| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município de Conde e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 1.065 Conde, 26 de junho de 2015. CRIADO PELA LEI 156/95. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 2 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 3 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 4 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 5 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 6 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 7 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 8 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 9 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 10 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 11 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 12 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 13 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 14 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 15 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 16 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 17 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 18 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 19 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 20 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 21 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 22 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 23 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 24 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 25 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 26 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 27 Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 28 LRF, art. 4º, § 1 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 x 100 Receita T otal 84.421.260 78.787.923 0,218 92.863.386 80.883.543 0,240 83.034.901 0,264 Receitas Primárias (I) 82.716.260 77.196.696 0,214 90.987.886 79.249.991 0,235 81.357.901 0,258 Despesa T otal 84.421.260 78.787.923 0,218 92.863.386 80.883.543 0,240 83.034.901 0,264 Despesas Primárias (II) 82.906.670 77.374.400 0,214 91.197.337 79.432.422 0,235 81.545.184 0,259 Resultado Primário (I – II) -190.410 -177.704 0,000 -209.451 -182.431 -0,001 -187.283 -0,001 Resultado Nominal 2.743.624 2.560.545 0,007 5.212.886 4.540.397 0,013 4.315.479 0,014 Dívida Pública Consolidada 51.426.202 47.994.589 0,133 59.140.132 51.510.758 0,153 55.284.528 0,176 Dívida Consolidada Líquida 16.461.744 15.363.270 0,043 18.931.005 16.488.810 0,049 17.696.810 0,056 EST ADO DA PARAÍBA ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS - I 2016 FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS R$ 2016 2017 2018 ESPECIFICAÇÃO LRF, art. 4º, §2º, inciso I (a) (b) Valor ( c) = (b-a) % (c/a) x 100 Receita Total 63.083.721 0,16% 56.038.280 0,14% -7.045.441 -11,17 Receita Primária (I) 61.802.821 0,16% 54.582.346 0,14% -7.220.475 -11,68 Despesa Total 63.083.721 0,16% 59.433.979 0,15% -3.649.742 -5,79 Despesa Primária (II) 62.245.921 0,16% 58.423.889 0,15% -3.822.032 -6,14 Resultado Primário (I–II) -443.100 0,00% -3.841.544 -0,01% -3.398.444 766,97 Resultado Nominal -6.565.315 -0,02% -6.614.630 -0,02% -49.315 0,75 Dívida Pública Consolidada 44.222.620 0,11% 28.570.112 0,07% -15.652.508 -35,39 Dívida Consolidada Líquida 22.978.602 0,06% 9.798.657 0,03% -13.179.945 -57,36 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE MET AS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIO R - II 2016 FONT E: R$ % PIB % PIB I-Metas Previstas em 2014 II-Metas Realizadas em 2014 Variação ESPECIFICAÇÃO LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ ESPECIFICAÇÃO Receita T otal 50.781.191 56.038.280 110 76.746.600 137 84.421.260 92.863.386 110 102.149.725 110 Receitas Primárias (I) 49.732.627 54.582.346 110 75.196.600 138 82.716.260 90.987.886 110 100.086.675 110 Despesa Total 54.591.861 59.433.979 109 76.746.600 129 84.421.260 92.863.386 110 102.149.725 110 Despesas Primárias (II) 54.140.056 58.423.889 108 75.369.700 129 82.906.670 91.197.337 110 100.317.071 110 Resultado Primário (I – II) -4.407.429 -3.841.544 87 -173.100 5 -190.410 -209.451 110 -230.396 110 Resultado Nominal 3.666.846 -6.614.630 -180 3.919.463 -59 2.743.624 5.212.886 190 5.308.912 102 Dívida Pública Consolidada 29.481.747 28.570.112 97 42.855.168 150 51.426.202 59.140.132 115 68.011.152 115 Dívida Consolidada Líquida 16.413.287 9.798.657 60 13.718.120 140 16.461.744 18.931.005 115 21.770.656 115 ESPECIFICAÇÃO Receita T otal 57.009.301 59.400.577 104 76.746.600 129 78.787.923 80.883.543 103 83.034.901 103 Receitas Não-Financeiras (I) 55.832.134 57.857.286 104 75.196.600 130 77.196.696 79.249.991 103 81.357.901 103 Despesa Total 61.287.334 63.000.017 103 76.746.600 122 78.787.923 80.883.543 103 83.034.901 103 Despesas Não-Financeiras (II) 60.780.117 61.929.322 102 75.369.700 122 77.374.400 79.432.422 103 81.545.184 103 Resultado Primário (I – II) -4.947.982 -4.072.036 82 -173.100 4 -177.704 -182.431 103 -187.283 103 Resultado Nominal 4.116.570 -7.011.508 -170 3.919.463 -56 2.560.545 4.540.397 177 4.315.479 95 Dívida Pública Consolidada 33.097.565 30.284.319 92 42.855.168 142 47.994.589 51.510.758 107 55.284.528 107 Dívida Consolidada Líquida 18.426.311 10.386.576 56 13.718.120 132 15.363.270 16.488.810 107 17.696.810 107 * Valores previstos na LOA 2015. 2014 % 2015 2014 % % % 2016 EST ADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS CO M AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - III 2017 2015 2016 2016 VALORES CORRENT ES 2013 % 2018 % VALORES CONSTANT ES 2018 % FONTE: 2013 2010 % LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ PAT RIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % Patrimônio/Capital 24.315.848 167,77 14.493.482 125,18 11.578.064 159,52 Reservas 0 0 0 Resultado Acumulado 0 0 0 TO TAL 24.315.848 167,77 14.493.482 125,18 11.578.064 159,52 PAT RIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % Patrimônio/Capital 19.286.783 127,71 15.102.083 243,66 6.198.128 116,60 Reservas Resultado Acumulado TO TAL 19.286.783 127,71 15.102.083 243,66 6.198.128 116,60 FONT E: REGIME PREVIDENCIÁRIO ANEXO DE METAS FISCAIS EVO LUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQ UIDO - IV 2016 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ RECEIT AS REALIZADAS 2014 2013 2012 RECEIT AS DE CAPITAL 16.245 0 31.495 ALIENAÇÃO DE ATIVOS 16.245 0 31.495 Alienação de Bens Móveis 16.245 0 31.495 Alienação de Bens Imóveis 0 0 0 T OTAL 16.245 0 0 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0 DESPESAS DE CAPIT AL 0 0 0 Investimentos 0 0 0 Inversões Financeiras 0 0 0 Amortização da Dívida 0 0 0 DESPESAS CORRENT ES DOS REGIMES DE PREVID. 0 0 0 Regime Geral de Previdência Social 0 0 0 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 0 0 T OTAL 0 0 0 ( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g) 0 0 0 DESPESAS LIQUIDADAS 2014 2013 2012 SALDO FINANCEIRO ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE MET AS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DO S RECURSOS OBTIDO S C OM A ALIENAÇÃO DE ATIVO S - V 2016 R$ 2012 2013 2014 2.042.351 578.008 1.758.113 1.034.678 887.976 1.020.761 1.034.678 887.976 1.020.761 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.006.373 -310.603 737.208 1.300 635 144 0 0 0 0 0 0 0 0 0 149.484 529.130 881.071 149.484 529.130 881.071 149.484 529.130 881.071 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.191.836 1.107.138 2.639.184 2012 2013 2014 1.287.996 1.718.757 2.182.088 1.284.221 1.707.954 2.175.984 3.775 10.803 6.104 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.287.996 1.718.757 2.182.088 903.840 -611.619 457.096 6.182.624 5.593.229 6.033.795 Receita de Contribuições RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - VI 2016 LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a ANEXO DE MET AS FISCAIS Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Pessoal Militar RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEIT AS CORRENT ES Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERT URA DE Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEIT AS DE CAPIT AL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar TOT AL DAS RECEIT AS PREVIDENCIÁRIAS (I) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil TOT AL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) RESULT ADO PREVIDENCIÁRIO (I – II) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS FONTE: Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Conde, 26 de junho de 2015. Nº 1.065 MUNICÍPIO DE CONDE 29 LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULT ADO PREVID. Valor (b) Valor ( c ) Valor (d)=(a+bc) 2015 752.681,50 752.681,50 1.207.298,35 298.064,65 0,00 2016 743.585,00 743.585,00 1.311.545,20 175.624,80 0,00 2017 736.349,00 736.349,00 1.399.354,20 73.343,80 0,00 2018 697.643,50 697.643,50 1.717.809,65 -322.522,65 322.522,65 2019 670.655,50 670.655,50 1.945.652,25 -604.341,25 604.341,25 2020 653.978,50 653.978,50 2.089.860,95 -781.903,95 781.903,95 2021 632.721,00 632.721,00 2.266.070,95 -1.000.628,95 1.000.628,95 2022 615.397,00 615.397,00 2.408.241,60 -1.177.447,60 1.177.447,60 2023 555.984,00 555.984,00 2.857.831,25 -1.745.863,25 1.745.863,25 2024 519.820,50 519.820,50 3.127.543,40 -2.087.902,40 2.087.902,40 2025 494.466,00 494.466,00 3.309.625,35 -2.320.693,35 2.320.693,35 2026 463.032,00 463.032,00 3.530.347,15 -2.604.283,15 2.604.283,15 2027 402.546,00 402.546,00 3.959.963,55 -3.154.871,55 3.154.871,55 2028 362.858,00 362.858,00 4.224.226,50 -3.498.510,50 3.498.510,50 2029 328.400,50 328.400,50 4.442.763,95 -3.785.962,95 3.785.962,95 2030 293.484,50 293.484,50 4.656.492,10 -4.069.523,10 4.069.523,10 2031 239.775,00 239.775,00 5.003.131,20 -4.523.581,20 4.523.581,20 2032 204.882,00 204.882,00 5.197.827,35 -4.788.063,35 4.788.063,35 2033 181.441,00 181.441,00 5.297.335,80 -4.934.453,80 4.934.453,80 2034 158.531,00 158.531,00 5.384.713,70 -5.067.651,70 5.067.651,70 2035 133.696,50 133.696,50 5.477.784,95 -5.210.391,95 5.210.391,95 2036 111.699,50 111.699,50 5.541.802,40 -5.318.403,40 5.318.403,40 2037 89.181,50 89.181,50 5.601.197,40 -5.422.834,40 5.422.834,40 2038 75.536,00 75.536,00 5.584.548,90 -5.433.476,90 5.433.476,90 2039 58.624,50 58.624,50 5.585.691,80 -5.468.442,80 5.468.442,80 2040 48.721,00 48.721,00 5.525.815,45 -5.428.373,45 5.428.373,45 2041 43.224,50 43.224,50 5.425.587,55 -5.339.138,55 5.339.138,55 2042 28.623,00 28.623,00 5.387.350,40 -5.330.104,40 5.330.104,40 2043 21.261,00 21.261,00 5.286.113,60 -5.243.591,60 5.243.591,60 2044 10.336,50 10.336,50 5.195.458,80 -5.174.785,80 5.174.785,80 2045 7.004,50 7.004,50 5.053.366,10 -5.039.357,10 5.039.357,10 2046 4.781,00 4.781,00 4.895.914,20 -4.886.352,20 4.886.352,20 2047 0,00 0,00 4.751.588,85 -4.751.588,85 4.751.588,85 2048 0,00 0,00 4.568.539,25 -4.568.539,25 4.568.539,25 2049 0,00 0,00 4.382.615,75 -4.382.615,75 4.382.615,75 2050 0,00 0,00 4.187.184,90 -4.187.184,90 4.187.184,90 2051 0,00 0,00 3.994.763,20 -3.994.763,20 3.994.763,20 2052 0,00 0,00 3.794.993,95 -3.794.993,95 3.794.993,95 2053 0,00 0,00 3.599.706,65 -3.599.706,65 3.599.706,65 2054 0,00 0,00 3.399.555,05 -3.399.555,05 3.399.555,05 2055 0,00 0,00 3.196.097,75 -3.196.097,75 3.196.097,75 EXERCÍCIO REPASSE CONT RIB. PATRONAL (a) REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a R$ RECEITAS PREVID. DESPESAS PREVID. RESULT ADO PREVID. Valor (b) Valor ( c ) Valor (d)=(a+bc) 2056 0,00 0,00 2.998.499,70 -2.998.499,70 2.998.499,70 2057 0,00 0,00 2.802.005,55 -2.802.005,55 2.802.005,55 2058 0,00 0,00 2.605.121,45 -2.605.121,45 2.605.121,45 2059 0,00 0,00 2.411.619,70 -2.411.619,70 2.411.619,70 2060 0,00 0,00 2.218.705,65 -2.218.705,65 2.218.705,65 2061 0,00 0,00 2.027.562,00 -2.027.562,00 2.027.562,00 2062 0,00 0,00 1.838.871,85 -1.838.871,85 1.838.871,85 2063 0,00 0,00 1.657.915,95 -1.657.915,95 1.657.915,95 2064 0,00 0,00 1.489.109,55 -1.489.109,55 1.489.109,55 2065 0,00 0,00 1.324.099,65 -1.324.099,65 1.324.099,65 2066 0,00 0,00 1.173.355,30 -1.173.355,30 1.173.355,30 2067 0,00 0,00 1.033.435,95 -1.033.435,95 1.033.435,95 2068 0,00 0,00 900.916,70 -900.916,70 900.916,70 2069 0,00 0,00 775.812,00 -775.812,00 775.812,00 2070 0,00 0,00 661.282,15 -661.282,15 661.282,15 2071 0,00 0,00 555.819,25 -555.819,25 555.819,25 2072 0,00 0,00 466.376,30 -466.376,30 466.376,30 2073 0,00 0,00 383.753,75 -383.753,75 383.753,75 2074 0,00 0,00 311.109,35 -311.109,35 311.109,35 2075 0,00 0,00 244.190,55 -244.190,55 244.190,55 2076 0,00 0,00 189.391,90 -189.391,90 189.391,90 2077 0,00 0,00 147.152,85 -147.152,85 147.152,85 2078 0,00 0,00 111.340,65 -111.340,65 111.340,65 2079 0,00 0,00 83.812,55 -83.812,55 83.812,55 2080 0,00 0,00 61.159,20 -61.159,20 61.159,20 2081 0,00 0,00 39.697,55 -39.697,55 39.697,55 2082 0,00 0,00 27.158,35 -27.158,35 27.158,35 2083 0,00 0,00 14.255,35 -14.255,35 14.255,35 EXERCÍCIO REPASSE CONT RIB. PATRONAL (a) REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ Tributo/Contribuição 2016 2017 2018 - FONT E: 2016 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - VII TOTAL SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA /BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO SEM MOVIMENTO ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ EVENTO Valor Previsto 2016 Aumento Permanente da Receita (-) T ransferências constitucionais (-) T ransferências ao FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (III) = (I+II) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 2016 FONTE: SEM MO VIMENTO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS O BRIGATÓ RIAS DE CARÁTER C O NTINUADO - VIII EST ADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ANEXO DE METAS FISCAIS LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS Descrição Valor Descrição Valor Sequestros Judiciais não previstos na LOA 38.500 Valor fixado na LOA sob o titulo de Reserva de Contigência 38.500 TOT AL 38.500 TOT AL 38.500 FONTE: 2016 LRF, art 4º, § 3º R$ RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS