| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a doação de imóvel ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de implantação e construção do Fórum da Comarca de Conde e dá outras providências. |
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Conde, 30 de Junho de 2016 Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE 10 IV - concluir pela procedência ou improcedência das reclamações, críticas, sugestões e denúncias, informando aos interessados as providências adotadas; V - propor ao Corregedor Geral da Guarda Municipal a instauração de procedimentos disciplinares e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, quando for o caso, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime; VI - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal a adoção de medidas visando a regularização ou o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Guarda Municipal; VII - recomendar ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; VIII - acompanhar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Comando da Guarda Municipal, à Corregedoria Geral da Guarda Municipal ou à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal a fim de que sejam prestados os esclarecimentos necessários e implementadas as sugestões propostas ou ter os esclarecimentos sobre as razões de não terem sido realizados; IX - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança e ao Comandante da Guarda Municipal a apuração de responsabilidades do Corregedor Geral da Guarda Municipal, no caso de protecionismo ou qualquer forma de violação dos direitos que possa ensejar em impunidade; X - preservar o sigilo da identidade da pessoa que formular a representação, reclamação, denúncia, crítica, pedido de informações ou de providências, desde que solicitado. Art. 126 - Para o cumprimento de suas atribuições e para a verificação da procedência de representações, reclamações, denúncias, críticas, pedidos de informações e de providências, ou outras manifestações, o Ouvidor da Guarda Municipal poderá, com vistas à sua efetiva resolução: I - promover o diálogo, a conciliação e a mediação; II - realizar audiências públicas, reuniões, inspeções e diligências; III - requisitar informações e documentos aos órgãos da Administração Pública Municipal; IV - ter livre acesso a todos os locais e documentos necessários à verificação da reclamação; V - notificar pessoas para prestar esclarecimentos. § 1º - As requisições de informações, esclarecimentos e documentos solicitadas pelo Ouvidor da Guarda Municipal, deverão ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, se outro não for o fixado. § 2º - A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ouvidor da Guarda Municipal implicarão a responsabilidade de quem lhes der causa. Art. 127 - O acesso do cidadão à Ouvidoria da Guarda Municipal para a apresentação de representações, reclamações, denúncias, críticas, elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, deverá ser garantido por meio de atendimento presencial, canais digitais e postais de comunicação. Art. 128 - A Ouvidoria manterá banco de dados contendo o registro das informações relacionadas às suas manifestações, o encaminhamento dado às reclamações, críticas, sugestões, elogios, pedidos de informação e denúncias recebidas e a monitoração dos procedimentos que delas tenham resultado. Art. 129 - As reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informação e sugestões apresentados à Ouvidoria da Guarda Municipal que se refiram, integral ou parcialmente, a outros órgãos públicos serão, sempre que possível a eles encaminhado para conhecimento e a tomada das providências pertinentes. Art. 130 - A Corregedoria Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal contarão, para seu funcionamento, com a estrutura administrativa da Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal. TITULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 131 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Lei nº. 895/2016 Em, 30 de junho de 2016. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM O FIM DE IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de área pública, própria, que se descreve como atual Sede da Prefeitura Municipal de Conde, em Quadra – 79 em seus lotes 4/5, do Loteamento Cidade das Crianças, perfazendo um total de 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados) de área. Art. 2º - O imóvel doado será destinado à construção do Fórum da Comarca de Conde. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N° 076/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, inciso I e VI, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, MARIA JOSIENE CAVALCANTE DE SOUZA do cargo de DIRETORA ESCOLAR ADJUNTA SÍMBOLO: B(2), com lotação fixada no (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N° 077/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 18 da Lei municipal 769/2013. R E S O L V E: NOMEAR o (a) Sr. (a) MAT. 1567 SALOMÃO FERNANDES NOBRE, para exercer o cargo de Corregedor da Guarda Municipal. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N° 078/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 18 da Lei municipal 769/2013. R E S O L V E: NOMEAR o (a) Sr. (a) MAT. 1773 JOÃO BATISTA MARTINS, para exercer o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal PORTARIA N.º 079/2016 CONDE-PB, 30 DE JUNHO DE 2016. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, MARIA JOSE LINDOLFO GONÇALVES no cargo de DIRETORA ESCOLAR ADJUNTA SÍMBOLO: B (2), com lotação fixada no (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde-PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal