| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE «dE CONDE 4 CIDADE UNIDA LEI Nº 01017/2019 (Projeto de Lei n.º 007/2019 - Autor: Poder Executivo) Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, cargos criados pela Lei Municipal n.º 504/2007, é fixado no valor de R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: 1- R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; H — R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; HI — R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Parágrafo Único. O referido escalonamento somente será efetivado pelo Poder Executivo se houver o repasse a maior feito pelo Ministério da Saúde aos Municípios referente ao pagamento de todas as parcelas anuais de vencimentos dos Agentes de Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, por meio de transferência financeira ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º. O piso salarial de que trata o artigo 1º desta Lei será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro do ano de 2022, conforme índice de atualização usado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, 26 de março de 2019. Márcia de Figueiredo Lúc Prefeita Municipal Publicado em: 26/93 / Lo Diário Oficialnº: 1.793