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norma nº 895/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar a doação de imóvel ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com o fim de implantação e construção do Fórum da Comarca de Conde e dá outras providências.
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 Conde, 30 de Junho de 2016 
Nº 1.113 MUNICÍPIO DE CONDE
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IV - concluir pela procedência ou improcedência das reclamações, 
críticas, sugestões e denúncias, informando aos interessados as 
providências adotadas; 
V - propor ao Corregedor Geral da Guarda Municipal a instauração 
de procedimentos disciplinares e outras medidas destinadas à 
apuração de responsabilidade administrativa, quando for o caso, 
fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder 
Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou 
suspeita de crime; 
VI - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e ao 
Comandante da Guarda Municipal a adoção de medidas visando a 
regularização ou o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela 
Guarda Municipal; 
VII - recomendar ao Secretário de Trânsito e Segurança Municipal e 
ao Comandante da Guarda Municipal a adoção de mecanismos que 
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras 
irregularidades comprovadas; 
VIII - acompanhar o andamento de procedimentos administrativos 
enviados ao Comando da Guarda Municipal, à Corregedoria Geral da 
Guarda Municipal ou à Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal 
a fim de que sejam prestados os esclarecimentos necessários e 
implementadas as sugestões propostas ou ter os esclarecimentos 
sobre as razões de não terem sido realizados; 
IX - propor ao Secretário de Trânsito e Segurança e ao Comandante 
da Guarda Municipal a apuração de responsabilidades do Corregedor 
Geral da Guarda Municipal, no caso de protecionismo ou qualquer 
forma de violação dos direitos que possa ensejar em impunidade; 
X - preservar o sigilo da identidade da pessoa que formular a 
representação, reclamação, denúncia, crítica, pedido de informações 
ou de providências, desde que solicitado. 
Art. 126 - Para o cumprimento de suas atribuições e para a 
verificação da procedência de representações, reclamações, 
denúncias, críticas, pedidos de informações e de providências, ou 
outras manifestações, o Ouvidor da Guarda Municipal poderá, com 
vistas à sua efetiva resolução: 
I - promover o diálogo, a conciliação e a mediação;
II - realizar audiências públicas, reuniões, inspeções e diligências; 
III - requisitar informações e documentos aos órgãos da 
Administração Pública Municipal; 
IV - ter livre acesso a todos os locais e documentos necessários à 
verificação da reclamação; 
V - notificar pessoas para prestar esclarecimentos.
§ 1º - As requisições de informações, esclarecimentos e documentos 
solicitadas pelo Ouvidor da Guarda Municipal, deverão ser atendidas 
no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento, se outro não 
for o fixado. 
§ 2º - A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento 
das requisições do Ouvidor da Guarda Municipal implicarão a 
responsabilidade de quem lhes der causa. 
Art. 127 - O acesso do cidadão à Ouvidoria da Guarda Municipal para 
a apresentação de representações, reclamações, denúncias, críticas, 
elogios, sugestões, pedidos de informações e de providências, 
deverá ser garantido por meio de atendimento presencial, canais 
digitais e postais de comunicação. 
Art. 128 - A Ouvidoria manterá banco de dados contendo o registro 
das informações relacionadas às suas manifestações, o 
encaminhamento dado às reclamações, críticas, sugestões, elogios, 
pedidos de informação e denúncias recebidas e a monitoração dos 
procedimentos que delas tenham resultado. 
Art. 129 - As reclamações, críticas, apreciações, comentários, 
elogios, pedidos de informação e sugestões apresentados à 
Ouvidoria da Guarda Municipal que se refiram, integral ou 
parcialmente, a outros órgãos públicos serão, sempre que possível a 
eles encaminhado para conhecimento e a tomada das providências 
pertinentes. 
Art. 130 - A Corregedoria Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal 
contarão, para seu funcionamento, com a estrutura administrativa da 
Secretaria de Trânsito e Segurança Municipal. 
TITULO XVII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 131 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrario. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita 
Lei nº. 895/2016 Em, 30 de junho de 2016. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA 
PARAÍBA, COM O FIM DE IMPLANTAÇÃO 
E CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA 
COMARCA DE CONDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita do Município de Conde, Estado da Paraíba, 
faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte 
lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a doação de área pública, própria, que se descreve como 
atual Sede da Prefeitura Municipal de Conde, em Quadra – 79 em 
seus lotes 4/5, do Loteamento Cidade das Crianças, perfazendo um 
total de 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados) de área. 
Art. 2º - O imóvel doado será destinado à construção do 
Fórum da Comarca de Conde. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORRÊA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N° 076/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, 
inciso I e VI, da Lei Orgânica do Município. 
R E S O L V E: 
EXONERAR, a pedido, MARIA JOSIENE CAVALCANTE DE 
SOUZA do cargo de DIRETORA ESCOLAR ADJUNTA SÍMBOLO: 
B(2), com lotação fixada no (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da 
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N° 077/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 18 da Lei municipal 
769/2013. 
R E S O L V E: 
NOMEAR o (a) Sr. (a) MAT. 1567 SALOMÃO FERNANDES 
NOBRE, para exercer o cargo de Corregedor da Guarda Municipal. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N° 078/2016 CONDE, 30 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 60, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município e o art. 18 da Lei municipal 
769/2013. 
R E S O L V E: 
NOMEAR o (a) Sr. (a) MAT. 1773 JOÃO BATISTA 
MARTINS, para exercer o cargo de Ouvidor da Guarda Municipal. 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
PORTARIA N.º 079/2016 CONDE-PB, 30 DE JUNHO DE 2016. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, MARIA JOSE LINDOLFO GONÇALVES no cargo 
de DIRETORA ESCOLAR ADJUNTA SÍMBOLO: B (2), com lotação 
fixada no (a) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde-PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 

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