norma nº 1/2023

ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
Casa Comendador Cicero Leite
RESOLUÇÃO Nº 001/2023, de 28 de março de 2023.
Altera e acrescenta dispositivo ao
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conde (PB).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA
PARAÍBA, com fulcro no art. 19, IV, da Lei Orgânica do Município de Conde (PB) faz
saber que o Plenário, na Sessão Ordinária de 27 de março de 2023, aprovou e Ele
promulgou a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conde, Resolução nº
006/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34 - As Comissões Permanentes da Câmara são as seguintes:
I- Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
1 — Comissão de Finanças e Orçamento;
III — Comissão de Obras e Administração Pública;
IV — Comissão de Políticas Públicas;
V— Comissão de Cidadania;
VI — Comissão de Constituição Participativa;
VII - Comissão de Ética;
VIII — Comissão de Turismo, educação e Desporto;
IX — Comissão dos Direitos da Mulher;
X— Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. ”
“Art. 39 - À Comissão da Cidadania compete:
I- receber, avaliar e proceder a investigações de denúncias relativas às
ameaças ou violações dos direitos dos cidadãos;
II - acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual
ou coletiva, ao Cidadão;
III - avaliar programas e planos de ação relativos às atividades de promoção
da cidadania;
VI - analisar os Projetos de Lei e as políticas relativas ao idoso, mulher,
criança, adolescente e aos portadores de necessidades especiais, bem como
acompanhar as suas execuções.”
V- colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais
que atuem na defesa dos direitos do cidadão;
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro —- CEP 58.322-000 — Conde - PB
E-mail: camara.condepb(Damail.com
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
Casa Comendador Cícero Leite
“Art, 42-B — Compete à Comissão de Direitos da Mulher:
I- Emitir parecer sobre todos os Projetos de Lei, proposições e programas de
Governo atinentes às Políticas destinadas às mulheres;
1 — Acompanhar e fiscalizar a execução de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos da mulher visando ao seu empoderamento na
sociedade condense;
III - propor matérias atinentes à igualdade racial das mulheres;
IV - incentivar e fiscalizar programas de apoio às mulheres chefes de família; ”
Art. 42-C — Compete à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade
Racial:
I— Emitir parecer sobre todos os Projetos de Lei, proposições e programas de
Governo atinentes às Políticas destinadas aos Direitos Humanos, das Minorias,
Igualdade Racial e aos indígenas;
IL — Acompanhar e fiscalizar a execução de programas de governo atinentes às
Políticas destinadas aos Direitos Humanos, das Minorias e Igualdade Racial;
HI - colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais
que atuem na defesa dos direitos humanos;
IV - assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, os índios, quilombolas,
comunidades tradicionais.
VI- preservação e proteção das culturas populares e étnicas do município de
Conde;
VII - promoção da igualdade racial.
Art. 2º Mantem-se inalterada as demais disposições regimentais.
Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conde, Estado da Paraíba, “Casa Comendador Cícero Leite”, em
28 de março de 2023.
J UNES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Conde - PB
Rodovia PB-018, Km 3,5 - S/N - Centro - CEP 58.322-000 - Conde - PB
E-mail: camara.condepbOamail.com
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