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norma nº 894/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaInstitui o Código de Conduta, Regimento de Uniforme, Centro de Formação, Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde – PB.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 1.113 Conde, 30 de Junho de 2016. 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 894/2016. EM, 14 DE JUNHO DE 2016. 
INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA, 
REGIMENTO DE UNIFORME, 
CENTRO DE FORMAÇÃO, 
CORREGEDORIA E OUVIDORIA 
DA GUARDA MUNICIPAL DE 
CONDE – PB. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE 
CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
o poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - O Código de Conduta dos Servidores da Guarda Civil 
Municipal de Conde-PB, instituído por esta lei, tem a finalidade de 
definir os deveres, os direitos e tipificar as infrações disciplinares. 
Art. 2° - Estão sujeitos a este Código de Conduta todos os 
integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Conde-PB. 
TÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3o
 - São princípios básicos de atuação das guardas municipais, 
conforme Lei 13022/2014: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da 
cidadania e das liberdades públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das 
perdas; 
III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e 
V - uso progressivo da força. 
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÉNCIAS 
Art. 4o
 - É competência da Guarda Civil Municipal a proteção de 
bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do 
Município, conforme Lei 13022/2014. 
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de 
uso comum, os de uso especial e os dominiais. 
Art. 5o
 - São competências específica da Guarda Civil Municipal, 
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, 
conforme Lei 13022/2014: 
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, 
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem 
contra os bens, serviços e instalações municipais; 
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, 
para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços 
e instalações municipais; 
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança 
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; 
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes 
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais 
das pessoas; 
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, 
nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no
 9.503, de 23 
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma 
concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito 
estadual ou municipal; 
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico 
e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e 
preventivas; 
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas 
atividades; 
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de 
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de 
segurança das comunidades; 
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de 
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou 
consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas 
integradas; 
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, 
visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no 
Município; 
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia 
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a 
fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; 
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá￾lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o 
autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e 
sempre que necessário; 
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme 
plano diretor municipal, por ocasião da construção de 
empreendimentos de grande porte; 
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, 
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria 
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e 
federal; 
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de 
autoridades e dignatários; e 
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, 
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o 
corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de 
forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na 
comunidade local. 
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda 
municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de 
segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de 
congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos 
incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão 
descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, 
deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do 
atendimento. 
CAPÍTULO III 
DA HIERARQUIA 
Art. 6º - A Guarda Municipal de Conde-PB, conforme Lei 769/2013, 
tem a seguinte estrutura hierárquica: 
I – Secretaria de Trânsito e Segurança; 
Secretario 
II – Gabinete do Comando; 
Comandante; 
Subcomandante; 
Inspetores de divisão; 
Inspetores Operacionais; 
Inspetores 1ª, 2ª e 3ª classe; 
Subinspetores; 
Guardas Municipais de 1ª, 2ª e 3ª classe. 
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal é formada por servidores 
públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários. 
Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda 
Civil Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o 
sexo feminino, conforme disposto no art. 7º da lei 769/2013. 
TÍTULO III 
DOS DIREITOS E DEVERES 
CAPÍTULO I 
 Conde, 30 de Junho de 2016 
Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE
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DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 7º - Ao Guarda Civil Municipal é assegurado o direito de: 
I - requerer, para defesa de direito ou de interesse legítimo; 
II - representar contra abuso ou desvio de poder e para preservar o 
princípio 
da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos 
administrativos; 
III - pedir reconsideração de ato ou decisão; 
IV - recorrer a instância superior contra decisões de sua chefia. 
Parágrafo único - O sindicato tem legitimidade para requerer, 
representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, para 
defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria 
de servidores que representa. 
Art. 8º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para 
decidir, em razão da matéria, e por intermédio daquela a que o 
servidor estiver imediatamente subordinado. 
Art. 9º - A representação será obrigatoriamente apreciada pela 
autoridade superior àquela contra a qual é interposta. 
Art. 10º - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que 
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo 
ser renovado. 
Parágrafo único - É de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência 
do ato ou da decisão, o prazo para apresentação de pedido de 
reconsideração. 
Art. 11 - O requerimento ou o pedido de reconsideração deve ser 
despachado no prazo de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 30 
(trinta) dias. 
Art. 12 - Cabe recurso: 
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; 
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 1º - O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior 
àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida e, 
sucessivamente em escala ascendente, às demais autoridades, 
considerado o Prefeito Municipal ou o Presidente da Câmara 
Municipal, conforme o caso, como instância final. 
§ 2º - O recurso será encaminhado através da autoridade recorrida, 
que poderá reconsiderar a decisão ou, mantendo-a, encaminhá-lo à 
autoridade superior. 
§ 3º - É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição do recurso, a 
contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão 
recorrida. 
§ 4º - O recurso será decidido no prazo de 30 (trinta) dias de sua 
interposição. 
Art. 13 - O pedido de reconsideração ou o recurso poderá ser 
recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade recorrida, em 
despacho fundamentado. 
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de 
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à 
data do ato ou decisão impugnada. 
Art. 14 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade ou aos que afetem interesse 
patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; 
II - em 2 (dois) anos, quanto aos créditos resultantes das relações de 
trabalho, contados da data da exoneração ou demissão; 
III - em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando 
outro prazo for fixado em lei; 
Art. 15 - O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação 
oficial do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, com 
prevalência da que primeiro ocorrer. 
§ 1º - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
suspendem a prescrição. 
§ 2º - Suspensa a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo 
restante do prazo original, no dia em que cessar a suspensão. 
Art. 16 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada 
por nenhuma autoridade. 
Art. 17 - O ingresso em juízo não determina a suspensão, na 
instância administrativa, do pleito formulado pelo Guarda Civil 
Municipal, salvo se assim o recomendar a Procuradoria Geral do 
Município. 
Art. 18 - Para o exercício do direito de petição, é assegurado ao 
servidor vista do processo administrativo ou documento, na unidade 
administrativa. 
Parágrafo único - Ao advogado do Guarda Civil Municipal faculta-se 
vista do processo, nos termos da legislação federal. 
Art. 19 - A administração pode rever seus atos e anulá-los, a 
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. 
Art. 20 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste 
capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e 
provado. 
CAPÍTULO II 
DO DIREITO A HORÀRIO ESPECIAL 
Art. 21 - Será concedido horário especial ao Guarda Municipal 
estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário 
escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. 
§ 1o
 Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a 
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, 
respeitada a duração semanal do trabalho. 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES 
Art. 22 - Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do 
Guarda Civil Municipal: 
I - lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que 
servir; 
II - observância das normas legais e regulamentares; 
III - cumprimento das ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais; 
IV - atendimento, com presteza e correção; 
a) ao público em geral; 
b) à expedição de certidão requerida para a defesa de direito e 
esclarecimento de situações; 
c) às requisições para a defesa da fazenda pública;
V - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades 
de que tiver ciência em razão do cargo; 
VI - zelar pela economia e conservação do patrimônio público que lhe 
for confiado; 
VII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
VIII - ser assíduo e pontual ao serviço; 
IX - proceder com urbanidade; 
X - representar contra ilegalidade, abuso ou desvio de poder. 
CAPÍTULO IV 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 23 - Ao Guarda Civil Municipal é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia 
autorização; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e 
processo de execução de serviço; 
V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e 
atos da administração pública, em informação, parecer ou despacho, 
admitindo-se, porém, a crítica sob o ponto de vista doutrinário ou da 
organização do serviço, em trabalho assinado; 
VI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que 
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; 
VII - obrigar outro Guarda Civil Municipal a filiar-se à associação 
profissional ou sindical, ou a partido político; 
VIII - Apresentar-se em serviço ou atividade relacionada ao cargo 
sem estar devidamente fardado, apresentando-se em desacordo as 
normas e condutas da instituição, salvo quando autorizado pelo 
superior hierárquico. 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de 
sociedade civil ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar 
com o Município; 
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições 
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou 
assistenciais de parente até o segundo grau, e de cônjuge ou 
companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições; 
XIII - praticar usura, sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa; 
XV - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos 
previstos em lei, o desempenho de encargo que seja da sua 
competência ou de seu subordinado; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços 
ou atividades particulares; 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; 
CAPÍTULO V 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 24 - O Guarda Civil Municipal responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; 
Art. 25 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo à fazenda 
pública, inclusive autarquias ou fundações públicas ou a terceiros; 
§ 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o Guarda 
Civil Municipal perante a fazenda pública, inclusive autarquias e 
fundações públicas, em ação regressiva; 
§ 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do 
Guarda Civil Municipal e contra eles será executada até o limite do 
valor da herança recebida; 
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Art. 26 - A responsabilidade penal abrange aos crimes e 
contravenções imputados ao Guarda Civil Municipal, nessa 
qualidade; 
Art. 27 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função; 
Art. 28 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular￾se, sendo umas e outras independentes entre si; 
Art. 29 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou 
administrativa do Guarda Civil Municipal se concluir pela inexistência 
do fato ou lhe negar autoria; 
TÍTULO III 
DO PORTE DE ARMA DE FOGO 
Art. 30° - A Guarda Civil Municipal terá seu porte de arma de fogo 
conforme previsto nas leis vigentes. 
TÍTULO IV 
DA CAPACITAÇÃO 
Art. 31 - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil 
Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular 
compatível com suas atividades, conforme Lei 13022/2014; 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser 
adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança 
pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública 
(SENASP) do Ministério da Justiça. 
Art. 32 - É facultada ao Município a criação de órgão de formação, 
treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, 
tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o
. 
§ 1o
 Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, 
visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 
§ 2o
 O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios 
interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento 
centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurado à participação 
dos Municípios conveniados. 
TÍTULO V 
DO CONTROLE 
Art. 33 - O funcionamento da Guarda Civil Municipal, de acordo com 
o que versa a Lei 13.022/2014, será acompanhado por órgãos 
próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, 
investigação e auditoria, mediante: 
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo 
superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que 
utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares 
atribuídas aos integrantes de seu quadro; 
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação 
à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de 
servidores da guarda municipal, para receber, examinar e 
encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da 
conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, 
propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados 
aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. 
 § 1o
 O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para 
exercer o controle social das atividades de segurança do Município, 
analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os 
objetivos e metas da política municipal de segurança e, 
posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação 
das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 
§ 2o
 Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será 
decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em 
razão relevante e específica prevista em lei municipal. 
Art. 34 - Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 33, a 
Guarda Civil Municipal terá código de conduta próprio, conforme 
dispuser lei municipal. 
Parágrafo único. A Guarda Civil Municipal não pode ficar sujeita a 
regulamentos disciplinares de natureza militar. 
TÍTULO VI 
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL 
DE CONDE 
Art. 35 - Ao ingressar no Quadro dos Profissionais da Guarda 
Municipal, o servidor será classificado no comportamento bom. 
Parágrafo único - Os atuais integrantes do Quadro dos Profissionais 
da Guarda Municipal, na data da publicação desta lei, serão 
igualmente classificados no bom comportamento. 
Art. 36 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o 
comportamento do servidor da Guarda Municipal será considerado: 
I - excelente, quando no período da promoção (três anos) não tiver 
sofrido qualquer punição; 
II - bom, quando no período da promoção (três anos) não tiver sofrido 
pena de suspensão, e menos de 03 (três) advertências escritas; 
III - regular, quando no período da promoção (três anos) tiver sofrido 
até 02 (duas) suspensões; 
IV - ruim, quando no período da promoção (três anos) tiver sofrido 
mais de 02 (duas) penas de suspensão. 
§ 1º - Para a reclassificação de comportamento, 03 (três) 
advertências verbais equivalerão a 01 (uma) advertência escrita, e 03 
(três) advertência escrita equivalerão a 01 (uma) suspensão. 
§ 2º - Para critério de reclassificação do comportamento a cada 
período de promoção de 03 (três) anos, por ato do Comandante da 
Guarda, as penalidades serão apagadas das fichas individuais de 
cada servidor, sendo recalculadas. 
§ 3º - O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda 
Municipal, nos termos do disposto neste artigo, será considerado 
para: 
I – Progressão Profissional de acordo com disposto na lei 769/2013, 
lei 788/2014 e suas alterações; 
II - indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento; 
CAPÍTULO I 
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 
SEÇÃO I 
DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES 
DISCIPLINARES 
Art. 37 - Infração disciplinar é toda a violação aos deveres funcionais 
previstos neste regulamento pelos servidores integrantes da Guarda 
Municipal. 
Art. 38 - As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: 
I - leves; 
II - médias; 
III - graves. 
Art. 39 - São infrações disciplinares de natureza leve: 
I - deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de 
ordem legal recebida; 
II - chegar atrasado, sem justo motivo, a ato, serviço, atividade ou 
qualquer atividade extra determinada pelo comando da guarda 
municipal; 
III - permutar serviço sem permissão da autoridade competente, e 
fora do prazo legal estabelecido nesta lei. 
IV - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, 
ou vestuário incompatível com a função, descurar-se do asseio 
pessoal ou coletivo, ou apresentar-se ao serviço sem identificação 
funcional; 
V - conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade 
competente da Guarda Municipal. 
VI- deixar de encaminhar documento no prazo legal; 
VII- sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, 
entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente 
medalhas desportivas, distintivos ou condecorações;
Art. 40 - São infrações disciplinares de natureza média: 
I - negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que 
lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder; 
II - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a 
outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo 
que dela tenha conhecimento; 
III - deixar de dar informações como parte ou testemunha de um 
PAD, quando intimado dentro do prazo legal; 
IV - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando 
infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento 
administrativo disciplinar sem indícios de fundamento fático; 
V - desempenhar inadequadamente suas funções, por falta de 
atenção; 
VI - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, ou sem aviso 
prévio do superior hierárquico do local em que deva encontrar-se por 
força de ordens ou disposições legais; 
VII - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado; 
VIII - - dirigir veículo da Guarda Municipal com negligência, 
imprudência ou imperícia; 
IX - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras 
ou gestos; 
X - responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda 
Municipal com função superior, igual ou subordinada, ou a qualquer 
pessoa, por qualquer meio; 
XI - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela 
conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; 
XII - executar ou determinar manobras perigosas com viaturas, salvo 
quando necessário ou determinado pelo superior; 
XIII – Apresentar-se com corte de cabelo alto, com barba e coturno 
ornamentos em desacordo com as disposições em vigor; 
XIV – deixar de utilizar os equipamentos de proteção individuais 
fornecidos pela Guarda Municipal; 
XV – deixar de colaborar com o asseio e conservação de seu local de 
trabalho; 
XVI - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios 
ilícitos para dificultar sua identificação; 
XVII - manter conduta escandalosa ou ingerir bebida alcoólica em 
serviço ou apresentar-se com sintomas de embriagues ao serviço de 
deva tomar parte; 
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Art. 41 - São infrações disciplinares de natureza grave: 
I - desempenhar inadequadamente suas funções, de modo 
intencional; 
II - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever; 
III - deixar de punir o infrator da disciplina; 
IV - dificultar ao servidor da Guarda Municipal em função 
subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de 
petição; 
V - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem 
autorização ou prévio aviso ao seu superior hierárquico; 
VI - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; 
VII - disparar arma de fogo desnecessariamente; 
VIII - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra 
servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa; 
IX - maltratar pessoa detida, ou sob sua guarda ou responsabilidade; 
X - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não 
permitidos; 
XI - abrir ou tentar abrir qualquer unidade da Guarda Municipal, sem 
autorização; 
XII - ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda 
Municipal que exerça função superior, igual ou subordinada, com 
palavras, gestos ou ações; 
XIII - retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade 
competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento 
do serviço público municipal, para fins particulares; 
XIV - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda 
Municipal, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos 
responsáveis; 
XV - extraviar ou danificar documentos ou objetos pertencentes à 
Fazenda Pública; 
XVI - deixar de cumprir o serviço ou ordem legal; 
XVII - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de 
preso; 
XIII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a 
raça, a religião, o credo ou a orientação sexual; 
XIX - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal 
de autoridade competente; 
XX - dar ordem ilegal ou claramente inexequível; 
XXI - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou 
regulamento; 
XXII – coagir, aliciar ou assediar, moral ou sexual ou sob forma de 
qualquer natureza qualquer subordinado ou cidadão fazendo uso do 
cargo ou função publica que estiver desempenhando sem prejuízo de 
ação penal cabível; 
XXIII - violar ou deixar de preservar local de crime; 
XXIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XXV - deixar de tomar providências para garantir a integridade física 
de pessoa detida; 
XXVI - liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência sem 
atribuição legal; 
XXVII - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta; 
XXVIII - publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou 
documentos afetos à Guarda Municipal que possam concorrer para 
ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança; 
XXIX - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos 
atos praticados por servidor da Guarda Municipal em função 
subordinada, que agir em cumprimento de sua ordem; 
XXX - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao 
esclarecimento dos fatos; 
XXXI - transportar na viatura que esteja sob seu comando ou 
responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da 
autoridade competente; 
XXXII - acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé; 
XXXIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de natureza grave 
que presenciar, mesmo quando não lhe couber intervir; 
XXXIV - disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar 
morte ou lesão à integridade física de outrem; 
XXXV - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à 
vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legítima 
defesa; 
XXXVI - praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de 
julho de 1990, alterada pela Lei Federal nº 8.930, de 06 de setembro 
de 1994, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem 
tributária e a segurança nacional, bem como, de crimes contra a vida, 
salvo se em legítima defesa; 
XXXVII - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; 
XXXVIII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública; 
XXXIX - praticar insubordinação grave; 
XL - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de 
qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda 
que fora de suas funções, mas em razão delas; 
XLI - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se 
ao vício de jogos proibidos, quando em serviço; 
XLII - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do 
cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o 
Município ou para qualquer particular. 
XLIII – Faltar ao serviço habitualmente, sem causa justificada, por 
sessenta dias interpolados, durante o período de doze meses. 
XLIV - entrar ou sair de instalações da Guarda Municipal, ou assumir 
serviço ou tentar fazê-lo, com arma de fogo da Corporação, sem 
prévia autorização da autoridade competente; 
XLV- andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de 
ocultar a arma; 
XLVI- ingerir bebida alcoólica, ou apresentar-se embriagado, ou sob 
efeito de substância entorpecente estando de serviço, ou 
uniformizado, 
SEÇÃO II 
DAS PENALIDADES 
Art. 42 - São penas disciplinares: 
I – advertência; 
II – advertência Escrita; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de disponibilidade ou aposentadoria; 
V - destituição de cargo em comissão ou função de confiança. 
SEÇÃO III 
DA ADVERTÊNCIA 
Art. 43 - A advertência forma mais branda das sanções, será aplicada 
por escrito às penalidades de natureza leve e constará no prontuário 
individual do infrator e será levada em consideração para os efeitos 
de progressão profissional de acordo com a lei 769/2013 e lei 
788/2014. 
Art. 44 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de 
violação de proibição constante do Art. 39 desta Lei. De 
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou 
norma interna, e nos de desobediência a ordem superior, exceto 
quando manifestamente ilegal, que não justifique imposição de 
penalidade mais grave. 
SEÇÃO IV 
DA ADVERTÊNCIA ESCRITA 
Art. 45 - A pena de advertência escrita será aplicada, por escrito, ao 
servidor quando reincidente na prática de infrações de natureza leve, 
e as infrações de natureza média, e terá publicidade no boletim 
interno da corporação, devendo, igualmente, ser averbada no 
prontuário individual do infrator para os efeitos de progressão 
funcional de acordo com a lei 769/2013 e lei 788/2014. 
Art. 46- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza 
e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem 
para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e 
os antecedentes funcionais do servidor. 
SEÇÃO V 
DA SUSPENÇÃO 
Art. 47 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência 
específica das faltas punidas com advertência e em caso de violação 
das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a pena de 
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias, o 
servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a 
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando 
os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 
Art. 48 – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade 
de suspenção poderá ser convertida em multa, na base de 50% 
(cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando 
o Guarda obrigado a permanecer em serviço. 
Art. 49 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus 
registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse 
período, praticado nova infração disciplinar. 
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos 
retroativos para a aferição de quaisquer direitos ou vantagens. 
Art. 50 – As penalidades de Advertência e Suspenção servirão para 
interromper a progressão profissional do Guarda Municipal art. 5º V, 
VI da lei 788/2014. 
SEÇÃO VI 
DA DEMISSÃO 
Art. 51 - A demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - insubordinação grave em serviço; 
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em 
legítima 
 Conde, 30 de Junho de 2016 
Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE
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defesa própria ou de outrem; 
VII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público 
municipal; 
IX - corrupção; 
X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, 
quando 
comprovada a má fé; 
XI - transgressão a qualquer dos incisos IX, XII, XV e XVII, do Art. 23, 
desta Lei. 
Art. 52 - A demissão, nos casos dos incisos IV, IX e X, do artigo 
anterior, implicará na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento 
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 53 - A demissão incompatibiliza o ex - servidor para nova 
investidura em cargo público, dependendo das circunstâncias 
atenuantes ou agravantes, pelo período de: 
I - 5 (cinco) a 10 (dez) anos, quando for qualificada; 
II - 2 (dois) a 4 (quatro) anos, quando for simples. 
Art. 54 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do 
servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
Art. 55 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, 
sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, 
durante o período de 12 (doze) meses. 
Art. 56 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
Parágrafo único - A demissão será aplicada com a nota "a bem do 
serviço público", quando decorrente da transgressão de qualquer dos 
incisos I, IV, IX e X do Art. 51, ou quando houver circunstância 
agravante prevista no Art. 59 desta Lei. 
SEÇÃO VII 
DA CASSAÇÃO DA DISPONIBILIDADE OU APOSENTADORIA 
Art. 57 - Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria do servidor 
que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, ou 
que no prazo legal não entre em exercício do cargo em que tenha 
revertido ou sido aproveitado, uma vez provada, em processo 
disciplinar, a inexistência de motivo justo. 
SEÇÃO VIII 
DA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA 
Art. 58 - Será destituído o ocupante de cargo em comissão ou função 
de confiança que pratique infração disciplinar punível com suspensão 
ou emissão. 
Art. 59 - São circunstâncias agravantes da pena: 
I - a premeditação; 
II - a reincidência; 
III - o conluio; 
IV - a continuação; 
V - cometimento do ilícito: 
a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo 
disciplinar; 
b) com abuso de autoridade; 
c) durante o cumprimento da pena; 
d) em público. 
Art. 60 - São circunstâncias atenuantes da pena: 
I - tenha sido mínima a cooperação do servidor no cometimento da 
infração; 
II - tenha o servidor: 
a) procurado, espontaneamente, e com eficiência, logo após o 
cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências 
ou ter, antes do julgamento, reparado o dano civil;
b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a quem 
não tenha podido resistir, ou sob influência de emoção violenta, 
provocada por ato injusto de terceiros; 
c) confessado espontaneamente a autoria da infração ignorada ou 
imputada a outrem; 
d) mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes 
da infração. 
Art. 61 - As penas disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão de servidor, 
vinculado ao respectivo Poder ou entidade; 
II - pelo secretário de Trânsito e Segurança ou autoridade 
equivalente, quando se tratar de suspensão superior a trinta dias; 
III - pelo Comandante da Guarda ou Subcomandante, nos casos de 
suspensão por até 30 (trinta) dias; 
IV – pelos Inspetores de divisão, inspetores operacionais, e 
inspetores 1ª, 2ª e 3ª classe, nos casos de advertência; 
V - pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, 
quando se tratar de demissão de cargo em comissão ou destituição 
de função de confiança; 
VI - pela autoridade competente para nomear ou aposentar, quando 
se tratar de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 
Art. 62 - A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo 
em comissão ou de função de confiança; 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato 
se tornou conhecido. 
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às 
infrações disciplinares capituladas também como crime. 
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo 
administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final 
proferida por autoridade competente. 
§ 4º - Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a correr, 
pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão. 
Art. 63 - No que tange as infrações e penalidades quanto ao uso e 
manuseio indiscriminado de arma de fogo e acessórios, aplicar-se-á 
o disposto na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), e 
normas regulamentadoras. 
TÍTULO VII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTs. 64 A 67
Art. 64 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço 
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante 
sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao 
acusado a ampla defesa e contraditório. 
Art. 65 - As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, 
desde que confirmada a autenticidade. 
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de 
objeto. 
Art. 66 - A apuração da irregularidade poderá ser efetuada: 
I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação 
da penalidade prevista no inciso I, do Art. 41 desta Lei, quando a falta 
for confessada, documentalmente provada ou manifestamente 
comprovada; 
II - através de sindicância, como condição preliminar à instauração de 
processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo 
enquadramento ocorra nos incisos II a V, do Art. 41 desta Lei; 
III - por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a 
falta enquadrada em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior 
for confessada, documentalmente provada ou manifestamente 
comprovada. 
Art. 67 - Aplica-se a Lei Municipal n° 338/2005, que institui o Regime 
Disciplinar dos Servidores Públicos do Município de Conde-PB, Lei 
13.022/2014 , que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas 
Municipais, Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e 
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema 
Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências,
nos casos em que este Código de Conduta for omisso.
TÍTULO VIII 
DA PERMUTA DE SERVIÇO 
Art. 68 - Fica assegurado ao Guarda Municipal a permuta de 
serviços, sem limite de plantões, sendo assegurada a continuidade 
do serviço sem prejuízos a instituição, tendo como exigência a 
comunicação ao superior hierárquico no prazo de 48 horas da 
realização do serviço, através de documento formal assinado pelas 
duas partes interessadas, constando data e horário.
Art. 69 - As permutas deverão ocorrer dentre os Guardas ocupantes 
da mesma classe hierárquica. 
Art. 70 - Nos casos omissos desta lei o comandante da Guarda 
Municipal emitirá normas internas de regulação dessas permutas 
disciplinando regras. 
TÍTULO IX 
DO REMANEJAMENTO DE POSTO 
Art. 71 - O Guarda Municipal deverá ser informado sobre o seu 
remanejamento do posto no prazo mínimo de 72 horas, e o 
remanejamento ocorrerá no inicio de cada mês. 
Art. 72 – O Guarda Municipal deverá cumprir escala informada pelo 
comando, sem que haja remanejamento do mesmo no decorrer do 
serviço, devendo ser respeitado a escala divulgada, excetuadas as 
necessidades do serviço. 
TÍTULO X 
DAS FÉRIAS 
Art. 73 – Anualmente será elaborado o mapa de férias, que deverá 
obedecer a antiguidade dos Guardas Municipais, que terão 
prioridades na escolha do mês pretendido. 
TÍTULO XI 
DO ANIVERSÁRIO 
Art. 74 – Todo guarda municipal que na data de seu aniversario 
estiver de serviço estará automaticamente dispensado para gozo 
sem prejuízo no seu vencimento. 
 Conde, 30 de Junho de 2016 
Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE
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TÍTULO XII 
DO HORÁRIO DA REFEIÇÃO E DESCANÇO (TAT) 
Art. 75 - O horário da refeição e descanso tem como finalidade 
proteger a saúde do Guarda Municipal, afim de proporcionar um 
descanso para que o servidor possa recobrar suas forças físicas e 
mentais. 
Art. 76 - A hora para refeição (Almoço) dos Guardas Municipais fica 
estabelecido das 12h00min ás 13h00min de cada plantão seja em 
escala de 12 horas por 36 horas de repouso ou 24 horas por 72 
horas de repouso. 
Art. 77 - Nos casos de postos de serviço que possuem 2 (dois) 
Guardas Municipais de plantão fica a critério dos Guardas entrarem 
em acordo sobre o horário da refeição (Almoço), que não poderá 
ultrapassar as 13h00min do dia, como também ausentar-se os dois 
deixando o local de serviço desguarnecido. 
Art. 78 - Para o horário da Janta dos Guardas Municipais que 
compõem as viaturas e Grupos especializados que concorre à escala 
de 24 horas por 72 horas de repouso não será estabelecido horário, 
sendo considerado a dinâmica do serviço e situações eventuais que 
possam vir acontecer. 
Art. 79º - O horário estabelecido no art. 76 desta lei poderá ser 
alterado, no caso do plantão dos guardas escalados em viaturas e 
grupos especializados, mediante comunicação e autorização do 
superior hierárquico, justificado pelo atendimento de ocorrências e 
situações adversas do serviço. 
Art. 80º - Durante o horário da refeição os Guardas Municipais não 
poderão afastar-se dos limites do município, nem se despir 
totalmente do uniforme, nem contrariar a finalidade prevista no art. 75 
desta lei. 
Art. 81º - Durante os serviços ordinários, extraordinários, extras e 
eventos o horário prescrito no art. 76º desta lei poderá sofrer 
alteração, mediante necessidade e autorização do superior 
hierárquico. 
TITULO XIII 
DO UNIFORME 
Art. 82 - Os uniformes, símbolos, insígnias, distintivos, identificação e 
uso dos uniformes pelos Integrantes da carreira de - Guarda 
Municipal são disciplinados pela presente lei. 
Art. 83 - É dever de todo Integrante da carreira da Guarda Municipal: 
I - utilizar o uniforme, peças complementares, insígnias, identificação 
e distintivos da Guarda Municipal de Conde, mantendo as suas 
características; 
II - zelar pela limpeza do uniforme e demais peças, mantendo o brilho 
dos metais e o polimento dos calçados; 
III - apresentar-se com o uniforme completo, devidamente asseado, 
sem barba, cabelos curtos e/ou devidamente presos em forma de 
coque para as mulheres. 
Art. 84 - É expressamente proibido: 
I - alterar a composição e as características do uniforme, bem como 
suprimir ou adicionar peças, insígnias, distintivos, tarjas, medalhas, 
prendedores e etc., não previstos na legislação vigente; 
II - usar o uniforme incompleto, faltando algum adereço básico, como: 
cobertura, identificação, distintivo e Cinto de Guarnição; 
III - vestir peças de uniformes desabotoadas, abertas em desalinho 
ou com as mangas dobradas; 
IV - comparecer uniformizado a qualquer lugar incompatível com o 
decoro da carreira, bem como participar de reuniões e manifestações 
de caráter político-partidário, ou de atividades estranhas à carreira de 
Segurança Municipal; 
V - usar uniforme nas folgas, férias e licenças, sem prévia 
autorização do comando da Guarda; 
VI - uso de qualquer peça do uniforme da Guarda Municipal de 
Conde por pessoas que não pertençam à carreira, bem como a 
doação de peças de uniforme que contenham as características e a 
sua identificação. 
Art. 85 - Poderá ser restringido ou dispensado o uso de uniforme, EPI 
(Equipamento de proteção individual), equipamentos e acessórios 
aos integrantes da Carreira de Guarda Municipal, nas seguintes 
hipóteses: 
I - no desempenho de atividades administrativas e operacionais, 
conforme escala de serviço; 
II - quando à disposição de outros órgãos ou entidades para exercício 
de atividades estranhas à carreira de Guarda Municipal; 
III - quando estiver respondendo a procedimento disciplinar devido a 
comportamento inadequado (embriaguez, uso de substâncias ilícitas, 
atos libidinosos, furto etc); 
IV - por recomendação da saúde ocupacional e/ou perícia médica; 
V - como medida preventiva para proteção do Guarda Municipal, 
decoro da classe ou do interesse público. 
Art. 86 - Os uniformes, conforme regulamento específico, bem como 
as peças complementares, divisas, insígnias, distintivos e 
condecorações nas cores neles estabelecidos ou regulados, são 
exclusividade da Guarda Municipal de Conde e considerados de uso 
privativo, para os Integrantes ativos da Carreira. 
Art. 87 - O uniforme da Guarda Municipal deverá obedecer às 
seguintes normas e características: 
I - Na Gândola 
a) – Acima do bolso direito da Gândola a identificação do servidor, da 
classe, tipo sanguíneo e no máximo dois brevês de cursos externos 
na área de segurança pública promovidos por instituições policiais; 
b) - Acima do bolso esquerdo brasão da Guarda Municipal de Conde; 
c) – Abaixo do bolso esquerdo brevê de bolso de identificação do 
curso de formação de Guarda Municipal; 
d) – No braço direito identificação da classe hierárquica abaixo e 
bandeira do município acima; 
e) – No braço esquerdo acima na parte superior duas manicacas de 
cursos na área de segurança publica abaixo brasão de grupo 
especializado da Guarda Municipal de Conde, e logo abaixo a 
identificação da classe hierárquica; 
f) - Nos caso dos cargos de Subinspetor à Inspetor de Divisão e os 
cargos comissionados de Subcomandante e Comandante, a 
identificação da classe hierárquica será usada acima dos ombros. 
CAPITULO I 
DOS TIPOS DE UNIIFORMES 
Art. 88 - Ficam instituídos os seguintes uniformes e suas respectivas 
siglas: 
I – Uniforme Patrimonial - UP; 
II – Uniforme da ROMU - UR; 
III – Uniforme GTAM - UG; 
IV – Uniforme Tático Rajado – UT; 
V – Uniforme de Atividade Física - AF. 
CAPITULO II 
DA COMPOSIÇÃO E DO USO DOS UNIFORMES 
Art. 89 - O uniforme Patrimonial – UP, para todos os Guardas 
Municipais, composto das seguintes peças: 
I – masculino: 
a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho 
compatível; 
b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; 
c – Gândola de manga longa na cor azul marinho ou petróleo; 
d - calça na cor azul marinho ou petróleo; 
e – Cinto de lona na cor preta; 
f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; 
g – Coturno na cor preta; 
h – Meias na cor preta. 
II – feminino: 
a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho 
compatível; 
b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; 
c – Gândola de manga longa na cor azul marinho ou petróleo; 
d - calça na cor azul marinho ou petróleo; 
e – Cinto de lona na cor preta; 
f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; 
g – Coturno na cor preta; 
h – Meias na cor preta. 
§ 1º - Sob o uniforme patrimonial poderão ser usados os seguintes 
acessórios: 
a – Capa de colete na cor preta; 
b – Célula balística; 
c – 1 (um) Porta treco de perna; 
d – coldre de cinto ou de perna; 
e – Porta bastão; 
f – Porta algema; 
G – porta carregador. 
Uso: no serviço diário, em atividades desenvolvidas em repartições e 
prédios públicos. Conforme autorização do comando poderá ser 
utilizado nos serviços de cunho administrativo. 
Art. 90 - O uniforme ROMU – UR, para os Guardas Municipais que 
desempenham trabalhos externos de ação preventiva e ostensiva. 
I – masculino: 
a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho 
compatível; 
b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; 
c – Gândola de manga longa na cor azul marinho ou petróleo; 
d - calça na cor azul marinho ou petróleo; 
e – Cinto de lona na cor preta; 
f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; 
g – Coturno na cor preta; 
h – Meias na cor preta. 
II – feminino: 
a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho 
compatível; 
b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; 
c – Gândola de manga longa na cor azul marinho ou petróleo; 
 Conde, 30 de Junho de 2016 
Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE
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d - calça na cor azul marinho ou petróleo; 
e – Cinto de lona na cor preta; 
f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; 
g – Coturno na cor preta; 
h – Meias na cor preta. 
§ 1º - Sob o uniforme ROMU – UR poderão ser usados os seguintes 
acessórios: 
a – Capa de colete na cor preta; 
b – Célula balística; 
c – 1 (um) Porta treco de perna; 
d – coldre de cinto ou de perna; 
e – Porta bastão; 
f – Porta algema; 
h – Porta carregador. 
J – Braçal 
Uso: no serviço diário e extraordinário, em atividades desenvolvidas 
pelos componentes do grupo especializado ROMU – Ronda 
Municipal. 
Art. 91 - O uniforme GTAM – UG, para os Guardas Municipais que 
desempenham trabalhos externos de ação preventiva e ostensiva, 
sob motos. 
I – masculino: 
a – Quepe na cor preta, com a sigla GTAM na cor branca; 
b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; 
c – Gândola de manga longa na cor azul rajado; 
d - calça na cor azul rajado; 
e – Cinto de lona na cor preta; 
f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; 
g – Coturno na cor preta; 
h – Meias na cor preta. 
II – feminino: 
a – Quepe na cor preta, com a sigla GTAM na cor branca; 
b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; 
c – Gândola de manga longa na cor azul rajado; 
d - calça na cor azul rajado; 
e – Cinto de lona na cor preta; 
f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; 
g – Coturno na cor preta; 
h – Meias na cor preta. 
§ 1º - Sob o uniforme GTAM – UG poderão ser usados os seguintes 
acessórios: 
a – Capa de colete na cor preta; 
b – Célula balística; 
c – 1 (um) Porta treco de perna; 
d – coldre de cinto ou de perna; 
e – Porta bastão; 
f – Porta algema; 
g – porta carregador; 
h – Capacete para Motociclista; 
i – Protetor de cotoveleiras, joelheiras e luvas; 
j – Braçal 
Uso: no serviço diário e extraordinário, em atividades desenvolvidas 
pelos componentes do grupo especializado GTAM – Grupo Tático de 
Ações Motorizadas. 
Art. 92 - O uniforme Tático Rajado - UT 
I – masculino: 
a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho 
compatível; 
b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; 
c – Gândola de manga longa na cor azul rajado; 
d - calça na cor azul rajado; 
e – Cinto de lona na cor preta; 
f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; 
g – Coturno na cor preta; 
h – Meias na cor preta. 
II – feminino: 
a – Boina na cor preta, com brasão da Guarda em tamanho 
compatível; 
b – Camisa interna de manga curta na cor azul marinho; 
c – Gândola de manga longa na cor azul rajado; 
d - calça na cor azul rajado; 
e – Cinto de lona na cor preta; 
f – Cinto Operacional (N.A) na cor preta; 
g – Coturno na cor preta; 
h – Meias na cor preta 
§ 1º - Sob o uniforme Tático rajado - UT poderão ser usados os 
seguintes acessórios: 
a – Capa de colete na cor preta; 
b – Célula balística; 
c – 1 (um) Porta treco de perna; 
d – coldre de cinto ou de perna; 
e – Porta bastão; 
f – Porta algema; 
g – porta carregador; 
h – Braçal. 
Uso: Em serviços extraordinários mediante determinação do 
comandante da Guarda Municipal. 
Art. 93 - O uniforme de Atividade Física – AF 
I – masculino: 
a – Camiseta regata na cor azul marinho, com identificação e brasão 
da instituição; 
b – Short na cor preta; 
c – Tênis na cor preta; 
d – meias na cor branca. 
II – feminino: 
a – Camiseta regata na cor azul marinho, com identificação e brasão 
da instituição; 
b – Short na cor preta; 
c – Tênis na cor preta; 
d – meias na cor branca. 
Uso: Nas atividades físicas da Guarda Municipal. Através de 
autorização do comandante da Guarda Municipal o uniforme AF 
poderá ser utilizado em instruções e outras atividades correlatas. 
CAPITULO III 
DAS PEÇAS COMPLEMENTARES 
Art. 94 - poderão fazer parte dos uniformes da Guarda Municipal as 
seguintes peças: 
I – de uso em serviços de trânsito: 
Apito; 
Torçal; 
Colete refletivo. 
II – de uso especial: 
Capacete antitumulto; 
Luvas; 
Art. 95 - Na inobservância das proibições prevista no art. 82 desta lei, 
o servidor da Guarda Municipal estará sujeito a penalidades previstas 
no art. 39 desta. 
TITULO XIV 
DO CENTRO DE FORMAÇÃO 
Art. 96 - O Centro de Formação da Guarda Municipal de Conde - PB 
- CFGMC, da Guarda Municipal, previsto na Lei nº 13.022, de 08 de 
agosto de 2014, art. 12, fica organizado nos termos desta lei. 
Art. 97 - O Centro de Formação tem por objetivo formar, capacitar e 
promover o aprimoramento dos integrantes do Quadro da Guarda 
Municipal. 
Art. 98 - O Centro de Formação atuará visando a formação, 
atualização, aperfeiçoamento e especialização para o exercício das 
atividades da Guarda Municipal, observando as peculiaridades dos 
níveis hierárquicos e das ações especializadas, cabendo-lhe 
promover regularmente os seguintes cursos: 
I - de formação; 
II - de aperfeiçoamento e especialização; 
III - de reeducação. 
Parágrafo único. Os cursos previstos nos incisos I, II e III deste artigo 
serão oferecidos nas modalidades presenciais e de educação à 
distância e ministrados no Centro de Formação, em Centros de 
Treinamento de outros órgãos parceiros ou em ambientes próprios 
para o exercício de atividades específicas, podendo ser realizados 
fóruns, seminários, simpósios, palestras, estudos de casos e outros 
eventos que contribuam para o desenvolvimento profissional dos 
servidores a que se refere o artigo 99º desta lei. 
Art. 99 - Os cursos do Centro de Formação, dentro das respectivas 
qualificações da Guarda Municipal, têm os seguintes objetivos: 
I - cursos de formação: voltados para a formação básica técnico￾profissional necessária ao exercício das diversas funções da Guarda 
Municipal; 
II - cursos de aperfeiçoamento e especialização: voltados para o 
aperfeiçoamento e a atualização dos conhecimentos técnico￾profissionais do Guarda Municipal necessários às ações de 
competência da Instituição, ao cumprimento da legislação, à 
capacitação dos que assumem cargos em comissão de comando e 
chefia, bem como à progressão profissional; 
III – cursos de reeducação: resgatar e fixar os valores morais e 
sociais da Corporação. 
Art. 100 - O Centro de Formação tem a seguinte estrutura básica: 
I – Diretoria de Formação Profissional; 
II –Diretoria de Gestão Interna; 
III – Conselho Acadêmico. 
Art. 101 - A Diretoria de Formação Profissional tem por atribuições: 
I – elaborar o planejamento dos cursos e acompanhar sua execução; 
II – elaborar a grade curricular, o calendário dos cursos e definir os 
critérios de avaliação; 
III – constituir o corpo docente, organizar o ambiente, alocar os meios 
e providenciar o material necessário à implementação dos cursos; 
 Conde, 30 de Junho de 2016 
Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE
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IV - planejar e coordenar as reuniões pedagógicas; 
V – orientar o corpo docente no planejamento das aulas; 
VI - propor alternativas de solução para os problemas de natureza 
pedagógica; 
VII - realizar os trabalhos de orientação e aconselhamento 
educacional e profissional. 
Art. 102 - A Diretoria de Gestão Interna tem por atribuições: 
I – viabilizar e manter a infra estrutura física, de recursos humanos e 
de serviços para o bom funcionamento do Centro de Formação; 
II – planejar e controlar o orçamento, as finanças e o patrimônio do 
Centro de Formação. 
Art. 103 - Caberá ao Coordenador Geral do Centro de Formação, 
observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Acadêmico e as 
normas expedidas pelo Comando da Guarda: 
I - responder pelo Centro de Formação, administrando os recursos 
financeiros e o pessoal; 
II – orientar, supervisionar e coordenar todas as ações das diretorias 
do Centro de Formação; 
III – propor ao Comando da Guarda o Plano Anual de Ensino, ouvido 
o Conselho Acadêmico; 
IV – avaliar os resultados alcançados, visando o melhoramento 
contínuo dos cursos ministrados; 
V – expedir os atos complementares necessários à boa gestão e 
funcionamento do Centro de Formação, em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança. 
Art. 104 - O Conselho Acadêmico será integrado por, no máximo, 3 
(três) membros, sendo da Guarda Municipal: 
a) o Coordenador do Centro de Formação, que presidirá o colegiado; 
Art. 105 - O Conselho Acadêmico tem as seguintes atribuições: 
I – fixar as diretrizes de ensino do Centro de Formação; 
II – apreciar o Plano Anual de Ensino; 
III – opinar sobre os cursos a serem ministrados pelo Centro de 
Formação; 
IV – propor aprimoramentos na metodologia de ensino, nos 
conteúdos das grades curriculares, na seleção do corpo docente e na 
avaliação do ensino e da aprendizagem; 
V – apreciar os relatórios de gestão e resultados do Centro de 
Formação. 
§ 1º. Caberá ao Presidente do Conselho Acadêmico o voto de 
desempate. 
§ 2º. Os membros do Conselho serão designados pelo Comandante 
da Guarda. 
Art. 106 - Para o desenvolvimento de suas atividades, o Conselho 
Acadêmico contará com o suporte administrativo do Centro de 
Formação. 
Art. 107 - O mandato dos membros do Conselho Acadêmico será de 
2 (dois) anos, permitidas 1 (uma) reconduções por igual período. 
Parágrafo único. As funções dos membros do Conselho serão 
consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua 
remuneração a qualquer título. 
Art. 108 - Caberá ao Conselho Acadêmico elaborar e aprovar seu 
Regimento Interno, o qual será divulgado pelo Secretário de Trânsito 
e Segurança. 
Art. 109 - O Conselho Acadêmico reunir-se-á, ordinariamente, uma 
vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado, na 
forma estabelecida em seu Regimento Interno. 
Art. 110 - A Diretoria de Gestão Interna será chefiada por titular de 
cargo de provimento efetivo da carreira da Guarda Municipal 
ocupante do cargo de no mínimo Gm 1ª Classe. 
Art. 111 - As normas de funcionamento do Centro de Formação 
serão estabelecidas em portaria do Secretário de Trânsito e 
Segurança. 
TÍTULO XV 
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 112 - Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria de 
Trânsito e Segurança Municipal, as seguintes unidades 
administrativas: 
I - Corregedoria Geral da Guarda Municipal, órgão permanente e 
autônomo, diretamente subordinado ao Secretário de Trânsito e 
Segurança, responsável pela apuração de infrações disciplinares 
atribuídas aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da 
Guarda Municipal; 
II - Ouvidoria da Guarda Municipal, órgão permanente, autônomo e 
independente, encarregado de receber, examinar e encaminhar 
reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos 
dirigentes e dos integrantes da carreira de Guarda Municipal, propor 
soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos 
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. 
Art. 113 - A Corregedoria Geral da Guarda Municipal será exercida 
por servidor integrante da carreira de Guarda Municipal, que devera 
estar na ocupação no mínimo no cargo de Gm 1º Classe, portador de 
diploma de nível superior em direito, no caso da não existência o 
cargo será ocupado por portador de ensino superior com notórios 
conhecimentos jurídicos, indicado pelo Secretário de Trânsito e 
Segurança, e nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 
(dois) anos, permitida uma recondução. 
§ 1º - Não poderá exercer o cargo de Corregedor Geral da Guarda 
Municipal o servidor: 
I - que ainda esteja em estágio probatório; ou 
II - que tenha sofrido sanção disciplinar de suspensão e penalidades 
descritas no Art.40 nos últimos 3 (três) anos. 
§ 2º - O Corregedor Geral da Guarda Municipal poderá ser destituído 
do mandato, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal devidamente fundamentada, em caso de abuso de poder, 
conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por 
proposta de iniciativa do Secretário de Trânsito e Segurança, 
assegurada ampla defesa. 
§ 3º - A proposta de destituição do Corregedor Geral da Guarda 
Municipal será feita por escrito e motivadamente pelo Secretário de 
Trânsito e Segurança Municipal ao Prefeito, observando-se, quanto 
ao procedimento, no que couber. 
§ 4º - O relatório da Comissão Processante que concluir pela 
destituição do Corregedor Geral da Guarda Municipal será submetido 
pelo Prefeito à deliberação da Câmara Municipal, que poderá: 
I - aprovar a proposta de destituição do Corregedor Geral pelo voto 
secreto da maioria absoluta dos seus membros; 
II - determinar o seu arquivamento. 
§ 5º - Com a aprovação da proposta, o Corregedor Geral da Guarda 
Municipal será destituído do cargo por ato do Prefeito. 
Art. 114 - À Corregedoria Geral da Guarda Municipal de Conde 
compete: 
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores 
integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; 
II - realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade, 
base ou posto de serviço da Guarda Municipal; 
III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente 
à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Pessoal 
da Guarda Municipal; 
IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e 
funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal, bem como 
dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados 
para o exercício de funções de confiança, observadas as normas 
legais e regulamentares aplicáveis. 
Art. 115 - O Corregedor Geral da Guarda Municipal tem as seguintes 
atribuições: 
I - assistir o Secretário de Trânsito e Segurança e o Comandante da 
Guarda municipal nos assuntos disciplinares relacionados a 
servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; 
II - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da 
Corregedoria Geral da Guarda Municipal; 
III - inspecionar, em caráter permanente, as atividades funcionais dos 
integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; 
IV - realizar visitas de inspeção e correições nas unidades, bases ou 
postos de serviços da Guarda Municipal, remetendo, sempre, 
relatório reservado ao Comandante da Guarda Municipal e ao 
Secretário de Trânsito e Segurança Municipal; 
V - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas 
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do 
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; 
VI - propor ao Comandante da Guarda Municipal a instauração de 
sindicâncias ou de processos administrativos disciplinares, para a 
apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores do 
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; 
VII - sugerir, fundamentadamente, ao Secretário de Trânsito e ao 
Comandante da Guarda Municipal o afastamento do Guarda 
Municipal que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, quando cabível; 
VIII - acompanhar e avaliar o desempenho dos integrantes da 
carreira de Guarda Municipal no curso do período de estágio 
probatório, remetendo ao Comandante da Guarda Municipal relatório 
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos mesmos, e 
propondo, se for o caso, a não confirmação no cargo, observada a 
legislação pertinente; 
IX - fazer as recomendações ou observações que julgar cabíveis aos 
Guardas Municipais, diante de informações recebidas ou obtidas 
durante inspeção ou correição, bem como dar-lhes ciência dos 
elogios, mandando consignar em seus assentamentos as devidas 
anotações; 
X - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao 
Comandante da Guarda Municipal medidas para o aprimoramento 
dos serviços da Guarda Municipal, resultantes das visitas de 
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inspeção, correições e apurações realizadas pela Corregedoria Geral 
da Guarda Municipal; 
XI - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal informações, 
certidões, cópias de documentos ou autos de processos 
administrativos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos; 
XII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da 
Administração Pública sobre assuntos de sua competência; 
XIII - apresentar ao Comandante da Guarda Municipal, em janeiro de 
cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. 
Art. 116 - Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor Geral 
da Guarda Municipal sobre irregularidades, abusos, erros, omissões 
ou conduta incompatível dos servidores integrantes da carreira de 
Guarda Municipal. 
Art. 117 - Para os fins desta lei complementar, considera-se: 
I - visita de inspeção, o comparecimento pessoal do Corregedor 
Geral da Guarda Municipal, em caráter informal, em qualquer 
unidade, base ou posto de serviço da Guarda Municipal, tendo por 
finalidade a verificação da regularidade administrativa, a aferição das 
condições de trabalho, bem como o desempenho das funções 
exercidas pelos servidores integrantes da carreira de Guarda 
Municipal; 
II - correição, o procedimento de natureza investigatória que tem por 
finalidade: 
a) verificar a regularidade das atividades desenvolvidas pelos 
integrantes da carreira de Guarda Municipal, sob a ótica dos 
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da 
eficiência; 
b) examinar as atividades exercidas pelas unidades da Guarda 
Municipal, no intuito de verificar a regularidade das ações 
desenvolvidas; 
c) apurar as condutas funcionais e denúncias de irregularidades dos 
integrantes da carreira de Guarda Municipal, por ilícitos em tese 
praticados no desempenho do cargo; 
d) apresentar sugestões de aprimoramento das atividades exercidas 
pela Guarda Municipal; 
e) - apurar outras situações e fatos relacionados às atividades da 
Guarda Municipal, a critério do Comandante da Guarda Municipal ou 
do Secretário de Trânsito e Segurança Municipal. 
Art. 118 - As correições poderão ser ordinárias ou extraordinárias. 
§ 1º - As correições ordinárias serão realizadas semestralmente pelo 
Corregedor Geral da Guarda Municipal, em data previamente 
divulgada, para verificar a regularidade e eficiência do serviço, a 
pontualidade dos integrantes da Guarda Municipal no exercício de 
suas funções, bem como o cumprimento das obrigações funcionais. 
§ 2º - As correições extraordinárias serão realizadas pelo Corregedor 
Geral da Guarda Municipal, de oficio, ou por determinação do 
Secretário de Trânsito e Segurança Municipal, ou Comandante da 
Guarda Municipal para a imediata apuração de: 
I - irregularidade, abusos, erros ou omissões atribuídas a integrantes 
do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal; 
II - descumprimento de dever funcional ou procedimento incorreto. 
Parágrafo único - Concluída a correição, o Corregedor Geral da 
Guarda Municipal elaborará relatório circunstanciado, mencionando 
os fatos apurados, as providências adotadas, e propondo as medidas 
de caráter disciplinar ou administrativo que excedam suas 
atribuições, encaminhando-o ao Comandante da Guarda Municipal. 
Art. 119 - A apuração das infrações atribuídas aos servidores do 
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal será feita mediante 
processo administrativo disciplinar, precedido ou não de sindicância, 
assegurada ao acusado ampla defesa, observando-se, no que lhe for 
aplicável, as disposições desta lei. 
§ 1º - A sindicância ou o processo administrativo disciplinar poderá 
ser precedido de apuração preliminar, de natureza simplesmente 
investigativa, realizada pelo Corregedor Geral da Guarda Municipal, 
no prazo de até 30 (trinta dias) do conhecimento do fato, quando a 
infração disciplinar não estiver suficientemente caracterizada ou a 
autoria não estiver definida. 
§ 2º - Ao concluir a apuração preliminar, o Corregedor Geral da 
Guarda Municipal deverá propor ao Comandante da Guarda 
Municipal, fundamentadamente: 
I - o arquivamento do procedimento se não estiver caracterizada a 
existência do fato, não houver provas suficientes da irregularidade ou 
se a autoria não estiver comprovada; 
II - a instauração de sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, quando a infração estiver suficientemente caracterizada e 
a autoria estiver definida. 
Art. 120 - O Corregedor Geral da Guarda Municipal, no exercício de 
suas funções, terá livre acesso a quaisquer dependências da Guarda 
Municipal, podendo examinar todos os documentos, bancos de 
dados e processos que forem necessários à boa execução de seus 
trabalhos, sob pena de responsabilidade funcional daqueles que, de 
qualquer forma, criarem embaraços para o regular desempenho de 
suas funções. 
Art. 121 - Os ofícios, as requisições de informações, documentos e 
processos, bem como as convocações de agentes públicos 
municipais encaminhados pelo Corregedor Geral da Guarda 
Municipal, deverão ser atendidos no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados do recebimento, se outro não for o fixado, sob pena de 
responsabilidade funcional do servidor incumbido de seu 
atendimento. 
TITULO XVI 
DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 122 - O Ouvidor da Guarda Municipal será livremente nomeado 
pelo Prefeito Municipal, e indicado pelo Secretário de Trânsito e 
Segurança, dentre os guardas pertencentes ao quadro de carreira, 
entre os ocupantes no mínimo do cargo de Gm 1º Classe, para 
mandato de 2 (dois) anos, renovável uma única vez. 
Art. 123 - O Ouvidor da Guarda Municipal poderá ser destituído do 
mandato, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou 
grave omissão dos deveres do cargo, por proposta de iniciativa do 
Secretário de Trânsito e Segurança Municipal, assegurada ampla 
defesa. 
§ 1º - Ao processo de destituição do Ouvidor da Guarda Municipal 
aplicam-se as regras previstas nesta lei complementar para a 
destituição do Corregedor Geral da Guarda Municipal. 
§ 2º - As reclamações com relação à atuação do Ouvidor da Guarda 
Municipal poderão ser dirigidas ao Secretário de Trânsito e 
Segurança ou ao Comandante da Guarda Municipal. 
Art. 124 - À Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde compete: 
I - fiscalizar, investigar e propor políticas de qualificação das 
atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Municipal; 
II - receber, examinar e dar o encaminhamento devido às 
reclamações, denúncias, críticas, sugestões, elogios, pedidos de 
informações e de providências, e quaisquer outras manifestações 
acerca da conduta dos dirigentes e servidores integrantes do Quadro 
de Pessoal da Guarda Municipal de Conde e das atividades 
desenvolvidas pela Corporação; 
III - buscar as informações necessárias à análise e ao 
encaminhamento das manifestações recebidas; 
IV - solicitar aos setores competentes informações e esclarecimentos 
sobre atos praticados por servidores integrantes do Quadro de 
Pessoal da Guarda Municipal de Conde, encaminhando as 
reclamações e denúncias ao Comandante da Guarda Municipal e ao 
Corregedor Geral da Guarda Municipal, para a adoção das 
providências cabíveis; 
V - realizar diligências nas unidades, bases ou postos de serviços da 
Guarda Municipal, sempre que necessário para o desenvolvimento 
de seus trabalhos; 
VI - acompanhar, sempre que necessário, o andamento e o deslinde 
final das reclamações, críticas, sugestões e denúncias recebidas, 
informando ao interessado as providências adotadas;
VII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e 
planejamento dos serviços prestados pela Guarda Municipal de 
Conde; 
VIII - organizar e manter atualizado banco de dados com arquivos de 
informações e documentações relativas às reclamações, críticas, 
sugestões e denúncias recebidas; 
IX - elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Municipal 
relatório semestral consolidado das reclamações, denúncias, críticas, 
sugestões, comentários, elogios e pedidos de informações recebidos, 
bem como do encaminhamento que lhes foi dado e o resultado 
obtido; 
X - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias ou 
reclamações, bem como sobre sua fonte. 
§ 1º - A Ouvidoria da Guarda Municipal não dispõe de poderes 
correcionais e não interfere nem substitui as atribuições da 
Corregedoria Geral. 
§ 2º - As consultas, reclamações, críticas, sugestões, elogios, 
pedidos de informação e denúncias poderão ser verbais ou escritas, 
por meio de carta, e-mail, telegrama, fac-símile ou qualquer outro 
meio de comunicação idôneo. 
Art. 125 - São atribuições do Ouvidor da Guarda Municipal: 
I - encaminhar as reclamações, críticas, sugestões e denúncias 
recebidas ao Comandante da Guarda Municipal e acompanhar a 
tramitação, zelando pela celeridade na resposta; 
II - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos 
iniciados por ação da Ouvidoria; 
III - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das 
reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as providências 
necessárias ao saneamento das irregularidades e ilegalidades 
constatadas; 
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IV - concluir pela procedência ou improcedência das reclamações, 
críticas, sugestões e denúncias, informando aos interessados as 
providências adotadas; 
V - propor ao Corregedor Geral da Guarda Municipal a instauração 
de procedimentos disciplinares e outras medidas destinadas à 
apuração de responsabilidade administrativa, quando for o caso, 
fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder 
Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou 
suspeita de crime; 
VI - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao 
Comandante da Guarda Municipal a adoção de medidas visando a 
regularização ou o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela 
Guarda Municipal; 
VII - recomendar ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e 
ao Comandante da Guarda Municipal a adoção de mecanismos que 
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras 
irregularidades comprovadas; 
VIII - acompanhar o andamento de procedimentos administrativos 
enviados ao Comando da Guarda Municipal, à Corregedoria Geral da 
Guarda Municipal ou à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal 
a fim de que sejam prestados os esclarecimentos necessários e 
implementadas as sugestões propostas ou ter os esclarecimentos 
sobre as razões de não terem sido realizados; 
IX - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança e ao Comandante 
da Guarda Municipal a apuração de responsabilidades do Corregedor 
Geral da Guarda Municipal, no caso de protecionismo ou qualquer 
forma de violação dos direitos que possa ensejar em impunidade; 
X - preservar o sigilo da identidade da pessoa que formular a 
representação, reclamação, denúncia, crítica, pedido de informações 
ou de providências, desde que solicitado. 
Art. 126 - Para o cumprimento de suas atribuições e para a 
verificação da procedência de representações, reclamações, 
denúncias, críticas, pedidos de informações e de providências, ou 
outras manifestações, o Ouvidor da Guarda Municipal poderá, com 
vistas à sua efetiva resolução: 
I - promover o diálogo, a conciliação e a mediação;
II - realizar audiências públicas, reuniões, inspeções e diligências; 
III - requisitar informações e documentos aos órgãos da 
Administração Pública Municipal; 
IV - ter livre acesso a todos os locais e documentos necessários à 
verificação da reclamação; 
V - notificar pessoas para prestar esclarecimentos.
§ 1º - As requisições de informações, esclarecimentos e documentos 
solicitadas pelo Ouvidor da Guarda Municipal, deverão ser atendidas 
no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, se outro não 
for o fixado. 
§ 2º - A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento 
das requisições do Ouvidor da Guarda Municipal implicarão a 
responsabilidade de quem lhes der causa. 
Art. 127 - O acesso do cidadão à Ouvidoria da Guarda Municipal para 
a apresentação de representações, reclamações, denúncias, críticas, 
elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, 
deverá ser garantido por meio de atendimento presencial, canais 
digitais e postais de comunicação. 
Art. 128 - A Ouvidoria manterá banco de dados contendo o registro 
das informações relacionadas às suas manifestações, o 
encaminhamento dado às reclamações, críticas, sugestões, elogios, 
pedidos de informação e denúncias recebidas e a monitoração dos 
procedimentos que delas tenham resultado. 
Art. 129 - As reclamações, críticas, apreciações, comentários, 
elogios, pedidos de informação e sugestões apresentados à 
Ouvidoria da Guarda Municipal que se refiram, integral ou 
parcialmente, a outros órgãos públicos serão, sempre que possível a 
eles encaminhado para conhecimento e a tomada das providências 
pertinentes. 
Art. 130 - A Corregedoria Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal 
contarão, para seu funcionamento, com a estrutura administrativa da 
Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal. 
TITULO XVII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 131 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrario. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita 
Lei nº. 895/2016 Em, 30 de junho de 2016. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA 
PARAÍBA, COM O FIM DE IMPLANTAÇÃO 
E CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA 
COMARCA DE CONDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraíba, 
faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a doação de área pública, própria, que se descreve como 
atual Sede da Prefeitura Municipal de Conde, em Quadra – 79 em 
seus lotes 4/5, do Loteamento Cidade das Crianças, perfazendo um 
total de 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados) de área. 
Art. 2º - O imóvel doado será destinado à construção do 
Fórum da Comarca de Conde. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N° 076/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, 
inciso I e VI, da Lei Orgânica do Município. 
R E S O L V E: 
EXONERAR, a pedido, MARIA JOSIENE CAVALCANTE DE 
SOUZA do cargo de DIRETORA ESCOLAR ADJUNTA SÍMBOLO: 
B(2), com lotação fixada no (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da 
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N° 077/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 18 da Lei municipal 
769/2013. 
R E S O L V E: 
NOMEAR o (a) Sr. (a) MAT. 1567 SALOMÃO FERNANDES 
NOBRE, para exercer o cargo de Corregedor da Guarda Municipal. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N° 078/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 18 da Lei municipal 
769/2013. 
R E S O L V E: 
NOMEAR o (a) Sr. (a) MAT. 1773 JOÃO BATISTA 
MARTINS, para exercer o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N.º 079/2016 CONDE-PB, 30 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, MARIA JOSE LINDOLFO GONÇALVES no cargo 
de DIRETORA ESCOLAR ADJUNTA SÍMBOLO: B (2), com lotação 
fixada no (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde-PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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