| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Institui o Código de Conduta, Regimento de Uniforme, Centro de Formação, Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde – PB. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.113 Conde, 30 de Junho de 2016. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 894/2016. EM, 14 DE JUNHO DE 2016. INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA, REGIMENTO DE UNIFORME, CENTRO DE FORMAÇÃO, CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CONDE – PB. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Código de Conduta dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Conde-PB, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, os direitos e tipificar as infrações disciplinares. Art. 2° - Estão sujeitos a este Código de Conduta todos os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Conde-PB. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS Art. 3o - São princípios básicos de atuação das guardas municipais, conforme Lei 13022/2014: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força. CAPÍTULO II DAS COMPETÉNCIAS Art. 4o - É competência da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, conforme Lei 13022/2014. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5o - São competências específica da Guarda Civil Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, conforme Lei 13022/2014: I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestálo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. CAPÍTULO III DA HIERARQUIA Art. 6º - A Guarda Municipal de Conde-PB, conforme Lei 769/2013, tem a seguinte estrutura hierárquica: I – Secretaria de Trânsito e Segurança; Secretario II – Gabinete do Comando; Comandante; Subcomandante; Inspetores de divisão; Inspetores Operacionais; Inspetores 1ª, 2ª e 3ª classe; Subinspetores; Guardas Municipais de 1ª, 2ª e 3ª classe. Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Civil Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, conforme disposto no art. 7º da lei 769/2013. TÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO I Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 2 DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 7º - Ao Guarda Civil Municipal é assegurado o direito de: I - requerer, para defesa de direito ou de interesse legítimo; II - representar contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos administrativos; III - pedir reconsideração de ato ou decisão; IV - recorrer a instância superior contra decisões de sua chefia. Parágrafo único - O sindicato tem legitimidade para requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria de servidores que representa. Art. 8º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir, em razão da matéria, e por intermédio daquela a que o servidor estiver imediatamente subordinado. Art. 9º - A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta. Art. 10º - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único - É de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou da decisão, o prazo para apresentação de pedido de reconsideração. Art. 11 - O requerimento ou o pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias. Art. 12 - Cabe recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º - O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida e, sucessivamente em escala ascendente, às demais autoridades, considerado o Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, como instância final. § 2º - O recurso será encaminhado através da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a, encaminhá-lo à autoridade superior. § 3º - É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição do recurso, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. § 4º - O recurso será decidido no prazo de 30 (trinta) dias de sua interposição. Art. 13 - O pedido de reconsideração ou o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade recorrida, em despacho fundamentado. Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato ou decisão impugnada. Art. 14 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou aos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II - em 2 (dois) anos, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contados da data da exoneração ou demissão; III - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei; Art. 15 - O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, com prevalência da que primeiro ocorrer. § 1º - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição. § 2º - Suspensa a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante do prazo original, no dia em que cessar a suspensão. Art. 16 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada por nenhuma autoridade. Art. 17 - O ingresso em juízo não determina a suspensão, na instância administrativa, do pleito formulado pelo Guarda Civil Municipal, salvo se assim o recomendar a Procuradoria Geral do Município. Art. 18 - Para o exercício do direito de petição, é assegurado ao servidor vista do processo administrativo ou documento, na unidade administrativa. Parágrafo único - Ao advogado do Guarda Civil Municipal faculta-se vista do processo, nos termos da legislação federal. Art. 19 - A administração pode rever seus atos e anulá-los, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 20 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e provado. CAPÍTULO II DO DIREITO A HORÀRIO ESPECIAL Art. 21 - Será concedido horário especial ao Guarda Municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. CAPÍTULO III DOS DEVERES Art. 22 - Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do Guarda Civil Municipal: I - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; II - observância das normas legais e regulamentares; III - cumprimento das ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IV - atendimento, com presteza e correção; a) ao público em geral; b) à expedição de certidão requerida para a defesa de direito e esclarecimento de situações; c) às requisições para a defesa da fazenda pública; V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VI - zelar pela economia e conservação do patrimônio público que lhe for confiado; VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; VIII - ser assíduo e pontual ao serviço; IX - proceder com urbanidade; X - representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder. CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES Art. 23 - Ao Guarda Civil Municipal é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo de execução de serviço; V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e atos da administração pública, em informação, parecer ou despacho, admitindo-se, porém, a crítica sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; VI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; VII - obrigar outro Guarda Civil Municipal a filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - Apresentar-se em serviço ou atividade relacionada ao cargo sem estar devidamente fardado, apresentando-se em desacordo as normas e condutas da instituição, salvo quando autorizado pelo superior hierárquico. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o Município; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - praticar usura, sob qualquer de suas formas; XIV - proceder de forma desidiosa; XV - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja da sua competência ou de seu subordinado; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 24 - O Guarda Civil Municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; Art. 25 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo à fazenda pública, inclusive autarquias ou fundações públicas ou a terceiros; § 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o Guarda Civil Municipal perante a fazenda pública, inclusive autarquias e fundações públicas, em ação regressiva; § 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do Guarda Civil Municipal e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida; Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 3 Art. 26 - A responsabilidade penal abrange aos crimes e contravenções imputados ao Guarda Civil Municipal, nessa qualidade; Art. 27 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função; Art. 28 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumularse, sendo umas e outras independentes entre si; Art. 29 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do Guarda Civil Municipal se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar autoria; TÍTULO III DO PORTE DE ARMA DE FOGO Art. 30° - A Guarda Civil Municipal terá seu porte de arma de fogo conforme previsto nas leis vigentes. TÍTULO IV DA CAPACITAÇÃO Art. 31 - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, conforme Lei 13022/2014; Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça. Art. 32 - É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o . § 1o Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. § 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurado à participação dos Municípios conveniados. TÍTULO V DO CONTROLE Art. 33 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal, de acordo com o que versa a Lei 13.022/2014, será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. § 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. § 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. Art. 34 - Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 33, a Guarda Civil Municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal. Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal não pode ficar sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. TÍTULO VI DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE CONDE Art. 35 - Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, o servidor será classificado no comportamento bom. Parágrafo único - Os atuais integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, na data da publicação desta lei, serão igualmente classificados no bom comportamento. Art. 36 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Municipal será considerado: I - excelente, quando no período da promoção (três anos) não tiver sofrido qualquer punição; II - bom, quando no período da promoção (três anos) não tiver sofrido pena de suspensão, e menos de 03 (três) advertências escritas; III - regular, quando no período da promoção (três anos) tiver sofrido até 02 (duas) suspensões; IV - ruim, quando no período da promoção (três anos) tiver sofrido mais de 02 (duas) penas de suspensão. § 1º - Para a reclassificação de comportamento, 03 (três) advertências verbais equivalerão a 01 (uma) advertência escrita, e 03 (três) advertência escrita equivalerão a 01 (uma) suspensão. § 2º - Para critério de reclassificação do comportamento a cada período de promoção de 03 (três) anos, por ato do Comandante da Guarda, as penalidades serão apagadas das fichas individuais de cada servidor, sendo recalculadas. § 3º - O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Municipal, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para: I – Progressão Profissional de acordo com disposto na lei 769/2013, lei 788/2014 e suas alterações; II - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento; CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Art. 37 - Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais previstos neste regulamento pelos servidores integrantes da Guarda Municipal. Art. 38 - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: I - leves; II - médias; III - graves. Art. 39 - São infrações disciplinares de natureza leve: I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida; II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato, serviço, atividade ou qualquer atividade extra determinada pelo comando da guarda municipal; III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente, e fora do prazo legal estabelecido nesta lei. IV - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo, ou apresentar-se ao serviço sem identificação funcional; V - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente da Guarda Municipal. VI- deixar de encaminhar documento no prazo legal; VII- sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações; Art. 40 - São infrações disciplinares de natureza média: I - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder; II - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento; III - deixar de dar informações como parte ou testemunha de um PAD, quando intimado dentro do prazo legal; IV - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático; V - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de atenção; VI - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, ou sem aviso prévio do superior hierárquico do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais; VII - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado; VIII - - dirigir veículo da Guarda Municipal com negligência, imprudência ou imperícia; IX - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos; X - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer pessoa, por qualquer meio; XI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; XII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas, salvo quando necessário ou determinado pelo superior; XIII – Apresentar-se com corte de cabelo alto, com barba e coturno ornamentos em desacordo com as disposições em vigor; XIV – deixar de utilizar os equipamentos de proteção individuais fornecidos pela Guarda Municipal; XV – deixar de colaborar com o asseio e conservação de seu local de trabalho; XVI - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação; XVII - manter conduta escandalosa ou ingerir bebida alcoólica em serviço ou apresentar-se com sintomas de embriagues ao serviço de deva tomar parte; Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 4 Art. 41 - São infrações disciplinares de natureza grave: I - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo intencional; II - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; III - deixar de punir o infrator da disciplina; IV - dificultar ao servidor da Guarda Municipal em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição; V - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem autorização ou prévio aviso ao seu superior hierárquico; VI - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; VII - disparar arma de fogo desnecessariamente; VIII - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa; IX - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade; X - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos; XI - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Municipal, sem autorização; XII - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações; XIII - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público municipal, para fins particulares; XIV - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis; XV - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à Fazenda Pública; XVI - deixar de cumprir o serviço ou ordem legal; XVII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso; XIII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou a orientação sexual; XIX - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente; XX - dar ordem ilegal ou claramente inexequível; XXI - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento; XXII – coagir, aliciar ou assediar, moral ou sexual ou sob forma de qualquer natureza qualquer subordinado ou cidadão fazendo uso do cargo ou função publica que estiver desempenhando sem prejuízo de ação penal cabível; XXIII - violar ou deixar de preservar local de crime; XXIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XXV - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida; XXVI - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal; XXVII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta; XXVIII - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos à Guarda Municipal que possam concorrer para ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança; XXIX - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal em função subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem; XXX - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; XXXI - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente; XXXII - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé; XXXIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; XXXIV - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem; XXXV - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa; XXXVI - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa; XXXVII - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; XXXVIII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública; XXXIX - praticar insubordinação grave; XL - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; XLI - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço; XLII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular. XLIII – Faltar ao serviço habitualmente, sem causa justificada, por sessenta dias interpolados, durante o período de doze meses. XLIV - entrar ou sair de instalações da Guarda Municipal, ou assumir serviço ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem prévia autorização da autoridade competente; XLV- andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma; XLVI- ingerir bebida alcoólica, ou apresentar-se embriagado, ou sob efeito de substância entorpecente estando de serviço, ou uniformizado, SEÇÃO II DAS PENALIDADES Art. 42 - São penas disciplinares: I – advertência; II – advertência Escrita; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de disponibilidade ou aposentadoria; V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança. SEÇÃO III DA ADVERTÊNCIA Art. 43 - A advertência forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às penalidades de natureza leve e constará no prontuário individual do infrator e será levada em consideração para os efeitos de progressão profissional de acordo com a lei 769/2013 e lei 788/2014. Art. 44 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição constante do Art. 39 desta Lei. De inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, e nos de desobediência a ordem superior, exceto quando manifestamente ilegal, que não justifique imposição de penalidade mais grave. SEÇÃO IV DA ADVERTÊNCIA ESCRITA Art. 45 - A pena de advertência escrita será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente na prática de infrações de natureza leve, e as infrações de natureza média, e terá publicidade no boletim interno da corporação, devendo, igualmente, ser averbada no prontuário individual do infrator para os efeitos de progressão funcional de acordo com a lei 769/2013 e lei 788/2014. Art. 46- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. SEÇÃO V DA SUSPENÇÃO Art. 47 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência específica das faltas punidas com advertência e em caso de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a pena de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. Parágrafo único - Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Art. 48 – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspenção poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o Guarda obrigado a permanecer em serviço. Art. 49 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos para a aferição de quaisquer direitos ou vantagens. Art. 50 – As penalidades de Advertência e Suspenção servirão para interromper a progressão profissional do Guarda Municipal art. 5º V, VI da lei 788/2014. SEÇÃO VI DA DEMISSÃO Art. 51 - A demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - insubordinação grave em serviço; VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 5 defesa própria ou de outrem; VII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal; IX - corrupção; X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a má fé; XI - transgressão a qualquer dos incisos IX, XII, XV e XVII, do Art. 23, desta Lei. Art. 52 - A demissão, nos casos dos incisos IV, IX e X, do artigo anterior, implicará na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 53 - A demissão incompatibiliza o ex - servidor para nova investidura em cargo público, dependendo das circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo período de: I - 5 (cinco) a 10 (dez) anos, quando for qualificada; II - 2 (dois) a 4 (quatro) anos, quando for simples. Art. 54 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 55 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 56 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Parágrafo único - A demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", quando decorrente da transgressão de qualquer dos incisos I, IV, IX e X do Art. 51, ou quando houver circunstância agravante prevista no Art. 59 desta Lei. SEÇÃO VII DA CASSAÇÃO DA DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA Art. 57 - Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, ou que no prazo legal não entre em exercício do cargo em que tenha revertido ou sido aproveitado, uma vez provada, em processo disciplinar, a inexistência de motivo justo. SEÇÃO VIII DA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA Art. 58 - Será destituído o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança que pratique infração disciplinar punível com suspensão ou emissão. Art. 59 - São circunstâncias agravantes da pena: I - a premeditação; II - a reincidência; III - o conluio; IV - a continuação; V - cometimento do ilícito: a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar; b) com abuso de autoridade; c) durante o cumprimento da pena; d) em público. Art. 60 - São circunstâncias atenuantes da pena: I - tenha sido mínima a cooperação do servidor no cometimento da infração; II - tenha o servidor: a) procurado, espontaneamente, e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil; b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a quem não tenha podido resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros; c) confessado espontaneamente a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem; d) mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração. Art. 61 - As penas disciplinares serão aplicadas: I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão de servidor, vinculado ao respectivo Poder ou entidade; II - pelo secretário de Trânsito e Segurança ou autoridade equivalente, quando se tratar de suspensão superior a trinta dias; III - pelo Comandante da Guarda ou Subcomandante, nos casos de suspensão por até 30 (trinta) dias; IV – pelos Inspetores de divisão, inspetores operacionais, e inspetores 1ª, 2ª e 3ª classe, nos casos de advertência; V - pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, quando se tratar de demissão de cargo em comissão ou destituição de função de confiança; VI - pela autoridade competente para nomear ou aposentar, quando se tratar de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Art. 62 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função de confiança; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º - Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão. Art. 63 - No que tange as infrações e penalidades quanto ao uso e manuseio indiscriminado de arma de fogo e acessórios, aplicar-se-á o disposto na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), e normas regulamentadoras. TÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTs. 64 A 67 Art. 64 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado a ampla defesa e contraditório. Art. 65 - As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que confirmada a autenticidade. Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 66 - A apuração da irregularidade poderá ser efetuada: I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade prevista no inciso I, do Art. 41 desta Lei, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada; II - através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II a V, do Art. 41 desta Lei; III - por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a falta enquadrada em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada. Art. 67 - Aplica-se a Lei Municipal n° 338/2005, que institui o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Conde-PB, Lei 13.022/2014 , que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, nos casos em que este Código de Conduta for omisso. TÍTULO VIII DA PERMUTA DE SERVIÇO Art. 68 - Fica assegurado ao Guarda Municipal a permuta de serviços, sem limite de plantões, sendo assegurada a continuidade do serviço sem prejuízos a instituição, tendo como exigência a comunicação ao superior hierárquico no prazo de 48 horas da realização do serviço, através de documento formal assinado pelas duas partes interessadas, constando data e horário. Art. 69 - As permutas deverão ocorrer dentre os Guardas ocupantes da mesma classe hierárquica. Art. 70 - Nos casos omissos desta lei o comandante da Guarda Municipal emitirá normas internas de regulação dessas permutas disciplinando regras. TÍTULO IX DO REMANEJAMENTO DE POSTO Art. 71 - O Guarda Municipal deverá ser informado sobre o seu remanejamento do posto no prazo mínimo de 72 horas, e o remanejamento ocorrerá no inicio de cada mês. Art. 72 – O Guarda Municipal deverá cumprir escala informada pelo comando, sem que haja remanejamento do mesmo no decorrer do serviço, devendo ser respeitado a escala divulgada, excetuadas as necessidades do serviço. TÍTULO X DAS FÉRIAS Art. 73 – Anualmente será elaborado o mapa de férias, que deverá obedecer a antiguidade dos Guardas Municipais, que terão prioridades na escolha do mês pretendido. TÍTULO XI DO ANIVERSÁRIO Art. 74 – Todo guarda municipal que na data de seu aniversario estiver de serviço estará automaticamente dispensado para gozo sem prejuízo no seu vencimento. Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 6 TÍTULO XII DO HORÁRIO DA REFEIÇÃO E DESCANÇO (TAT) Art. 75 - O horário da refeição e descanso tem como finalidade proteger a saúde do Guarda Municipal, afim de proporcionar um descanso para que o servidor possa recobrar suas forças físicas e mentais. Art. 76 - A hora para refeição (Almoço) dos Guardas Municipais fica estabelecido das 12h00min ás 13h00min de cada plantão seja em escala de 12 horas por 36 horas de repouso ou 24 horas por 72 horas de repouso. Art. 77 - Nos casos de postos de serviço que possuem 2 (dois) Guardas Municipais de plantão fica a critério dos Guardas entrarem em acordo sobre o horário da refeição (Almoço), que não poderá ultrapassar as 13h00min do dia, como também ausentar-se os dois deixando o local de serviço desguarnecido. Art. 78 - Para o horário da Janta dos Guardas Municipais que compõem as viaturas e Grupos especializados que concorre à escala de 24 horas por 72 horas de repouso não será estabelecido horário, sendo considerado a dinâmica do serviço e situações eventuais que possam vir acontecer. Art. 79º - O horário estabelecido no art. 76 desta lei poderá ser alterado, no caso do plantão dos guardas escalados em viaturas e grupos especializados, mediante comunicação e autorização do superior hierárquico, justificado pelo atendimento de ocorrências e situações adversas do serviço. Art. 80º - Durante o horário da refeição os Guardas Municipais não poderão afastar-se dos limites do município, nem se despir totalmente do uniforme, nem contrariar a finalidade prevista no art. 75 desta lei. Art. 81º - Durante os serviços ordinários, extraordinários, extras e eventos o horário prescrito no art. 76º desta lei poderá sofrer alteração, mediante necessidade e autorização do superior hierárquico. TITULO XIII DO UNIFORME Art. 82 - Os uniformes, símbolos, insígnias, distintivos, identificação e uso dos uniformes pelos Integrantes da carreira de - Guarda Municipal são disciplinados pela presente lei. Art. 83 - É dever de todo Integrante da carreira da Guarda Municipal: I - utilizar o uniforme, peças complementares, insígnias, identificação e distintivos da Guarda Municipal de Conde, mantendo as suas características; II - zelar pela limpeza do uniforme e demais peças, mantendo o brilho dos metais e o polimento dos calçados; III - apresentar-se com o uniforme completo, devidamente asseado, sem barba, cabelos curtos e/ou devidamente presos em forma de coque para as mulheres. Art. 84 - É expressamente proibido: I - alterar a composição e as características do uniforme, bem como suprimir ou adicionar peças, insígnias, distintivos, tarjas, medalhas, prendedores e etc., não previstos na legislação vigente; II - usar o uniforme incompleto, faltando algum adereço básico, como: cobertura, identificação, distintivo e Cinto de Guarnição; III - vestir peças de uniformes desabotoadas, abertas em desalinho ou com as mangas dobradas; IV - comparecer uniformizado a qualquer lugar incompatível com o decoro da carreira, bem como participar de reuniões e manifestações de caráter político-partidário, ou de atividades estranhas à carreira de Segurança Municipal; V - usar uniforme nas folgas, férias e licenças, sem prévia autorização do comando da Guarda; VI - uso de qualquer peça do uniforme da Guarda Municipal de Conde por pessoas que não pertençam à carreira, bem como a doação de peças de uniforme que contenham as características e a sua identificação. Art. 85 - Poderá ser restringido ou dispensado o uso de uniforme, EPI (Equipamento de proteção individual), equipamentos e acessórios aos integrantes da Carreira de Guarda Municipal, nas seguintes hipóteses: I - no desempenho de atividades administrativas e operacionais, conforme escala de serviço; II - quando à disposição de outros órgãos ou entidades para exercício de atividades estranhas à carreira de Guarda Municipal; III - quando estiver respondendo a procedimento disciplinar devido a comportamento inadequado (embriaguez, uso de substâncias ilícitas, atos libidinosos, furto etc); IV - por recomendação da saúde ocupacional e/ou perícia médica; V - como medida preventiva para proteção do Guarda Municipal, decoro da classe ou do interesse público. Art. 86 - Os uniformes, conforme regulamento específico, bem como as peças complementares, divisas, insígnias, distintivos e condecorações nas cores neles estabelecidos ou regulados, são exclusividade da Guarda Municipal de Conde e considerados de uso privativo, para os Integrantes ativos da Carreira. Art. 87 - O uniforme da Guarda Municipal deverá obedecer às seguintes normas e características: I - Na Gândola a) – Acima do bolso direito da Gândola a identificação do servidor, da classe, tipo sanguíneo e no máximo dois brevês de cursos externos na área de segurança pública promovidos por instituições policiais; b) - Acima do bolso esquerdo brasão da Guarda Municipal de Conde; c) – Abaixo do bolso esquerdo brevê de bolso de identificação do curso de formação de Guarda Municipal; d) – No braço direito identificação da classe hierárquica abaixo e bandeira do município acima; e) – No braço esquerdo acima na parte superior duas manicacas de cursos na área de segurança publica abaixo brasão de grupo especializado da Guarda Municipal de Conde, e logo abaixo a identificação da classe hierárquica; f) - Nos caso dos cargos de Subinspetor à Inspetor de Divisão e os cargos comissionados de Subcomandante e Comandante, a identificação da classe hierárquica será usada acima dos ombros. CAPITULO I DOS TIPOS DE UNIIFORMES Art. 88 - Ficam instituídos os seguintes uniformes e suas respectivas siglas: I – Uniforme Patrimonial - UP; II – Uniforme da ROMU - UR; III – Uniforme GTAM - UG; IV – Uniforme Tático Rajado – UT; V – Uniforme de Atividade Física - AF. CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO E DO USO DOS UNIFORMES Art. 89 - O uniforme Patrimonial – UP, para todos os Guardas Municipais, composto das seguintes peças: I – masculino: a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho compatível; b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; c – Gândola de manga longa na cor azul marinho ou petróleo; d - calça na cor azul marinho ou petróleo; e – Cinto de lona na cor preta; f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; g – Coturno na cor preta; h – Meias na cor preta. II – feminino: a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho compatível; b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; c – Gândola de manga longa na cor azul marinho ou petróleo; d - calça na cor azul marinho ou petróleo; e – Cinto de lona na cor preta; f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; g – Coturno na cor preta; h – Meias na cor preta. § 1º - Sob o uniforme patrimonial poderão ser usados os seguintes acessórios: a – Capa de colete na cor preta; b – Célula balística; c – 1 (um) Porta treco de perna; d – coldre de cinto ou de perna; e – Porta bastão; f – Porta algema; G – porta carregador. Uso: no serviço diário, em atividades desenvolvidas em repartições e prédios públicos. Conforme autorização do comando poderá ser utilizado nos serviços de cunho administrativo. Art. 90 - O uniforme ROMU – UR, para os Guardas Municipais que desempenham trabalhos externos de ação preventiva e ostensiva. I – masculino: a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho compatível; b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; c – Gândola de manga longa na cor azul marinho ou petróleo; d - calça na cor azul marinho ou petróleo; e – Cinto de lona na cor preta; f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; g – Coturno na cor preta; h – Meias na cor preta. II – feminino: a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho compatível; b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; c – Gândola de manga longa na cor azul marinho ou petróleo; Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 7 d - calça na cor azul marinho ou petróleo; e – Cinto de lona na cor preta; f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; g – Coturno na cor preta; h – Meias na cor preta. § 1º - Sob o uniforme ROMU – UR poderão ser usados os seguintes acessórios: a – Capa de colete na cor preta; b – Célula balística; c – 1 (um) Porta treco de perna; d – coldre de cinto ou de perna; e – Porta bastão; f – Porta algema; h – Porta carregador. J – Braçal Uso: no serviço diário e extraordinário, em atividades desenvolvidas pelos componentes do grupo especializado ROMU – Ronda Municipal. Art. 91 - O uniforme GTAM – UG, para os Guardas Municipais que desempenham trabalhos externos de ação preventiva e ostensiva, sob motos. I – masculino: a – Quepe na cor preta, com a sigla GTAM na cor branca; b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; c – Gândola de manga longa na cor azul rajado; d - calça na cor azul rajado; e – Cinto de lona na cor preta; f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; g – Coturno na cor preta; h – Meias na cor preta. II – feminino: a – Quepe na cor preta, com a sigla GTAM na cor branca; b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; c – Gândola de manga longa na cor azul rajado; d - calça na cor azul rajado; e – Cinto de lona na cor preta; f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; g – Coturno na cor preta; h – Meias na cor preta. § 1º - Sob o uniforme GTAM – UG poderão ser usados os seguintes acessórios: a – Capa de colete na cor preta; b – Célula balística; c – 1 (um) Porta treco de perna; d – coldre de cinto ou de perna; e – Porta bastão; f – Porta algema; g – porta carregador; h – Capacete para Motociclista; i – Protetor de cotoveleiras, joelheiras e luvas; j – Braçal Uso: no serviço diário e extraordinário, em atividades desenvolvidas pelos componentes do grupo especializado GTAM – Grupo Tático de Ações Motorizadas. Art. 92 - O uniforme Tático Rajado - UT I – masculino: a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho compatível; b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; c – Gândola de manga longa na cor azul rajado; d - calça na cor azul rajado; e – Cinto de lona na cor preta; f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; g – Coturno na cor preta; h – Meias na cor preta. II – feminino: a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho compatível; b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; c – Gândola de manga longa na cor azul rajado; d - calça na cor azul rajado; e – Cinto de lona na cor preta; f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; g – Coturno na cor preta; h – Meias na cor preta § 1º - Sob o uniforme Tático rajado - UT poderão ser usados os seguintes acessórios: a – Capa de colete na cor preta; b – Célula balística; c – 1 (um) Porta treco de perna; d – coldre de cinto ou de perna; e – Porta bastão; f – Porta algema; g – porta carregador; h – Braçal. Uso: Em serviços extraordinários mediante determinação do comandante da Guarda Municipal. Art. 93 - O uniforme de Atividade Física – AF I – masculino: a – Camiseta regata na cor azul marinho, com identificação e brasão da instituição; b – Short na cor preta; c – Tênis na cor preta; d – meias na cor branca. II – feminino: a – Camiseta regata na cor azul marinho, com identificação e brasão da instituição; b – Short na cor preta; c – Tênis na cor preta; d – meias na cor branca. Uso: Nas atividades físicas da Guarda Municipal. Através de autorização do comandante da Guarda Municipal o uniforme AF poderá ser utilizado em instruções e outras atividades correlatas. CAPITULO III DAS PEÇAS COMPLEMENTARES Art. 94 - poderão fazer parte dos uniformes da Guarda Municipal as seguintes peças: I – de uso em serviços de trânsito: Apito; Torçal; Colete refletivo. II – de uso especial: Capacete antitumulto; Luvas; Art. 95 - Na inobservância das proibições prevista no art. 82 desta lei, o servidor da Guarda Municipal estará sujeito a penalidades previstas no art. 39 desta. TITULO XIV DO CENTRO DE FORMAÇÃO Art. 96 - O Centro de Formação da Guarda Municipal de Conde - PB - CFGMC, da Guarda Municipal, previsto na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, art. 12, fica organizado nos termos desta lei. Art. 97 - O Centro de Formação tem por objetivo formar, capacitar e promover o aprimoramento dos integrantes do Quadro da Guarda Municipal. Art. 98 - O Centro de Formação atuará visando a formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização para o exercício das atividades da Guarda Municipal, observando as peculiaridades dos níveis hierárquicos e das ações especializadas, cabendo-lhe promover regularmente os seguintes cursos: I - de formação; II - de aperfeiçoamento e especialização; III - de reeducação. Parágrafo único. Os cursos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão oferecidos nas modalidades presenciais e de educação à distância e ministrados no Centro de Formação, em Centros de Treinamento de outros órgãos parceiros ou em ambientes próprios para o exercício de atividades específicas, podendo ser realizados fóruns, seminários, simpósios, palestras, estudos de casos e outros eventos que contribuam para o desenvolvimento profissional dos servidores a que se refere o artigo 99º desta lei. Art. 99 - Os cursos do Centro de Formação, dentro das respectivas qualificações da Guarda Municipal, têm os seguintes objetivos: I - cursos de formação: voltados para a formação básica técnicoprofissional necessária ao exercício das diversas funções da Guarda Municipal; II - cursos de aperfeiçoamento e especialização: voltados para o aperfeiçoamento e a atualização dos conhecimentos técnicoprofissionais do Guarda Municipal necessários às ações de competência da Instituição, ao cumprimento da legislação, à capacitação dos que assumem cargos em comissão de comando e chefia, bem como à progressão profissional; III – cursos de reeducação: resgatar e fixar os valores morais e sociais da Corporação. Art. 100 - O Centro de Formação tem a seguinte estrutura básica: I – Diretoria de Formação Profissional; II –Diretoria de Gestão Interna; III – Conselho Acadêmico. Art. 101 - A Diretoria de Formação Profissional tem por atribuições: I – elaborar o planejamento dos cursos e acompanhar sua execução; II – elaborar a grade curricular, o calendário dos cursos e definir os critérios de avaliação; III – constituir o corpo docente, organizar o ambiente, alocar os meios e providenciar o material necessário à implementação dos cursos; Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 8 IV - planejar e coordenar as reuniões pedagógicas; V – orientar o corpo docente no planejamento das aulas; VI - propor alternativas de solução para os problemas de natureza pedagógica; VII - realizar os trabalhos de orientação e aconselhamento educacional e profissional. Art. 102 - A Diretoria de Gestão Interna tem por atribuições: I – viabilizar e manter a infra estrutura física, de recursos humanos e de serviços para o bom funcionamento do Centro de Formação; II – planejar e controlar o orçamento, as finanças e o patrimônio do Centro de Formação. Art. 103 - Caberá ao Coordenador Geral do Centro de Formação, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Acadêmico e as normas expedidas pelo Comando da Guarda: I - responder pelo Centro de Formação, administrando os recursos financeiros e o pessoal; II – orientar, supervisionar e coordenar todas as ações das diretorias do Centro de Formação; III – propor ao Comando da Guarda o Plano Anual de Ensino, ouvido o Conselho Acadêmico; IV – avaliar os resultados alcançados, visando o melhoramento contínuo dos cursos ministrados; V – expedir os atos complementares necessários à boa gestão e funcionamento do Centro de Formação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança. Art. 104 - O Conselho Acadêmico será integrado por, no máximo, 3 (três) membros, sendo da Guarda Municipal: a) o Coordenador do Centro de Formação, que presidirá o colegiado; Art. 105 - O Conselho Acadêmico tem as seguintes atribuições: I – fixar as diretrizes de ensino do Centro de Formação; II – apreciar o Plano Anual de Ensino; III – opinar sobre os cursos a serem ministrados pelo Centro de Formação; IV – propor aprimoramentos na metodologia de ensino, nos conteúdos das grades curriculares, na seleção do corpo docente e na avaliação do ensino e da aprendizagem; V – apreciar os relatórios de gestão e resultados do Centro de Formação. § 1º. Caberá ao Presidente do Conselho Acadêmico o voto de desempate. § 2º. Os membros do Conselho serão designados pelo Comandante da Guarda. Art. 106 - Para o desenvolvimento de suas atividades, o Conselho Acadêmico contará com o suporte administrativo do Centro de Formação. Art. 107 - O mandato dos membros do Conselho Acadêmico será de 2 (dois) anos, permitidas 1 (uma) reconduções por igual período. Parágrafo único. As funções dos membros do Conselho serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título. Art. 108 - Caberá ao Conselho Acadêmico elaborar e aprovar seu Regimento Interno, o qual será divulgado pelo Secretário de Trânsito e Segurança. Art. 109 - O Conselho Acadêmico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado, na forma estabelecida em seu Regimento Interno. Art. 110 - A Diretoria de Gestão Interna será chefiada por titular de cargo de provimento efetivo da carreira da Guarda Municipal ocupante do cargo de no mínimo Gm 1ª Classe. Art. 111 - As normas de funcionamento do Centro de Formação serão estabelecidas em portaria do Secretário de Trânsito e Segurança. TÍTULO XV DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL Art. 112 - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal, as seguintes unidades administrativas: I - Corregedoria Geral da Guarda Municipal, órgão permanente e autônomo, diretamente subordinado ao Secretário de Trânsito e Segurança, responsável pela apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; II - Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão permanente, autônomo e independente, encarregado de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos dirigentes e dos integrantes da carreira de Guarda Municipal, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. Art. 113 - A Corregedoria Geral da Guarda Municipal será exercida por servidor integrante da carreira de Guarda Municipal, que devera estar na ocupação no mínimo no cargo de Gm 1º Classe, portador de diploma de nível superior em direito, no caso da não existência o cargo será ocupado por portador de ensino superior com notórios conhecimentos jurídicos, indicado pelo Secretário de Trânsito e Segurança, e nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. § 1º - Não poderá exercer o cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal o servidor: I - que ainda esteja em estágio probatório; ou II - que tenha sofrido sanção disciplinar de suspensão e penalidades descritas no Art.40 nos últimos 3 (três) anos. § 2º - O Corregedor Geral da Guarda Municipal poderá ser destituído do mandato, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal devidamente fundamentada, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por proposta de iniciativa do Secretário de Trânsito e Segurança, assegurada ampla defesa. § 3º - A proposta de destituição do Corregedor Geral da Guarda Municipal será feita por escrito e motivadamente pelo Secretário de Trânsito e Segurança Municipal ao Prefeito, observando-se, quanto ao procedimento, no que couber. § 4º - O relatório da Comissão Processante que concluir pela destituição do Corregedor Geral da Guarda Municipal será submetido pelo Prefeito à deliberação da Câmara Municipal, que poderá: I - aprovar a proposta de destituição do Corregedor Geral pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros; II - determinar o seu arquivamento. § 5º - Com a aprovação da proposta, o Corregedor Geral da Guarda Municipal será destituído do cargo por ato do Prefeito. Art. 114 - À Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Conde compete: I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; II - realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade, base ou posto de serviço da Guarda Municipal; III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 115 - O Corregedor Geral da Guarda Municipal tem as seguintes atribuições: I - assistir o Secretário de Trânsito e Segurança e o Comandante da Guarda municipal nos assuntos disciplinares relacionados a servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; II - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria Geral da Guarda Municipal; III - inspecionar, em caráter permanente, as atividades funcionais dos integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; IV - realizar visitas de inspeção e correições nas unidades, bases ou postos de serviços da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Comandante da Guarda Municipal e ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal; V - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; VI - propor ao Comandante da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias ou de processos administrativos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; VII - sugerir, fundamentadamente, ao Secretário de Trânsito e ao Comandante da Guarda Municipal o afastamento do Guarda Municipal que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível; VIII - acompanhar e avaliar o desempenho dos integrantes da carreira de Guarda Municipal no curso do período de estágio probatório, remetendo ao Comandante da Guarda Municipal relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos mesmos, e propondo, se for o caso, a não confirmação no cargo, observada a legislação pertinente; IX - fazer as recomendações ou observações que julgar cabíveis aos Guardas Municipais, diante de informações recebidas ou obtidas durante inspeção ou correição, bem como dar-lhes ciência dos elogios, mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações; X - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal medidas para o aprimoramento dos serviços da Guarda Municipal, resultantes das visitas de Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 9 inspeção, correições e apurações realizadas pela Corregedoria Geral da Guarda Municipal; XI - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou autos de processos administrativos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos; XII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; XIII - apresentar ao Comandante da Guarda Municipal, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. Art. 116 - Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor Geral da Guarda Municipal sobre irregularidades, abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal. Art. 117 - Para os fins desta lei complementar, considera-se: I - visita de inspeção, o comparecimento pessoal do Corregedor Geral da Guarda Municipal, em caráter informal, em qualquer unidade, base ou posto de serviço da Guarda Municipal, tendo por finalidade a verificação da regularidade administrativa, a aferição das condições de trabalho, bem como o desempenho das funções exercidas pelos servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal; II - correição, o procedimento de natureza investigatória que tem por finalidade: a) verificar a regularidade das atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira de Guarda Municipal, sob a ótica dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência; b) examinar as atividades exercidas pelas unidades da Guarda Municipal, no intuito de verificar a regularidade das ações desenvolvidas; c) apurar as condutas funcionais e denúncias de irregularidades dos integrantes da carreira de Guarda Municipal, por ilícitos em tese praticados no desempenho do cargo; d) apresentar sugestões de aprimoramento das atividades exercidas pela Guarda Municipal; e) - apurar outras situações e fatos relacionados às atividades da Guarda Municipal, a critério do Comandante da Guarda Municipal ou do Secretário de Trânsito e Segurança Municipal. Art. 118 - As correições poderão ser ordinárias ou extraordinárias. § 1º - As correições ordinárias serão realizadas semestralmente pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, em data previamente divulgada, para verificar a regularidade e eficiência do serviço, a pontualidade dos integrantes da Guarda Municipal no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações funcionais. § 2º - As correições extraordinárias serão realizadas pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, de oficio, ou por determinação do Secretário de Trânsito e Segurança Municipal, ou Comandante da Guarda Municipal para a imediata apuração de: I - irregularidade, abusos, erros ou omissões atribuídas a integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; II - descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto. Parágrafo único - Concluída a correição, o Corregedor Geral da Guarda Municipal elaborará relatório circunstanciado, mencionando os fatos apurados, as providências adotadas, e propondo as medidas de caráter disciplinar ou administrativo que excedam suas atribuições, encaminhando-o ao Comandante da Guarda Municipal. Art. 119 - A apuração das infrações atribuídas aos servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal será feita mediante processo administrativo disciplinar, precedido ou não de sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa, observando-se, no que lhe for aplicável, as disposições desta lei. § 1º - A sindicância ou o processo administrativo disciplinar poderá ser precedido de apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, realizada pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, no prazo de até 30 (trinta dias) do conhecimento do fato, quando a infração disciplinar não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria não estiver definida. § 2º - Ao concluir a apuração preliminar, o Corregedor Geral da Guarda Municipal deverá propor ao Comandante da Guarda Municipal, fundamentadamente: I - o arquivamento do procedimento se não estiver caracterizada a existência do fato, não houver provas suficientes da irregularidade ou se a autoria não estiver comprovada; II - a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando a infração estiver suficientemente caracterizada e a autoria estiver definida. Art. 120 - O Corregedor Geral da Guarda Municipal, no exercício de suas funções, terá livre acesso a quaisquer dependências da Guarda Municipal, podendo examinar todos os documentos, bancos de dados e processos que forem necessários à boa execução de seus trabalhos, sob pena de responsabilidade funcional daqueles que, de qualquer forma, criarem embaraços para o regular desempenho de suas funções. Art. 121 - Os ofícios, as requisições de informações, documentos e processos, bem como as convocações de agentes públicos municipais encaminhados pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, deverão ser atendidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, se outro não for o fixado, sob pena de responsabilidade funcional do servidor incumbido de seu atendimento. TITULO XVI DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL Art. 122 - O Ouvidor da Guarda Municipal será livremente nomeado pelo Prefeito Municipal, e indicado pelo Secretário de Trânsito e Segurança, dentre os guardas pertencentes ao quadro de carreira, entre os ocupantes no mínimo do cargo de Gm 1º Classe, para mandato de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. Art. 123 - O Ouvidor da Guarda Municipal poderá ser destituído do mandato, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por proposta de iniciativa do Secretário de Trânsito e Segurança Municipal, assegurada ampla defesa. § 1º - Ao processo de destituição do Ouvidor da Guarda Municipal aplicam-se as regras previstas nesta lei complementar para a destituição do Corregedor Geral da Guarda Municipal. § 2º - As reclamações com relação à atuação do Ouvidor da Guarda Municipal poderão ser dirigidas ao Secretário de Trânsito e Segurança ou ao Comandante da Guarda Municipal. Art. 124 - À Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde compete: I - fiscalizar, investigar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal; II - receber, examinar e dar o encaminhamento devido às reclamações, denúncias, críticas, sugestões, elogios, pedidos de informações e de providências, e quaisquer outras manifestações acerca da conduta dos dirigentes e servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Conde e das atividades desenvolvidas pela Corporação; III - buscar as informações necessárias à análise e ao encaminhamento das manifestações recebidas; IV - solicitar aos setores competentes informações e esclarecimentos sobre atos praticados por servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Conde, encaminhando as reclamações e denúncias ao Comandante da Guarda Municipal e ao Corregedor Geral da Guarda Municipal, para a adoção das providências cabíveis; V - realizar diligências nas unidades, bases ou postos de serviços da Guarda Municipal, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; VI - acompanhar, sempre que necessário, o andamento e o deslinde final das reclamações, críticas, sugestões e denúncias recebidas, informando ao interessado as providências adotadas; VII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços prestados pela Guarda Municipal de Conde; VIII - organizar e manter atualizado banco de dados com arquivos de informações e documentações relativas às reclamações, críticas, sugestões e denúncias recebidas; IX - elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal relatório semestral consolidado das reclamações, denúncias, críticas, sugestões, comentários, elogios e pedidos de informações recebidos, bem como do encaminhamento que lhes foi dado e o resultado obtido; X - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias ou reclamações, bem como sobre sua fonte. § 1º - A Ouvidoria da Guarda Municipal não dispõe de poderes correcionais e não interfere nem substitui as atribuições da Corregedoria Geral. § 2º - As consultas, reclamações, críticas, sugestões, elogios, pedidos de informação e denúncias poderão ser verbais ou escritas, por meio de carta, e-mail, telegrama, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação idôneo. Art. 125 - São atribuições do Ouvidor da Guarda Municipal: I - encaminhar as reclamações, críticas, sugestões e denúncias recebidas ao Comandante da Guarda Municipal e acompanhar a tramitação, zelando pela celeridade na resposta; II - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as providências necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades constatadas; Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 10 IV - concluir pela procedência ou improcedência das reclamações, críticas, sugestões e denúncias, informando aos interessados as providências adotadas; V - propor ao Corregedor Geral da Guarda Municipal a instauração de procedimentos disciplinares e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, quando for o caso, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime; VI - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal a adoção de medidas visando a regularização ou o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Guarda Municipal; VII - recomendar ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; VIII - acompanhar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Comando da Guarda Municipal, à Corregedoria Geral da Guarda Municipal ou à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal a fim de que sejam prestados os esclarecimentos necessários e implementadas as sugestões propostas ou ter os esclarecimentos sobre as razões de não terem sido realizados; IX - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança e ao Comandante da Guarda Municipal a apuração de responsabilidades do Corregedor Geral da Guarda Municipal, no caso de protecionismo ou qualquer forma de violação dos direitos que possa ensejar em impunidade; X - preservar o sigilo da identidade da pessoa que formular a representação, reclamação, denúncia, crítica, pedido de informações ou de providências, desde que solicitado. Art. 126 - Para o cumprimento de suas atribuições e para a verificação da procedência de representações, reclamações, denúncias, críticas, pedidos de informações e de providências, ou outras manifestações, o Ouvidor da Guarda Municipal poderá, com vistas à sua efetiva resolução: I - promover o diálogo, a conciliação e a mediação; II - realizar audiências públicas, reuniões, inspeções e diligências; III - requisitar informações e documentos aos órgãos da Administração Pública Municipal; IV - ter livre acesso a todos os locais e documentos necessários à verificação da reclamação; V - notificar pessoas para prestar esclarecimentos. § 1º - As requisições de informações, esclarecimentos e documentos solicitadas pelo Ouvidor da Guarda Municipal, deverão ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, se outro não for o fixado. § 2º - A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ouvidor da Guarda Municipal implicarão a responsabilidade de quem lhes der causa. Art. 127 - O acesso do cidadão à Ouvidoria da Guarda Municipal para a apresentação de representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, deverá ser garantido por meio de atendimento presencial, canais digitais e postais de comunicação. Art. 128 - A Ouvidoria manterá banco de dados contendo o registro das informações relacionadas às suas manifestações, o encaminhamento dado às reclamações, críticas, sugestões, elogios, pedidos de informação e denúncias recebidas e a monitoração dos procedimentos que delas tenham resultado. Art. 129 - As reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões apresentados à Ouvidoria da Guarda Municipal que se refiram, integral ou parcialmente, a outros órgãos públicos serão, sempre que possível a eles encaminhado para conhecimento e a tomada das providências pertinentes. Art. 130 - A Corregedoria Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal contarão, para seu funcionamento, com a estrutura administrativa da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal. TITULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 131 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Lei nº. 895/2016 Em, 30 de junho de 2016. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM O FIM DE IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de área pública, própria, que se descreve como atual Sede da Prefeitura Municipal de Conde, em Quadra – 79 em seus lotes 4/5, do Loteamento Cidade das Crianças, perfazendo um total de 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados) de área. Art. 2º - O imóvel doado será destinado à construção do Fórum da Comarca de Conde. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N° 076/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, inciso I e VI, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, MARIA JOSIENE CAVALCANTE DE SOUZA do cargo de DIRETORA ESCOLAR ADJUNTA SÍMBOLO: B(2), com lotação fixada no (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N° 077/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 18 da Lei municipal 769/2013. R E S O L V E: NOMEAR o (a) Sr. (a) MAT. 1567 SALOMÃO FERNANDES NOBRE, para exercer o cargo de Corregedor da Guarda Municipal. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N° 078/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 18 da Lei municipal 769/2013. R E S O L V E: NOMEAR o (a) Sr. (a) MAT. 1773 JOÃO BATISTA MARTINS, para exercer o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N.º 079/2016 CONDE-PB, 30 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, MARIA JOSE LINDOLFO GONÇALVES no cargo de DIRETORA ESCOLAR ADJUNTA SÍMBOLO: B (2), com lotação fixada no (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde-PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal