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norma nº 1017/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
«dE CONDE
4 CIDADE UNIDA
LEI Nº 01017/2019
(Projeto de Lei n.º 007/2019 - Autor: Poder Executivo)
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que
o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias, cargos criados pela Lei Municipal n.º 504/2007, é fixado no valor de R$1.550,00
(um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
1- R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
H — R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI — R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único. O referido escalonamento somente será efetivado pelo Poder
Executivo se houver o repasse a maior feito pelo Ministério da Saúde aos Municípios referente
ao pagamento de todas as parcelas anuais de vencimentos dos Agentes de Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, por meio de transferência financeira ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º. O piso salarial de que trata o artigo 1º desta Lei será reajustado, anualmente,
em 1º de janeiro do ano de 2022, conforme índice de atualização usado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2019.
Márcia de Figueiredo Lúc
Prefeita Municipal
Publicado em: 26/93 / Lo
Diário Oficialnº: 1.793

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