nº 85480, Série 0002 - PB; 
2) Ficha de Registro de Empregado. 
LICITAÇÃO E COMPRAS 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 
RESULTADO FASE PROPOSTA 
CONCORRÊNCIA Nº 00001/2016 
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULTADO PREVID. Valor (b) Valor ( c ) Valor (d)=(a+b-c)
2015 752.681,50 752.681,50 1.207.298,35 298.064,65 0,00
2016 743.585,00 743.585,00 1.311.545,20 175.624,80 0,00
2017 736.349,00 736.349,00 1.399.354,20 73.343,80 0,00
2018 697.643,50 697.643,50 1.717.809,65 -322.522,65 322.522,65
2019 670.655,50 670.655,50 1.945.652,25 -604.341,25 604.341,25
2020 653.978,50 653.978,50 2.089.860,95 -781.903,95 781.903,95
2021 632.721,00 632.721,00 2.266.070,95 -1.000.628,95 1.000.628,95
2022 615.397,00 615.397,00 2.408.241,60 -1.177.447,60 1.177.447,60
2023 555.984,00 555.984,00 2.857.831,25 -1.745.863,25 1.745.863,25
2024 519.820,50 519.820,50 3.127.543,40 -2.087.902,40 2.087.902,40
2025 494.466,00 494.466,00 3.309.625,35 -2.320.693,35 2.320.693,35
2026 463.032,00 463.032,00 3.530.347,15 -2.604.283,15 2.604.283,15
2027 402.546,00 402.546,00 3.959.963,55 -3.154.871,55 3.154.871,55
2028 362.858,00 362.858,00 4.224.226,50 -3.498.510,50 3.498.510,50
2029 328.400,50 328.400,50 4.442.763,95 -3.785.962,95 3.785.962,95
2030 293.484,50 293.484,50 4.656.492,10 -4.069.523,10 4.069.523,10
2031 239.775,00 239.775,00 5.003.131,20 -4.523.581,20 4.523.581,20
2032 204.882,00 204.882,00 5.197.827,35 -4.788.063,35 4.788.063,35
2033 181.441,00 181.441,00 5.297.335,80 -4.934.453,80 4.934.453,80
2034 158.531,00 158.531,00 5.384.713,70 -5.067.651,70 5.067.651,70
2035 133.696,50 133.696,50 5.477.784,95 -5.210.391,95 5.210.391,95
2036 111.699,50 111.699,50 5.541.802,40 -5.318.403,40 5.318.403,40
2037 89.181,50 89.181,50 5.601.197,40 -5.422.834,40 5.422.834,40
2038 75.536,00 75.536,00 5.584.548,90 -5.433.476,90 5.433.476,90
2039 58.624,50 58.624,50 5.585.691,80 -5.468.442,80 5.468.442,80
2040 48.721,00 48.721,00 5.525.815,45 -5.428.373,45 5.428.373,45
2041 43.224,50 43.224,50 5.425.587,55 -5.339.138,55 5.339.138,55
2042 28.623,00 28.623,00 5.387.350,40 -5.330.104,40 5.330.104,40
2043 21.261,00 21.261,00 5.286.113,60 -5.243.591,60 5.243.591,60
2044 10.336,50 10.336,50 5.195.458,80 -5.174.785,80 5.174.785,80
2045 7.004,50 7.004,50 5.053.366,10 -5.039.357,10 5.039.357,10
2046 4.781,00 4.781,00 4.895.914,20 -4.886.352,20 4.886.352,20
2047 0,00 0,00 4.751.588,85 -4.751.588,85 4.751.588,85
2048 0,00 0,00 4.568.539,25 -4.568.539,25 4.568.539,25
2049 0,00 0,00 4.382.615,75 -4.382.615,75 4.382.615,75
2050 0,00 0,00 4.187.184,90 -4.187.184,90 4.187.184,90
2051 0,00 0,00 3.994.763,20 -3.994.763,20 3.994.763,20
2052 0,00 0,00 3.794.993,95 -3.794.993,95 3.794.993,95
2053 0,00 0,00 3.599.706,65 -3.599.706,65 3.599.706,65
2054 0,00 0,00 3.399.555,05 -3.399.555,05 3.399.555,05
2055 0,00 0,00 3.196.097,75 -3.196.097,75 3.196.097,75
EXERCÍCI O
REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a) REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS 
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULTADO PREVID. Valor (b) Valor ( c ) Valor (d)=(a+b-c)
2056 0,00 0,00 2.998.499,70 -2.998.499,70 2.998.499,70
2057 0,00 0,00 2.802.005,55 -2.802.005,55 2.802.005,55
2058 0,00 0,00 2.605.121,45 -2.605.121,45 2.605.121,45
2059 0,00 0,00 2.411.619,70 -2.411.619,70 2.411.619,70
2060 0,00 0,00 2.218.705,65 -2.218.705,65 2.218.705,65
2061 0,00 0,00 2.027.562,00 -2.027.562,00 2.027.562,00
2062 0,00 0,00 1.838.871,85 -1.838.871,85 1.838.871,85
2063 0,00 0,00 1.657.915,95 -1.657.915,95 1.657.915,95
2064 0,00 0,00 1.489.109,55 -1.489.109,55 1.489.109,55
2065 0,00 0,00 1.324.099,65 -1.324.099,65 1.324.099,65
2066 0,00 0,00 1.173.355,30 -1.173.355,30 1.173.355,30
2067 0,00 0,00 1.033.435,95 -1.033.435,95 1.033.435,95
2068 0,00 0,00 900.916,70 -900.916,70 900.916,70
2069 0,00 0,00 775.812,00 -775.812,00 775.812,00
2070 0,00 0,00 661.282,15 -661.282,15 661.282,15
2071 0,00 0,00 555.819,25 -555.819,25 555.819,25
2072 0,00 0,00 466.376,30 -466.376,30 466.376,30
2073 0,00 0,00 383.753,75 -383.753,75 383.753,75
2074 0,00 0,00 311.109,35 -311.109,35 311.109,35
2075 0,00 0,00 244.190,55 -244.190,55 244.190,55
2076 0,00 0,00 189.391,90 -189.391,90 189.391,90
2077 0,00 0,00 147.152,85 -147.152,85 147.152,85
2078 0,00 0,00 111.340,65 -111.340,65 111.340,65
2079 0,00 0,00 83.812,55 -83.812,55 83.812,55
2080 0,00 0,00 61.159,20 -61.159,20 61.159,20
2081 0,00 0,00 39.697,55 -39.697,55 39.697,55
2082 0,00 0,00 27.158,35 -27.158,35 27.158,35
2083 0,00 0,00 14.255,35 -14.255,35 14.255,35 FONTE:
EXERCÍCI O
REPASSE CONTRIB. PATRONAL (a) REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS 
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 
Tributo/Contribuiç
ão
2017 2018 2019
 - SEM MOVIMENTO
ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ESTADO DA PARAÍBA
FONTE: 2017 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - VII TOTAL
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
/BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇ
ÃO
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ EVENTO Valor Previsto 2017 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
2017 FONTE: SEM MOVIMENTO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓ RIAS DE CARÁTER CO NTINUADO - VIII
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Sequestros Judiciais não
previstos na LOA
151.777 Valor fixado na LOA sob o titulo
de Reserva de Contigência
151.777
TOTAL 151.777 TOTAL 151.777
FONTE:
2017
LRF, art 4º, § 3º R$ 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
 Conde, 21 de Junho de 2016 
Nº 1.110 MUNICÍPIO DE CONDE
6
Novas propostas apresentadas nos termos do § 3º, Art. 48, da Lei 
Federal nº 8.666/93. OBJETO: Construção de duas creches - Projeto 
2 Convencional: no Assentamento Dona Antônia e no Loteamento 
Jardim N S das Neves. 
LICITANTE DECLARADO VENCEDOR e respectivo valor total da 
contratação: 
- CEDRO ENGENHARIA LTDA - EPP - Valor: R$ 2.380.034,76. 
LICITANTES DESCLASSIFICADOS: 
- ESTRUCTURAL ENGENHARIA LTDA. 
- NORDCON NORDESTE CONSTRUTORA LTDA. 
Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão 
Permanente de Licitação, Rodovia Pb 18 - Km 3, S/Nº - Centro - Conde 
- PB, no horário das 12:00 as 17:00 horas dos dias úteis. 
Telefone: (83) 9108-5236. Email: cplprefeituradeconde@hotmail.com. 
Conde - PB, 20 de Junho de 2016 
ISABELLA DUARTE GOUVÊA - Presidente da Comissão 

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