br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 874/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 874 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAprova o Plano Municipal de Educação de Conde - PME e dá outras providências.
native_id1089

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

ana
aa
a
Qraa AS
» É
CEE
MunIcíPIO DE CONDE
EDIÇÃO ESPECIAL
Conde, 24 de junho de 2015.
CRIADO PELA LEI 156/95.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE CIVIL
Lei nº. 874/2015
Em, 24 de junho de 2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE CONDE - PME E DÁ
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, usando
das Atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso 1, da Lei Orgânica do
Município e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o contido no inciso | do artigo 11 da Lei Federal nº
9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
co
DERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 59/2009 que
trata das alterações relativas aos planos decenais e a Lei Federal nº 13.005 de 25 de julho de
2014 em seu art. 8º.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação da Cidade de Conde —
PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo
Único.
Art. 2º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter
como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na
data da publicação desta lei.
Art. 3º. A execução do PME eo cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias que comporão a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação:
1 Secretaria Municipal de Educação;
Il. Comissão de Educação da Câmara Municipal;
HI. Conselho Municipal de Educação;
8 1º. Compete, ainda, a Comissão Permanente de Avaliação do Plano:
1 Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações, a cada 2
(dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME com vistas ao acompanhamento da
evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único desta Lei, nas mídias
locais, como também, encaminhar relatórios para o poder executivo e legislativo de Conde.
IL. Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
HI. Analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público
em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades
financeiras do cumprimento das demais metas do PME
Art. 4º. O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a
realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da
década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e
monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação
para a próxima década.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de
elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 5º, Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a
União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem
realizadas.
8 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem
a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo
ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
recíproca;
$ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de
acompanhamento para a consecução das metas do PME;
83º. A Educação Escolar Indigena deverá
er implementada por meio de
regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de
estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada
is comunidades;
considerar as necessidades
comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a
$ 4º. O Sistema Municipal de Ensino deve:
especificas das populações do campo e das comunidades indígenas, quilombolas,
asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
Art. 6º. Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar
o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema
inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art, 7º. O Município de Conde deverá aprovar leis específicas disciplinando a
gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.
Art. 8º.O Plano Municipal de Educação da Cidade de Conde abrangerá,
prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que
atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art. 9º. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 10. Até O final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME,
o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Conde sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a
vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias
para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput
deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional
e da sociedade civil.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
A , 1
De leia pá Ed Coco do
TATIANA LUNDGREN CORREIA DE OLIV E.
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo
Prefeita ”
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1:
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender,
no mínimo, 30% (trinta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência
deste PME.
EDIÇÃO ESPECIAL
MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
Estratégi:
1.1, Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil
segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2. Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a
diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três)
anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de
renda familiar per capita mais baixo;
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por
creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar
o atendimento da demanda manifesta;
1.4. Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos
para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por
creches;
1.5. Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade,
programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição
de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede fisica de escolas públicas de
educação infantil;
1.6. Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a
ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a
fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os
recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7. Promover cursos de formação continuada dos (as) profissionais da educação infantil e
garantir progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
1.8. Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do
redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de
escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas
comunidades, garantido consulta prévia e informada;
1.9. Ofertar o acesso à educação infantil e fomentar o atendimento educacional
especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência,
transtomos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação
especial nessa etapa da educação básica;
1.10. Programar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por
meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.11. Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares,
garantindo o atendimento da criança de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos
que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar
seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino
fundamental;
1.12. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à infância;
1.13. Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de O
(zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Infantil.
Meta 2:
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14
(quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégi
2.1. Pactuar entre União e Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o $ 5º do
art. 7º da Lei nº 13.005/14, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino
fundamental;
22. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do
ensino fundamental;
Conde, 24 de junho de 2015 2
“3. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem
como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as),
em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, adolescência e juventude;
2.4. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e
juventude;
2.5. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a
organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente
comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do
campo e das comunidades indígenas e quilombolas;
2.6. Disciplinar, no âmbito do sistema de ensino municipal, a organização flexível do
trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a
realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.7. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de
garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as)
dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos
de criação e difusão cultural;
2.8. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as
famílias;
2.9. Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as
populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades,
preservando a língua e os saberes próprios;
2.10. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas
escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de
desenvolvimento esportivo nacional;
2.11. Implementar políticas públicas de correção da distorção idade/ano, e/ou parceria com a
União e o Estado, com vistas a atender o índice de 95% de conclusão do Ensino
Fundamental na idade recomendada até o último ano de vigência deste plano.
Meta 3:
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matrículas no ensino médio para 50% (cinquenta por cento).
Estratégias:
3.1. Contribuir com a União e o Estado, na institucionalização do programa nacional de
renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos
escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e
eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia,
cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção
de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação
com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2. Pactuar entre União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o $ 5º
do Art. 7º do PNE, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.3. Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação
da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.4. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por
meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar
defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no tumo complementar,
estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar
de maneira compatível com sua idade;
3.5. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação
profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das
comunidades indígenas e quilombolas e das pessoas com deficiência;
EDIÇÃO ESPECIAL
MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
3.6. Colaborar com a União e o Estado no acompanhamento e o monitoramento do acesso e
da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de
renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação
com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências,
práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce,
em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à adolescência e juventude;
3.7. Colaborar com o Estado na busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete)
anos, fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e
proteção à adolescência e à juventude;
3.8. Colaborar com a União e o Estado com os programas de educação e de cultura para a
população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete)
anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora
da escola e com defasagem no fluxo escolar, º º
3.9. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer
formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de
exclusão;
3.10. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e
científicas.
Meta 4:
Ampliar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtomos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação
básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégias
4.1. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as
matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam
atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do
cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas,
conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,
conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2. Desenvolver a busca ativa de crianças que apresentam sinais e sintomas de transtornos
globais do desenvolvimento, distúrbios de aprendizagem e altas habilidades ou
superdotação, nas comunidades
4.3. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à
demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.4. Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a
formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional
especializado nas escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades
quilombolas;
4.5. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas
complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede
pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação,
ouvidos a família e o aluno;
4.6. Promover a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda
língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17
(dezessete) anos;
4.7. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob
alegação de deficiência e promovida à articulação pedagógica entre o ensino regular e
o atendimento educacional especializado;
Conde, 24 de junho de 2015. 3
4.8. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar
dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda,
juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com
vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.9. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de
desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar,
na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de
forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.10. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda
do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtomos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de
professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou
auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias
itérpretes para surdos-cegos,
professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.11, Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto
no caput do art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de
aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento
educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação:
4.12. Promover parcerias com a União, o Estado e instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a
ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com
deficiência, transtomos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.13, Promover parcerias com a União, o Estado e instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a
ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível,
assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e
aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
Meta 5:
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino
Fundamental.
Estratégias:
5.1. Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino
fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com
qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2. Estimular o uso das produções de materiais didáticos específicos para crianças do
campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, incentivando o estudo e
reconhecimento de tais culturas para a aproximação das leis nº 10.639/03 e 11.645/08,
no apoio da alfabetização destas crianças;
5.3. Estimular a formação inicial e promover a formação continuada de professores (as)
para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre
programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de
professores (as) para a alfabetização;
5.4. Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem
estabelecimento de terminalidade temporal.
Meta 6:
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as)
alunos (as) da educação básica.
EDIÇÃO ESPECIAL
MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
Estratégia:
6.1. Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares,
inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos
(as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete)
horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de
professores em uma única escola;
6.
»
Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão
arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral,
prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de
vulnerabilidade social;
6.
ú
. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação
e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas,
laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas,
auditórios, cozinhas, refeif
ios, banheiros e outros equipamentos, bem como a
produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em
tempo integral;
6.4. Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4
(quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado
complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria
escola ou em instituições especializadas;
6.5. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com
atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7:
Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria
do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o
IDEB:
TDEB 2015 | 2017 | 2019 | 2021
Anos iniciais do ensino fundamental | 42 [ 45 [ 48 | 51
Anos finais do ensino fundamental | 39 | 41 | 44 | 47
Ensino Médio 43 [47 [50 | 52
Estratégias:
7.1. Assegurar que no último ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por
cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado
nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o
nível desejável;
7.
b
Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas de educação básica, por meio
da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria
contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da
educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.
a
Formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR), dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e
ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura
física da rede escolar;
7.4. Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial,
bem como da qualidade da educação bilingue para surdos;
7.
in
Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores
do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos às escolas, às
redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino da União e do Estado,
assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais
relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a
transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do
sistema de avaliação;
Conde, 24 de junho de 2015. 4
7.6. Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na
faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização
integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes
federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir
de cada situação local:
7.1. Apoiar tecnicamente a gestão escolar mediante a utilização de recursos financeiros à
escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na
aplicação, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da
gestão democrática;
7.8. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de
ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas,
como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências
adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado
de segurança para a comunidade;
7.9. Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens
que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando
os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
7.10. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira
e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis n” 10.639, de 9 de
janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação
das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com
fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes
pedagógicas e a sociedade civil;
7.11. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações
itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre
os ambientes escolares e comunitários e estimular: o desenvolvimento sustentável e
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do
modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, considerada as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na
educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das
comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de
profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.12. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com
experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja
assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o
cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.13. Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional,
com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e
cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição
para a melhoria da qualidade educacional;
7.14, Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e
da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação
básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.15. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção,
atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das)
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.16. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional
do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e
professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como
mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes
etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.17. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB,
de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
Meta 8:
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de
modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste
Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no município e dos
25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros
não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
EDIÇÃO ESPECIAL
MunicíPIO DE CONDE
DIÁRIO OFICIAL Conde, 24 de junho de 2015. 5
Estratégias:
8.1. Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para
acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial,
bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as
especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.2. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série,
associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a
alfabetização inicial;
8.3. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e
o monitoramento do acesso à escola específica para os segmentos populacionais
considerados, de maneira a estimular o atendimento desses (as) estudantes na rede
pública regular de ensino;
8.4. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e
proteção à juventude.
Meta 9:
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 85%
(oitenta e cinco por cento) até 2020 e, até o final da vigência deste PME e reduzir em 50%
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram
acesso à educação básica na idade própria;
9.2. Promover diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e
adultos;
9.3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade
da escolarização básica;
9.4. Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-
se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em parceria com
organizações da sociedade civil;
9.5. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de
alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.6. Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por
meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive
atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a
área da saúde;
9.7. Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos
que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas
desses (as) alunos (a
9.8. Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com
vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias
educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de
programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos
idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
Meta 10:
Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e
adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
Estratégias:
10.1. Contribuir com o programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular
a conclusão da educação básica;
10.2. Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação
inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a
elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.3. Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em
cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e
adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, inclusive na modalidade de educação à distância;
10.4. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo
nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à
educação profissional;
10.5. Buscar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à
expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de
jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa
com deficiência;
10.6. Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a
formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações
entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, esporte e lazer e
da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados
às características desses alunos e alunas;
10.7. Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e
metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e
laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na
educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
Meta 11:
Colaborar com a União e o Estado na implantação de matrículas da educação profissional
técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1, Colaborar com a União e o Estado na matrícula de Educação Profissional Técnica na
expansão da oferta de educação profissional a nível médio nas redes públicas estaduais
de ensino;
11.2. Colaborar com a União e o Estado na expansão da oferta de educação profissional
técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de
ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita,
assegurado padrão de qualidade;
11.3. Colaborar com a União e o Estado na ampliação e na oferta de programas de
reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico;
11.4. Colaborar com a União e o Estado na ampliação do atendimento no ensino médio
gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as
comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.5. Colaborar com a União e o Estado na redução das desigualdades étnico-raciais e
regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio,
inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei;
Meta 12:
Apoiar a União e o Estado na elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para
20% (vinte por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada à qualidade da oferta e expansão para, pelo
menos, 15% (quinze por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1. Otimizar a capacidade instalada da estrutura fisica e de recursos humanos das
instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de
forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação;
12.2. Apoiar as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigida aos (às) estudantes de
instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superiores e
beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei n 10.260,
de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades
étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de
estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com
deficiência, transtomos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
de forma a apoiar seu sucesso acadêmico:
12.3. Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior;
12.4. Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas,
sociais e culturais do município, estado e país;
12.5. Expandir atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas e
quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais
para atuação nessas populações;
EDIÇÃO ESPECIAL
MunicíPIO DE CONDE
E DIÁRIO OFICIAL
12.6. Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação
superior pública;
12.7. Estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e
municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo
Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de
regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade
fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta
qualidade da educação básica.
Meta 13:
Estimular no município a matrícula nos cursos de mestrado e doutorado, com a garantia da
qualidade da educação superior.
Estratégias:
13.1. Buscar convênios com as instituições federais, estaduais e privadas para a implantação
de cursos de mestrado e doutorado que tenham validação pelo Ministério da Educação;
13.2. Expandir a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive
metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância;
13.3. Implementar ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para
favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas a programas de mestrado e doutorado;
Meta 14:
Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a
atingir a titulação anual de 30% (trinta) mestres e 20% (vinte) doutores.
Estratégias:
14.1, Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em
particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química,
Informática e outros no campo das ciências;
142. Promover O intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as
instituições de ensino, pesquisa e extensão;
Meta 15:
Atuar em regime de colaboração entre a União, os Estados e o Distrito Federal, no prazo de
1 (um) ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos 1, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação
básica possuam formação especifica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na
área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1. Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das
necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento,
por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos
Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina obrigações recíprocas entre os
partícipes;
15.2. Ampliar programa permanente de i
ciação à docência a estudantes matriculados em
cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no
magistério da educação básica;
15.3. Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as
escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial;
154, Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e
superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação
entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
Meta 16:
Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da
educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as)
profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1. Incentivar a formação em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a
todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de
atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de
ensino;
16.2. Apoiar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da
demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das
Conde, 24 de junho de 2015. 6
ções pi
formação do Estado e da União;
cas de educação superior, de forma or
a e articulada às pol
16.3. Apoiar a política nacional de formação de professores e professoras da educação básica,
definindo diretrizes municipais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de
certificação das atividades formativas;
16.4. Apoiar e estar articulado ao programa de composição de acervo de obras didáticas,
paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens
culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo
de outros, a serem disponibilizados para todos os profissionais da educação da rede
pública municipal, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura
da investigação;
16.5. Estimular o acesso ao portal eletrônico para subsidiar a atuação dos professores e das
professoras da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e
pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível;
16.6. Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de
educação básica municipal, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do
Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos
para acesso a bens culturais pelo magistério público;
16.7. Apoiar programa de incentivo a pós graduação dos docentes e demais profissionais da
educação básica por meio da oferta de bolsa de estudos.
Meta 17:
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica
municipal, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais
com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
Estratégias:
17.1. Assegurar na forma da lei recursos financeiros para a valorização dos profissionais da
rede pública;
17.2. Reformular, no âmbito Municipal, o plano de cargos, carreira e remuneração - PCCR
para TODOS os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica
do município, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho;
17.3. Constituir até o final de 2018 uma comissão permanente de acompanhamento da
atualização progressiva do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público
da educação básica municipal, conforme lei vigente.
Meta 18:
Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as)
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o
plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência
o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do
art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1. Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do sexto ano
de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento
efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
18.2. Implantar, nas redes públicas de educação básica municipal, acompanhamento dos
profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim
de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o
estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos
na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os conteúdos a serem
ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3. Assegurar, nos planos de Carreira dos profissionais da educação do Município, licenças
remuneradas e incentivos para qualificação profissional, na área de atuação do
profissional em nível de mestrado e doutorado.
Meta 19:
Assegurar condições, no prazo de 05 (cinco) anos, para a efetivação da gestão democrática
da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à
comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas.
Estratégias:
19.1. Definir requisitos para nomeação de gestores escolares, por meio de instrumentos e
mecanismos legais, no prazo de 02 (dois) anos, adequando à legislação local para esta
finalidade;
EDIÇÃO ESPECIAL
MunicíPIO DE CONDE
DIÁRIO OFICIAL Conde, 24 de junho de 2015.
19.2. Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de
acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar,
dos conselhos de educação e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais
conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados
recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para
visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3. Incentivar a criação de Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as
conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME
e dos seus planos de educação;
19.4. Estimular a constituição e o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais,
assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas
escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio
das respectivas representações;
19.5. Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos
municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão
escolar e educacional;
19.6. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus
familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos
de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na
avaliação de docentes e gestores escolare:
19.7. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino;
19.8. Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar
prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o
provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.
Meta 20:
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano
de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do
decênio.
Estratégias:
20.1. Garantir fontes de financiamento permanente e sustentáveis para todos os níveis, etapas
e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os
entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e do $ 1º do art. 75 da Lei nº 9394/96, que tratam da
capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a
atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade municipal;
20.2. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo
único do art. 48 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o
controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação,
especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de
transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle
social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de
Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas do Estado;
20.3. Colaborar com a União na implementação no custo aluno qualidade CAQ, como
parâmetro para o financiamento da educação de todos os níveis e modalidades da
educação básica a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de
gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal
docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção,
construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em
aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escol:
Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à
educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades
educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do
sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no $ 5º do art. 7º do Plano
Nacional de Educação.
EDIÇÃO ESPECIAL
MunicíPIO DE CONDE

open original →